marcia sumie sangara - Faculdade de Tecnologia da Zona Leste

8. PUNIBILIDADE
De acordo com o (RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, 2010) o Brasil não possui formalmente o tipo
penal de pedofilia, no entanto esta pratica se enquadra nos crimes de estupro,
conforme o art. 213 do Código Penal (CP), e atentado violento ao pudor (art.
214 do CP – revogado em 2009 pela lei 12.015), agravados pela presunção de
violência prevista no art. 224, a, do CP, revogado em 2009 pela Lei 012.015,
ambos com pena de seis a dez anos de reclusão e considerados crimes
hediondos, e, como pornografia infantil, nos crimes tipificados nos arts. 240 e
241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990.
Ainda não há uma lei específica voltada para punir os criminosos do
meio virtual, os pedófilos que utilizam a rede mundial de computadores, sendo
assim quando este é preso é enquadrado nos crimes especificados no Código
Penal e no ECA, como estupro, atentado violento ao pudor entre outros.
Muitos pensam que o fato de não haver contato carnal com a criança,
não está cometendo um crime, quando na realidade o fato de manter em seu
computador, mídias removíveis como pen drives, cds, dvds, hd externo, entre
outros, ou até mesmo fotos e vídeos que contenham material pornográfico
infantil, é caracterizado como crime. O fato de fazer montagens ou filmes em
que as crianças estão presentes em cenas de sexo explícito também é previsto
em lei, pois mesmo que não haja qualquer ação real, houve a intenção de se
criar uma situação que desse a intender o que fato estivesse ocorrendo.
Ainda de acordo com (o autor citado acima) o ECA em seu artigo 241-B
passou a punir quem compra, armazena e mantém material de pornografia
infantil, ou seja, a punição vale desde quem produz ao que tem a posse do
material. No relatório ainda é destacado que mesmo que não haja a corrupção,
o estupro de menores, a montagem de filmes e fotos também é caracterizada
um crime, conforme a Lei nº 11.829 de 2008.
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