O Contrato de Seguro e a Regulação do Sinistro - IBDS

postura de dar em juízo versão diversa da que voluntariamente se adotara na regulação
do sinistro.
11. Conclusões
À luz do que se expôs, impõem-se as seguintes conclusões:
a) a execução do contrato de seguro depende de leal e efetiva
cooperação entre segurado e segurador, uma vez que nesse tipo de negócio jurídico
assume especial relevo o princípio da boa-fé;
b) a regulação do sinistro é fase indispensável do cumprimento do
contrato e se inclui entre as prestações devidas pelo segurador e segurado;
c) trata-se de procedimento, em regra, extrajudicial, do que resultam
importantes efeitos tanto no plano material como processual;
d) na superveniência de litígio levado à composição em juízo, presta-se a
regulação do sinistro como fonte relevante de provas úteis para o processo judicial,
tais como as documentais e periciais, assim como as que se extraem das declarações e
comportamentos das partes, em face da teoria dos atos próprios.
Belo Horizonte, maio de 2004.
Humberto Theodoro Júnior
indenização do sinistro (STJ, 4ªT., REsp. 36.022-6/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 16.05.1995, LEXSTJ
79/146 ).
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