Vinhedo

REDE NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES
PARTICIPATIVOS
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VINHEDO
Nome do pesquisador: DANIELLE KLINTOWITZ
Telefone e e-mail do pesquisador: (11) 9408 5689 / daniklin@gmail.com
Nome do Município: VINHEDO
Número da lei do plano diretor: LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2007
Ano de aprovação da lei do plano diretor: 17 DE JANEIRO DE 2007
2009
1

1 – Evolução populacional
A – INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO
1991 2000 TGCA
1991-
2000
2007 TGCA
2000-
2007
População total 33.612 47.215 3,85 57.435 2,84
População
urbana 32.999 46.174 3,80 56.435 2,91
População rural 613 1.041 6,06 1.000 -0,57
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991 e 2000 e Contagem Populacional 2007.
2 – Evolução da população economicamente ativa (PEA)
1991 2000 TGCA 1991-
2000
PEA total 9.896 18.092 6,93
Fonte: IBGE e Fundação SEADE
3 – Evolução da população ocupada segundo setor de atividade
econômica
População ocupada 1996 % PEA
total
1996
A - Agricultura,
pecuária, silvicultura
e exploração
florestal
2000 % PEA
total
2000
2006 % PEA
total
2006
12 0,12 33 0,21 100 0,35
B - Pesca X X X X - -
C - Indústrias
extrativas
X X X X X X
D - Indústrias de
transformação 4.722 47,72 6.606 41,08 11.352 39,98
E - Produção e
distribuição de
eletricidade, gás e
água
- - - - X X
F - Construção 216 2,18 245 1,52 258 0,91
G - Comércio;
reparação de
veículos
automotores, objetos
pessoais e
domésticos
1.860 18,8 3.632 22,58 5.258 18,52
2

H - Alojamento e
alimentação 567 5,73 690 4,29 874 3,08
I - Transporte,
armazenagem e
comunicações
J - Intermediação
financeira, seguros,
previdência comp. e
serviços relacionados
K - Atividades
imobiliárias, aluguéis
e serviços prestados
às empresas
L - Administração
pública, defesa e
seguridade social
292 2,95 580 3,61 1.669 5,88
182 1,84 166 1,03 197 0,69
625 6,32 791 4,92 2.314 8,15
717 7,25 1.069 6,65 1.539 5,42
M - Educação 119 1,2 227 1,41 615 2,17
N - Saúde e serviços
sociais 296 2,99 468 2,91 357 1,26
O - Outros serviços
coletivos, sociais e
pessoais
279 2,82 1.566 9,74 3.719 13,1
TOTAL 9.896 100 16.082 100 28.396 100
Fonte: IBGE – Cadastro Central de Empresas 1996 e Censo Demográfico 2000.
4 – Distribuição dos responsáveis por domicílios segundo faixas de
renda
Faixas de renda dos
responsáveis por
domicílios
1991 % total de
responsávei
s por
domicílios
1991
2000 % total de
responsávei
s por
domicílios
2000
Sem rendimentos 225 2,73% 447 4,18%
Até 3 salários mínimos 3.752 45,50% 2.977 27,85%
De 3 a 5 salários
mínimos 1.794 21,76% 2.282 21,35%
De 5 a 10 salários
mínimos 1.419 17,21% 2.435 22,78%
Mais de 10 salários
mínimos 1.057 12,82% 2.548 23,84%
Total de responsáveis
por dom.
8.246
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991 e 2000
100%
10.690
100%
3

5 – Déficit habitacional básico
Componentes do Déficit
Habitacional Básico – Mcidades e
FJP
Domicílios rústicos
Domicílios improvisados
Famílias secundárias conviventes
Cômodos cedidos ou alugados
2000 % total de
domicílios
-
68
925
142
-
0,64
8,65
1,32
Total 1.135 10,62
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2000.
6 – Acesso a serviços de saneamento ambiental
1991 % total de
dom. 1991
2000 % total de
dom. 2000
Domicílios ligados à rede
de água 7.491 90,85 10.139 94,85
Domicílios ligados à rede
de esgoto 6.491 78,72 8.106 75,83
Domicílios com fossa
séptica 1.099 13,33 2.659 24,87
Domicílios com coleta de
lixo 7.561 91,69 10.505 98,27
Total de Domicílios 8.246 100% 10.690 100%
Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991 e 2000.
7 – Classificação do município segundo tipologias do Plano Nacional
de Habitação (PlanHab)
Tipologia municipal Assinalar em qual
tipologia se enquadra o
município em análise
Tipo A – Regiões metropolitana de São Paulo e
Rio de Janeiro
Tipo B – Principais aglomerações urbanas e
capitais ricas
Tipo C – Aglomerados urbanos e capitais
prósperas do N e NE
Tipo D – Aglomerados urbanos e centros
regionais do CO e S
X
4

Tipo E – Aglomerados urbanos e centros
regionais do N e NE
Tipo F – Centros urbanos em espaços rurais
prósperos
Tipo G – Centros urbanos em espaços rurais
de média renda do CO e S
Tipo H – Centros urbanos em espaços rurais
com elevada desigualdade de renda e pobreza
Tipo I – Municípios com população pequena
em espaços rurais prósperos
Tipo J – Municípios com população pequena
em espaços rurais pobres e com baixo
dinamismo
Tipo K – Municípios com população pequena
em espaços rurais pobres e com alto
dinamismo
Fonte básica: Ministério das Cidades – Tipologia das Cidades Brasileiras, 2005.
Fonte: Ministério das Cidades - Plano Nacional de Habitação 2008.
8 – Classificação do município segundo grau de integração à
dinâmica metropolitana
Graus de integração à dinâmica
metropolitana
Município pólo metropolitano
Assinalar em qual grau de
integração á dinâmica
metropolitana se
enquadra o município em
análise
Muito alto grau de integração metropolitana X
Alto grau de integração metropolitana
Médio grau de integração metropolitana
Baixo grau de integração metropolitana
Muito baixo grau de integração
metropolitana
Fonte: Ministério das Cidades – Dimensão Socioespacial da Exclusão/Integração nas
Metrópoles, 2008.
5

9 – Quais são outras características importantes do município
identificadas em diagnósticos e estudos, caso estes estejam
disponíveis?
Uma das características mais importante do município é sua ocupação do
solo e o seu padrão de densidade. A ocupação de Vinhedo se caracterizou
por um padrão de espraiamento desde a década de 1970. O tipo de
ocupação ocorreu de forma dispersa, com a implantação de loteamentos
não contínuos, contribuindo para a fragmentação e descontinuidade da
malha viária. Assim, Vinhedo, tornou-se uma cidade com características de
subúrbio, O Plano Diretor anterior reforçou estas características o que fez
com que esta tendência se conservasse até hoje.
O resultado deste tipo de ocupação é a constituição de um tecido urbano
com padrão de densidade extremamente baixa, revelando uma condição
urbana caracterizada principalmente pela dispersão e por muitos vazios
urbanos, o que causa um grande desperdício da infraestrutura instalada.
10 – O município já possuía plano(s) diretor(es) antes do atual?
O Município de Vinhedo possuía um Plano Diretor anterior, a Lei n° 1.210/84
– Plano Diretor Físico e Territorial do Município.
6

B – COMENTÁRIO GERAL SOBRE O PLANO DIRETOR
1 – O plano diretor analisado apresenta estratégias de
desenvolvimento econômico e sócio-territorial para o município?
O Plano Diretor de Vinhedo estabelece uma Política de Desenvolvimento
Econômico como um dos eixos estruturais do Plano.
2 – Caso a resposta á pergunta anterior seja positiva, quais são os
elementos centrais dessas estratégias de desenvolvimento?
Os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento econômico do
Plano Diretor de Vinhedo são:
Incentivar o aproveitamento do solo, no estabelecimento de
densidades compatíveis para uma economia urbana sustentável,
devendo para isso, induzir a ocupação dos terrenos não edificados,
não utilizados ou subutilizados, e estimular um maior adensamento
nas áreas dotadas de infraestrutura.
O meio urbano físico deverá possibilitar o desenvolvimento
econômico do Município, assumindo os três eixos de vocação
econômica (industrial, turístico e agrícola), reforçando o seu potencial
industrial e estimulando a indústria do turismo e da agricultura de
pequeno porte.
A reordenação urbana Industrial do Município se dará através da
regularização urbanística e fundiária, viabilizando o reordenamento
urbano do Distrito Industrial; organização da infra-estrutura (redes em
geral) para viabilizar a logística industrial, dando espaço para
diversos portes de indústrias complementares no Município;
viabilização do desenvolvimento do Distrito Industrial mediante
investimentos/instrumentos de parceria público-privadas; estimulo da
instalação de indústrias não poluentes com utilização de tecnologia
de ponta, visando melhor desenvolvimento econômico-financeiro da
cidade; implantação de loteamento industrial obedecendo a
legislação vigente ou qualquer outra que a substituir ou a
complemente; viabilização da expansão do Distrito Industrial através
de um plano de parcelamento do solo.
A indústria do turismo em Vinhedo deverá privilegiar as principais
vocações econômicas do Município, visando incentivar o turismo
rural; incentivar a instalação de parques ecológicos nas áreas
preservadas com investimento privado e exploração econômica
sustentável; aliar a instalação da rede de turismo a um plano de
preservação ambiental das áreas não ocupadas; potencializar a
identidade de um Município tranqüilo e agradável; incentivar a
instalação de rede de lojas comerciais, restaurantes e atividades
noturnas, de apoio ao turismo; incentivar o turismo cultural;
incentivar o turismo de negócios; definir e assegurar espaços
adequados, delimitados territorialmente, para o desenvolvimento de
atividades agrícolas economicamente viáveis dentro do perímetro
urbano em pequenas propriedades; delimitar o território agrícola do
7

Município; preservar e incentivar o desenvolvimento de atividades
agrícolas produtivas em propriedades situadas nas áreas definidas
como urbanas, de expansão urbana e rural.
Criar política agrícola consistente, de forma a fomentar dispositivos
para incentivo do crescimento do setor agrícola; integrar o turismo
rural como parte da economia agrícola do Município; estabelecer
planos de manejo para atividades agrícolas já existentes situadas em
áreas de restrição ao uso pelo interesse ambiental; estimular a
produção da uva e do vinho como produtos de excelência na
manutenção da identidade cultural do município; criar incentivos
agrícolas e comerciais no próprio imóvel dos pequenos agricultores;
criar um Fundo Municipal de Incentivo Agrícola.
3 – Caso o plano diretor analisado NÃO apresente estratégias de
desenvolvimento econômico e sócio-territorial, quais são seus
principais sentidos?
O Plano Diretor apresenta uma estratégia clara de desenvolvimento que
parece pautar grande parte das outras políticas setores, mais tem ainda,
dois outros eixos muitos claros que pautam o resto das políticas e o
desenvolvimento do plano são eles:
A ordenação do território segundo o principio da função social da
propriedade, focando especialmente a possibilidade de maior oferta
de moradias;
A preservação do patrimônio ambiental existente, garantindo a
manutenção dos recursos naturais para as gerações futuras.
4 – O plano diretor possui um glossário de termos técnicos ou
algum documento explicativo que facilite a compreensão dos seus
conteúdos?
O Plano diretor não possui nenhum glossário ou documento explicativo que
facilite a compreensão dos seus conteúdos. Entretanto no capitulo sobre
Parcelamento do Solo, o primeiro artigo constitui-se como um glossário
explicitando a definição de termos como: gleba; lote; desmembramento;
infra-estrutura básica; área institucional, etc.
5 – A linguagem utilizada no plano diretor é excessivamente técnica
dificultando a leitura por parte dos cidadãos?
Em geral o Plano apresenta uma linguagem simples, não sendo
excessivamente técnica, embora em alguns momentos a linguagem tornese
extremamente técnica, utilizando-se por vezes termos jurídicos de difícil
compreensão.
6 – A linguagem do plano diretor é clara e de entendimento fácil?
Em geral, o Plano Diretor de Vinhedo procura utilizar uma linguagem clara
que possa ser compreendida pela população, entretanto, em alguns trechos
o texto é mal redigido o que pode causar dificuldades de entendimento da
8

verdadeira intenção do texto.
7 – O plano diretor define ações e investimentos prioritários,
inclusive em políticas setoriais, que devem ser previstos nos planos
plurianuais e orçamentos municipais (leis de diretrizes
orçamentárias e leis de orçamentos anais)?
O Plano Diretor não define ações e investimentos prioritários, inclusive em
políticas setoriais, que devem ser previstos nos planos plurianuais e
orçamentos municipais. Estabelece-se apenas como atribuições do Sistema
Municipal de Planejamento, Gestão e Controle (SMPGC), criado pelo Plano
Diretor, a elaborarção e coordenação e a execução integrada de planos,
programas e projetos, adequando o orçamento municipal às demandas do
planejamento territorial; além da viabilização e a realização dos planos,
programas e projetos previstos no Plano Diretor ou apontados pelo Conselho
Municipal de Política Urbana - CMPU, através do monitoramento da inserção
prioritária dos mesmos nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Orçamento Anual ou de outras formas de financiamento.
8 – O plano diretor leva em consideração investimentos previstos
no município (do governo estadual ou federal) como, por exemplo,
o PAC e a implantação de infraestruturas que podem provocar
impactos?
O Plano Diretor de Vinhedo não dialoga com nenhum investimento previsto
no município, de nenhuma esfera de governo, nem a implantação de
infraestruturas que podem provocar impactos no território municipal.
9 – Em quais partes do plano diretor se leva em consideração as
questões de gênero, raça e etnia?
Em nenhum momento do Plano Diretor de Vinhedo aparecem questões
referentes a gênero, raça e etnia.
10 – Quais são os principais avanços e inovações e os problemas
mais graves existentes no plano diretor de uma maneira geral e
sintética?
Um grande avanço apresentado pelo Plano é o tratamento da questão rural
como uma importante questão na ordenação e desenvolvimento do
território, ao invés de ignorá-la, entendendo o território rural/agrícola
apenas como um vazio passível de ocupação e da expansão urbana.
Uma inovação importante é a identificação e demarcação, em mapa anexo,
de áreas passiveis de sofrerem processos de parcelamento e edificação
compulsórios, podendo este instrumento ser aplicado a partir da aprovação
da Lei do Plano Diretor.
Outra questão importante levantada por este Plano é a criação da figura dos
Condomínios Urbanísticos e a regularização onerosa dos Loteamentos
Fechados existentes. No caso dos Condomínios Urbanísticos o Plano
determina critérios claros para uma prática, até então irregular, recorrente
no município e, estabelece contrapartidas para a municipalidade para o
fechamento de áreas, determinando que as áreas de uso público
(institucional e sistema de lazer) destinadas do plano de parcelamento do
9

solo deverão estar situadas fora do perímetro fechado com acesso público.
No caso da regularização onerosa dos Loteamentos Fechados existentes,
sendo estes obrigados a valer-se do instrumento da compensação nos casos
em as áreas públicas que estejam intra-muros, por meio de doação pelo
loteamento e outros eventuais responsáveis, ao Município, de outra área de
tamanho equivalente fora dos limites, nas proximidades desse ou em outro
local indicado pelo Poder Público Municipal e referendado pelo Conselho
Municipal de Política Urbana ou pagamento em pecúnia.
Um grande problema apresentado no Plano Diretor é que este, na maior
parte de seu texto, estabelece apenas diretrizes e objetivos sem
estabelecer ações e metas claras e objetivas que tornem o Plano factível. A
maior parte do Plano Diretor do Município de Vinhedo não é auto-aplicável,
necessita de planos complementares.
Em síntese, pode-se dizer que o Plano Diretor de Vinhedo procura identificar
a vocação do município estabelecendo, a partir desta identificação, as
estratégias econômicas baseadas nestas vocações, mesmo que estas
tenham como um dos eixos principais a inserção rural/agrícola do município.
Além disso, o Plano enfrenta como firmeza difíceis questões de ocupação do
município, como a disseminação dos loteamentos fechados, tentando
reverter a realidade perversa da privatização do espaço público pelas
classes médias e altas com soluções que procuram beneficiar a comunidade
como um todo, através de contrapartidas e doações de áreas de uso público
fora dos limites dos condomínios e loteamentos fechados.
10

