PLANO DE TRABALHO CEEC - 2008 1. INTRODUÇÃO - CREA-PA

C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L
1. INTRODUÇÃO
PLANO DE TRABALHO CEEC - 2008
O presente Plano de Trabalho é parte das obrigações que a Câmara Especializada de
Engenharia Civil – CEEC, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA-PA cumpre para proceder suas obrigações durante o ano de trabalho.
Dessa forma, a CEEC, apresenta o seu programa de trabalho, devidamente aprovado por
seus membros, que não medirão esforços para seu atendimento e cumprimento.
Primeiramente é importante frisar que de acordo com art. 45 da Lei 5.194, de 1966, “as
Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e
decidir sobre assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações
profissionais e infrações do Código de Ética”.
As atribuições das Câmaras Especializadas são previstas no art. 46 da Lei 5.194/66:
“Art. 46 – São atribuições das Câmaras Especializadas:
a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência
profissional específica;
b) julgar as infrações do Código de Ética;
c) aplicar as penalidades e multas previstas;
d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das
entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou
faculdades na Região;
e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações
profissionais;
f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações
profissionais, encaminhando-os ao Conselho Profissional.”
No Regimento interno do CREA-PA tem-se:
“Seção III
Da Competência da Câmara Especializada
Art. 61. Compete à câmara especializada:
I - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades
profissionais;
II - elaborar e supervisionar o seu plano de fiscalização;
III - providenciar encaminhamento de pedido de diligência formulado por
conselheiro relator;
IV - julgar as infrações às Leis n os 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de
1977, no âmbito de sua competência profissional específica;
V - julgar as infrações ao Código de Ética Profissional;
VI - aplicar as penalidades previstas em lei;
VII - apreciar pedido de registro de profissional, de pessoa jurídica, de entidade de
classe e de instituição de ensino no âmbito do Sistema CONFEA/CREA;
VIII - apreciar e encaminhar ao Plenário, devidamente relatado, o processo de
registro de profissional graduado em instituição de ensino estrangeira;
IX - apreciar o assunto de interesse comum a duas ou mais modalidades
profissionais a ser encaminhado ao Plenário para decisão;
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X - apreciar tabela básica de honorários, elaborada por entidade de classe para fins
de registro no CREA, a ser encaminhada ao Plenário para apreciação;
XI - apreciar assunto pertinente à legislação profissional encaminhado por entidade
de classe ou por instituição de ensino;
XII - propor calendário de reuniões ordinárias a ser encaminhado à Diretoria para
aprovação;
XIII - propor ao Plenário do CREA a instituição de grupo de trabalho ou de
comissão especial; e
XIV - propor assunto de sua competência à Coordenadoria de Câmaras
Especializadas dos CREAS
Art. 62. A câmara especializada manifesta-se sobre assuntos de sua competência
mediante atos administrativos das espécies Decisão CE/PA e Deliberação conforme
modelos aprovados”.
2. COMPOSIÇÃO
A CEEC, em 2008, será composta por 22 (vinte e dois) Conselheiros Regionais, titulares e
suplentes conforme tabela a seguir:
NOME
Antonio dos Santos Ferreira Neto – 4391D PA
André Brasil de Carvalho – 10481D PA
Antonio Noé Carvalho de Farias – 4925D PA
Augusto Alves Ordonez – 6959D PA
Armando de Nazaré Dias Machado – 3195D PA
Eugênia Maria Santos Von Paungartten – 3203D PA
Carlos Antonio Duarte Rodrigues – 4921D PA
Cláudio José Rocha Ribeiro – 6807D PA
Evaristo Clementino Rezende dos Santos – 2179D PA
Evaristo Clementino Rezende dos Santos Junior – 13349D PA
Harold Stoessel Sadala – 823D PA
Rui Dinamar Andrade – 3956D PA
Iadelmar Barroncas Gonzaga – 8514D PA
Marcelo Haroldo Mena Wanderley – 7846D PA
José Leitão Almeida Viana – 1654D PA
Suplente sem indicação
Licínio José de Souza Ferreira Junior – 3221D PA
Arnaldo Dopazo Antonio José – 7088D PA
Luiz Sérgio Campos Lisboa – 5460D PA
Juraci de Araújo Moura Fé – 1191D PI
Maria Jocelina de Lima Ferreira – 3220D PA
Paulo Edgar Dias Almeida – 2915D PA
Coordenador...............: Carlos Antonio Duarte Rodrigues
Coordenador Adjunto .: Antonio Noé Carvalho de Farias
Assessor Técnico....... .: Valmar Antunes Anibal
TITULO
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Sanit.
