Pareceres e decisões - Revista do TCE

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revista do tribunal de contas do estado de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii
Embora o dispositivo supratranscrito seja constante de lei de caráter federal (e
não nacional) e, portanto, não seja de observância obrigatória para os demais
entes da federação, não deixa de ser uma relevante orientação, na medida em
que consubstancia uma interpretação autêntica do tema, especialmente no que se
refere ao teor do art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, respondo à terceira indagação contida na consulta formulada (gasto com pessoal),
nos termos dos pareceres emitidos por este Tribunal nas consultas supracitadas, dentre
as quais, destaco a de n. 624.786, que, sob a relatoria do Exmo. Conselheiro Moura e
Castro, serviu de precedente (leading case) e orientação para as demais.
Para fins de maior esclarecimento, transcrevo excerto conclusivo para o deslinde
da questão:
(...) é preciso examinar se está ocorrendo apenas atribuição a terceiros de
atividade acessória ou real substituição de servidores ligados à atividade-fim
do serviço público. (...)
As despesas para a realização de serviços, na forma do § 1° do art. 18 da
sobredita lei, serão classificadas na rubrica Outras Despesas de Pessoal,
tão somente quando a execução indireta de mão de obra for realizada em
substituição a servidores ou empregados públicos.
eis que devidamente fundamentado, passo, portanto, ao voto.
VOTO
No que se refere às duas primeiras questões formuladas, entendo que:
— atividades-fim são aquelas constitucionalmente atribuídas aos poderes
constituídos e legalmente distribuídas e cometidas a cargos existentes na
estrutura de seus entes, impassíveis, portanto, de atribuição a particulares
(salvo aquelas delegáveis, nos termos das Leis n. 8.666/93 e 8.987/95);
— atividades-meio são aquelas instrumentais, acessórias, concebidas e
perpetradas única e exclusivamente para concretizar as finalidades institucionais
do ente — atividades-fim.
Quanto à terceira indagação, concluo, concisa e incisivamente, que a contabilização
das despesas com terceirização de mão de obra como despesas com pessoal
dependerá da liceidade das contratações, ou seja, que não consubstanciem
substituição de servidores e empregados públicos.
Em tempo, no que se refere às atividades exemplificativamente enumeradas na
segunda indagação, entendo relevante apontar que caberá ao consulente, diante da
casuística que o cerca, conferir à tese ora apresentada a interpretação e aplicação
prática que entender adequada.