Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS 

PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS 

Pré-proposta de Roteiro para Avaliação dos Planos Diretores 

Nome do pesquisador: Cláudio Mainieri de Ugalde 

E-mail e telefone de contato: claudiougalde@yahoo.com.br 

(51) 98060583 (051)33392306(R) (051)32886050(C) 

Município: Esteio 

Número da lei: 4.247/2006 

Data da aprovação do Plano Diretor: 06 de dezembro de 2006 

Estado: Rio Grande do Sul 

Considerações do pesquisador: 

Com base no texto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDUE, no 

conteúdo do CDROM, em anexo, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Esteio e nas 

informações dadas pela Arq. Urb. Gabriela Maria Scrinz, Coordenadora da Equipe Técnica 

de elaboração, procurou-se responder (marca em cinza) de forma objetiva os quesitos 

formulados. Em muitos deles, a transcrição de artigos (em itálico) representou o modo 

mais direto e imparcial de apresentar os conteúdos necessários à compreensão do 

questionamento. Em alguns casos, transcrevemos (sublinhado) citações constantes na 

versão comentada da Lei, no sentido de facilitar ainda mais o entendimento. Os dados 

quantitativos, embora apresentados em desacordo com as normas da ABNT, foram 

apresentados de forma clara e com a indicação das respectivas fontes. Ao final, foram 

acrescentadas algumas breves informações fornecidas pela Prefeitura Municipal, a respeito 

do Orçamento Participativo. 

A. Informações gerais do 

município. 

1. Caracterização socio-demográfica e econômica do município. Para essa 

caracterização podem ser utilizadas fontes secundárias (dados IBGE) e o próprio 

diagnóstico utilizado no Plano Diretor. Além disso, se possível, buscar situar o 

contexto sócio-político no qual o Plano Diretor foi elaborado. 

A caracterização sócio-demográfica fica dada pelos dados apresentados a seguir. 

Quanto ao contexto sócio-político no qual foi elaborado o Plano Diretor, é possível 

dizer, com base na documentação existente, que a Prefeitura Municipal, como 

executora dos trabalhos, realizou, com apoio político e institucional, um grande 

esforço de mobilização da comunidade e esta respondeu com um bom nível de 

participação. O trabalho foi realizado cumprindo os requisitos e procedimentos 

preconizados pelo Estatuto da Cidade e pelo Ministério das Cidades, o que nos 

permite dizer que foi um processo exitoso e que representou uma evolução social e 

política da comunidade. É importante salientar que o município já possuía um plano 

diretor em vigência desde 1985 e que a metodologia adotada tornou possível a 

1

obtenção de um texto de lei, que pelo seu conteúdo, configurou muito mais do que 

uma revisão propriamente dita. 

a) população urbana e rural (Contagem 2007 – IBGE) e sua evolução nos últimos 

20 anos. 

Censo 1980 População total 50.208 (50.967 urbana / 759 rural) 


Contagem 1996 População total 75.233 (75.159 urbana / 74 rural) 


Contagem 2007 População total 78.816 

Fonte: IBGE 

b) evolução da PEA por setor nos últimos 10 anos. 

PESSOAS DE 10 ANOS OU MAIS, ECONOMICAMENTE ATIVAS, OCUPADAS E 

DESOCUPADAS POR MUNICÍPIO (2000) 

Pess10 

anos ou 

Descrição mais Econ_Ativas PessOcupadas Desocupados TaxaDesocupados 

Esteio 66.589 39.659 32.084 7.575 19,10 

FONTE: IBGE. Censo Demográfico 2000. 

PESSOAS OCUPADAS DE 10 ANOS OU MAIS, POR SETOR DE ATIVIDADE, SEGUNDO 

MUNICÍPIOS – 1980 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, DE EXTRATO VEGETAL E PESCA 180 

INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO 8.262 

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 2.611 

OUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS 311 

COMÉRCIO DE MERCADORIAS 2.439 

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 1.345 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.309 

ATIVIDADES SOCIAIS 1.529 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 705 

OUTRAS ATIVIDADES 470 

TOTAL DO SETOR INDUSTRIAL 11.184 

TOTAL DO SETOR DE SERVIÇOS 9.797 

TOTAL GERAL 21.161 

FONTE: IBGE. Censo Demográfico 1980 



AGROPECUÁRIA 183 


INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL 2.269 

OUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS 372 

COMÉRCIO 4.856 

TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 1.594 

SERVIÇO AUIXILIAR 930 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 5.027 

SOCIAL 2.523 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.119 

OUTRAS ATIVIDADES 758 

2

TOTAL GERAL 28.899 

FONTE: IBGE. Censo Demográfico 1991. Mão-de Obra 



AGROPECUÁRIA 246 

TOTAL DE INDÚSTRIA 8.677 


CONSTRUÇÃO 2.817 

COMÉRCIO 

AUTOMÓVEIS 

E REPARAÇÃO DE 6.798 

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 1.097 

TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E 2.189 

COMUNICAÇÃO 

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, 3.023 

IMOBILIÁRIA, 

CONSULTORIA 

ASSESSORIA E 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E 

SEGURIDADE 

1.229 

EDUCAÇÃO 1.810 

SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 1.207 

OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS 1.236 

SOCIAIS E PESSOAIS 

SERVIÇOS DOMÉSTICOS 1.508 

ORGANISMOS INTERNACIONAIS - 

ATIVIDADES MAL DEFINIDAS 219 

TOTAL 32.084 

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000. 

c) estratificação da população por renda e sua evolução nos últimos 10 anos. 

PESSOAS DE 10 ANOS OU MAIS DE IDADE POR CLASSES DE RENDIMENTO NOMINAL 

MÉDIO MENSAL SEGUNDO MUNICÍPIOS - 2000 

Sem rendimento 24.905 

Até 1 salário mínimo 6.219 

Mais de 01 até 02 salários mínimos 9.796 





Mais de 20 salários mínimos 766 

Total 66.589 

d) déficit habitacional e déficit de acesso aos serviços de saneamento ambiental. 

Total de domicílios no município 23.599 

Déficit habitacional 01.590 

Improv 0024 

Qt-cd-al 0103 

Famout 1.463 

3

Inadequação habitacional por adensamento 01.010 

Inadequação habitacional por carência 01.121 

Carência de água 0111 

Carência de iluminação 0083 

Carência de instalação sanitária 0977 

Carência na destinação de lixo urbano 0196 

Carência na destinação de lixo rural 0010 

Inadequação habitacional por deficiência 01.409 

Deficiência de água 0045 

Deficiência de instalação sanitária 0254 

Deficiência de coleta de lixo 1.110 

Obs: 

IMPROV – total de domicílios improvisados . 

