O Direito de ver seus argumentos considerados como ... - APEJUR

processos punitivos assumem dimensões vinculadas ao próprio direito de
defesa segundo observa Fábio Medina Osório 38 :
“O processo é finalisticamente orientado à busca do equilíbrio de forças, paridade
de armas e preservação da presunção de inocência, ao mesmo tempo em que se volta à
apuração das responsabilidades cabíveis e imposição das sanções pertinentes. Nesse
balanceamento de direitos em rota de potencial colisão, os processos punitivos se
prestam a valorações e escalonamentos diferenciados dos direitos de defesa, aqueles
que bloqueiam atitudes arbitrárias e permitem uma equação justa dos problemas
ventilados.”
Em suma, “na esfera administrativa, não pode haver privação
de liberdade ou restrição patrimonial, sem o cumprimento do seguinte
pressuposto: a consagração legal do processo administrativo em sentido
constitucional” (Romeu Felipe Bacellar Filho 39 ) o qual consagra em seu artigo
5°, LV o direito de ampla defesa.
Havendo obscuridade, omissão ou contradição em decisão
singular ou colegiada em processo administrativo sempre caberá embargos de
declaração em decorrência direta do direito de ampla defesa amparado
constitucionalmente, que garante o direito de ver seus argumentos
considerados pelo órgão julgador.
Contudo o óbice para a interposição desse recurso pode ser a
falta de previsão legal expressa em algumas espécies de processos
administrativos, bem como a ausência de efeito interruptivo para a interposição
de outros recursos e finalmente de atribuição de efeito suspensivo da decisão
recorrida.
Quanto ao primeiro óbice que em tese poderia ser levantado de
que não teria previsão legal expressa, esse é facilmente removido tendo em
vista que o recurso de embargos de declaração visando sanar omissões ou
contradições tem espeque constitucional, mais especificamente no artigo 5°, LV
38 Direito Administrativo Sancionador, 2ª Ed., São Paulo: RT, 2005, p. 520.
39 Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar, São Paulo: Max Limonad, 1998,
p.65.