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
Eng. Civil
FUNÇÃO
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
ENTIDADE
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IAPEP
SENGE
SENGE
SENGE
Titular
Suplente UNAMA
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
AEST
CEP
CEP
IAPEP
CEP
SENGE

3. METAS
As atividades da CEEC para 2008 estão distribuídas nas seguintes metas cuja ordem não
implica na importância da mesma:
a. Regularização da situação dos profissionais e das empresas e instituições
públicas/privadas. O processo de regularização procurará atingir os
profissionais e as instituições/empresas do setor privado e público. O enfoque
principal nas organizações públicas está assentado no encaminhamento de
correspondências, com vistas à identificação de pessoas que executam serviços
da Modalidade Civil. Também se pretende fomentar visitas do CREA-PA às
organizações visando, de forma pragmática, efetivar a regularização de
diversos profissionais e instituições/empresas com obrigações perante ao
Sistema CONFEA/CREA.
b. Divulgação dos profissionais da Modalidade Civil. Para a divulgação da
importância dos profissionais da Modalidade Civil utilizaremos a mídia para
esclarecer à sociedade sobre o papel dos profissionais. Assim, datas
comemorativas são momentos propícios para a inserção de notas na imprensa
escrita e eletrônica, além de outros meios de divulgação e discussão sobre as
profissões, como por exemplo, a realização de reuniões junto aos segmentos
organizados da sociedade.
c. Acompanhamento dos concursos públicos. Os concursos públicos atuais, em
sua grande maioria, estão generalizando como requisito de inscrição a
formação de “nível superior”, ignorando especificidades técnicas que são
necessárias como garantia de prestação de serviços de qualidade, além da
própria segurança da sociedade. A situação demanda acompanhamento
minucioso do CREA-PA, visando esclarecer os promotores desses concursos
quanto à imperiosa necessidade de proporcionar inscrições para profissionais
com capacidade e formação técnica adequados para a ocupação das vagas.
d. Difundir e intensificar a discussão da Engenharia Civil, no contexto regional. O
debate nacional reserva espaço para a discussão de temas polêmicos que
demandam posicionamento da CEEC. Assim, a Câmara Especializada precisa
marcar presença nos eventos regionais, nacionais e também junto às entidades
de representação dos profissionais da modalidade Civil.
e. Aumento da fiscalização. A complexidade da área de ação da Modalidade Civil
não combina com o atual nível de fiscalização. É urgente a adoção de medidas
que visem o efetivo cumprimento do papel do CREA-PA na modalidade. Ações
imprescindíveis devem ser tomadas por meio da aplicação do Manual de
Fiscalização da modalidade Civil, recentemente revisto e ampliado pela
Coordenação Nacional, do incremento da fiscalização nas áreas e outros
campos importantes da modalidade Civil.
f. Realização de palestras na Modalidade Civil. A amplitude da modalidade Civil
demanda a realização de palestras que podem ser promovidas periodicamente.
Pretende-se promover palestras para divulgar e discutir rumos das carreiras
profissionais da modalidade.
g. Discussão da estrutura curricular nos cursos da Modalidade Civil. Juntamente
com as entidades profissionais, discutir a estrutura curricular dos cursos da
modalidade. Percebe-se a necessidade de contundente empenho no preparo do
profissional eclético, holístico e sistêmico.