QT_CD_AL – total de cômodos cedidos ou alugados . 

FAMOUT – famílias conviventes ( chefes de família que não são chefes de domicílio ) . 

2. Localização do município em tipologia a ser utilizada na metodologia de avaliação. 

Utilizaremos 

(i) a tipologia municipal produzida pelo Observatório das Metrópoles (trabalho 

coordenado pela Tânia Bacelar) e reformulada pela Ermínia Maricato para o 

Planab 

Nível de Integração Alto 

(ii) a tipologia produzida pelo Observatório sobre o grau de integração dos 

municípios às metrópoles, especificamente para os municípios situados em regiões 

metropolitanas. 

ESTEIO – B – Principais aglomerações e capitais ricas. 

3. Solicitar a prefeitura/câmara os diagnóstico/estudos que subsidiaram a elaboração 

do Plano Diretor, caso estes estejam disponíveis. 

CD em anexo. 

4. Verificar se o município já possuía Plano Diretor antes da elaboração deste. 

Lei Municipal nº 1.259/1985 e alterações 

5. Ao final da leitura do Plano Diretor, com foco nos aspectos elencados nesse roteiro, 

solicita-se uma avaliação sintética, buscando refletir sobre o sentido geral do Plano, 

procurando responder às seguintes questões: 

(i) Conteúdo: 

O Plano apresenta uma estratégia econômica/sócio-territorial para o 

desenvolvimento do município? 

4

Sim, apresenta. Por sua vez, desdobra-se em diversas estratégias, conforme 

explicitado no art. 20: 

Art. 20 O PDDUE tem como princípio básico o desenvolvimento sócioeconômico 

sustentável e estabelece as seguintes estratégias: 

I. Estratégia de organização territorial e desenvolvimento 

descentralizado; 

II. Estratégia do cumprimento da função social da propriedade; 

III. Estratégia de democratização do acesso à terra e habitação; 

IV. Estratégia de qualificação ambiental; 

V. Estratégia de mobilidade urbana; 

VI. Estratégia da promoção do direito à cidade sustentável; 

VII. Estratégia de revitalização urbana; 

VIII. Estratégia de financiamento da cidade; 

IX. Estratégia de integração metropolitana; 

X. Estratégia de implementação do planejamento urbano e da gestão 

democrática. 

“Para atender aos Princípios e Objetivos Gerais da Política do Desenvolvimento 

Urbano de Esteio, tornou-se necessário que o Plano Diretor incorporasse 

estratégias, além das regras urbanas que tradicionalmente fizeram parte do 

conteúdo básico de um plano diretor. Estratégias são, na verdade, caminhos para o 

desenvolvimento urbano que devem ser detalhados e, aos poucos, assumidos pelo 

Sistema Participativo de Planejamento Urbano (ver artigo 239) como uma 

orientação importante para todas as ações municipais, bem como para a elaboração 

dos Planos Plurianuais e das Diretrizes Orçamentárias do Município. (...)” 

Quais são os elementos centrais desta estratégia? 

São eles, conforme transcrição dos capítulos abaixo 

Comentário do artigo. 

Art. 22 A estratégia de organização territorial e desenvolvimento descentralizado 

tem por objetivos a justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de 

urbanização e da transformação do território(...) 

Art. 23 A estratégia de cumprimento da função social da propriedade promove a 

otimização do uso da propriedade subutilizada, não utilizada e dos terrenos e 

glebas não edificados que se encontram em áreas providas de infra-estrutura, 

através da aplicação de critérios que caracterizem essas áreas e da aplicação dos 

instrumentos do Estatuto da Cidade para a indução da urbanização e do melhor 

aproveitamento dessas propriedades (...) 

Art. 26 A estratégia de democratização do acesso a terra e habitação promoverá o 

direito à moradia digna e a reestruturação e qualificação dos espaços territoriais 

informais, através da ampliação da oferta, da democratização do acesso e do 

reconhecimento e regularização das ocupações habitacionais consolidadas, (...) 

Art. 28 A estratégia de qualificação ambiental tem por objetivos a conservação do 

patrimônio ambiental do município e região, definindo programas para a 

5

proteção e o gerenciamento dos potenciais naturais e para a requalificação 

ambiental de locais degradados. 

Art. 30 A estratégia de mobilidade urbana tem por objetivos promover a 

organização e o planejamento do sistema de circulação territorial da cidade de 

Esteio (...) 

Art. 31 A estratégia da promoção do direito à cidade sustentável tem por objetivo 

promover o direito a uma cidade responsável, onde cada cidadão se responsabiliza 

por seu resíduo gerado, através da implantação de programas e projetos (...) 

Art. 32 A estratégia de revitalização urbana tem por objetivos canalizar 

positivamente a tendência ao crescimento do centro da cidade, criando espaços 

públicos de qualidade, que possam fomentar as atividades comerciais, de serviço, 

lazer e cultura (...) 

Art. 33 A estratégia de financiamento da cidade tem por objetivos a promoção de 

ações que ampliem a capacidade econômica do Municípioe a justa distribuição dos 

benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e de transformação 

territorial, promovendo a eqüidade social e o fortalecimento de espaços 

territoriais carentes e desqualificados. 

Art. 34 A estratégia de integração metropolitana reconhece a importância do 

desenvolvimento regional equilibrado entre os diferentes municípios, e direciona 

um processo de desenvolvimento que promova o fortalecimento equânime, tanto 

da cidade de referência regional como das cidades bases organizadas em sua área 

de influência. 

Art. 35 A estratégia de implementação do planejamento e gestão democrática 

institui o SPPU, com o objetivo de promover um processo de planejamento 

dinâmico, contínuo, integrado e participativo, articulando as políticas da 

administração municipal com os interesses da sociedade. 

Caso não apresente uma estratégia de desenvolvimento econômico/sócio/territorial, 

qual é o sentido do plano? 

(ii) Linguagem: 

Verificar se o plano traz um glossário ou um documento explicativo. Verificar se a 

linguagem predominante no plano, é excessivamente técnica, dificultando sua 

compreensão pela população, ou se procura uma linguagem mais acessível. 

Utiliza o vocabulário consagrado na área de planejamento e políticas urbanas. 