C – ACESSO À TERRA URBANIZADA
1 – Quais diretrizes do Estatuto da Cidade são reproduzidas no
plano diretor?
O Plano Diretor de Vinhedo está pautado nos seguintes princípios
fundamentais que regem as diretrizes do Estatuto da Cidade:
Função social da cidade
Função social da propriedade urbana
Proteção e Preservação da qualidade urbano-ambiental
Gestão democrática e participativa
OBSERVAÇÃO: Na estrutura do Plano Diretor de Vinhedo não existem os
itens Diretrizes e Objetivos, há, entretanto, os itens Princípios
Fundamentais e Eixos Estruturais e Estratégias, onde aparecem algumas
diretrizes e objetivos do Plano. Por este motivo, as perguntas a seguir que
se referem aos itens Diretrizes e Objetivos serão respondidas, neste
relatório, observando os itens Princípios Fundamentais e Eixos
Estruturais e Estratégias.
2 – O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes,
garantir o acesso à terra urbana e á moradia?
O Plano de Vinhedo, em seus eixos estruturais, versa sobre o direito à
moradia e o dever do Poder Público de viabilizar moradia para a população
de até 10 salários.
3 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
gestão democrática por meio da participação popular?
O Plano de Vinhedo estabelece como um de seus princípios fundamentais a
Gestão Democrática e Participativa.
4 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
ordenação e o controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar
a retenção especulativa de terrenos?
O Plano de Vinhedo não se refere à questão da retenção especulativa de
terrenos em seus princípios eixos estruturais.
5 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização?
O Plano de Vinhedo se refere a esta questão apenas na implantação de
novos empreendimentos não integrados à malha urbana ou que não
possuam infraestrutura em seu perímetro, mas não faz nenhuma referencia
à justa distribuição dos benefícios e ônus dos empreendimentos e
parcelamentos já instalados. Assim, neste novos empreendimentos
11

esponsabiliza-se o empreendedor pela realização das medidas necessárias
à extensão e instalação da infra-estrutura correspondente às redes de
drenagem, água, esgoto e energia elétrica, redes físicas de abastecimento
de água potável, coleta e disposição de esgotos sanitários, distribuição de
energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais, eletrificação e
iluminação pública, pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, arborização,
sinalização viária e acesso viário.
6 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
recuperação da valorização de imóveis urbanos decorrentes de
investimentos do poder público?
O Plano de Vinhedo não se refere a esta questão em seus princípios e eixos
estruturais.
7 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a
regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas pela
população de baixa renda?
O Plano de Vinhedo coloca como uma das questões existentes nos eixos
estruturais a necessidade de definição procedimentos para a regularização
das ocupações e os assentamentos ilegais.
8 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade?
O Plano estabelece como seu primeiro fundamental o cumprimento da
função social da cidade, e logo a seguir, o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
C.1 – FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
9 – Como o plano diretor define o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade?
Função social da cidade é definida no Plano Diretor como o direito
à terra urbanizada; à moradia; ao saneamento ambiental; à infraestrutura
e serviços públicos; ao transporte coletivo; à mobilidade e
acessibilidade; ao trabalho; à cultura e ao ao lazer.
Entende-se que a Função social da propriedade urbana está
sendo cumprida quando e a propriedade é utilizada como suporte de
atividades ou usos de interesse do Município, tendo por objetivos:
habitação, inclusive de interesse social; atividades econômicas
geradoras de emprego e renda, que contribuam para o financiamento
da cidade; preservação do meio ambiente, educação, saúde, cultura e
assistência social; uso e ocupação do solo compatíveis com a oferta
de infra-estrutura, saneamento e serviços públicos e comunitários;
promover o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do
patrimônio público e privado; preservação e recuperação do ambiente
natural e construído.
C.2 – CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
12

10 – O plano diretor define um macrozoneamento ou zoneamento
das áreas urbanas e rurais do município?
O Plano define um Macrozoneamento que define regras gerais de ocupação
para estas parcelas do território. A seguir as Macrozonas são subdivididas
em um Zoneamento que institui regras gerais de uso e ocupação do solo
para cada uma das Zonas.
11 – Quais são os tipos e os objetivos de macrozonas ou zonas
definidas pelo plano diretor nas áreas urbanas e rurais?
1. Macrozona de Consolidação Urbana - corresponde à porção
urbanizada do território e tem como objetivos:
Controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas
centrais melhor urbanizadas, adequando-o à infra-estrutura
disponível;
Estimular a promoção imobiliária com a colocação no mercado de
imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
A instalação de atividades produtivas e terciárias não incômodas,
otimizando a utilização da infra-estrutura existente.
A Macrozona de Consolidação Urbana se divide nas seguintes Zonas:
1.1. Zona Central (ZC) - é caracterizada pela presença de comércio e
serviços, embora tenha sua acessibilidade concentrada nos
corredores principais. Tem como objetivos:
Ampliar as atividades de comércio e serviços, implantando novos
usos;
Ampliar o uso e ocupação habitacional;
Estimular a ocupação dos vazios urbanos;
Requalificar a paisagem;
Valorizar o patrimônio cultural;
Estimular as atividades comerciais e de serviço ligadas ao turismo,
restaurantes, bares, qualificação do comércio varejista, centro
cultural, praças e teatro.
1.2. Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU 1) - se caracteriza pelo uso
predominantemente residencial, pela presença de atividades
econômicas diversas, distribuídas em toda a zona, incluindo áreas
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com produção rural, com ocupação predominantemente horizontal
dispersa no território, localiza-se ao sul do centro da cidade, sendo
delimitada pela ferrovia e tem como objetivos:
Controlar e direcionar o adensamento construtivo, compatibilizando-o
à disponibilidade de infra-estrutura;
Ocupação dos vazios urbanos;
Ocupação de média densidade;
Verticalização de no máximo 4 (quatro) pavimentos, com qualidade
urbana, para atendimento da população com renda média,
compatível com a densidade do entorno;
Implantação de novos parcelamentos incluindo a vila.
1.3.Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU 2) - caracteriza-se pela presença
de urbanização rarefeita e inexistência de infra-estrutura instalada, com
potencial para receber novos empreendimentos residenciais de baixa
densidade e tem como objetivos:
Abrir nova área de expansão para novos loteamentos;
Responder ao futuro crescimento;
Complementar e melhorar a infra-estrutura;
Implantar novos equipamentos sociais;
Criar novas centralidades e espaços públicos;
Conter a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis.
1.4. Zona de Desenvolvimento Diversificado 1 (ZDD -1) – se
caracteriza pela concentração de moradias de padrão popular e
loteamentos fechados de alto padrão; existência de terrenos vagos em
loteamentos de alto padrão; existência de co-habitação em diversos
pontos da região; presença de sistema viário bastante interrompido e
fechamento de ruas públicas dentro dos loteamentos; transposição da
ferrovia concentrada em passagens subterrâneas subdimensionadas e,
tem como objetivos:
Promover a ocupação dos vazios urbanos;
Otimizar a infra-estrutura existente com média densidade;
Viabilizar novas áreas para desadensamento das moradias populares
inadequadas;
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Regularizar e urbanizar assentamentos precários existentes;
Instalação de infra-estrutura, área verde e equipamentos públicos;
Melhoria de acessos.
1.5. Zona de Desenvolvimento Diversificado 2 (ZDD -2) se
caracteriza pelos altos índices de densidade demográfica; pela
predominância do uso residencial, ocupação horizontal, com moradias
de padrão popular; pela presença de atividades econômicas diversas,
distribuídas em todo seu território e por diversas indústrias de pequeno
porte, inseridas em áreas residenciais, tendo como objetivos:
Controlar e direcionar o adensamento construtivo, compatibilizando-o
à disponibilidade de infra-estrutura;
Ampliar os espaços verdes e de lazer;
Requalificar a paisagem;
Estender a infra-estrutura e o saneamento;
Impedir a instalação e manutenção de usos incômodos,
especialmente o industrial;
Viabilizar a promoção de novas moradias populares em áreas de ZEIS.
1.6. Zona de Desenvolvimento Diversificado 3 (ZDD–3) -
caracteriza-se pelo uso predominantemente residencial com a presença
de diversas indústrias de médio e grande porte localizadas
prioritariamente nos corredores, com ocupação predominantemente
horizontal que apresenta espaços de exclusão social junto às antigas
indústrias e tem como objetivos:
Controlar e direcionar o adensamento construtivo, compatibilizando-o
à disponibilidade de infra-estrutura;
Direcionar a ocupação para equipamentos de pequeno, médio e
grande porte;
Requalificar a paisagem;
Estender a rede de infra-estrutura e saneamento;
Verticalização de no máximo 4 (quatro) pavimentos.
1.7. Zona Residencial 1 (ZR-1) - é a área caracterizada pela
presença de loteamentos estritamente residenciais, que apresentam
padrão de ocupação com lotes grandes, acima de 800m². Tem como
objetivos:
15

Manter o uso estritamente residencial, utilizando os mesmos
parâmetros de uso e ocupação do solo definidos na aprovação dos
loteamentos;
Promover a regularização dos denominados loteamentos fechados.
1.8. Zona Residencial 2 (ZR-2) - é a área caracterizada pela presença de
loteamentos estritamente residenciais e tem como objetivos:
Manter o uso estritamente residencial, utilizando os mesmos
parâmetros de uso e ocupação do solo definidos na aprovação dos
loteamentos;
Promover a regularização dos denominados loteamentos fechados.
1.9. Zona de Ocupação Controlada (ZOC) - caracteriza-se por uma
ocupação prioritariamente por galpões industriais, com trechos
preservados junto ao Rio Capivari, cuja pressão de ocupação se dá em
virtude da acessibilidade facilitada ao Aeroporto de Viracopos e tem
como objetivos:
Garantir o desenvolvimento sustentável da área, sem causar danos
às áreas preservadas, evitando impactos ambientais;
Receber uma mescla de usos;
Manter o uso industrial com critérios mais rígidos;
Otimizar o uso da várzea do Capivari como espaço privilegiado para o
lazer da população do Bairro da Capela.
1.10. Zona de Desenvolvimento Industrial (ZDI) - caracteriza-se pela
existência de diversas indústrias de grande porte instaladas sem o
suporte da infraestrutura adequada, como redes de abastecimento de
água, esgoto, drenagem, e sistema viário deficiente, e tem como
objetivos:
Garantir a ampliação da atividade industrial existente, dada a
vocação para tal uso decorrente da acessibilidade do local;
Realizar a regularização urbanística da área, baseada em um projeto
de parcelamento do solo e infra-estrutura urbana;
Estimular a implantação de loteamentos e condomínios industriais
adequados à indústria de médio e pequeno porte, para otimizar e
facilitar a logística industrial.
2. Macrozona de Proteção Ambiental Leste - corresponde às áreas
de proteção do ambiente natural e de mananciais, apresentando
terrenos com susceptibilidade alta de permeabilidade do solo devido à
erodibilidade, tendo por objetivos:
16

Garantir a produção de água;
A proteção dos recursos naturais e a utilização sustentável dos
mesmos; através de medidas de conservação dos remanescentes
vegetais existentes e manutenção de alta permeabilidade do solo.
A Macrozona de Proteção Ambiental Leste se divide nas seguintes Zonas:
2.1 Zona de Conservação Ambiental Leste (ZCA LESTE) - se
caracteriza por áreas de alta restrição à ocupação, como as cabeceiras
de rios, recursos naturais de interesse ambiental, diversos fragmentos
de mata nativa e área de mananciais e tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Inibir o espraiamento da ocupação urbana;
Proibir novos parcelamentos do solo para fins urbanos.
2.2. Zona de Ocupação Dirigida 1 (ZOD 1) - se caracteriza por uma
ocupação de baixa densidade, apresentando áreas com vegetação
significativa, compreendendo áreas de chácaras, sítios e glebas
passíveis de parcelamento, sendo que nesta área localizam-se as
represas do sistema de abastecimento de água do Município, e tem
como objetivo:
A preservação ambiental, permitindo a ocupação rarefeita de baixa
densidade, com atividades econômicas compatíveis com a infraestrutura
existente.
2.3. Zona Exclusivamente Residencial “1” (ZER -1) - é caracterizada
pela existência dos loteamentos estritamente residenciais que
apresentam padrão de ocupação com grandes lotes, acima de 800m2
e tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Permitir ocupações de baixíssima densidade e compatíveis com a
vocação de conservação ambiental da área.
3. Macrozona de Proteção Ambiental Sudoeste - corresponde às
áreas de proteção do ambiente natural e de proteção de mananciais, e
tem por objetivos:
Garantir a produção de água;
A proteção dos recursos naturais e a utilização sustentável dos
mesmos, devendo comportar atividades compatíveis com a
conservação ambiental, de modo a evitar o comprometimento dos
recursos hídricos.
17

A Macrozona de Proteção Ambiental Sudoeste se divide nas seguintes
Zonas:
3.1. Zona de Conservação Ambiental Sudoeste (ZAC Sudoeste) -
caracteriza-se por áreas com alta restrição à ocupação, como as
cabeceiras dos córregos, por recursos naturais de interesse ambiental e
área de manancial, estando sua área integralmente compreendida no
perímetro rural e tem por objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Proibir novos parcelamentos do solo para fins urbanos e o
espraiamento da ocupação urbana.
3.2. Zona de Ocupação Dirigida “2” (ZOD –2) - possui vocação para a
implantação de grandes equipamentos ligados ao turismo e ao lazer,
localiza-se na extremidade sul do município, e tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Permitir ocupações de baixíssima densidade e compatíveis com a
vocação de conservação ambiental da área.
4. Macrozona de Proteção Ambiental Noroeste corresponde às áreas
de proteção do ambiente natural, compreendendo a Bacia dos Córregos
da Fazenda Santa Cândida e parte da Bacia São Bento/Capela, tendo
por objetivos:
Garantir a produção de água;
A proteção dos recursos naturais e a utilização sustentável dos
mesmos devendo comportar atividades compatíveis com a
conservação ambiental, de modo a evitar o comprometimento dos
recursos hídricos.
A Macrozona de Proteção Ambiental Noroeste compreende apenas a
seguinte Zona:
4.1. Zona de Conservação Ambiental Noroeste (ZCA Noroeste) - é
uma área de manancial e fragmentos, apresentando alta restrição à
ocupação, decorrentes da existência de cabeceiras dos córregos e
recursos naturais de interesse ambiental, estando sua área
integralmente compreendida no perímetro rural, tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Proibir novos parcelamentos do solo e o espraiamento da ocupação
urbana;
18

Conservar o patrimônio natural, cultural e arquitetônico da Fazenda
Santa Cândida e região, visando à melhoria da qualidade de vida da
população e a proteção dos ecossistemas;
Proteger mananciais hídricos utilizados ou com a possibilidade de
utilização para abastecimento público, notadamente as bacias de
contribuição dos Córregos da Fazendinha e Córrego da Santa Clara;
Controlar as pressões urbanizadoras, compatibilizando as atividades
econômicas e sociais existentes com a conservação dos recursos
naturais, com base no desenvolvimento sustentável;
Promover a produção agropecuária com o uso racional dos recursos
naturais e conservação da biodiversidade.
5. Macrozona de Requalificação Urbano-Ambiental - corresponde às
áreas com características rurais e com a presença de inúmeras
propriedades agrícolas produtivas, tendo por objetivos:
Potencializar sua vocação para o desenvolvimento do turismo rural,
integrando a pequena produção agrícola à cadeia produtiva do
turismo;
Fomentar a implantação de comércio e serviços compatíveis com o
turismo rural, explorando a peculiaridade da Macrozona.
A Macrozona de Proteção Ambiental Noroeste se subdivide nas seguintes
Zonas:
5.1. Zona de Interesse Turístico (ZIT) - é uma região
predominantemente rural, com a existência de diversas propriedades
agrícolas produtivas de pequeno porte e tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
Coibir novos parcelamentos do solo;
Incentivar a manutenção da atividade agrícola de pequeno porte,
associada a equipamentos de comércio e serviços ligados a atividade
de turismo e lazer.
5.2 Zona Exclusivamente Residencial “1” (ZER -1) - é caracterizada
pela existência dos loteamentos estritamente residenciais que
apresentam padrão de ocupação com grandes lotes, acima de 800m2
e tem como objetivos:
Promover a manutenção da qualidade ambiental existente;
Conservar os recursos naturais;
19