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h. Engenharia Pública. A Engenharia Pública tem sido assunto recorrente e
debatido pelas categorias profissionais, de maneira a garantir o direito de
acesso à população de baixa renda aos serviços técnicos de engenharia, a
exemplo do que ocorre na área de serviços de saúde gratuita por meio de
serviços públicos. Assim é pretensão agilizar o debate sobre o tema e sua
divulgação regional, participando do esforço nacional e o projeto elaborado e
defendido pelo Sistema CONFEA/CREA.
i. Divulgação do novo Código de Ética. O Código de Ética, aprovado pelo Sistema
CONFEA/CREA em 2003, precisa ser divulgado entre os profissionais, empresas
e instituições da modalidade Civil. Pretende-se desenvolver este processo por
meio de correspondências a pessoas, realização de palestras e reuniões nas
organizações.
4. CALENDÁRIO DE REUNIÕES
As reuniões serão realizadas de acordo com o Calendário de Reuniões aprovado em
reunião no dia 24 de Janeiro de 2008. (Decisão 0001/2008 – CEEC), com horário de início
previsto para as 16:30h.
Observação: Poderão ser realizadas Reuniões Extraordinárias, preferencialmente 15
(quinze) dias após as reuniões ordinárias, sempre que a CEEC entender haver motivos
que justifiquem sua convocação.
5. ORÇAMENTO ANUAL
REUNIÃO DA COORDENAÇÃO NACIONAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE ENGENHARIA CIVIL
REUNIÃO LOCAL DATA
1ª ORDINÁRIA Brasília – DF 25 à 29 FEV
1ª EXTRAORDINÁRIA Goiânia - GO 28 à 30 ABR
2ª EXTRAORDINÁRIA Brasília - DF 17 à 18 JUN
2ª ORDINÁRIA Foz do Iguaçu – PR 20 à 22 AGO
3ª ORDINÁRIA Campo Grande - MS 10 à 12 NOV
65ª SOEAA / WEC 2008 (Deverá ser orçada a participação de 11 (onze) membros da CEEC)
Reunião Local Data
65ª SOEAA WEC 2008 Brasília DF 02 à 08 DEZ
OUTRAS REUNIÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES PELA CEEC-PA
Reunião Local Data
14° Congresso Brasileiro de
Engenharia Civil
Blumenau SC 29 OUT à 01 NOV
6 . NECESSIDADES
6.1 – INFRAESTRUTURA
A Coordenadoria Técnica do CREA-PA, já dispõe da infra-estrutura necessária para as
reuniões locais. Para as reuniões locais será necessário alocar recursos financeiros para
aquisição de lanches.
6.2 – EQUIPAMENTOS
Serão utilizados os equipamentos de informática e material de expediente da Sede.
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7 . PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ITEM
Reuniões Coordenadoria Nacional das CEECs
65ª SOEAA / WEC 2008
14º Congresso Brasileiro de Engenharia Civil
Congressos Diversos
Reuniões Internas CEEC-PA
Participação em eventos de interesse da CEEC-PA
Contratação de consultorias, palestras etc...
TOTAL
8. CONCLUSÃO
TOTAL (R$)
25.000,00
25.000,00
5.000,00
7.000,00
22.000,00
10.000,00
6.000,00
100.000,00
O presente Plano de Trabalho foi elaborado e discutido na Reunião Ordinária da CEEC
0003/2008 realizada em 13 de março de 2008, e aprovado por unanimidade dos
Conselheiros Regionais presentes.
Eng. Civil Carlos Antonio Duarte Rodrigues
Coordenador CEEC - CREA-PA
Belém(PA), 13 de março de 2008
Eng. Civil Antonio Noé Carvalho de Farias
Coordenador Adjunto CEEC - CREA-PA
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