Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Saúde
Educação
Segurança
Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 76, I, confere competência ao TCEMG para
A apreciar, anualmente, as contas apresentadas pelo Governador do Estado.
A apreciação dessas contas tem por objetivo:
As contas do Govenador
• verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais, em especial as de responsabilidade
fiscal;
• demostrar se os balanços anuais do Estado refletem adequadamente a posição orçamentária,
patrimonial e financeira;
• verificar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
aplicados na Administração Pública.
Ao final dos trabalhos, o Tribunal emite parecer prévio recomendando a aprovação; aprovação com
ressalva ou a rejeição das contas apresentadas pelo Governador. A decisão do Tribunal Pleno é enviada
junto com o relatório técnico completo para a Assembleia Legislativa, que julgará as contas do Governador
com base no parecer emitido pelo TCEMG.
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