Permitir ocupações de baixíssima densidade e compatíveis com a
vocação de conservação ambiental da área.
5.3 Zona Exclusivamente Residencial “2” (ZER -2) – esta Zona não
está detalhada no Plano.
12 – O plano diretor apresenta mapas anexos com os limites do
macrozoneamento ou zoneamento das áreas urbanas e rurais?
O Plano Diretor apresenta mapas anexos com as delimitações do
macrozoneamento e zoneamento das áreas urbanas e rurais.
13 – O plano diretor apresenta descrição dos perímetros das
macrozonas ou zonas das áreas urbanas e rurais?
Nos capítulos em que se descrevem as macrozonas e as zonas
determinadas pelo Plano, existe também a descrição do perímetro de
abrangência de cada uma delas. O perímetro das Macrozonas não com é
descrito com muita precisão, na maior parte dos casos, as Macrozonas são
delimitadas por bacias hidrográficas ou regiões. O texto do Plano afirma,
que a delimitação perimetral destas Macrozonas serão regulamentadas por
Lei Complementar. As Zonas, por as vez, são delimitadas com mais precisão
através da descrição das ruas delimitantes, entretanto, o texto do Plano
também afirma que a delimitação perimetral das Zonas serão
regulamentados por Lei Complementar.
Contudo, até o momento de elaboração deste relatório estas Leis
Complementares que deverão regulamentar a delimitação perimetral das
Zonas e Macrozonas, ainda não haviam sido aprovadas.
14 – O plano diretor define parâmetros de uso, ocupação e
parcelamento do solo para cada macrozona ou zona das áreas
urbanas e rurais?
O Plano diretor determina, no anexos, parâmetros de uso, ocupação e
parcelamento do solo para cada macrozona ou zona com bastante
especificidade e clareza.
15 – Quais são os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do
solo definidos pelo plano diretor?
São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: tipos de
usos; tamanho mínimo e máximo dos lotes, quota de terreno por unidade,
coeficiente de aproveitamento; gabarito; taxa de ocupação; taxa de
permeabilidade do solo; recuos. Os parâmetros acima listados estão
definidos no Plano para cada Macrozona e suas subseqüentes Zona
seguindo nos seguintes quadros:
20

Requalificaçã
o Urbano-
Ambiental
QUADRO DE PARÂMETROS­PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E
REQUALIFICAÇÃO URBANO­AMBIENTAL
Macrozona Zona Usos Conformes
Proteção
Ambiental
Leste
Proteção
Ambiental
Sudoeste
Proteção
Ambiental
Noroeste
Zona de Conservação
Ambiental 1
Zona de Ocupação
Dirigida
Zona Exclusivamente
Residencial 1
Zona de Conservação
Ambiental 2
Zona de Ocupação
Dirigida 2
Zona de Conservação
Ambiental 3
Zona de Interesse
Turístico
Zona Exclusivamente
Residencial
Lotes (m²) QT/Unidade C.A. Gabarito
Mínimo Máximo HorizontalVertical Mínimo Básico Máximo Máximo
Residencial Unifamiliar 0,1 0,1 0,05 80%
Atividades agrícolas, turismo
sustentável, manejo de espécies
nativas, pesquisa ambiental
Residencial Unifamiliar relatório 1.000m² 0,5 0,5 2 pavimentos 0,3 70%
Não residencial
5.000m² 500 500 1 1,5 3 pavimentos 0,3 70%
Residencial Unifamiliar Não Incômodo 800m² 1 2 pavimentos 0,5 20%
Atividades agrícolas, turismo
sustentável, manejo de espécies
nativas, pesquisa ambiental
Não residencial
Residencial Unifamiliar
Atividades agrícolas, turismo
sustentável, manejo de espécies
nativas, pesquisa ambiental
Lista e sujeitos a
análise ambiental
prévia através de
20.000m²
Residencial Unifamiliar 1 2 pavimentos 0,5 25%
Atividades agrícolas, turismo
sustentável, manejo de espécies
agricolas
Não residencial
Padrões de
Incomodidade
Sujeitos a análise
ambiental prévia
através de relatório
Sujeitos a análise
ambiental prévia
através de relatório
Lista
20.000m²
20.000m²
3.000m²
500m² 500 500 1 1,5 3 pavimentos 0,7 25%
Residencial Unifamiliar Não Incômodo 800m² 1 1 2 pavimentos 0,5 20%
C.A.: Coeficiente de Aproveitamento (relação entre a área construída e a área do lote). T.P.: Taxa de Permeabilidade (relação entre área permeável e a área do lote).
C.A.mínimo: é o C.A. mínimo obrigatório do lote para que o terreno não seja considerado subutilizado. Multifamiliar Horizontal: até 2 pavimentos.
C.A.básico: é o C.A. que pode ser livremente utilizado pelo proprietário. Multifamiliar Vertical: acima de 2 pavimentos.
C.A.máximo: é o C.A. que o empreendedor pode chegar se pagar uma contrapartida financeira à Prefeitura. Multifamiliar Vertical: lotes acima de 1.000m².
T.O.: Taxa de Ocupação (relação entre área projetada da edificação e a área do lote). Q.T.: Quota de Terreno.
Macrozona
Proteção
Ambiental
Leste
Eixo Bandeirantes
Requalificaç
ão Urbano-
Ambiental Zona Exclusivamente
Residencial 1
Residencial Unifamiliar
Residencial Unifamiliar
Para os Corredores, será exigido recuo frontal mínimo de 6 metros.
20.000m²
Atividades agrícolas, turismo sustentável,
manejo de espécies nativas, pesquisa ambiental
Residencial Unifamiliar 7,0
0,1 0,1
0,1 0,1
Plano de Manejo
T.O. T.P.
0,05 80%
QUADRO DE RECUOS NA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E REQUALIFICAÇÃO
URBANO­AMBIENTAL
Proteção
Ambiental
Sudoeste
Zona Usos Conformes
Zona de Conservação
Ambiental
Zona de Ocupação
Dirigida
Zona Exclusivamente
Residencial 1
Zona de Conservação
Ambiental
Zona de Interesse
Turístico
Não Residencial
Residencial Unifamiliar
Atividades agrícolas, turismo sustentável,
manejo de espécies nativas, pesquisa ambiental
Não Residencial
Residencial Unifamiliar
Atividades agrícolas, turismo
Não Residencial
Soma das laterais Mínimo para
(m) um lado (m)
Frente (m) Fundos (m)
12,0 6,0 8,0 6,0
7,0 3,5 5,0 4,0
7,0 3,5
Plano de Manejo
12,0 6,0 8,0 6,0
0,05
80%
5,0 4,0
3,5 5,0 4,0
21

QUADRO DE PARÂMETROS­PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA
Macrozona Zona
Consolidação
Urbana
Zona Exclusivamente
Residencial 1
Zona Exclusivamente
Residencial 2
Zona de Expansão
Urbana 1
Zona de Expansão
Urbana 2
Zona de
Desenvolvimento
Diversificado 1
Zona de
Desenvolvimento
Diversificado 2
Zona de
Desenvolvimento
Diversificado 3
Zona Central
Zona de Ocupação
Controlada
Zona de
Desenvolvimento
Industrial
Usos Conformes
Padrões de
Incomodidade
Lotes (m²) QT/Unidade C.A. Gabarito
Mínimo Máximo Horizontal Vertical Mínimo Básico Máximo Máximo
Residencial Unifamiliar Não Incômodo 800m² 1 2 pavimentos
Residencial Unifamiliar Não Incômodo 250m²
Unifamiliar 250m² 1 2 pavimentos 0,7
Residencial
Multifamiliar Não Incômodo, 500m² 10.000m² 250 80
0,1
Não Residencial
Incômodo Nível 1
2
4 pavimentos 0,6
250m²
250
Misto
80
Residencial
Unifamiliar
Multifamiliar Não Incômodo,
600m²
10.000m² 300
Não Residencial
Misto
Incômodo Nível 1
500m² 250
Residencial
Unifamiliar
Multifamiliar Não Incômodo,
250m²
500m² 10.000m² 250 125
Não Residencial
Misto
Incômodo Nível 1
250m² 500m² 250
125
1 2 pavimentos 0,7 20%
1 2 pavimentos 0,7
Unifamiliar 250m²
Residencial
15%
Multifamiliar Não Incômodo, 250m² 10.000m² 125
1 2 pavimentos 0,7
Não Residencial
Incômodo Nível 1
250m² 500m² 125 10%
Misto
Unifamiliar 250m² 1 2 pavimentos
Residencial Não Incômodo,
15%
Multifamiliar 500m² 10.000m² 250 80
Incômodos Nível 1 e
0,2
0,7
Não Residencial
125
2
4 pavimentos
2
250m² 1.000m² 250 10%
Misto
80
Unifamiliar 250m² 1 2 pavimentos
Residencial Não Incômodo,
0,1
Multifamiliar 500m² 10.000m² 250 125
Incômodos Nível 1 e
Não Residencial
50
1,5 3 pavimentos
2
250m² 1.000m² 125
0,2
Misto
80
Não Residencial
Não Residencial
Não Incômodo,
Incômodos Nível 2,3
e 4
Não Incômodo,
Incômodos Nível 2,3
e 4
C.A.: Coeficiente de Aproveitamento (relação entre a área construída e a área do lote). T.P.: Taxa de Permeabilidade (relação entre área permeável e a área do lote).
C.A.mínimo: é o C.A. mínimo obrigatório do lote para que o terreno não seja considerado subutilizado. Multifamiliar Horizontal: até 2 pavimentos.
C.A.básico: é o C.A. que pode ser livremente utilizado pelo proprietário. Multifamiliar Vertical: acima de 2 pavimentos.
C.A.máximo: é o C.A. que o empreendedor pode chegar se pagar uma contrapartida financeira à Prefeitura. Multifamiliar Vertical: lotes acima de 1.000m².
T.O.: Taxa de Ocupação (relação entre área projetada da edificação e a área do lote). Q.T.: Quota de Terreno.
Soma das laterais
(m)
Mínimo para um
lado (m)
7,0 3,5 5,0 4,0
1,5 1,5 4,0 4,0
1,5 1,5
2,0 2,0
1,5 1,5
6,0 3,0 5,0 4,0
1,5 1,5
2,0 2,0
1,5 1,5
1,5 1,5
2,0 2,0
1,5 1,5
1,5 1,5
2,0 2,0
1,5 1,5
1,5 1,5
2,0 2,0
1,5 1,5
Frente (m) Fundos (m)
4,0 2,0
4,0 2,0
4,0 2,0
4,0 2,0
4,0 2,0
6,0 3,0 6,0 4,0
6,0 3,0 6,0 4,0
Obs. 1: Os recuos das edificações verticais seguem a fórmula H/3, sendo H=altura total da edificação, altura mínima do pavimento igual a 3m. E quando houver mais de um bloco no mesmo terreno recuo = H2/3 entre eles. Nas edificações verticais o recuo mínimo de frente e de fundos é de 4m. Para corredores é exigido recuo mínimo frontal (edificação
horizontal e vertical) de 6m.
Obs. 2: Zona Central – Descrição do Perímetro: “Inicia na esquina da Rua Jundiaí com a Rua Monteiro de Barros; segue pela Rua Jundiaí até a Rua Nove de Julho; deflete à direita e segue por trecho da Rua Nove de Julho e após pela Av. Benedito Storani até a Rua Santa Cruz, daí deflete à esquerda e segue pela Rua Santa Cruz até a Rua Figueiras, daí segue pela R
Figueiras até a Rua 24 de Outubro; deflete à direita e segue pela Rua 24 de Outubro até a Rua João Corazari; daí deflete à esquerda e segue pela Rua João Corazari até a Rua Fernando Costa; daí deflete à direita e segue pela Rua Fernando Costa até encontrar a Rua Jonh Kennedy; daí deflete à esquerda e segue pela Rua Jonh Kennedy até a Rua Humberto
Pescarini; daí deflete a esquerda e segue pela Rua Humberto Pescarini até a Rua João Pinheiro; daí deflete à direita e segue pela Rua João Pinheiro até a Rua Monteiro de Barros; daí deflete à esquerda e segue pela Rua Monteiro de Barros até a Rua Jundiaí; inicio desta descrição”.
T.O. T.P.
0,5 20%
1 2 pavimentos 0,7 15%
2.000m² 0,2 0,75
2 pavimentos 0,6
500m² 250 0,2 0,75 2 4 pavimentos 0,7 25%
0,7
15%
10%
15%
10%
15%
10%
30%
22

16 – Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo
definidos pelo plano diretor levam em consideração a oferta de
infraestrutura de saneamento ambiental?
Os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para cada zona levam
em conta os objetivos determinados para cada Zona e não suas
características de oferta de infraestrutura de saneamento ambiental. Isto é,
zonas que são caracterizadas como carentes de infraestrutura, como, por
exemplo, a Zona de Desenvolvimento Industrial, tem um coeficiente de
aproveitamento mais alto do que de outras zonas que não se pretende
adensar, pois faz parte de seus objetivos desenvolver o crescimento desta
área e, para tanto, tem-se também o objetivo de instalação de novas
infraestruturas.
Assim, pode-se considerar que a oferta de infraestrutura não foi
determinante na definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, pois
nos objetivos específicos de cada zona está a questão a instalação de
infraestrutura necessária ao êxito dos outros objetivos, como adensamento
ou desenvolvimento econômico do território em questão.
17 – O plano diretor define outras formas de controle do uso,
ocupação e parcelamento do solo? Quais?
O Plano Diretor determina ainda algumas outras regras de controle de uso
do solo, ocupação e parcelamento que são:
1. Na Macrozona Urbana determina-se que poderão instalar-se todos os
usos, desde que sejam analisados e localizados em função de sua
potencialidade como: geradores de incomodidade e geradores de
impacto à vizinhança.
1.1. Para fins de determinação do grau de incomodidade, deverão ser
analisados os fatores de periculosidade, poluição sonora, poluição hídrica,
geração de resíduos, vibração, geração de tráfego, impacto urbanístico e
processos industriais. E o uso do solo se hierarquizará nos seguintes níveis
de incomodidade:
Usos Não Incômodos – abrangendo o uso residencial e as categorias
não residenciais com ele compatíveis;
Usos Incômodos Nível I – categorias de uso não-residencial
compatíveis com o uso residencial;
Usos Incômodos Nível II – uso não residencial, cujo grau de
incomodidade o faz tolerável, se submetido a medidas mitigadoras;
Usos Incômodos Nível III – uso não residencial, incluindo a atividade
industrial;
Usos Incômodos Nível IV – uso não residencial, de característica
predominantemente industrial, cujas atividades apresentam níveis de
incomodidade e nocividade incompatíveis com o uso residencial,
restritas à Zona de Desenvolvimento Industrial.
Os padrões de incomodidade também são estabelecidos, dentro do Plano,
para todas as zonas segundo os seguintes parâmetros:
23

Nível Localização Periculosidade
Não
Incômodas
Nível 2
Nível 3
Todas as zonas
Nível 4 ZDI
QUADRO DOS PADRÕES DE INCOMODIDADE E LOCALIZAÇÃO
Não utiliza produtos
inflamáveis, explosivos,
tóxicos, patogênicos,
corrosivos ou GLP
Não utiliza produtos
inflamáveis, explosivos,
tóxicos, patogênicos,
corrosivos ou GLP
Não utiliza produtos
inflamáveis, explosivos,
tóxicos, patogênicos,
corrosivos ou GLP
Não utiliza produtos
inflamáveis, explosivos,
tóxicos, patogênicos,
corrosivos e GLP com
restrições e monitoramento
50 dB(A)
diurno/45dB(A)
noturno(critério de
fundo do ambiente)
55 dB(A)
diurno/50dB(A)
70 dB(A)
Decreto
Estadual
8.468/76(arti
gos 17,18 e
19)
Até Classe III Não Produz
Até Classe III
Até Classe III
Classes I e II
Classes I e II
Não Produz
Resolve
dentro do
Lote
Resolve
dentro do
Lote
Resolve
dentro do
Lote
Até 06 vagas de
estacionamento
Até 15 vagas de
estacionamento
Até 50 vagas de
estacionamento
Mais de 50 vagas
de
estacionamento
Mais de 50 vagas
de
estacionamento
Obs.:Corredores seguirão as normas estabelecidas para as zonas onde estão inseridos, podendo aumentar um nível de incomodidade.
Inócua
Nível 1
ZC,ZDD1, ZDD2,
ZDD3, ZEU1,
ZEU2, ZDI,
Corredores
Inócua
ZC, ZDD3, ZDI,
Corredores
Não utiliza produtos
inflamáveis, tóxicos,
ZDI, Corredores patogênicos, corrosivos e GLP
com restrições e
monitoramento
Poluição Sonora
(NBRs 10.151/87
e 10.152/87)
noturno(critério de
fundo do ambiente)
60 dB(A)
diurno/55dB(A)
noturno(critério de
fundo do ambiente)
com restrições e
monitoramento
65 dB(A)
diurno/60dB(A)
noturno(critério de
fundo do ambiente)
Poluição
Hídrica
Inócua
Decreto
Estadual
8468/76(arti
gos 17,18 e
19)
Geração de
Resíduos
(NBR 10.004)
Vibração
(NBR
10.273/88)
Geração de
Tráfego
Impacto
Urbanístico
Até 250m² de
construção (não
residencial)
Até 500m² de
construção (não
residencial)
Até 2.000m² de
construção (não
residencial)
Até 5.000m² de
construção (não
residencial)
Mais de 5.000m²
de construção
(não residencial)
Processos
Industriais e
Poluição
Atmosférica
Sem fontes de
emissão/sem
processos industriais
Sem fontes de
emissão/processos
industriais
domésticos
Sem fontes de
emissão/processos
industriais
domésticos
Categoria ID (Quadro
III da Lei Estadual
1.817/78)
Categorias IB e IC
(Quadro III da Lei
Estadual 1.817/78)
1.2. Os usos geradores de Impacto de Vizinhança são todos que possam
causar alteração significativa no ambiente natural ou construído,
sobrecarregando na capacidade de atendimento da infra-estrutura básica. Os
empreendimentos de Impacto de Vizinhança serão submetidos à análise
especial do Órgão Licenciador e só serão aprovados mediante parecer
favorável da Câmara Técnica e do Conselho de Política Urbana - CMPU
através dos Relatórios Finais. São consideradas geradoras de impacto de
vizinhança as seguintes edificações:
Não residenciais com área construída igual ou superior a 2.000 m²
e/ou com mais de 200 vagas de garagem;
Templos religiosos;
Postos de serviços com venda de combustíveis;
Cemitérios;
Hotéis;
Supermercados e hipermercados;
Shopping-centers;
Terminais de passageiros;
Garagens de veículos de carga;
Garagens de veículos de transportes de passageiros;
24