Entretanto, são apresentados comentários e notas explicativas que ajudam na 

compreensão dos artigos. 

(iii) Relação do Plano Diretor com o Orçamento Municipal. Verificar se o plano 

define prioridades de investimentos, relacionando-as ao ciclo de elaboração 

orçamentária subseqüente. 

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Segundo informações da Arq. Urb. Gabriela Maria Scrinz, da Prefeitura Municipal 

de Esteio, coordenadora do processo de elaboração do Plano Diretor, as prioridades 

estão estabelecidas nos seguintes capítulos: 

CAPÍTULO II - Do Programa de Organização e Gestão Administrativa 

III. Implantação de um sistema regional de monitoramento do PDDUE, 

conforme TÍTULO X; 

IV. Implantação de um sistema de cadastro multifinalitário com 

informações georreferenciadas; 

V. Implantação de um sistema de monitoramento do desenvolvimento de 

cada UT; 

CAPÍTULO V - Do Programa de Mobilidade Urbana 

VII. Implantar uma rede viária composta de ciclovias, ciclofaixas e 

bicicletários que atenda a todo o território, integrada à equipamentos 

públicos, escolas e estações de transporte coletivo; 

VIII. Procurar tornar universal o direito à acessibilidade urbana, com a 

elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade; 

CAPÍTULO VII - Do Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos e Líquidos 

I. Implantação de programas de educação ambiental para os 

diferentes segmentos da sociedade; 

VI. Elaboração de um Plano Diretor de Saneamento. 

CAPÍTULO VIII - Do Programa de Recuperação dos Recursos Hídricos e de 

Requalificação Ambiental 

I. Elaboração do Plano Diretor de Macrodrenagem; 

II. Remoção das ocupações habitacionais localizadas em áreas de 

preservação permanente e recuperação das características naturais do 

local; 

CAPÍTULO IX Do Programa de Revitalização e Requalificação do Patrimônio 

Histórico e Cultural de Espaços Urbanos Estratégicos 

VIII. Elaboração de projeto de corredores culturais e Rua 24 horas com o 

objetivo de abrigar atividades culturais em parceria com o 

desenvolvimento econômico da região central da cidade; 

CAPÍTULO XI - Do Programa de Acesso a Terra e Habitação 

I. Produção de loteamentos populares deverá ser regulamentada conforme 

o Sistema Nacional de Produção de Habitações de Interesse Social e 

conforme diretrizes do TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção VII, Subseção II e 

TÍTULO VIII deste PDDUE. 

CAPÍTULO XII - Do Programa de Financiamento da Cidade 

I. Elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico; 

(iv) Relação entre o Plano Diretor e o PAC ou outros grandes investimentos. Caso o 

município seja atingido por algum investimento importante em infraestrutura de 

logística/energia, avaliar se o Plano diretor leva em consideração estes 

investimentos e seus impactos. 

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O município recebeu recursos do PAC para implantação de rede de esgotamento 

cloacal e Estações de Tratamento de Esgoto para toda a área urbanizada, segundo 

informações da Arq. Urb. Gabriela Maria Scrinz, da Prefeitura Municipal de Esteio, 

coordenadora do processo de elaboração do Plano Diretor 

B. Acesso à terra urbanizada 

Os objetivos da avaliação estarão centrados nos seguintes aspectos: 

a) detectar que diretrizes do Estatuto da Cidade foram reproduzidas nos textos do PD 

Art. 98 O Município de Esteio adotará, para o desenvolvimento e a gestão do 

planejamento territorial, os instrumentos de política urbana abaixo transcritos, 

em consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente: 

I. Outorga onerosa do direito de alteração de uso; 

II. Transferência do direito de construir; 

III. Operações urbanas consorciadas; 

IV. Direito de preempção; 

V. Direito de superfície; 

VI. Consórcio imobiliário; 

VII. Contribuição de Melhoria; 

VIII. Áreas de especial interesse; 

IX. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 

X. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo 

no tempo; 

XI. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; 

XII. Disciplina do parcelamento, uso e da ocupação do solo; 

XIII. Concessão de direito real de uso; 

XIV. Relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; 

XV. Plano Ambiental Municipal; 

XVI. Referendo popular e plebiscito; 

XVII. Gestão orçamentária participativa ; 

XVIII. Planos, programas e projetos elaborados em nível local 

XIX. Fundo de desenvolvimento territorial; 

XX. Termo de ajustamento de conduta; 

XXI. Código de Posturas; 

XXII. Código de Obras e Edificações; 

XXIII. Tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios 

urbanos; 

XXIV. Sistema municipal de informações. 

b) apontar diretrizes que, embora não reproduzam o texto do Estatuto, se refiram 

como objetivos ou diretrizes do plano aos seguintes temas: 

� Garantia do direito à terra urbana e moradia. 

CAPÍTULO XI - Do Programa de Acesso a Terra e Habitação 

Art. 59 Este programa tem por objetivo ampliar a oferta de HIS através da produção 

habitacional integrada aos elementos estruturadores do território, garantindo a infra- 

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estrutura adequada, a qualificação ambiental e o oferecimento dos serviços necessários à 

qualidade de vida. 

Parágrafo único. A fim de atender estes objetivos, ficam 

determinadas as seguintes diretrizes: 

I. Produção de loteamentos populares deverá ser regulamentada conforme o Sistema 

Nacional de Produção de Habitações de Interesse 

Social e conforme diretrizes do TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção VII, Subseção II e 

TÍTULO VIII deste PDDUE. 

II. Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias para a produção 

negociada e ampliação da oferta de habitação de interesse social; 

III. Aproveitamento de imóveis não utilizados ou subutilizados, com potencial de 

urbanização, para projetos habitacionais; 

IV. Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de aprovação 

dos projetos de interesse social mediante a instituição de área especial; 

Art. 60 Este programa tem também por objetivo realizar a reforma urbana em áreas de 

ocupação irregular passíveis de regularização, ou seja, que não comprometem a 

segurança da população residente e não causem degradação ambiental. 

