O Direito de ver seus argumentos considerados como ... - APEJUR

Por sua vez o contraditório é segundo Alexandre de Moraes 2
“a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do
processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual
direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe
apresente, ou ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela
feita pelo autor”.
No entanto as constituições brasileiras anteriores a 1988
apenas elevaram expressamente o contraditório e a ampla defesa a nível
constitucional aos processos penais e administrativos e apenas implicitamente
aos processos civis.
De fato o processo civil até 1988 – e possivelmente depois -
nunca tenha granjeado nos textos constitucionais lugar de relevo como
acontece com outros ramos do direito, tendo apenas pequenas referências
esparsas, contudo importantíssimas.
Isto porque a lide diz respeito a interesses imediatos de
particulares e não propriamente da busca ou afirmação de interesses públicos
para o bem comum, mas da paz e o equilíbrio na sociedade civil.
Ao contrário do direito processual penal onde se busca a
garantia da proteção da liberdade do cidadão ou de processos administrativos
em que a outra parte é o Estado pretendendo a imposição de um dever ou até
uma pena, desde os mais remotos textos constitucionais conhecidos já se
consagrava certos direitos para esses ramos do direito.
Exemplo disso é a consagração do direito ao contraditório e
de defesa nas Constituições anteriores de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967, que
somente era expressamente garantido aos processos penais e administrativos.
Contudo a partir da Constituição de 1988 foi alçado a nível
constitucional expressamente princípios do processo civil como o devido
2 Direito Constitucional, 21ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 95.