Estações de tratamento de água, esgoto, resíduos e similares;
Presídios;
Universidades e faculdades;
Casas de “show”;
Centros culturais.
Além dos parâmetros de regulação de uso e ocupação do solo apresentados
acima, o Capitulo do Plano Diretor que versa sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo, estabelece percentuais de destinação de áreas para
áreas institucionais e Espaços Livres e de Uso Público. Este percentual varia
de acordo com cada Zona.
Existem, ainda, diretrizes específicas para as Macrozona de Proteção
Ambiental que devem ser seguidas na realização de qualquer novo
empreendimento, a fim de proteger a flora e a fauna existentes; proibir a
erradicação, mesmo que parcial, nas áreas de proteção aos mananciais,
reservas legais e zonas especiais de interesse ambiental; reflorestar com
espécies nativas as Áreas de Proteção Permanente e os topos dos morros;
respeitar os corredores ecológicos que margeiam os cursos d’água e os
remanescentes isolados de Mata Atlântica; apresentar solução para
captação e definição de instalação de sistemas de tratamento de esgoto, de
modo a impedir a infiltração e contaminação das águas subterrâneas e
superficiais; fortalecer na região a vocação ambiental existente, para a
manutenção da qualidade de vida da população; estimular a agricultura
orgânica, promovendo o desenvolvimento sustentável; incentivar o ecoturismo
e turismo rural na região.
Existem, também, parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para
loteamentos e desmembramentos que se enquadrem como os condomínios
urbanísticos. Estes parâmetros estabelecem que:
Deverá haver um plano de parcelamento incluindo as áreas de uso
público de destinação obrigatória e os lotes resultantes (módulos
condominiais), que serão fechados para a implantação dos condomínios;
As áreas de uso público (institucional e sistema de lazer) destinadas do
plano de parcelamento do solo na modalidade de condomínio
urbanístico deverão estar situadas fora do perímetro fechado com
acesso público;
Os espaços livres de uso público, no condomínio urbanístico, poderão
ser computados da seguinte forma:
a. a totalidade do percentual de áreas públicas exigido na zona em
que se situa o empreendimento deverá ser localizada fora do
perímetro fechado ou em outro local externamente ao perímetro do
empreendimento, com frente para via pública oficial, respeitadas as
exigências quanto aos percentuais mínimos estabelecidos por zona;
b. quanto aos espaços livres de domínio público, o empreendedor
25

poderá optar por fazer o depósito pecuniário ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano do valor correspondente do imóvel que
seria destinado no plano de parcelamento.
O sistema de vias internas de acesso aos lotes e as áreas de lazer ou
comunitárias internas estarão situadas no interior do fechamento e
computarão no cálculo de fração ideal dos condôminos.
Os módulos condominiais poderão ter área superior a 10.000m² ou ser
contíguos formando perímetros de fechamento de área superior,
respeitando a extensão máxima de quadra de 500m lineares entre uma
esquina e outra e, desde que não interfiram na infra-estrutura básica da
cidade, com área fechada máxima de 50.000m²;
As vilas residenciais são condomínios (em forma de plano integrado) de
pequeno porte, caracterizadas pela abertura de uma via interna de
acesso às unidades residenciais, com área máxima de fechamento de
10.000m²;
Os lotes lindeiros às vias coletoras definidas como tal no plano de
parcelamento dos condomínios urbanísticos não poderão ser fechados,
podendo ser utilizados, preferencialmente para atividades não
residenciais;
As áreas de APP’s, internas ao empreendimento, deverão ser objeto de
recuperação pelo empreendedor até a entrega do empreendimento,
após a responsabilidade será dos condôminos ou do proprietário.
Determina-se, ainda, que com o objetivo de regularizar os loteamentos
fechados poderá o Poder Público Municipal, juntamente com o
representante legal do loteamento e outros eventuais responsáveis firmar
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em autos de inquérito civil instaurado
pelo órgão do Ministério Público que detém atribuições para tanto. Nos
casos em que a discussão versar sobre áreas públicas que estejam intramuros,
nos loteamentos fechados existentes na data da publicação desta
Lei, poderá a Municipalidade valer-se do instrumento da compensação, que
se dará por uma das seguintes formas:
Mudança do projeto urbanístico ou alteração das divisas de fechamento,
de modo que a área institucional e/ou a área destinada a sistema de
lazer/verde, equivalentes a 15% (quinze por cento) da área do
loteamento, passem a se localizar fora dos seus limites, fazendo frente
para o sistema viário oficial;
Doação pelo loteamento e outros eventuais responsáveis, ao Município,
de outra área de tamanho equivalente, até o máximo de 15% (quinze
por cento) da área do loteamento, sendo 5% (cinco por cento) relativos
à área institucional e 10% (dez por cento) relacionados ao sistema de
lazer/verde, fora dos limites, nas proximidades desse ou em outro local
indicado pelo Poder Público Municipal e referendado pelo Conselho
Municipal de Política Urbana – CMPU.
18 – O plano diretor propõe rever ou elaborar uma lei específica de
26

uso, ocupação e parcelamento do solo?
O Plano Diretor não prevê a elaboração de uma lei específica de uso,
ocupação e parcelamento do solo, sendo, em seu texto muito especifico
sobre os parâmetros e formas de regulação do uso e ocupação solo. Mesmo
assim, em dezembro do mesmo ano de aprovação da Lei do Plano diretor,
que foi a provado em janeiro de 2007, foi aprovado no Município de Vinhedo
a Lei Complementar nº 79/2007 que dispõe sobre a criação de
parâmetros para uso e parcelamento de solo urbano, determinando as
normas complementares necessárias à sua adequação às peculiaridades do
Município.
19 – O plano diretor propõe um prazo para a prefeitura rever ou
elaborar uma lei específica de uso, ocupação e parcelamento do
solo?
Como não há menção a revisão ou elaboração de uma lei específica de uso,
ocupação e parcelamento do solo, não há, portanto, um prazo definido para
isso.
20 – O plano diretor estabelece um novo perímetro urbano no
município?
O Plano não estabelece um novo perímetro urbano no município.
21 – O plano diretor aumentou ou diminuiu o perímetro urbano do
município?
Não houve alteração no perímetro urbano no município.
22 – O plano diretor estabelece regras ou condições para alterar o
perímetro urbano do município? Quais?
O Plano Diretor não estabelece regras ou condições para alterar o perímetro
urbano do município, versando, somente, em seu capitulo sobre uso e
ocupação e parcelamento do solo, sobre as glebas inseridas dentro do
perímetro urbano. Apesar de não aparecer explicitado no texto do Plano, o
fato desse versar apenas sobre glebas inseridas dentro do perímetro urbano
atual, sugere que o Plano não considera a possibilidade da ampliação de tal
perímetro.
23 – O plano diretor define parâmetros e regras específicas para a
realização de empreendimentos habitacionais de interesse social,
em especial de parcelamento do solo de interesse social?
O Plano define regras e parâmetros específicos para os empreendimentos
habitacionais de interesse social constantes de ZEIS, destinadas a garantir o
acesso à moradia digna à população com renda até 12 salários mínimos.
Para tanto, estabelece-se dois tipo de empreendimentos de habitacionais de
interesse social: Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de
Mercado Popular (HMP).
27

As unidade de Habitação de Interesse Social (HIS) deverão seguir os
seguintes parâmetros:
Ser destinada à população com renda de até 6
salários mínimos;
Ter área útil máxima igual a 50m²;
Ter pé-direito mínimo de 2,40m;
Ter apenas um sanitário, podendo ser previstas
peças sanitárias em espaços separados;
Ter no máximo 1 vaga de estacionamento por
unidade;
Ser produzida somente através de Condomínio
(horizontal/vertical), ou Plano Integrado (parcelamento do solo e
edificação);
Em usos não residenciais, só poderão ser
instaladas em no máximo 15% das unidades produzidas.
A unidade de Habitação de Mercado Popular (HMP) deverá seguir os
seguintes parâmetros:
Ser destinada à população de até 12 salários
mínimos;
Ter área útil máxima igual a 70m²;
Ter no máximo 2 sanitários;
Ter pé-direito mínimo de 2,50m;
Ter no máximo 1 vaga de estacionamento;
Ser produzida através de Condomínio
(horizontal/vertical) ou Plano Integrado (Parcelamento do solo e
edificação);
Em usos não residenciais, só poderão ser
instaladas em no máximo 15% das unidades produzidas para HMP;
Nas edificações sem elevador, o desnível máximo
entre a vaga e a unidade habitacional vinculada será de 14m.
As regras para o parcelamento do solo de interesse social são determinadas
especificamente para cada tipo de ZEIS estabelecidas e estão descritas no
28

quadro a seguir:
ZEIS 2 (HIS)
ZEIS 3 (HMP)
QUADRO DE PARÂMETROS­PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Zona Especial Usos Conformes
ZEIS 1 (regul.)­
HIS/HMP
Unifamiliar
Residencial
Multifamiliar
Não Residencial
Misto
Residencial Multifamiliar
Não Residencial
Misto
Residencial Multifamiliar
Não Residencial
Misto
Padrões de
Incomodidade
Não Incômodo,
Incômodo Nível 1
Não Incômodo,
Incômodo Nível 1
Não Incômodo,
Incômodo Nível 1
Lotes (m²)
QT/Unidade C.A. Gabarito
Mínimo Máximo Horizontal Vertical Mínimo Básico Máximo Máximo
A ser definido pelo Plano de Regularização
T.O. T.P.
Soma das
laterais (m)
10.000m² 60
250m²
500m²
125 125
80
0,1 2
4 pavimentos 0,7 15% 2,0
10.000m² 70
250m²
500m²
125 125
90
0,1 2
4 pavimentos 0,7 15% 2,0
24 – O plano diretor define área ou zona de expansão urbana?
O Plano prevê duas zonas de expansão urbana dentro da Macrozona de
Consolidação Urbana.
25 – O plano diretor inclui a área ou zona de expansão urbana nos
mapas anexos?
As duas áreas de expansão urbanas previstas estão delimitadas no mapa de
zoneamento anexo à Lei.
26 – O plano diretor apresenta descrição dos limites da área ou
zona de expansão urbana?
Ao descrever as zonas de expansão dentro capitulo de zoneamento, o Plano
descreve também suas delimitações.
27 – O plano diretor define regras ou condições para a ocupação da
área ou zona de expansão urbana?
O Plano Diretor estabelece parâmetros urbanísticos de regulação específicos
para as Zona de Expansão Urbana 1 e 2 conforme apresentado no acima no
Quadro de Parâmetros-Parcelamento,Uso e Ocupação do Solo na
Macrozona de Consolidação Urbana. Além de mencionar, ainda para a
Zona de Expansão Urbana 1 que o percentual de áreas públicas deverá ser
especificamente destinado nas seguintes proporções: 8% para área
institucional e 16% para espaço livre de uso público.
28 – O plano diretor estabelece que os novos loteamentos devem
prever áreas para habitação de interesse social?
O Plano diretor não estabelece nenhum percentual de áreas para HIS em
novos loteamentos.
29 – Caso o plano diretor NÃO estabeleça que os novos loteamentos
devem prever áreas para habitação de interesse social, a lei de
parcelamento do solo em vigor possui alguma regra similar?
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 79/ 2007) não
estabelece nenhum percentual de áreas para HIS em novos loteamentos.
29

30 – Como o plano diretor define o imóvel EDIFICADO não utilizado
e subutilizado?
O Plano Diretor cita a questão dos imóveis edificados subutilizados.
31 – Como o plano diretor defini o imóvel NÃO EDIFICADO não
utilizado e subutilizado?
Entende-se como solo urbano não utilizado, todo tipo de edificação que
tenha, no mínimo, 80% de sua área construída desocupada há mais de 3
anos, ressalvados os casos objeto de demandas judiciais incidentes sobre o
imóvel. É considerado, ainda, solo urbano subutilizado as áreas localizadas
na Macrozona de Consolidação Urbana, na Zona Central, na Zona de
Desenvolvimento Industrial e nos corredores previstos na Zona de
Desenvolvimento Diversificado 3, que não atingirem o coeficiente de
aproveitamento mínimo, a partir de um tamanho mínimo de terreno,
determinados pelo Plano Diretor.
32 – O plano diretor define as macrozonas ou zonas onde os imóveis
não utilizados e subutilizados devem ser identificados?
O Plano Diretor define que os imóveis não utilizados na localizadas na
Macrozona de Consolidação Urbana, na Zona Central, na Zona de
Desenvolvimento Industrial e nos corredores previstos na Zona de
Desenvolvimento Diversificado 3.
C.3 – ZONEAMENTO ESPECIAL
33 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial nas
áreas centrais urbanas do município?
O Plano Diretor não define nenhum tipo de zoneamento especial para áreas
urbanas centrais.
34 – Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial das áreas centrais urbanas?
O Plano Diretor não define nenhum tipo de zoneamento especial para áreas
urbanas centrais.
35 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em
sítios históricos do município?
O Plano Diretor define as Zonas Especiais de Interesse Cultural
(ZEIC’s).
36 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial dos sítios históricos?
As ZEIC’s são áreas formadas por edifícios, sítios, ruínas e conjuntos de
relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja
30

manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do
Município de Vinhedo. Os imóveis ou áreas tombadas ou preservadas por
legislação Municipal, Estadual ou Federal, enquadram-se , ainda, como
ZEIC’s. Estas Zonas tem por objetivos:
Proteção ao patrimônio;
Recuperação dos imóveis construídos e do espaço
urbano em seu entorno;
Valorização da paisagem;
Exploração econômica compatível e sustentável.
37 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em
áreas de interesse ambiental considerando, por exemplo, a
restrição ambiental; utilização e conservação de recursos naturais;
preservação permanente de situações críticas existentes;
necessidades de proteção e recuperação da fauna, flora e recursos
hídricos; unidades de conservação instituídas; transição entre
áreas a serem preservadas, conservadas e ocupadas; riscos de
inundação e geológicos; geomorfologia do solo e aptidões;
declividades e restrição de impermeabilização do solo;
ecossistemas locais; atividades agrícolas?
O Plano define 3 diferentes zonas como zonas especial de interesse
ambiental. São elas:
Zonas Especiais de Interesse Ambiental “A”
Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental “B
Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental “C”
O Plano define ainda, 3 zonas como Zonas Especiais De Interesse Agrícola.
Sendo elas:
Zonas Especiais de Interesse Agrícola – ZEIAg’s “A”
- ZEIAg’s – A;
Zonas Especiais de Interesse Agrícola – ZEIAg’s “B”
- ZEIAg’s – B;
Zonas Especiais de Interesse Agrícola – ZEIAg’s “C”
- ZEIAg’s - C.
38 - Quais são as definições, objetivos e propostas que o plano
diretor propõe para a zona especial de interesse ambiental?
1. Zonas Especiais de Interesse Ambiental são porções do território,
31

públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem
e do meio ambiente, assim como garantidoras da produção de água no
Município em quantidade e qualidade, onde qualquer intervenção será
objeto de análise especial. O Poder Público Municipal poderá criar,
ainda, mecanismos de incentivo visando à preservação das Zonas
Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA’s. Estas zonas tem as seguintes
definições e objetivos:
1.1. Zonas Especiais de Interesse Ambiental “A” (ZEIA’s – A) são
áreas privadas ou públicas, localizadas na Macrozona de Consolidação
Urbana com a presença de remanescente vegetal nativo em estágio
avançado de regeneração, e nas Macrozonas de Proteção Ambiental
com remanescentes vegetais em estágio médio e avançado de
regeneração e cerrado. As áreas com mata em estágio avançado de
regeneração em todo Município e, as áreas com mata em estágio médio
de regeneração nas Macrozonas de Proteção Ambiental serão incluídas
no Mapa de ZEIA, como categoria ZEIA – A, após comprovado seu
estágio sucessivo de regeneração através de levantamento técnico
detalhado e sob apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica
- ART do profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA. Estas zonas tem como objetivos:
Manutenção da biodiversidade;
Manutenção da qualidade ambiental e paisagística
da cidade;
Criação de corredores ecológicos para a proteção
da fauna e flora;
Contribuição para recarga de água do lençol
freático do Município.
1.2. Zonas Especiais de Interesse Ambiental “B” (ZEIA’s – B),
correspondem aos parques urbanos, incluindo o Parque Municipal e área
adjacente, Bosque Junco e área junto a Planície de Inundação do Rio
Capivari, tendo por objetivos:
Proteger as características ambientais existentes;
Oferecer áreas adequadas ao lazer da população.
1.3. Zonas Especiais de Interesse Ambiental “C” (ZEIA’s – C) são
áreas privadas ou públicas, onde há a presença de manancial hídrico,
captação de água para abastecimento público, incluindo as represas do
sistema público de abastecimento de água, tendo por objetivo:
Garantir a conservação do manancial hídrico;
Quantidade e qualidade no abastecimento de água
do Município.
2. Zonas Especiais de Interesse Agrícola são áreas privadas
destinadas a inibir o desaparecimento das atividades agrícolas de
pequeno porte no Município, em especial, o cultivo da uva e produção
32

do vinho, na Macrozona de Consolidação Urbana. As ZEIAg’s poderão
receber incentivos fiscais para a manutenção da atividade agrícola,
podendo ainda, ter em suas propriedades, comércio local com o intuito
de apoiar a distribuição da produção. Fica, ainda, proibido nas Zonas
Especiais de Interesse Agrícola - ZEIAg’s o parcelamento do solo. Assim,
os proprietários das áreas gravadas como Zonas de Especial Interesse
Agrícola - ZEIAg’s, terão o prazo de 12 meses, após a publicação desta
Lei, para expressamente: (i) confirmar interesse em tê-las demarcadas
como ZEIAg’s; (ii) comprovar produtividade. Estas zonas tem as
seguintes definições e objetivos:
2.1 Zonas Especiais de Interesse Agrícola “A” (ZEIAg’s – A) são
áreas privadas destinadas ao plantio da uva ou a produção de vinho,
objetivando o incentivo em:
Proteger a atividade agrícola;
Preservar a identidade da cidade como produtora
de uva.
2.2 Zonas Especiais de Interesse Agrícola “B” são áreas privadas
que tem por objetivo, proteger e garantir a atividade agrícola destinada
a produção de hortaliças e frutas em geral.
2.3 Zonas Especiais de Interesse Agrícola “C” são áreas privadas
destinadas a avicultura, tendo por objetivo proteger a atividade avícola.
39 – O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial de
interesse social?
O Plano Diretor de Vinhedo define 3 categorias diferentes de Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS’s).
40 – Quais são os tipos, definições e objetivos das zonas especiais
de interesse social definidas pelo plano diretor?
1. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS’s) são definidas como
porções do território destinadas a garantir o acesso à moradia digna à
população com renda até 12 salários mínimos, voltada a ações de
regularização de assentamentos precários existentes e à produção de
novas unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de
Mercado Popular (HMP).
1.1. Zonas Especiais de Interesse Social “1” (ZEI’s – 1) são as áreas
ocupadas por população de baixa renda, de forma precária - favelas e
loteamentos irregulares, na Macrozona de Consolidação Urbana, tendo
por objetivo:
Urbanização, recuperação urbanística e ambiental
Regularização fundiária;
Implantação de equipamentos públicos e de
comércio e serviços de caráter local.
1.2. As Zonas Especiais de Interesse Social “2” (ZEIS’s 2) são
33

terrenos não edificados, subtilizados, ou não utilizados necessários à
implantação de programas habitacionais de interesse social (Habitação
de Interesse Social – HIS), podendo se localizar em toda a Macrozona
de Consolidação Urbana, e tem como objetivo:
A implantação de empreendimentos habitacionais
destinados à população com renda até 6 salários mínimos;
A implantação de equipamentos públicos e
comércio e serviços de caráter local, devendo ser garantidas 80% das
unidades habitacionais para famílias com renda mensal de até 3
salários mínimos, e 20% para famílias com renda entre 3 e 6 salários
mínimos.
1.3. Zonas Especiais de Interesse Social “3” (ZEIS’s 3) caracterizamse
por terrenos não edificados, subtilizados, ou não utilizados necessários à
implantação de programas habitacionais de interesse social (Habitação de
Mercado Popular – HMP), podendo se localizar em toda a Macrozona de
Consolidação Urbana, e objetivam:
A implantação de empreendimentos habitacionais
destinados à população com renda até 12 salários mínimos;
A implantação de equipamentos públicos e
comércio e serviços de caráter local, devendo ser garantidas 80% das
unidades habitacionais para famílias com renda mensal entre 6 e 9
salários mínimos, e 20% (vinte por cento) para famílias com renda
maior que 9 salários mínimos.
41 – O plano diretor delimita as zonas especiais de interesse social
em mapas anexos?
O Plano diretor traz um mapa em anexo com a delimitação das ZEIS.
42 – Caso o plano diretor delimite as zonas especiais de interesse
social em mapas anexos, qual é o percentual da área urbana
abrangida por esses zonas?
O percentual de território reservado para as ZEIS no município de Vinhedo é
de 1,66%.
43 – O plano diretor descreve os perímetros das zonas especiais de
interesse social?
O Plano destaca os perímetros enquadrados como Zonas Especiais de
Interesse (ZEIS) apenas nos mapas constantes dos anexos da Lei.
44 – Como o plano diretor define a população de baixa renda que
deve ser atendida pelos empreendimentos habitacionais de
interesse social a serem implantados nas zonas especiais de
interesse social?
O Plano Diretor estabelece que as populações atendidas pelos
34

empreendimentos habitacionais de interesse social devem ter até 12
salários mínimos.
45 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos
habitacionais de interesse social que devem ser implantados nas
zonas especiais de interesse social?
O Plano define dois tipos de empreendimentos para o atendimento de
habitação de interesse social, sendo que as famílias até 6 salários mínimos
são enquadradas nos empreendimentos de Habitação de Interesse
Social (HIS) e as famílias com rendimento entre 6 e 12 salários mínimos
são enquadradas para serem atendidas por empreendimentos de
Habitação de Mercado Popular (HMP).
46 – O plano diretor prevê regulamentação das zonas especiais de
interesse social por legislação específica?
O Plano não prevê regulamentação em legislação complementar paras as
ZEIS. Toda regulamentação e parâmetros para estas zonas são
estabelecidos dentro do próprio Plano Diretor.
47 – O plano diretor prevê a implantação de equipamentos
comunitários nas zonas especiais de interesse social (educação,
saúde, cultura etc.)?
O Plano estabelece que as ZEIS deverão ter um percentual mínimo de 10%
da área delimitada para o empreendimento com áreas de lazer e
equipamentos públicos.
C.4 – AVALIAÇÃO GERAL DO ZONEAMENTO EM RELAÇÃO AO ACESSO
À TERRA URBANIZADA
48 – Em que tipos de áreas urbanas e em que partes da cidade o
plano diretor favorece o acesso á terra urbana para as classes
populares?
Observação: para fazer essa leitura atentar para os tamanhos de
lotes mínimos, usos permitidos (inclusive possibilidades de usos
mistos na edificação) e existência de mais de uma moradia no lote,
entre outros parâmetros.
As ZEIS favorecem o acesso à terra urbana para moradia popular bordas na
região norte do municípios de Vinhedo, nos territórios próximos à ferrovia e
na região noroeste, nas proximidades da Rodovia Anhanguera, onde já
tradicionalmente está concentrada a população de baixa renda do
município.
O resto do Zoneamento da cidade, por sua vez, apresenta elementos
contraditórios quanto a possibilidade de acesso à terra das classes
populares. Apesar de todas as Zonas existentes dentro da Macrozona de
Consolidação Urbana, onde é permitido o uso residencial, permitirem
também o uso misto - o que a principio facilita o acesso à terra pelas as
classes mais baixas; a grande dimensão estabelecida para o tamanho
35

mínimo de lote (250m²) nestas mesmas zonas cria uma contradição, pois
estabelece que só haverão terrenos com grandes dimensões, o que, por sua
vez, dificulta o acesso à terra para as classes populares, já que estas
classes normalmente só tem acesso à terrenos menores por serem mais
baratos.
Entretanto, contraditoriamente mais uma vez, estas mesmas zonas, com
exceção da Zona Exclusivamente Residencial 1 e 2, apresentam Taxas de
Ocupação de 60% a 70%, e possibilidade de lotes multifamiliares, fatores
que poderiam favorecer a apropriação deste território pelas classes mais
populares, já que permite uma maior densidade de ocupação.
49 – Somando as zonas especiais de interesse social e as partes da
cidade onde se favorece o acesso à terra urbana para as classes
populares, qual é o percentual da área urbana destinada para essas
classes?
Observação: para fazer essa leitura talvez seja necessário olhar os
parâmetros estabelecidos pela lei de uso e ocupação do solo.
Como o zoneamento se mostra contraditório, com parâmetros que facilitam
o acesso à terra pelas classes populares, sobrepostos à parâmetros que
dificultam este acesso à terra, não é possível dimensionar, além das ZEIS,
outras áreas onde realmente se favoreça o acesso à terra urbana para as
classes populares.
Assim, sendo pode-se considerar como território passível de ocupação das
classes populares apenas as ZEIS que reserva um percentual de apenas
1,66 % do território total. Ao retirar deste percentual as ZEIS 3, destinadas
a empreendimentos de HMP para famílias de 6 a 10 salários mínimos, este
percentual se reduz para 1,55%. Este pequeno percentual do território,
certamente não é suficiente para resolver a questão habitacional no
município que tem um déficit habitacional de 1.135 domicílios e 53,38% de
sua população com rendimento até 5 SM. A desigualdade torna-se mais
flagrante quando soma-se a este número as famílias de 6 a 10 SM, o que dá
um total de 76,16% da população em uma porção de 1,55% do território.
50 – Em que tipos de áreas urbanas e em que partes da cidade o
plano diretor favorece o acesso á terra urbana para as classes
médias e altas?
O acesso à terra urbana para as classes médias e altas é muito favorecido
na Zona Exclusivamente Residencial 1, com lotes mínimos de 800m², lotes
unifamiliares e taxa de ocupação igual a 0,5 em grande parte do território
Esta zona está delimitada ao longo da Rodovia Anhanguera, facilitando a
implantação de condomínios fechados e nas bordas do município nas
fronteiras com Itatiba e Valinhos, municípios que também tem uma grande
ocupação de condomínios fechados.
A Zona de Expansão Urbana 2 também favorece muito a apropriação do
território pela as classes médias e altas, porque embora tenha uma taxa de
ocupação maior, de 0,7, e permitir uso multifamiliar, a cota de terreno por
unidade mínima é 300m², só permite edificações multifamiliares horizontais
(com até 2 pavimentos). As áreas destinadas à esta zonas também estão
concentradas ao longo da Rodovia Anhanguera e nas bordas do município,
na fronteiras com o municípios de Valinhos.
36

Enquanto as ZEIS estão delimitadas em 1,66% do território, a ZR1 está
delimitada em 12,70% do território e para a ZEU2 estão delimitados mais
11% do território o que dá um total de 23,70% do território reservado às
classes médias e altas.
Além destas zonas, citadas acima, que favorecem o acesso á terra urbana
para as classes médias e altas, o Plano Diretor cria a figura dos Condomínios
Urbanísticos que são destinados inteiramente às classes médias e altas. Os
Condomínios Urbanísticos são entendidos como: “divisão do imóvel em
unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem
frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a
abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos
internamente ao perímetro do condomínio”. Nestes Condomínios
Urbanísticos os módulos condominiais poderão ter área superior a 10.000m²
ou ser contíguos formando perímetros de fechamento de área superior,
respeitando a extensão máxima de quadra de 500m lineares entre uma
esquina e outra e, desde que não interfiram na infra-estrutura básica da
cidade, com área fechada máxima de 50.000m².
O Plano estabelece, também, a possibilidade de regularizar os loteamentos
fechados existentes através de contrapartidas que serão recolhidas pelo
Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e deverão ser utilizados na
compra de áreas com a mesma destinação ou em construções de obras de
interesse social em áreas institucionais ou verdes/sistema de lazer já de
propriedade da municipalidade. Neste caso, apesar de a regularização
destas áreas favorecer o acesso à terra das classes médias e altas, se
constitui uma contrapartida destinada a melhoria do município no âmbito de
todos os cidadãos.
C.5 – INSTRUMENTOS DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
51 - O plano
diretor define
regras para a
aplicação do
instrumento?
52 - O instrumento
é aplicável a partir
do plano diretor?
Sim sim não
Sim sim não
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
53 - É preciso
aprovar legislação
específica para
aplicar o
instrumento?
Instrumento não é
citado no Plano
37

Outorga
Onersa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Consorcio
Imobiliário
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Sim não
Instrumento não é
citado no Plano
Sim sim
Instrumento não é
citado no Plano
Sim sim
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Sim sim não
Sim sim não
54 - O plano
diretor define um
prazo para
aprovação de
legislação
específica que
55 - Qual é o prazo
para a prefeitura
elaborar a
legislação
específica que
regulamenta a
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Cada Operação
Urbana Consorciada
deverá ter sua lei
específica
Instrumento não é
citado no Plano
O Plano cita a
criação de lei
especifica, mas não
determina que o
instrumento só seja
aplicado mediante
aprovação desta lei.
Instrumento não é
citado no Plano
Não é necessário a
aprovação de Lei
especifica para
utilização imediata
deste instrumento,
entretanto fica
estabelecido que o
Município poderá por
lei específica,
outorgar
onerosamente o
Direito de Superfície
em bens públicos
municipais, desde
que destinados à
implementação das
diretrizes deste Plano
Diretor Participativo
de Vinhedo.
56 - Caso o
instrumento seja
aplicável a partir
do plano diretor,
está previsto um
prazo de transição
38

Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onersa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
regulamenta a
aplicação do
instrumento?
Não há nenhuma
lei completar
especifica para
aplicação do
instrumento.
Não há nenhuma
lei completar
especifica para
aplicação do
instrumento.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Como o Plano
define que cada
Operação Urbana
interligada deverá
ter uma lei
específica, não há
prazo determinado
para criação de
cada lei, depende
da necessidade
caso a caso
Instrumento não é
citado no Plano
Não
Instrumento não é
citado no Plano
O plano não define
necessidade de
legislação
especifica para
aplicação do
instrumento.
aplicação do
instrumento?
Não há legislação
especifica a ser
criada
Não há legislação
especifica a ser
criada
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não há prazo
definido
Instrumento não é
citado no Plano
Não há prazo
definido
Instrumento não é
citado no Plano
O plano não define
necessidade de
legislação especifica
para aplicação do
instrumento.
para iniciar sua
aplicação?
O Plano define que
este instrumento
pode ser aplicado a
partir da aprovação
do plano
O Plano define que
este instrumento
pode ser aplicado a
partir da aprovação
do plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
O instrumento não é
aplicável a partir do
Plano Diretor
Instrumento não é
citado no Plano
O instrumento
poderá ser aplicado
a partir da aprovação
do Plano Diretor
Instrumento não é
citado no Plano
O instrumento
poderá ser aplicado
a partir da aprovação
do Plano Diretor
39