Art. 61 A fim de atender estes objetivos ficam determinadas as seguintes diretrizes: 

I. Regularização fundiária e urbanização específica em assentamentos irregulares 

consolidados das populações de baixa renda, buscando a permanência de seus 

moradores preferencialmente no local onde estão assentados, exceto em locais de 

situação de risco; 

II. Reassentamento para lotes urbanizados de famílias moradoras em locais de risco 

e/ou de preservação permanente, preferencialmente em local próximo ao assentamento; 

III. Adoção de normas e critérios urbanísticos especiais, que observem as condições do 

território e respeitem as relações sócio-espaciais existentes e garantam a qualidade 

ambiental do assentamento; 

IV. Ações integradas com a regularização dos assentamentos, como geração de renda, 

saúde, educação, educação ambiental, entre outros; 16 

V. Aplicação de normas especiais para urbanização, compatíveis com a situação real dos 

assentamentos, mediante a instituição e normatização das áreas especiais; 

VI. Implantação de infra-estrutura urbana mínima necessária, composta de rede de 

saneamento, abastecimento de água e energia e abertura de vias públicas; 

Art. 62 Na execução de programas habitacionais, o município atenderá as demandas 

definidas pelo COMHASAB. 

Art. 63 Este programa será implementado através de ações integradas das SMDU, 

SEMHAB, SMDES, SMEG e CJ. 

TÍTULO VIII - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

CAPÍTULO I 

Das Disposições Gerais 

Art. 223 É admitida a regularização das edificações, parcelamento, uso e ocupação do 

solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e diretrizes 

definidas neste PDDUE, condicionada à realização de obras e ações necessárias para 

garantir a segurança jurídica, a estabilidade física, a salubridade e a sustentabilidade 

ambiental e econômica, de forma a incorporar os assentamentos e imóveis à cidade. 

� Gestão democrática por meio da participação popular. 

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TÍTULO X - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO 

URBANO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais 

Art. 239 A estratégia de implementação do planejamento urbano e da gestão 

democrática cria o Sistema Participativo de Planejamento Urbano – SPPU, que tem os 

seguintes objetivos: 

I. Articulação entre governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos governamentais; 

II. Busca pela gestão plena municipal, através do Plano Diretor aprovado conforme o 

Estatuto da Cidade, da criação de órgãos colegiados de controle social da área urbana e 

ambiental, e da criação de órgãos executivos específicos nas áreas de política urbana e 

ambiental; 

III. Reorganização administrativa; 

IV. Implantação do Sistema de Informações Geográficas Municipais; 

V. Implantação de um processo permanente, dinâmico e atualizado, para o 

monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento urbano; 

VI. Adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento urbano; 

VII. Promover a revisão da presente Lei. 

Art. 240 O SPPU atua nos seguintes níveis: 

I. Formulação de políticas, estratégias, programas e ações coordenadas; 

II. Gerenciamento e atualização permanente do PDDUE; 

III. Monitoramento dos programas e projetos e controle dos 

instrumentos de aplicação do PDDUE. 

CAPÍTULO II Do Sistema Participativo de Planejamento Urbano – SPPU 

Art. 241 Compõem o SPPU: 

I. Órgãos da administração pública direta e indireta; 

II. Comissões técnicas de suporte a decisões; 

III. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; 

Art. 242 O SPPU tem como objetivos: 

I. Gerenciar e desenvolver o planejamento urbano municipal, viabilizando apoio técnico 

de caráter interdisciplinar e orientando e realizando estudos e pesquisas necessárias ao 

desenvolvimento das ações; 

II. Produzir e disponibilizar as informações relativas ao desenvolvimento urbano do 

Município; 

III. Executar o planejamento urbano através da administração Pública Municipal. 

Art. 243 São atribuições do SPPU: 

I. Elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, 

adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento urbano; 

II. Informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação relacionada ao 

desenvolvimento urbano municipal; 

III. Estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da administração 

direta e indireta, auxiliando no processo de decisão; 

IV. Aplicar a Legislação do Município referente ao desenvolvimento 

urbano, estabelecendo interpretação uniforme; 

V. Monitorar a aplicação do PDDUE para o desenvolvimento do 

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território; 

VI. Promover, no mínimo, a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de 

Avaliação do PDDUE, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a 

publicação desta Lei, e as seguintes deverão ocorrer de forma a sempre coincidir com o 

primeiro ano de cada gestão municipal. 

Art. 244 O SPPU é gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, à 

qual compete: 

I. Estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município, planejar e ordenar 

o uso e ocupação do solo, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, 

programas e projetos, visando a sua permanente atualização; 

II. Gerenciar e organizar o banco de informações essenciais ao processo de 

desenvolvimento urbano do Município, proporcionando a interligação dos dados ao SIG 

municipal; 

III. Gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano e territorial; 

IV. Articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos 

governamentais e não-governamentais, estabelecendo formas de integração entre os 

participantes do SPPU; 

V. Implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de 

regulação territorial e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou privados. 

CAPÍTULO III - Dos Órgãos e Instrumentos de Participação na Política de 

Desenvolvimento Urbano 

Seção I - Das Comissões Técnicas 

Art. 245 Para dar suporte às decisões técnico-administrativas serão criadas comissões 

técnicas de suporte à decisão, vinculadas à estrutura do SPPU, a seguir: 

I. Comissões específicas, integradas por diversos órgãos da administração municipal, 

tendo por atribuições o exame e deliberação de matérias relativas aos empreendimentos 

objeto de Projetos Especiais; 

II. Comissões de análise urbanística e gerenciamento, de caráter 

permanente, integradas por órgãos da administração municipal, com a 

atribuição de analisar os projetos de parcelamento do solo, 

regularização fundiária, projetos de habitação de interesse social; 

Parágrafo único. Após a publicação desta Lei (PDDUE), as comissões 

serão regulamentadas por Lei específica. 

Seção II - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU 

Art. 246 O órgão de integração do SPPU é o Conselho Municipal de Desenvolvimento 

Urbano - CMDU, com a finalidade de formular e aprovar políticas, planos, programas e 

projetos de desenvolvimento urbano, ao qual compete: 

I. Acompanhar a aplicação da Legislação Municipal relativa ao planejamento e 

desenvolvimento urbano, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes 

e alterações do PDDUE; 

II. Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos do 


III. Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento 

urbano municipal; 

IV. Receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar para 

discussão; 

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V. Propor ao SPPU a elaboração de estudos sobre questões que entender relevante; 

VI. Instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do 

CMDU, podendo-se valer de órgãos componentes do SPPU, bem como de colaboradores 

externos; 

VII. Promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação 

com o desenvolvimento urbano do Município; 

VIII. Analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem 

como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender 

necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação; 

IX. Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUNDURB. 

