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Art. 95,... § 3º. Os membros do Ministério Público Federal que sirvam nos Juízos comuns, serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa. Art 107. Perde a nacionalidade o brasileiro:...c) que tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade social ou política nociva ao interesse nacional, provado o fato por via judiciária, com todas as garantias de defesa.” Na Constituição de 1937, artigo 122, parte final assim rezava: “a instrução criminal será contraditória, asseguradas antes e depois da formação da culpa as necessárias garantias de defesa”. Por sua vez a Constituição de 1946 assegurava o direito de defesa nos processos administrativos contra membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios, aos acusados em processo penal, e aos funcionários públicos: “Art 127 - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa. ... Art. 141,... § 25: É assegurada aos acusados plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao preso dentro em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória. ... Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo: ... II - quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa.” Em relação à Constituição de 1967 em sua redação original o direito de defesa foi estabelecido em diversas situações 3 , inclusive entre o rol dos direitos e garantias individuais: Art. 150 § 15 – “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes”. Perante a E.C. n° 1 de 1969 a Constituição de 1967 também se referia a acusados: Art. 153,... “§ 3 Artigos 37, § 2° (direito de plena defesa do deputado ou senador em processo de perda de mandato), art. 103, II (previsão de processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa para demissão de funcionário público), art. 108, § 2° (previsão de defesa antes da determinação de remoção ou de disponibilidade de Juiz de categoria inferior pelo Tribunal) e mais artigos 138, § 1°, 144, § 2° e 151.
15. A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.” Cabe registrar finalmente que mesmo ao tempo da Constituição do Império de 1824, apesar de não constar disposição expressa sobre o direito de defesa aos acusados, até por se constituir uma garantia originária do homem (Francesco Carrara) 4 essa garantia também era albergada pelo sistema jurídico então vigente conforme afirma José Antonio Pimenta Bueno: “§ 12. Do direito de defesa ou resistência 575. Este direito, cujo abuso é sem duvida muito perigoso não obstante isso existe, e de tal sorte, que em casos graves póde ser não só um direito, mas uma necessidade, e por ventura um dever sagrado. ... Como seria mesmo possível proscrever esse direito em circumstancias extremas de um povo; e quando vemos que o systema constitucional na maior parte dos Estados não teria prevalecido se não fôra apoiado delle? Dever-se-hia por ventura consagrar a legitimidade da oppressão illegitima? Não; que o direito existe não soffre duvida, o que cumpre é não exagera-lo, não substitui-lo pelo abuso, que produz funestas consequencias para os indivíduos e para a sociedade. (Direito publico brazileiro e analyse da Constituição do Imperio, José Antonio Pimenta Bueno, Rio de Janeiro: Typographia Imp. e Const. de J. Villeneuve E C., 1857, p. 419/420) No entanto como acima mencionado nas Constituições anteriores a de 1988, a garantia constitucional da ampla defesa era regra peculiar do processo penal e do processo administrativo que alguns denominam inquérito administrativo onde também é necessária a ampla defesa 5 , especialmente para demissão de funcionário admitido por concurso público (Súmula 20 do STF) e não propriamente do processo civil. Tanto é que em 22 de julho de 1936, o Supremo Tribunal Federal, então denominado de Corte Suprema, julgando argüição de 4 “§ 977. La difesa non è um privilegio, nè una concessione voluta dall´ umanità. È um vero diritto originário dell´uomo, e perciò inalienabile. ... “§ 992. La difesa, se non vuolsi privilegiata, deve almeno essere alla pari dell´accusa – 1° Nei termini – 2° nella facoltà di provare – 3° nella liberta della discussione.” (Programma Del corso di diritto criminale dettato dal professore Francesco Carrara, Pisa: Lucca, Tip. Canevetti, 1863,p. 451 e 454). 5 “No inquérito administrativo, destinado a apurar falta de funcionário e a aplicação da pena de demissão, deve ser-lhe assegurada ampla defesa” (RDA 47/108), “É nula a demissão de funcionário com base em processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa” (RDA 73/136).
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