Direito de
Preempção
Consorcio
Imobiliário
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
O plano não define
necessidade de
legislação
especifica para
aplicação do
instrumento.
O próprio plano já
define as condições
e não cita a
necessidade de lei
especifica para
aplicação do
instrumento
57 - A aplicação
do instrumento
está
explicitamente
vinculada a um
objetivo/estratég
ia do plano
diretor?
Sim
O plano não define
necessidade de
legislação especifica
para aplicação do
instrumento.
Não haverá lei
específica
58 - A qual
objetivo/estratégia
do plano diretor se
vincula a aplicação
do instrumento?
Este instrumento
está relacionado aos
seguintes
objetivos/estratégias
do Plano:
ordenamento,
controle do uso do
solo e
direcionamento da
expansão urbana
com adensamento
de determinadas
áreas e ocupação de
vazios.
sim Este instrumento
está relacionado aos
seguintes
objetivos/estratégias
do Plano:
ordenamento,
controle do uso do
solo e
direcionamento da
expansão urbana
com adensamento
de determinadas
O instrumento
poderá ser aplicado
a partir da aprovação
do Plano Diretor
O Plano determina
sua pronta aplicação
59 - O plano
diretor define a
aplicação do
instrumento em
macrozonas ou
zonas demarcadas
nos mapas
anexos? Quais?
O Plano define que
este instrumento
poderá ser aplicado
em as áreas
localizadas na
Macrozona de
Consolidação
Urbana, na Zona
Central, na Zona de
Desenvolvimento
Industrial e nos
corredores previstos
na Zona de
Desenvolvimento
Diversificado 3.
Sendo que as s áreas
especificadas como
passíveis de
aplicação deste
instrumento estão
demarcadas em
mapa constante do
Anexo que faz parte
integrante desta Lei.
O Plano define que
este instrumento
poderá ser aplicado
em as áreas
localizadas na
Macrozona de
Consolidação
Urbana, na Zona
Central, na Zona de
Desenvolvimento
Industrial e nos
corredores previstos
40

Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Sim
Instrumento não é
citado no Plano
Sim
Instrumento não é
citado no Plano
áreas e ocupação de
vazios.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento
está vinculado às
estratégias de
desenvolvimento
econômico, melhoria
de infraestrutura e
implantação de
programas de HIS
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento
está relacionado aos
objetivos/estratégias
do Plano referentes a
promoção do
respeito ao direito de
vizinhança; a
preservação do
ambiente natural e
construído e a
ordenação e controle
do uso do solo
urbano.
Instrumento não é
citado no Plano
Não Este instrumento não
se relaciona a
nenhum
na Zona de
Desenvolvimento
Diversificado 3.
Sendo que as s áreas
especificadas como
passíveis de
aplicação deste
instrumento estão
demarcadas em
mapa constante do
Anexo que faz parte
integrante desta Lei.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não define
Instrumento não é
citado no Plano
Não define
Instrumento não é
citado no Plano
não
41

Direito de
Preempção
Consorcio
Imobiliário
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
sim
Não
60 - O plano
diretor define
prazos para
monitorar a
aplicação do
instrumento?
Quais?
Os proprietários
notificados por não
edificação ou
subutilização
deverão, no prazo
máximo de 1 ano, a
partir do
recebimento da
notificação,
protocolar pedido
de aprovação de
parcelamento ou
edificação. E o
parcelamento ou
edificação deverá
ser iniciado no
prazo máximo de
02 anos a contar da
aprovação do
projeto.
objetivo/estratégia
específico
Este instrumento
está relacionado aos
seguintes
objetivos/estratégias
do
Plano:regularização
fundiária; programas
e projetos de HIS;
ordenamento e
direcionamento da
expansão urbana;
criação de unidades
de conservação ou
proteção de outras
áreas de interesse
ambiental; proteção
de áreas de
interesse histórico,
cultural ou
paisagístico
Não há
objetivo/estratégia
especifica vinculada
a este instrumento
61 - O plano
diretor define
prazos para rever
a aplicação do
instrumento?
Quais?
Em caso de
descumprimento das
etapas e dos prazos
estabelecidos para o
parcelamento,
edificação ou
utilização
compulsória, o
Município aplicará
outro instrumento no
mesmo imóvel: o
IPTU Progressivo,
que terá alíquotas
progressivas,
majoradas
anualmente, pelo
prazo de 5 (cinco)
anos consecutivos,
até que o
proprietário cumpra
com a obrigação de
parcelar, edificar ou
utilizar, conforme o
O plano define as
áreas em que incidi o
Direito de
Preempção do
Município na
Macrozona de
Consolidação Urbana
em mapa anexo.
Não define
62 - O plano
diretor define
quem aprova a
aplicação do
instrumento?
Não define
42

IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Decorridos os 5
anos de cobrança
do IPTU progressivo
no tempo sem que
o proprietário tenha
cumprido a
obrigação de
parcelamento,
edificação e
utilização, o
Município poderá
proceder à
desapropriação do
imóvel com
pagamento em
títulos da dívida
pública.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
caso.
Não define Não define
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não define Não define
Instrumento não é
citado no Plano
O Plano estabelece
que a Secretaria
Municipal
responsável pelo
exame do Relatório
Final de EIV, deverá
realizar audiência
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não fica explicito,
embora em alguns
momentos pareça
indicar que será a
Municipalidade, mas
o Plano não cita
nenhum órgão
especifico.
Instrumento não é
citado no Plano
Não define O Plano define que
os empreendimentos
de Impacto de
Vizinhança serão
submetidos à análise
especial do Órgão
Licenciador e só
43

Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
Consorcio
Imobiliário
pública, antes da
decisão sobre o
projeto, sempre
que solicitada
formalmente pelos
moradores da área
afetada ou por
intermédio de suas
associações, no
prazo de 30 dias a
contar da data da
publicação do
edital pertinente,
conforme regras a
serem
estabelecidas em
lei específica.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não define Não define
Não define
O instrumento tem
prazo de vigência de
5 anos, renovável a
partir de um ano
após o decurso do
prazo inicial de
vigência
serão aprovados
mediante parecer
favorável da Câmara
Técnica e do
Conselho de Política
Urbana - CMPU
através dos
Relatórios Finais.
Instrumento não é
citado no Plano
O Plano define que
fica o Poder Público
autorizado a exercer
o Direito de
Superfície em todo
território municipal,
não precisando
passar por nenhuma
outra aprovação
As áreas já
delimitadas não
precisarão passar
por mais nenhuma
aprovação,
entretanto somente
poderão ser inseridas
novas áreas através
de lei específica,
precedida de
deliberação do
Conselho Municipal
de Política Urbana e,
aprovação em
audiência pública.
Não define Não define Não define
63 - Caso a
aplicação do
instrumento
envolva o
pagamento de
contrapartidas, o
plano diretor
define critérios
64 - O plano
diretor define a
fórmula de cálculo
das contrapartidas
na aplicação do
instrumento?
65 - O plano
diretor define os
destinos dos
recursos obtidos
com as
contrapartidas
arrecadadas na
aplicação do
44

Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
de isenção?
Quais?
Este instrumento
não envolve
pagamento de
contrapartida.
Este instrumento
não envolve
pagamento de
contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Não define Não define
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento
não envolve
pagamento de
contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Não fica nada
estabelecido
quando os
pagamentos que
podem incidir sobre
este instrumento
Neste caso o Poder
Público que deve
pagar ao
proprietário o valor
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Não fica nada
estabelecido quando
os pagamentos que
podem incidir sobre
este instrumento
Não fica estabelecido
no Plano como deve
ser calculado o valor
a ser pago ao
instrumento?
Quais?
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
Instrumento não é
citado no Plano
O Plano define que
os recursos obtidos
com este
instrumento serão
aplicados
exclusivamente no
programa de
intervenções,
definido na lei de
criação da Operação.
Instrumento não é
citado no Plano
Este instrumento não
envolve pagamento
de contrapartida.
Instrumento não é
citado no Plano
Não fica nada
estabelecido quando
os pagamentos que
podem incidir sobre
este instrumento
Neste caso o Poder
Público que deve
pagar ao proprietário
45

Consorcio
Imobiliário
Utilização,
Edificação e
Parcelamento
Compulsório
IPTU
Progressivo no
Tempo
Outorga
Onerosa do
Direto de
Construir
Outorga
Onerosa de
Alteração de
Uso
Operação
Interligada
Operação
Urbana
Consorciada
Transferência
do Direito de
Construir
Estudo de
Impacto de
Vizinhança
Concessão de
Uso Especial
para Moradia
Direito de
Superfície
Direito de
Preempção
de aquisição. proprietário. o valor de aquisição.
Não define
Neste caso, o Poder
Público que paga ao
proprietário por seu
imóvel, e o calculo
desta indenização
está detalhada no
Plano Diretor
Neste caso, o Poder
Público que paga ao
proprietário por seu
imóvel.
66 - O plano diretor define quem é responsável pela
gestão dos recursos obtidos com as contrapartidas
arrecadadas com a aplicação do instrumento?
Não define
Não define
Instrumento não é citado no Plano
Instrumento não é citado no Plano
O Plano define, apenas, que deverá ser criada conta ou fundo
específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Instrumento não é citado no Plano
Instrumento não é citado no Plano
Este instrumento não envolve pagamento de contrapartida.
Instrumento não é citado no Plano
Instrumento não é citado no Plano
Não há contrapartida envolvida. Neste caso, o Poder Público que
paga ao proprietário por seu imóvel.
46

Consorcio
Imobiliário
Não há contrapartida envolvida. Neste caso, o Poder Público que
paga ao proprietário por seu imóvel.
67 – O plano diretor define os tipos de empreendimentos cujo
licenciamento inclui a elaboração e discussão de estudos de
impacto de vizinhança?
O Plano define que os empreendimentos de Impacto de Vizinhança serão
submetidos à análise especial do Órgão Licenciador e só serão aprovados
mediante parecer favorável da Câmara Técnica e do Conselho de Política
Urbana - CMPU através dos Relatórios Finais. E, entende-se que os usos
geradores de Impacto de Vizinhança são todos que possam causar alteração
significativa no ambiente natural ou construído, sobrecarregando na
capacidade de atendimento da infra-estrutura básica. Assim são
consideradas geradoras de impacto de vizinhança as seguintes edificações:
Não residenciais com área construída igual ou
superior a 2.000 m² e/ou com mais de 200 vagas de garagem;
Templos religiosos;
Postos de serviços com venda de combustíveis;
Cemitérios;
Hotéis;
Supermercados e hipermercados;
Shopping-centers;
Terminais de passageiros;
Garagens de veículos de carga;
Garagens de veículos de transportes de
passageiros;
Estações de tratamento de água, esgoto, resíduos
e similares;
Presídios;
Universidades e faculdades;
Casas de “show”;
Centros culturais.
47

D – ACESSO AOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS COM
ÊNFASE NO ACESSO À HABITAÇÃO, SANEAMENTO AMBIENTAL,
TRANSPORTE E MOBILIDADE
D.1 – INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS URBANAS
1 – O plano diretor prevê diretriz de integração entre diferentes
políticas setoriais?
O Plano trata as políticas setoriais separadamente não demonstrando
explicitamente nenhuma diretriz de integração entre diferentes políticas
setoriais.
2 – O plano diretor propõe programas e instrumentos que integram
diferentes políticas setoriais?
O Plano Diretor propõe alguns projetos e programas especiais que visam
integrar algumas políticas setoriais como a Política de Meio Ambiente, a
Política de Mobilidade e Transporte; a Política Desenvolvimento Econômico e
a de Política Reordenamento Urbano.
3 – Há contradições entre as diferentes políticas setoriais tratadas
no plano diretor? Quais?
As políticas setoriais tratadas nos Plano parecer ser complementares e nçao
apresentam contradições entre si.
D.2 – POLÍTICA DE HABITAÇÃO
4 – O diagnóstico da situação habitacional do município enfatiza as
desigualdades sociais nas condições de moradia dos diferentes
grupos sociais?
São o relatório de leitura realizado pela consultoria que elaborou o Plano
Diretor de Vinhedo enfatiza as desigualdades existentes na questão da
moradia e as analisa ponto a ponto.
5 – O diagnóstico da situação habitacional do município
característica os vários aspectos das necessidades habitacionais?
O diagnóstico sobre a questão habitacional apresenta dados e análises
sobre o déficit habitacional e suas subdivisões como domicílios
improvisados, cohabitação, etc. Analisando a questão, ainda sob o ponto de
vista da localização territorial das moradias das diferentes classes sociais.
6 – O plano diretor prevê a elaboração de cadastros das moradias
precárias existentes no município?
O Plano prevê o cadastramento da demanda Habitacional de Interesse
Social – HIS, determinando que através deste cadastramento não se
permitirá a revenda da unidade habitacional viabilizada até o final do
financiamento.
48

7 – Quais são as diretrizes para a política habitacional estabelecidas
pelo plano diretor?
As diretrizes estabelecidas para a política habitacional do município são:
Viabilizar áreas de moradia para famílias com
renda até 10 (dez) salários mínimos;
Estimular a implantação de moradia popular (HIS e
HMP) em áreas já dotadas de infra-estrutura e serviços com
setorização (ZEIS);
Estimular a implantação de EHIS e EHMP de maior
densidade a fim de promover sua viabilização econômico-financeira;
Criar regra para a implantação de loteamentos
populares;
Inibir loteamentos de EHIS em terrenos frágeis;
Inibir loteamentos populares em áreas não dotadas
de infra-estrutura e serviços;
Dimensionar áreas para habitação social
proporcionais ao futuro desenvolvimento econômico;
Elaborar o Plano de Habitação
Regularizar os assentamentos ilegais.
8 – Quais são os objetivos e eventuais metas para a política
habitacional estabelecidas pelo plano diretor?
Os objetivos estabelecidos para a política habitacional do município são:
Desenvolver políticas de subsídio para Habitação
de Interesse Social - HIS até 3 (três) salários mínimos;
Ampliar a oferta de Habitação Popular de Mercado
- HPM até 10 (dez) salários mínimos;
Considerar provisão para situações de coabitação e
reforma para adensamento excessivo;
Criar um fundo municipal de habitação com
critérios para sua utilização em ações de interesse público;
Permitir a formação de Cooperativas Habitacionais
com critérios mais rigorosos da sua atuação, estabelecendo um plano
de diretrizes para cooperativas habitacionais sob fiscalização da
49

Prefeitura;
Estabelecer critérios para demanda de HIS e HMP
(tamanho, renda, tempo de moradia no município, etc.);
Associar a construção de moradia (HIS) ao lote;
Trabalhar a qualidade arquitetônica dos projetos
de EHIS e EHMP;
Cadastrar a demanda Habitacional de Interesse
Social - HIS e não permitir a revenda até o final do financiamento;
Restringir o acesso a novos financiamentos para
pessoas já atendidas em programas anteriores;
Garantir o direito à arquitetura, definindo tipologias
de habitação de interesse social com critérios relativos à qualidade
das habitações a serem produzidas;
Definir procedimentos para a regularização das
ocupações situadas nas ZEIS 1;
Tem-se como meta da política habitacional do município a oferta de
moradia não apenas para a demanda existente, devendo ser também
dimensionada e planejada em conformidade ao crescimento populacional
futuro.
9 – Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para aumentar a oferta de moradias, inclusive populares,
no município?
Nas diretrizes gerais do Plano se estabelece que é fundamental que o
adensamento de áreas infraestruturadas, mas que estão esvaziadas, para
viabilizar o acesso das classes populares à moradia. Para isso, o Plano
demarca uma série de áreas como ZEIS, onde os parâmetros e normas são
especiais a fim de facilitar a implantação de HIS e HMP.
Além da demarcação de ZEIS, o Plano se utiliza de instrumentos de política
fundiária como as Operações Urbanas Consorciadas, por meio da qual se
poderá prever a emissão pelo Município de uma quantidade determinada de
Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), que serão
alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras,
desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno
para a construção de HIS na área de abrangência da Operação, visando o
barateamento do custo da unidade para o usuário final e como garantia
para obtenção de financiamentos para a sua implementação. Outros
instrumentos citados que poderão facilitar o acesso à terra para HIS são os
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no
tempo, que quando não tiverem suas solicitações de utilização atendidas
darão ao Poder Público o direito de desapropriar os terrenos em questão,
que poderão, então, serem utilizados para implantação de HIS.
50