Subseção I - Da Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 

Art. 247 O CMDU compõe-se de 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, 

eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos ou categorias, e homologados pelo Prefeito 

(a) Municipal, e obedecendo a seguinte composição: 

a) 01 (um) representante do Comércio e Indústria (ACISE e CDL); 

b) 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos; 

c) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores; 

d) 04 (quatro) representantes dos Distritos Municipais, definidos conforme mapa 

ANEXO I da presente Lei, e escolhidos através de plenárias realizadas com as 

comunidades; 

e) 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal; 

f) 01 (um) representante da Metroplan; 

g) 01 (um) representante da OAB/RS; 

h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e 

do Mobiliário de Esteio; 

§1º Os representantes da Prefeitura Municipal serão indicados pelo 

Prefeito (a); 

§2º Para a designação dos representantes das entidades referidas neste artigo, o Prefeito 

(a) solicitará às respectivas instituições, a indicação de titulares e suplentes; 

§3º Os representantes do Executivo e da Metroplan serão membros natos do CMDU; 

§4º O CMDU terá um (a) Secretário (a) Executivo (a), cuja função será desempenhada 

por funcionário (a) municipal, indicado pelo Prefeito (a). 

§5º O funcionamento do CMDU será disciplinado pelo seu regimento interno, devendo 

ser aprovado pela maioria de seus membros e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, a 

partir da aprovação deste PDDUE. 

§6º Será constituído um Fórum de Debates Territorial formado a partir 

das divisões geográficas dos Distritos Municipais, conforme TÍTULO V, 

CAPÍTULO V - Dos Instrumentos de Participação Popular 

Art. 255 Os poderes Executivo e Legislativo Municipal garantirão a 

participação democrática na gestão urbana e territorial do Município de Esteio, através 

de: 

I. Audiência pública; 

12

II. Plebiscito e referendo; 

III. Iniciativa popular; 

VI. Revisão e modificação do PDDUE, a qual ocorrerá, no máximo a cada 10 anos e no 

mínimo a cada 3 anos. 

� Ordenação e controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar a retenção 

especulativa de terrenos. 

Aqui, não reproduzimos os instrumentos: outorga onerosa, direito de preempção, e 

tributação progressiva uma vez que os mesmos constam no texto Estatuto da Cidade. A 

figura da Área Especial de Interesse Social foi trazida no sentido de enfatizar sua função 

anti-especulativa, além da sua função essencial já consagrada. 

Das Áreas de Especial Interesse Social 

Art. 133 As AEIS são unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à regularização 

fundiária e à produção de HIS, compreendendo: 

I. AEIS 1 – São as áreas em imóveis públicos ocupados por população de baixa renda, 

aplicando-se a Concessão do Direito Real de Uso, Contrato de Compra e Venda, ou outro 

instrumento jurídico quando se tratar de bens municipais, em que haja interesse público 

em promover a recuperação urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a 

produção e manutenção de HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços 

públicos, serviços e comércio de caráter local; 

II. AEIS 2 – São as áreas em imóveis (loteamentos) privados ocupados por população de 

baixa renda, decorrentes de assentamentos autoproduzidos, em áreas privadas, com 

posse antiga devidamente comprovada e passível de usucapião urbano, em que haja 

interesse público em promover a recuperação urbanística e ambiental, a regularização 

fundiária, a produção e manutenção de HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, 

espaços públicos, serviços e comércio de caráter local; 

III. AEIS 3 – São as áreas de loteamentos clandestinos e irregulares que atendem às 

condições de habitabilidade, em que haja interesse público em promover a recuperação 

urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a produção e manutenção de HIS, 

incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de 

caráter local; 

IV. AEIS 4 – São os imóveis não edificados, sub-utilizados e não utilizados, conforme 

estabelecido no TÍTULO I, CAPÍTULO I, Seção III e TÍTULO VI, CAPÍTULO II deste 

PDDUE, que venham a ser destinados à implantação de programas habitacionais de 

interesse social, com a intervenção do poder público, adequados à urbanização, incluindo 

equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local. 

§1º Considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações 

executadas pelo Município ou pela iniciativa privada, destinado total ou parcialmente à 

HIS e usos complementares; 

§2º A demarcação de novas AEIS para a regularização fundiária observará: 

I. Áreas ocupadas por favelas, aptas a urbanização; 

II. Áreas passíveis de usucapião ocupadas predominantemente por famílias de baixa 

renda; 

13

III. Loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados predominantemente 

por famílias de baixa renda; 

IV. Vazios urbanos e terrenos desocupados; 

V. Imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados notificados para o 

cumprimento de sua função social. 

§3º A demarcação de novas AEIS de produção habitacional deverá observar 

a concentração de glebas ou lotes não edificados, não utilizados ou 

subutilizados, servidos por infra-estrutura urbana; 

§4º As demarcações de novas AEIS de produção habitacional poderão ser feitas 

posteriormente através de lei específica, mediante estudos prévios das áreas com 

potencial para o uso; 

§5º No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro das áreas de operações 

urbanas consorciadas, a aplicação dos instrumentos e diretrizes previstos neste Título 

serão implementados por meio do disposto nas leis específicas das operações urbanas 

consorciadas. 

Das Áreas de Especial Ocupação Prioritária 

Art. 144 As AEOP, compreendem as glebas, terrenos e imóveis não 

edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, 

utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado 

aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a 

otimização da urbanização da cidade. 

Parágrafo único. Os imóveis que forem notificados para utilização, promoção do 

parcelamento do solo e/ou edificação compulsória deverão atender ao disposto no Título 

VI, Capítulo II. 

� Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 

A instituição do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Art.251) pode, mesmo que de forma 

indireta, indica a tentativa de promover essa distribuição. 

� Recuperação dos investimentos do Poder Publico de que tenha resultado a valorização 

de imóveis urbanos. 

A contribuição de melhoria está prevista no Programa de Financiamento da Cidade (Art, 

164) mas não foram desenvolvidos critérios e procedimentos para sua aplicação. 

� Regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa 

renda. 

Estipulada nos moldes previstos pelo Estatuto da Cidade 

Questões centrais: 

I. A Função Social da Propriedade 

1. O Plano estabelece como objetivo ou diretriz o cumprimento da função social da 

14

propriedade? De que forma? 

CAPÍTULO III – Da Estratégia do Cumprimento da Função Social da Propriedade 

Seção III 

Da Função Social da Cidade e da Propriedade 

Art. 5º A propriedade cumpre sua função social quando atende aos seguintes requisitos: 

I. Quando a propriedade é justificada pelos seus fins, seus serviços e sua função na 

cidade; 

II. Quando há compatibilidade de uso da propriedade com a infraestrutura, com a 

preservação ambiental, equipamentos urbanos e mobiliários urbanos existentes. 

