O Direito de ver seus argumentos considerados como ... - APEJUR

Ora, de fato, a parte tem direito de ver seus argumentos
considerados, seja pela acolhida ou para a rejeição, em razão do princípio da
ampla defesa. Contudo os argumentos a serem considerados pelo órgão
judicial somente serão aqueles essenciais ao deslinde da questão, ou aqueles
que se forem acolhidos podem, em tese, levar a resultado diverso do
proclamado.
Isto é obvio porque se o juiz, por exemplo, julgar extinto o
processo por entender existir a ilegitimidade ativa, não está ele obrigado a
examinar outras questões postas pelo autor, a não ser aquelas alegações em
razão das quais, aquele pretenda sustentar sua legitimidade. Nesse contexto é
pertinente a jurisprudência também do C. STJ que entende que o “juiz não está
obrigado a manifestar-se acerca de todas as questões levantadas pelas partes,
ou a respondê-las uma a uma” 29 isto porque “não viola o artigo 535 do CPC,
1. A omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais ao deslinde da demanda configura
afronta ao art. 535 do CPC.
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4. Agravo Regimental não provido.
(Processo AgRg no REsp 1142655 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2009/0102943-8 Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 01.12.09, Dje
11/12/2009).
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E
535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - OMISSÃO
SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar
questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos
declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.
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(REsp 1111378 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0233888-0, Relatora Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA data do julgamento 03/09/2009, data da publicação DJe 24/09/2009)
29 Ementa
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC – PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE PROVA.
1. O juízo não está obrigado a manifestar-se acerca de todas as questões levantadas pelas partes, ou a
respondê-las uma a uma. A decisão que julgou os embargos de declaração foi a que deu ensejo ao agravo
de instrumento, conforme ficou demonstrada na decisão do Tribunal.
2. Não existe preclusão para o juiz quando se trata de matéria probatória em razão da busca pela verdade
real. A jurisprudência vem decidindo nesse sentido e, ao decidir que não há necessidade de juntada de
mais documentos, o Tribunal decide acerca de provas, razão pela qual não há que se falar em preclusão.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 946874 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0098138-9, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento
25/08/2009, data da publicação DJe 16/09/2009)