O Projeto especial do Parque Linear do Rio Capivari que visa a
recuperação do Rio Capivari e sua várzea, bem como a estruturação de um
parque linear ao longo do rio e a requalificação da área degradada do
entorno, também pode ser citado como uma estratégia para aumentar a
oferta de moradias populares, já que tem como um dos objetivos criar
estímulos para a implantação da mescla de usos, compatíveis com as
tendências e potencialidades da localização das glebas e lotes com a
promoção de produção de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação
de Mercado Popular – HPM.
10 – O plano diretor propõe a criação de programas habitacionais
específicos como, por exemplo, de urbanização de favelas,
regularização fundiária etc.?
O Plano Diretor, apesar de citar a necessidade de regularizar os
assentamentos precários, não propõe a criação de nenhum programa
habitacional específico, mas determina a elaboração de Plano Habitacional
onde deverão aparecer estes programas.
11 – O plano diretor possui propostas específicas para cooperativas
habitacionais populares?
O Plano determina que deverá ser permitido a formação de Cooperativas
Habitacionais com critérios mais rigorosos da sua atuação, estabelecendo
um plano de diretrizes para cooperativas habitacionais sob fiscalização da
Prefeitura;
12 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de habitação?
O Plano Diretor propõe diretrizes para o Plano Municipal de Habitação, mas
não determina um prazo para sua elaboração.
O Plano Municipal de Habitação do Município de Vinhedo começou a ser
elaborado apenas em junho de 2008.
14 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor habitacional?
O Plano não cita a questão das articulações das esferas de governos na
questão habitacional.
15 – O plano diretor institui algum fundo específico de habitação de
interesse social ou de desenvolvimento urbano (também destinado
à habitação) com previsão de fontes de recursos, destinação dos
recursos, formas de gestão dos recursos, prazo para
regulamentação específica?
O Plano determina como uma das diretrizes da Política habitacional do
município a criação de um fundo municipal de habitação, entretanto não
define critérios para sua utilização, fontes de recursos, nem prazo para
regulamentação específica.
51

16 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na politica habitacional?
Apenas as ZEIS são autoaplicavéis na política habitacional, pois todas as
outras questões aparecem apenas como diretrizes e objetivos que devem
ser detalhados e melhor analisados no Plano Municipal de Habitação.
17 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
habitacional?
O Plano não estabelece mecanismos de controle social da política
habitacional no município de Vinhedo.
D.3 – POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no
município enfatiza as desigualdades sociais no acesso ao
abastecimento de água, coleta de esgoto, coleta de resíduos
sólidos e drenagem?
O diagnóstico feito sobre a situação do saneamento ambiental no município
mostra um extenso mapeamento do atendimento, analisando os fatores de
desigualdade existentes na oferta de infra-estrutura e saneamento
ambiental.
19 – O diagnóstico da situação do saneamento ambiental no
município aborda a situação social na gestão dos recursos hídricos?
O Plano diretor, na do saneamento ambiental, tem uma abordagem mais
técnica diagnosticando a pequena capacidade de captação de água e
fornecimento da população, abordando suas causas e efeitos, avaliando a
demanda atual e futura, a procura de soluções para questão.
20 – O plano diretor apresenta uma visão integrada do saneamento
ambiental considerando abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, gestão dos resíduos sólidos e controle dos
fatores que prejudicam a saúde coletiva?
O Plano Diretor de Vinhedo aborda a questão do Saneamento Ambiental por
meio da consideração das questões de produção de água e a preservação
dos mananciais hídricos, sistema de abastecimento de água, esgoto dentro,
apresentando todas estas dimensões integradas dentro de uma mesma
política de Saneamento Ambiental para o município.
21 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas para a política de saneamento ambiental?
O Plano Diretor de Vinhedo define como diretriz básica que o meio físico
deverá ser o orientador natural das novas ocupações, com critérios de
ocupação diferenciados por macrozonas, condicionando a ocupação das
áreas ambientalmente frágeis a parâmetros mais rígidos, compatíveis com
as suas características físicas, objetivando:
Garantir a produção de água e a preservação dos
52

mananciais hídricos;
Preservar o patrimônio ambiental de Vinhedo; de
forma a:
Manter e recuperar Áreas de Preservação
Permanentes – APP’s e remanescentes florestais;
Recuperar os passivos ambientais com
instrumentos de sanção;
Manter desocupadas as planícies de inundação;
Criar fundo de compensação ambiental com
critérios para sua utilização em ações de interesse público;
Criar regras ambientais específicas para novos
empreendimentos;
Definir política de gestão de resíduos;
Desenvolver Plano de Água e Esgoto com a
realização de diagnóstico visando definir as ações necessárias para
melhoria do sistema de abastecimento de água e estudo de
capacidade de captação;
Implantar medidas de combate à perda de água;
Instituir a contribuição de melhoria para a
instalação da infra-estrutura de saneamento nos loteamentos
fechados existentes;
Estudar formas de estabelecer reaproveitamento
da água para futuros loteamentos, empresas, agricultura e indústrias,
residências acima de 500m 2 e prédios públicos.
22 – O plano diretor possui alguma definição sobre a titularidade ou
papel do município na gestão dos serviços de saneamento
ambiental?
O Plano versa nem sobre a questão da titularidade ou sobre o papel do
município na gestão dos serviços de saneamento ambiental
23 – O plano diretor apresenta alguma indicação de privatização
dos serviços de saneamento ambiental?
O Plano Diretor não trata desta questão.
24 – O plano diretor traz alguma informação ou proposta referente
ao contrato com companhias prestadoras de serviços de
saneamento ambiental?
O Plano Diretor não trata desta questão.
25 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
53

urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para a universalização do acesso aos serviços de
saneamento ambiental?
O Plano não apresenta estratégias e instrumentos regulatórios,
instrumentos regulatórios, fiscais, urbanísticos e de uso e ocupação do solo
que com objetivos de conseguir a universalização do acesso aos serviços de
saneamento ambiental.
26 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de saneamento ambiental?
O Plano estabelece a necessidade da elaboração de um Plano municipal de
Água e Esgoto, estabelecendo também diretrizes e conteúdos necessários.
27 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de saneamento ambiental?
O Plano não cita a questão das articulações das esferas de governos na
questão do saneamento ambiental.
28 – O plano diretor institui algum fundo específico de saneamento
ambiental ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao
saneamento ambiental) com previsão de fontes de recursos,
destinação dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo
para regulamentação específica?
O Plano estabelece apenas a criação de um Fundo de Compensação
Ambiental, mas não estabelece critérios de utilização nem fontes de
recursos. Para o saneamento ambiental, especificamente não se e
estabelece nenhum fundo.
29 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na politica de saneamento ambiental?
O Plano não apresenta auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na
política de saneamento ambiental, pois, estabelece apenas diretrizes e
objetivos, não estabelecendo medidas e programas concretos e efetivos.
30 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de saneamento ambiental?
O Plano não cita nenhum mecanismo de controle social da política de
saneamento ambiental.
31 – O plano diretor prevê a extensão da rede de serviços de
saneamento ambiental para as áreas ou zonas de expansão
urbana?
O Plano prevê apenas a responsabilização dos empreendedores pela
realização das medidas necessárias à extensão e instalação da infraestrutura
correspondente às redes de drenagem, água, esgoto e energia
elétrica, redes físicas de abastecimento de água potável, coleta e disposição
de esgotos sanitários e sistema de manejo de águas pluviais, para a
implantação de empreendimentos em imóveis não integrados à malha
54

urbana ou que não possuam estes melhoramentos no perímetro do imóvel a
ser parcelado ou edificado.
Entretanto, não conta do Plano nenhum projeto, pelo Poder Público, de
extensão de rede de serviços para áreas de expansão urbana.
D.4 – POLÍTICA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE
32 – O diagnóstico das condições de mobilidade e do transporte
enfatiza as desigualdades sociais no acesso às centrais, em
especial de trabalho, estudos e lazer?
O Diagnóstico sobre mobilidade no município de Vinhedo cita a estreita
integração existente entre o sistema de mobilidade com a dinâmica
econômica, social e demográfica, entretanto, não elabora análises sobre as
desigualdades sociais no acesso às centrais, em especial de trabalho,
estudos e lazer.
33 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas, com ênfase na inclusão social, para a política de
mobilidade e transporte?
O Plano Diretor de Vinhedo propõe como diretriz da política de mobilidade
garantir a acessibilidade universal.
34 – O plano diretor propõe diretrizes, objetivos e eventuais metas
relativa às tarifas de transporte público coletivo?
O Plano Diretor de Vinhedo não propõe nenhuma diretriz ou objetivo relativo
às tarifas de transporte público coletivo.
35 – As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidas pelo plano diretor priorizam o transporte público?
As diretrizes da política de mobilidade do município não citam a questão do
transporte público.
36 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidas pelo plano diretor conformam um sistema de
transportes que integra diferentes modalidades de deslocamento?
O Plano cita apenas a necessidade de melhorar a mobilidade de pedestres e
ciclistas através de implantação de ciclovia e programa de implantação e
melhoria de calçadas, mas não desenvolve a necessidade integração de
diferentes modalidades no sistema de transporte.
37 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidas pelo plano diretor definem uma hierarquização do
sistema viário?
As diretrizes apresentam a necessidade de hierarquizar a malha viária,
entretanto, não desenvolvem a questão.
55

38 - As diretrizes e objetivos da política de mobilidade e transporte
estabelecidas pelo plano diretor baseiam-se em princípios
regulatórios?
Não é apresentado nenhum princípios regulatórios para a política de
mobilidade e transporte do município.
39 - Quais são as estratégias e instrumentos regulatórios, fiscais,
urbanísticos e de uso e ocupação do solo, adotados no plano
diretor, para a ampliação da mobilidade da população e promoção
de serviços de transporte público de qualidade (identificando a
promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e/ou não
motorizados)?
O Plano não apresenta nenhuma é apresentado estratégias e instrumentos
regulatórios, fiscais, urbanísticos e de uso e ocupação do solo para a política
de mobilidade e transporte.
40 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
elaboração de plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário?
Apesar de o Plano Diretor estabelecer a necessidade da elaboração de um
Plano de Mobilidade, não define diretrizes, objetivos e prazos para sua
elaboração.
41 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de mobilidade e transporte?
O Plano não estabelece nenhuma articulação entre os entes federativos no
setor de mobilidade e transporte.
42 – O plano diretor prevê integração intermunicipal entre sistemas
de transporte e de tarifas, em especial nas regiões metropolitanas?
O Plano não cita nenhuma forma de integração intermunicipal entre
sistemas de transporte e de tarifas, em especial nas regiões metropolitanas.
43 – O plano diretor institui algum fundo específico de mobilidade e
transporte ou de desenvolvimento urbano (também destinado à
mobilidade e transporte) com previsão de fontes de recursos,
distinção dos recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para
regulamentação específica?
O Plano não institui nenhum fundo específico de mobilidade e transporte,
entretanto institui um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano que tem
como um de seus direcionamentos o ordenamento e direcionamento do
desenvolvimento urbano, mas não fica explicito se faz parte deste
ordenamento e direcionamento a questão da mobilidade e do transporte
urbano.
44 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na politica de mobilidade e transporte?
A política de mobilidade e do transporte urbano possui apenas algumas
56

diretrizes, não sendo auto-aplicável. Apenas a questão do PEDESTRE E DO
CICLISTA que recebe mais detalhamento, aparecendo em um programa
específico, o “Programa de Valorização do Pedestre e do Ciclista” onde
se estabelece ações que deverão ser implementadas para atingir o objetivo
proposto. No caso deste programa apresenta-se auto-aplicabilidade.
45 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de mobilidade e transporte?
O Plano não estabelece nenhum mecanismo de controle social da política de
mobilidade e transporte.
46 – O plano diretor prevê a extensão da rede viária e de transporte
público coletivo para as áreas ou zonas de expansão urbana?
O Plano não prevê nenhuma a extensão da rede viária e de transporte
público coletivo para as áreas ou zonas de expansão urbana.
47 – O plano diretor apresenta propostas para melhorar as
condições de mobilidade das pessoas com necessidades especiais
(por exemplo, deficientes físicos e idosos)?
O Plano não apresenta nenhuma proposta que intencione melhorar as
condições de mobilidade das pessoas com necessidades especiais.
D.5 – POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
48 – O diagnóstico da situação ambiental do município enfatiza as
desigualdades sociais relacionadas com os impactos da degradação
do meio ambientel sobre as diferentes áreas da cidade na
perspectiva da justiça sócio-ambiental (por exemplo, localização de
depóstios de lixo ou de resíduos tóxicos, disponibilidade de áreas
verdes)?
O Plano diretor faz um diagnóstico sobre a situação ambiental do município
apenas so o ponto de vista ambiental, não citando as questões de
desigualdades sociais relacionadas com os impactos da degradação do meio
ambiental sobre as diferentes áreas da cidade na perspectiva da justiça
sócio-ambiental.
49 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas
concretas para a política de meio ambiente?
O Plano define diretrizes p política de meio ambiente, integradas à política
de Saneamento Ambiental, mas não estabelece metas objetivas.
50 – O plano diretor propõe dispositivos restritivos à moradia de
interesse social a partir de fatores ambientais como, por exemplo,
remoção de moradias das áreas de interesse ambientais?
Não há nenhuma menção no Plano sobre este tipo de dispositivo
51 – O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a
57

elaboração de plano municipal de meio ambiente?
Não há menção a elaboração de nenhum Plano municipal de meio
ambiente.
52 – O plano diretor propõe alguma articulação com o governo
estadual e federal no setor de meio ambiente?
O Plano não faz nenhuma menção à articulação com outras esferas de
governo no setor de meio ambiente.
53 – O plano diretor institui algum fundo específico de meio
ambiente ou de desenvolvimento urbano (também destinado ao
meio ambiente) com previsão de fontes de recursos, distinção dos
recursos, formas de gestão dos recursos e prazo para
regulamentação específica?
O Plano não institui nenhum fundo específico de meio ambiente e o Fundo
de Desenvolvimento Urbano não cita nenhum investimento no setor de
meio ambiente.
54 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política de meio ambiente?
Ao falar sobre a política de meio ambiente, o Plano Diretor é muito vago,
estabelecendo apenas diretrizes e alguns objetivos, entretanto estabelece
alguns “Programas Ambientais” que são um pouco mais específicos, embora,
mesmo eles não pareçam ser auto-aplicaveis necessitando de um
detalhamento a posteriori.
55 – O plano diretor prevê mecanismos de controle social da política
de meio ambiente?
O Plano não cita a questão do controle social da política de meio ambiente
D.6 – POLÍTICA METROPOLITANA (SOMENTE PARA MUNICÍPIOS
INSERIDOS EM REGIÕES METROPOLITANAS)
56 – O plano diretor incorpora algum instrumentos de gestão
compartilhada intermunicipal e com outros âmbitos da federação
(por exemplo, consórcios públicos) em torno das políticas urbanas?
O Plano não incorpora nenhum instrumento de gestão compartilhada
intermunicipal, nem com outros âmbitos da federação. Alias o Plano nem
cita a questão de sua inserção metropolitana.
57 – O diagnóstico sobre a situação do município no contexto
metropolitano enfatiza as desigualdades sociais na metrópole e os
problemas de coordenação e cooperação intermunicipal?
O diagnóstico cita as questões de desigualdade no contexto metropolitano,
analisando sobre vários aspectos a questão da concentração de renda, do
nível de renda médio dos chefes de famílias, da densidade populacional,
entretanto no que se refere aos problemas de coordenação e cooperação
58

intermunicipal, o diagnóstico cita apenas a questão do transporte
intermunicipal coletivo.
58 – O plano diretor estabelece diretrizes, objetivos e eventuais
metas concretas para a política metropolitana e para a integração
do município à metrópole?
O Plano diretor não estabelece nenhuma política metropolitana e para a
integração do município à metrópole.
59 – Qual é o grau de auto-aplicabilidade das definições
estabelecidas na política metropolitana?
O Plano diretor não estabelece nenhuma política metropolitana e para a
integração do município à metrópole.
60 – Como a avaliação das políticas de habitação, saneamento
ambiental, mobilidade e transporte, meio ambiente e
metropolitana, caso sejam tratado no plano diretor, poderia ser
sintetizada?
Todas as políticas apresentadas no Plano (Reordenamento Urbano, Meio
Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Habitação e Mobilidade) se
estabelecem apenas por diretrizes e objetivos gerais, sem o
estabelecimento de metas e programas concretos que as possam torná-las
auto-aplicáveis. Entretanto, fica claro que todas as políticas tem objetivos
comuns que primam pelo controle, ordenamento e direcionamento do uso
do solo e desenvolvimento urbano em busca de uma cidade mais justa
garantindo que a função social da cidade e da propriedade sejam
respeitadas e que toda população possa se beneficiar da cidade por meio do
incentivo ao aproveitamento do solo, no estabelecimento de densidades
compatíveis para uma economia urbana sustentável, induzir a ocupação dos
terrenos não edificados, não utilizados ou subutilizados e estimulando um
maior adensamento nas áreas dotadas de infra-estrutura. Estas políticas
estão pautadas, ainda, na realização das atividades econômicas de forma
sustentável no Município articulada às políticas públicas prioritárias acima
citadas, considerando, por um lado, o crescimento populacional do
Município nas projeções esperadas pela taxa geométrica atual, e por outro,
a preservação do patrimônio ambiental existente, garantindo a manutenção
dos recursos naturais para as gerações futuras e realizando um sistema de
saneamento ambiental compatível ao desenvolvimento econômico.
59

E – SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
1 – Quais são as definições do plano diretor relativas à estrutura
institucional da prefeitura responsável pelo planejamento e gestão
territorial?
O Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle (SMPGC), criado
pelo Plano Diretor institui-se por estruturas e processos democráticos e
participativos, que visam permitir o desenvolvimento de um processo
contínuo, dinâmico e flexível de planejamento, gestão e controle da política
urbana, mediante as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor. Sendo
responsável por articular o governo, sociedade civil, entidades e outros
órgãos governamentais, criando canais de participação da sociedade na
gestão municipal da política urbana; garantir a eficácia na gestão, visando à
melhoria da qualidade de vida; reorganizar os processos administrativos;
implantar o Sistema de Informações Municipais; instituir um processo
permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do
Plano Diretor, instituir um processo permanente, dinâmico e atualizado,
para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento
territorial e adequar a gestão orçamentária às diretrizes do planejamento
territorial. Assim, O Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle -
SMPGC atua nos níveis de:
Formulação de estratégias, das políticas e de
atualização do Plano Diretor Participativo de Vinhedo - PDPV;
Gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e
aprovação dos programas e projetos para a sua implementação; e
Monitoramento e controle dos instrumentos
urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.
2 – Segundo o plano diretor, quais são os órgãos públicos, e suas
respectivas atribuições, responsáveis pelo planejamento e gestão
territorial no município?
O SMPGC articula os seguintes organismos e estruturas, como unidades
componentes constituintes:
1. Órgão Municipal de Planejamento Urbano, que ainda deverá ser
criado - responderá pelo planejamento e desenvolvimento territorial do
Município, bem como pelo gerenciamento do Sistema Municipal,
competindo-lhe:
Implementar as diretrizes do desenvolvimento
territorial, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo do Município,
através da elaboração, monitoramento e revisão de planos,
programas e projetos, visando a sua permanente atualização;
Coordenar o controle de uso, ocupação e
parcelamento do solo, articuladamente com as Secretarias Municipais
envolvidas, subsidiada por Câmaras Técnicas formadas por membros
do governo e de entidades técnicas pertinentes;
60

Gerenciar e organizar o banco de informações
essenciais ao processo de desenvolvimento territorial do Município,
proporcionando a interligação dos dados ao Sistema Municipal de
Informações Geográficas - SMIG;
Gerenciar a normatização e regulamentações
necessárias ao planejamento urbano e territorial;
Articular políticas e ações com os demais órgãos
municipais e com outros organismos governamentais e nãogovernamentais,
estabelecendo formas de integração entre os
participantes do SMPGC;
Implementar programas e projetos através da
aplicação dos instrumentos de ordenação do solo urbano e da
promoção de convênios ou acordos públicos e/ou privados;
Elaborar anualmente relatório de gestão do
exercício e plano de ação para o próximo período a fim de submetê-lo
ao CMPU e enviá-lo à Câmara Municipal, dando publicidade ao mesmo
através de publicação em jornal de maior circulação no Município.
2. Comissões Técnicas - serão criadas para dar suporte às decisões
técnico-administrativas do Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e
Controle – SMPGC vinculadas à sua estrutura, com características
diferenciadas segundo seu objeto:
Comissões Específicas, integradas por diversos
órgãos da Administração Municipal: tendo por atribuições o exame e
deliberação de matérias relativas aos empreendimentos objeto de
Projetos Especiais;
Comissões de Análise Urbanística e
Gerenciamento, de caráter permanente, integradas por órgãos da
Administração Municipal: com a atribuição de analisar os projetos de
parcelamento do solo, regularização fundiária e projetos de Habitação
de Interesse Social – HIS, Estudos Prévios e Relatórios Finais de
Vizinhança e Ambiental.
3. Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU: tem por finalidade
formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano, competindo-lhe:
Acompanhar a aplicação da legislação municipal
relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;
Propor e opinar sobre a atualização,
complementação, ajustes e alterações do PDPV;
Discutir e deliberar sobre soluções as omissões e
contradições da legislação urbanística municipal propostas pelas
comissões técnicas;
61

Promover, através de seus representantes,
debates sobre os planos e projetos que incidam nas zonas ou bairros
da cidade;
Propor, discutir e emitir pareceres sobre os planos
e projetos relativos ao desenvolvimento territorial do município;
Receber e encaminhar para discussão matérias
oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;
Propor ao SMPGC a elaboração de estudos sobre
questões que entender relevantes;
Instalar comissões para assessoramento técnico
compostas por integrantes do CMPU, podendo-se valer de órgãos
componentes do SMPGC, bem como de colaboradores externos;
Promover o acompanhamento de políticas setoriais
integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do
município;
Apreciar e encaminhar projetos de
empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar
medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender
necessárias, sem prejuízo das demais aprovações previstas na
legislação;
Propor a programação de investimentos com vistas
a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento territorial
para o Município;
Gerir recursos advindos dos instrumentos de
política urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial;
Aprovar e acompanhar a implementação das
Operações Urbanas Consorciadas;
Investigar a ocorrência de descumprimento do
Plano Diretor e leis correlatas;
Informar ao Ministério Público e demais
autoridades sobre a ocorrência de infrações ao Plano Diretor e leis
correlatas;
Debater e encaminhar propostas sobre os
relatórios anuais de Gestão da Política Urbana enviados pelo
Executivo Municipal;
Debater e encaminhar propostas sobre plano de
atualização, complementação e/ou disponibilização das informações
62

do Sistema Municipal de Informações enviados pelo Executivo
Municipal;
Convocar, organizar e coordenar as conferências e
assembléias territoriais;
Convocar audiências públicas;
Elaborar relatório anual de suas atividades e
publicizá-lo;
Elaborar e aprovar Regimento Interno;
Monitorar e garantir a implementação dos projetos
e programas especiais.
Responsável pela gestão do Fundo de
Desenvolvimento Urbano, estabelecendo as diretrizes e os programas
de alocação dos recursos do Fundo; encaminhando e aprovando,
anualmente, a proposta de orçamento do Fundo e de seu plano de
metas; aprovando as contas do Fundo antes de seu envio aos órgãos
de controle interno; resolvendo dúvidas quanto à aplicação das
diretrizes e normas relativas ao Fundo nas matérias de sua
competência; definindo normas, procedimentos e condições
operacionais; publicizando às decisões, às análises das contas do
Fundo e aos pareceres emitidos através de jornal de grande
circulação e na página eletrônica da Prefeitura Municipal; fiscalizando
a execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias
estabelecidas nos Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV.
4. Sistema de Informações Municipais – SIM: é o instrumento de acesso
aos elementos necessários ao planejamento e à avaliação da política
urbana, subsidiando decisões, tendo por finalidade:
Produzir e organizar informações gerais e de
caráter técnico necessárias à atividade de planejamento,
monitoramento, implementação e avaliação da política urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo;
Cumprir a função de comunicação com a
sociedade, disponibilizando, de forma clara as informações relativas à
gestão da política urbana do Município, através da página eletrônica
da Prefeitura.
Implementar um banco de dados e informações,
permanentemente atualizado, com indicadores sociais, culturais,
econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físicoterritoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros
de relevante interesse para o Município, progressivamente
georeferenciados em meio digital.
3 - O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre as
63

ações dos diferentes órgãos municipais responsáveis pelo
planejamento e gestão territorial?
O Próprio o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle criado
pelo Plano Diretor deve ter este papel de articulador entre as diferentes
ações e diferentes órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e
gestão territorial. Entretanto, fica estabelecido, também, pelo Plano Diretor
que o Poder Executivo, visando garantir o funcionamento, e as novas
atribuições colocadas pelo Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e
Controle, deverá realizar uma reorganização administrativa a fim de definir
as tarefas do novo Órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento
territorial.
4 – O plano diretor institui audiências públicas obrigatórias? Em
quais situações?
O Plano institui a Conferência Municipal de Avaliação do Plano
Diretor, estabelecendo que o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e
Controle deve promover, a cada gestão administrativa de 2 anos do SMPGC,
uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, sendo que a
primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação da Lei do Plano
Diretor.
5 – O plano diretor institui consultas públicas como, por exemplo,
plebiscito e referendo popular?
O Plano não cita a realização de nenhuma consulta pública, além das
conferencias e assembléias territoriais, acima e abaixo citadas.
6 – O plano diretor institui a realização de conferências? Quais?
1. Conferência Municipal de Política Urbana – Serão compostas pelos
membros do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU e por
representantes do Poder Legislativo Municipal.
2. Assembléias Territoriais de Política Urbana - São espaços de
discussão de políticas públicas de interesse de setores ou bairros e tem
como objetivo permitir um diálogo mais qualificado com a população
diretamente envolvida em projetos pontuais ou localizados.
7 – Qual é a periodicidade de realização das conferências instituídas
pelo plano diretor?
1. As Conferência Municipal de Política Urbana ocorrerão
ordinariamente a cada 2 anos, e extraordinariamente quando
convocadas.
2. Assembléias Territoriais de Política Urbana se realizarão sempre
que necessário,
8 – O plano diretor institui o conselho das cidades e outros
conselhos ligados à política urbana como, por exemplo, a conselho
gestor do fundo de habitação de interesse social, de transporte, de
saneamento ambiental?
64

O Plano Institui o Conselho Municipal de Política Urbana, explicitado no item
2 acima; o Conselho Municipal do Plano Diretor e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
9 – O plano diretor prevê algum mecanismo de articulação entre os
diferentes conselhos gestores?
Não aparece no Plano Diretor nenhum mecanismo de articulação entre os
diferentes conselhos gestores
10 – Cada conselho ligado à política urbana possui quantos
membros?
Apenas o Conselho Municipal de Política Urbana tem seus membros
descritos. Este conselho tem 21 membros, sendo: 7 representantes do
poder público, 7 representantes de entidades ligadas à produção da cidade
e 7 (sete) representantes dos usuários da cidade.
11 – Quais são os segmentos sociais representados de cada
conselho ligado à política urbana (poder público federal, poder
público estadual, poder público municipal, empresários,
trabalhadores, entidades profissionais e entidades de ensino e
pesquisa, movimento popular, ONGs, outros)? Cada segmento
social possui quantos representantes em cada um desses
conselhos?
O Conselho Municipal de Política Urbana tem como representantes os
seguintes segmentos:
Representantes do Poder Público Municipal, ligados
à Política Urbana
Representantes de entidades ligadas à produção
da cidade, sendo:
o representantes do setor imobiliário;
o representante da indústria;
o representante, comércio e serviços;
o representante do setor agrícola;
o representante da categoria profissional ligada à área de
desenvolvimento urbano;
o representante da categoria profissional ligada à área de direito
urbanístico;
o representante de entidade ambiental.
65

Representantes dos usuários da cidade; assim
distribuídos:
o representante da Macrozona de Requalificação Urbano
Ambiental;
o representante das 3 Macrozonas de Proteção Ambiental, que
não seja morador de nenhuma das zonas residenciais
existentes;
o representantes da macrozona de consolidação urbana
12 – Qual é o percentual de representantes do poder público e da
sociedade em cada conselho ligado à política urbana?
O Numero de membros só é explicitado para o Conselho Municipal de
Política Urbana, neste conselho o percentual se divide igualmente entre os 3
segmentos representados, sendo 1 terço de representantes de cada
segmento.
13 – Qual é o percentual de representantes do movimento popular
em cada conselho ligado à política urbana?
No Conselho Municipal de Política Urbana não aparece explicitamente
colocada representação do movimento popular, apesar deste poder estar
representado no segmento dos usuários da cidade
14 – O plano diretor define como devem ser eleitos os membros de
cada conselho ligado à política urbana?
No Conselho Municipal de Política Urbana os representantes do Poder
Público Municipal, ligados à Política Urbana, serão indicados pelo Prefeito; os
representantes de entidades ligadas à produção da cidade serão eleitos
pelos seus pares em audiência pública convocada pelo Executivo Municipal
e os representantes dos usuários da cidade serão eleitos pelos seus pares
em assembléia territorial convocada pelo Poder Executivo Municipal.
15 – Os conselhos ligados à política urbana são de caráter
consultivo, deliberativo ou ambos?
O Conselho Municipal de Política Urbana tem caráter consultivo e
deliberativo. Os demais conselhos não são detalhados no Plano.
16 – O plano diretor define como deverá ser feita a sua revisão?
Quais são as definições?
O Plano define apenas que o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e
Controle – SMPGC. Tem como um de seus objetivos instituir um processo
permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do
Plano Diretor.
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17 – O plano diretor define como deve ser a participação da
população e de entidades representativas dos vários segmentos da
sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano?
O Plano define que o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle
deverá criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da
política urbana, além das conferencias e assembléias citadas nos itens 6 e 7
acima.
18 – O plano diretor define critérios e condições para a criação de
fóruns entre governo e sociedade para debater as políticas urbanas
do município?
O Plano define a criação de conferencias e assembléias para o debate
público e que servirão como fóruns entre governo e sociedade para debater
as políticas urbanas do município, mas não define especificamente seus
critérios e condições.
19 – O plano diretor institui instâncias de participação social nos
ciclos do orçamento público municipal? Quais?
O Plano institui que o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle
deve também viabilizar a realização dos planos, programas e projetos
previstos no Plano Diretor ou apontados pelo Conselho Municipal de Política
Urbana - CMPU, através do monitoramento da inserção prioritária dos
mesmos nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
Orçamento Anual ou de outras formas de financiamento.
20 – Segundo o plano diretor, a efetivação das instâncias de
participação social é condição obrigatória para o encaminhamento
das propostas de planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual para a Câmara Municipal?
Não aparece no Plano nenhuma obrigatoriedade de participação social como
condição obrigatória para o encaminhamento das propostas de planos
plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual para a
Câmara Municipal
21 – O plano diretor estabelece critérios para a definição de obras a
partir da capacidade financeira do município? Quais?
O Plano Diretor não estabelece nenhum critério para a definição de obras a
partir da capacidade financeira do município.
22 - O plano diretor institui alguma forma regionalizada e
descentralizada de planejamento e gestão do território municipal?
Qual?
O Plano diretor não estabelece nenhuma forma regionalizada e
descentralizada de planejamento e gestão do território municipal.
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23 – O plano diretor institui algum canal de participação social
articulado com a forma regionalizada e descentralizada de
planejamento e gestão do território municipal? Qual?
O Plano diretor não estabelece nenhuma forma regionalizada e
descentralizada de planejamento e gestão do território municipal.
24 – O plano diretor prevê alguma forma de monitoramento das
ações e dos processos de planejamento e gestão territorial, em
especial da implementação das suas propostas?
O Plano institui que o Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle
é responsável implantação de um processo permanente, dinâmico e
atualizado, para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o
desenvolvimento territorial, que deverá ser gerenciado pelo novo Órgão
Municipal de Planejamento Urbano, a ser criado depois de aprovado o Plano
diretor. A montagem de uma base de dados consistente através do SIM,
também, deverá possibilitar a geração de informações e indicadores para o
monitoramento.
25 – O monitoramento das ações dos processos de planejamento e
gestão territorial inclui a participação da sociedade? Como?
As Assembléias Territoriais de Política Urbana também deverão auxiliar no
monitoramento das políticas urbanas
26 – O plano diretor prevê a organização e atualização permanente
da planta de valores genéricos e de cadastros imobiliários,
multifinalitários e de informações geográficas?
O Plano Diretor não cita nenhuma destas questões.
27 – O plano diretor apresenta medidas para a implementação de
impostos territoriais como o IPTU, ITR e ITBI?
Observação: o ITR pode não aparecer porque o plano diretor pode
ter sido aprovado antes da sua municipalização.
O Plano cita apenas medidas para implementação do IPTU progressivo no
tempo, mas não cita nenhuma medida para implementação dos outros
tributos.
28 – O plano diretor prevê a elaboração ou revisão do código
tributário municipal?
O Plano Diretor não prevê a elaboração ou revisão do código tributário
municipal.
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