Art. 6º Não cumprem a função social da propriedade os imóveis que não atendem aos 

princípios de ordenamento territorial expressos nesta lei, assim prioritariamente 

caracterizados os terrenos ou glebas desocupadas, as propriedades subutilizadas ou não 

utilizadas, sendo passíveis, sucessivamente de parcelamento, edificação e utilização 

compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com títulos públicos, com 

base no Estatuto da Cidade. 

II. Controle do Uso e Ocupação do Solo 

1. O Plano estabelece macrozoneamento? Da zona urbana e rural? 

Todo o território do município é urbano. 

2. Estão definidos os objetivos do macrozoneamento? Quais? 

CAPÍTULO III - Do Zoneamento 

Art. 76 O zoneamento territorial de Esteio é composto de 6 (seis) Zonas de 

Planejamento, e objetiva o incremento do comércio e a descentralização, 

promovendo um maior dinamismo nos setores a serem implantados, e são 

descritas a seguir: 

I. Zona Mista Preferencialmente Comercial - ZMC; 

II. Zona Mista Preferencialmente Residencial 1 – ZMR1; 

III. Zona Mista Preferencialmente Residencial 2 – ZMR2; 

IV. Zona Mista 1 – ZM1; 

V. Zona Mista 2 – ZM2; 

VI. Zona Industrial Exclusiva - ZIE 

3. O macrozoneamento está demarcado em mapas? Delimitado por perímetros? 

Está demarcado em mapa do Anexo II e delimitados graficamente, sem descrição de 

confrontações. 

4. Além do Macrozoneamento o plano estabelece alguma outra forma de regulação do 

uso e ocupação do solo ou remete a uma revisão/elaboração de lei de uso e ocupação 

do solo? 

Além do Macrozoneamento (incluído áreas especiais – Anexo IX), o Plano Diretor 

15

não remete a qualquer outra lei que trate disso. 

III. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo 

1. O Plano estendeu (ou diminuiu) o perímetro urbano? Criou alguma regra para a 

extensão do perímetro? Qual? 

Estendeu para os limites do município. Sendo assim, tornaram-se desnecessárias 

tais regras. 

2. O plano incluiu regras para o parcelamento do solo urbano ou remeteu para 

legislação específica? Criou regras específicas para parcelamento de interesse 

social? 

Art. 203 O parcelamento do solo de interesse social executado pelo Poder 

Executivo Municipal, ou com a sua interveniência, quando 

executado pela iniciativa privada, poderá admitir padrões urbanísticos 

diferenciado, quanto à destinação de áreas públicas e parâmetros de urbanização. 

§1º O parcelamento do solo para a produção de HIS, previsto no "caput" deste 

artigo, deverá adotar percentual de área institucional 

mínima de 12% (doze por cento) do total da área da gleba, garantindo um mínimo 

de 5% (cinco por cento) para a instalação de equipamentos públicos urbanos e 

comunitários e um mínimo de 5% (cinco por cento) para a implantação de áreas 

verdes, podendo o lote ter área mínima de 140,00 m² (cento e quarenta metros 

quadrados) e testada mínima de 7,00m (sete metros), desde que seja assegurado a 

implantação de infra-estrutura mínima, cuja definição será regulamentada por 

decreto. 

§2º A regularização fundiária de parcelamento do solo, implantados de forma 

clandestina ou irregular no Município, ocorrerá mediante a instituição de AEIS e a 

aplicação de instrumento adequado à titulação definitiva em benefício dos 

adquirentes de boa-fé, nos termos dispostos no TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção 

VII, Subseção II deste PDDUE. 

§3º Os projetos de produção de HIS deverão estar adequados aos lotes mínimos 

definidos pelo parcelamento do solo de interesse social, com tipologias de 

habitação unifamiliar que garantam a qualidade de vida e a moradia digna dos 

moradores. 

3. Identificar a previsão de área de expansão urbana e sua definição. 

Não há previsão. 

4. Verificar se o plano estabelece que os novos loteamentos devem prever percentuais 

para área de habitação de interesses social. 

Não há previsão e o Plano não obriga a revisão da Lei de Parcelamento do Solo. 

Atenção: Caso este tema não seja tratado no próprio plano, avaliar a lei de parcelamento 

do solo em vigor. Indicar se o plano prevê a revisão desta lei e em que prazo 

16

Não é o caso. 

IV. Coeficientes e Macrozonas: 

1. Verificar quais são os tipos de zona e/ou macrozonas definidos no Plano. 

I. Zona Mista Preferencialmente Comercial - ZMC; 

II. Zona Mista Preferencialmente Residencial 1 – ZMR1; 

III. Zona Mista Preferencialmente Residencial 2 – ZMR2; 

IV. Zona Mista 1 – ZM1; 

V. Zona Mista 2 – ZM2; 

VI. Zona Industrial Exclusiva - ZIE. 

2. Definição de coeficientes de aproveitamento básico e máximo (se não forem 

definidos esses coeficientes, verificar quais são os parâmetros utilizados para o 

controle do uso e ocupação do solo). 

Estão no Anexo 10 no CD em Anexo. 

3. Definição do que é subutilização, não utilização e terreno vazio. 

Art. 147 São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização 

compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com títulos da dívida 

pública, os imóveis não edificados ou não utilizados instituídos como AEIS de 

Produção Habitacional e os incluídos nas Áreas Especiais de Ocupação 

Prioritária, localizados conforme mapa do ANEXO IX. 

I - São considerados solo urbano não edificado, os terrenos e glebas com área 

superior ou igual a 300,00m2 e que se encontram vazios, localizados nas AEOP’s 

cujo proprietário possui outro(s) imóvel(eis) em seu nome. 

II - É considerado imóvel não utilizado, a unidade imobiliária autônoma em 

construção, e desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a 

desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências 

judiciais incidentes sobre o imóvel, cujo proprietário possui outro(s) imóvel(eis) 

em seu nome. 

III - Para efeito de aferição do tempo, relativo ao parágrafo anterior no que se 

refere aos casos de não utilização do imóvel nas edificações em construção, 

considera-se como data inicial aquela da expedição do respectivo alvará de 

construção. 

IV - Considera-se edificações "em construção" aquelas que encontramse com sua 

estrutura e demais elementos construtivos principais finalizados, aguardando 

apenas por revestimentos, acabamentos ou instalações de equipamentos 

necessários ao funcionamento da mesma. 

V - No caso das operações urbanas consorciadas, as respectivas leis poderão 

determinar regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, 

edificação e utilização compulsórios. 

VI - Os imóveis nas condições a que se referem os incisos I, II E III deste artigo 

serão identificados e seus proprietários notificados, de acordo com o disposto neste 

PDDUE. 

VII - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir 

do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de 

parcelamento ou edificação. 

17

VIII - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 

dois anos a contar da aprovação do projeto, pelo Município. 

IX - As edificações enquadradas como não utilizadas, nos termos do inciso III deste 

artigo, deverão estar ocupadas ou terem suas obras reiniciadas no prazo máximo 

de um ano, a partir do recebimento da notificação. 

X - Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão concluir o 

parcelamento ou a edificação em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado 

compreenda o empreendimento como um todo, desde que apresentado 

cronograma de execução das obras devidamente aprovado pelo CMDU. 

XI - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data 

da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização 

compulsórias previstas no "caput", sem interrupção de quaisquer prazos. 

4. Definição de como se calculam os coeficientes de aproveitamento. 

Do Índice de Aproveitamento 

Art. 164 O índice de aproveitamento (IA) é o índice urbanístico, constante no 

Quadro do Regime Urbanístico, ANEXO X, que define a área de construção 

computável do lote, através do produto entre este e a área do lote, conforme sua 

localização. Potencial construtivo (m²) = área líquida do lote (m²) x índice de 

aproveitamento 

5. Definição das macrozonas e/ou zonas e seus coeficientes e/ou parâmetros de 

utilização. 

As macrozonas estão delimitadas no Anexo II e os coeficientes e parâmetros de 

utilização estão no Anexo 10 – Unidades Territoriais, em CD anexo. 

6. Identificar o estabelecimento de zoneamento e políticas específicas para as áreas 

centrais e sítios históricos. 

CAPÍTULO IX - Do Programa de Revitalização e Requalificação do Patrimônio 

Histórico e Cultural de Espaços Urbanos Estratégicos. 

Art. 55 Este programa objetiva proposição de intervenções urbanas e 

arquitetônicas em suas diferentes modalidades (reforma e restauração, 

adaptação, conservação, requalificação) e graus (parcial, total, preventiva, 

emergencial) com diversidade social e de usos dos imóveis e equipamentos 

urbanos, e será implementado através das seguintes ações: 

I. Identificar e requalificar espaços urbanos que encontram-se degradados e/ou 

subutilizados, direcionando-os para o uso da coletividade, criando novas 

oportunidades de desenvovimento econômico e cultural; 

II. Buscar a requalificação da paisagem urbana; 

III. Aplicação de ações que resgatem a identidade cultural. 

IV. Incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais que integrem as 

diferentes regiões da cidade; 

V. Identificação e catologação de elementos que possuam valor histórico, 

paisagístico, arquitetônico e/ou simbólico, e a incorporação destes elementos à 

políticas públicas de reestruturação e revitalização urbana; 

VI. Realizar estudos com vistas à elaboração de Lei Municipal de Incentivo à 

Cultura; 

VII. Criação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural; 

18

VIII. Elaboração de projeto de corredores culturais e Rua 24 horas com o objetivo 

de abrigar atividades culturais em parceria com o desenvolvimento econômico da 

região central da cidade; 

IX. Identificação do local para abrigar Museu da Cidade de Esteio. 

Para o desenvolvimento sócio-econômico sustentável de Esteio, princípio básico 

deste Plano Diretor expresso em seu artigo 3º, é muito importante que sua história, 

suas práticas culturais e seus espaços públicos que são referência para a população, 

sejam valorizados, reforçando a identidade cultural do município, ou seja, aquelas 

características que diferenciam Esteio dos demais municípios e que alimentam a 

relação dos cidadãos com sua cidade. Neste sentido, este Plano Diretor prevê um 

programa de revitalização e requalificação do patrimônio histórico e cultural de 

espaços urbanos estratégicos, com a previsão de ações que visem, primeiramente, a 

identificação de espaços e/ou edificações que sejam importantes para o 

fortalecimento desta identidade cultural, sejam por suas características históricas, 

arquitetônicas, seja pela configuração de uma paisagem especial ou de outros 

valores muitas vezes não visíveis, mas perceptíveis pela sociedade. Para estes 

espaços e/ou edificações são previstas ações de melhoramento que objetivem 

qualificá-los e potencializar seu uso pela população, assim como são previstas ações 

deste tipo também, para aqueles espaços que não tenham valores tão relevantes, 

mas que por estarem abandonados, deteriorados e com pouco uso, deverão ser 

também requalificados para o melhor uso da população. O programa de 

revitalização e requalificação do patrimônio histórico e cultural de espaços urbanos 

estratégicos têm também como foco três projetos em especial: os corredores 

culturais – espaços urbanos interligados que valorizem as práticas culturais – a Rua 

24 Horas – projeto de ambiente urbano cujas atividades comerciais e de prestação 

de serviços funcionam durante o dia e a noite – e, a implantação do Museu da 

Cidade de Esteio. E, além destas ações que têm como alvo elementos construídos, o 

programa prevê também a elaboração de instrumentos de gestão que colaborem 

com os seus objetivos, como a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e o Conselho 

Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural. 

Comentário do artigo 

7. Identificar o estabelecimento de zoneamento específico para áreas de proteção 

ambiental. 

V. ZEIS 

Área de Preservação Permanente – Anexo II 

1. Definição de tipos de ZEIS. 

Subseção II - Das Áreas de Especial Interesse Social 

Art. 133 As AEIS são unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à 

regularização fundiária e à produção de HIS, compreendendo: 

I. AEIS 1 – São as áreas em imóveis públicos ocupados por população de baixa 

renda, aplicando-se a Concessão do Direito Real de Uso, Contrato de Compra e 

Venda, ou outro instrumento jurídico quando se tratar de bens municipais, em que 

haja interesse público em promover a recuperação urbanística e ambiental, a 

19

egularização fundiária, a produção e manutenção de HIS, incluindo 

equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter 

local; 

II. AEIS 2 – São as áreas em imóveis (loteamentos) privados ocupados por 

população de baixa renda, decorrentes de assentamentos autoproduzidos, em 

áreas privadas, com posse antiga devidamente comprovada e passível de 

usucapião urbano, em que haja interesse público em promover a recuperação 

urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a produção e manutenção de 

HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e 

comércio de caráter local; 

III. AEIS 3 – São as áreas de loteamentos clandestinos e irregulares que atendem 

às condições de habitabilidade, em que haja interesse público em promover a 

recuperação urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a produção e 

manutenção de HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, 

serviços e comércio de caráter local; 

IV. AEIS 4 – São os imóveis não edificados, sub-utilizados e não utilizados, 

conforme estabelecido no TÍTULO I, CAPÍTULO I, Seção III e TÍTULO VI, 

CAPÍTULO II deste PDDUE, que venham a ser destinados à implantação de 

programas habitacionais de interesse social, com a intervenção do poder público, 

adequados à urbanização, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços 

públicos, serviços e comércio de caráter local. 

§1º Considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações 

executadas pelo Município ou pela iniciativa privada, destinado total ou 

parcialmente à HIS e usos complementares; 

§2º A demarcação de novas AEIS para a regularização fundiária observará: 

I. Áreas ocupadas por favelas, aptas a urbanização; 

II. Áreas passíveis de usucapião ocupadas predominantemente por famílias de 

baixa renda; 

III. Loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados 

predominantemente por famílias de baixa renda; 

IV. Vazios urbanos e terrenos desocupados; 

V. Imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados notificados para o 

cumprimento de sua função social. 

§3º A demarcação de novas AEIS de produção habitacional deverá observar a 

concentração de glebas ou lotes não edificados, não utilizados ou subutilizados, 

servidos por infra-estrutura urbana; 

§4º As demarcações de novas AEIS de produção habitacional poderão ser feitas 

posteriormente através de lei específica, mediante estudos prévios das áreas com 

potencial para o uso; 

§5º No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro das áreas de 

operações urbanas consorciadas, a aplicação dos instrumentos e diretrizes 

previstos neste Título serão implementados por meio do disposto nas leis 

específicas das operações urbanas consorciadas. 

20

2. Definição da localização em mapa, ou coordenadas ou descrição de perímetro 

Localizadas no anexo IX – Áreas Especiais. 

3. Definição da população que acessa os projetos habitacionais nas ZEIS. 

O termo referido é “baixa-renda” (Art. 214 refere-se a uma faixa de 2 a 5 salários 

mínimos). 

4. Definição de tipologias habitacionais em ZEIS. 

Não há pré-definição. O assunto é remetido para o Plano de Regularização de cada 

AEIS. 

5. A remissão para lei específica. 

Os planos de regularização serão instituídos por decreto do Poder Executivo 

Municipal, conforme artigo 134. 

6. Caso as ZEIS já estejam demarcadas em mapas, identificar qual é o percentual da 

zona definido no plano. 

Os mapas (sem escala) só permitem uma avaliação visual aproximada, o que sugere 

uma proporção menor do que 5% da zona urbana. 

7. Verificar se existem definições de investimentos em equipamentos sociais nas ZEIS, 

tais como investimentos em educação, saúde, cultura, saneamento, mobilidade, etc. 

Não se detectam definições de investimentos no texto de lei. Em aproximadamente 

50% delas já existem escolas e postos de saúde. Informações confirmadas pela 

Prefeitura Municipal. 

VI. Avaliação geral do zoneamento em relação ao acesso à terra urbanizada. 

1. Qual o significado do zoneamento proposto sob o ponto de vista do acesso à terra 

urbanizada? (ou seja, procure avaliar o zoneamento, buscando identificar em que 

porções do território, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo zoneamento 

se favorece o acesso à terra urbanizada pelas classes populares ou, pelo contrário, se 

favorece a utilização das s áreas pelos empreendimentos imobiliários voltados para 

classes médias e altas). 

Para fazer esta leitura, atentar para as seguintes características: 

tamanhos mínimos de lote, 

Não há definição de um lote padrão. Verifica-se, conforme art. 203, parágrafo 1º, a 

possibilidade de um lote mínimo de 140 m² na produção de Habitação de Interesse 

Social. 

usos permitidos (incluindo possibilidades de usos mistos na edificação) e 

O quadro abaixo, elaborado pelo autor, permite uma visualização geral dos usos e 

coeficientes adotados nas diferentes Unidades Territoriais e em cada uma das subunidades 

(zonas, corredores ou núcleos). 

21

Unidade Territorial Uso Conforme Uso Tolerado Uso Proibido 

COM SER IND RES COM SER IND RES COM SER IND RES 

1 Núcleo Residencial LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC 

1 Núcleo Industrial 

1Áreas Especiais 

LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC LC 

2 Zona Industrial 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 UNI 0,5 SIM SIM SIM MULT 

3 ZM Pref. Residenc. 

3 Zona Industrial 

2 

1,5 

2 

1,5 1,5 

2 1,5 

1,5 

2 

1,5 

1,5 

UNI 0,5 

SIM SIM 

SIM 

SIM 

MULT 

3 Corred. Prom. Econ. 

3 Áreas Especiais 

3 3 3 

4 Zona Industrial 


1,5 1,5 1,5 LC SIM SIM 

5 ZM Pref. Comercial 2 2 3 2 2 1 SIM SIM SIM 


6 ZM Pref. Comercial 



4 

2 

4 

4 

2 

4 

5 

MUL 5 

MUL 5 

2 1 3 UNI 1,5 SIM 

7 ZM Pref. Residencial 3 3 UNI2,4 

MUL2,5 

1,5 1,5 3 SIM SIM SIM 

7 ZM Pref. Comercial 2 2 MUL2,5 1 1 3 UNI 2,5 SIM 



4 4 1,5* 5 

8 ZM Pref. Comercial 2 2 2 MUL 4 UNI 1,5 SIM SIM SIM 

8 Zona Industrial 1 1,5 1,5 1,5 SIM SIM SIM 



4 4 MUL 5 

9 ZM Pref. Residencial 1,5 1,5 UNI 2 

MUL2,5 

9 Corred. Prom. Econ 2 2 MUL2,5 



MUL2,5 

10 Corred. Prom. Econ. 2 2 MUL2,5 



MUL2,5 

11 Corred. Prom. Econ. 2 2 MUL 2 

11. Áreas Especiais 


MUL2,5 




MUL2,5 




MUL2,5 



15 Zona Mista 1,5 1,5 UNI 2 

MUL 2 

15 Núcleo Industrial 1,5 1,5 

15 Corred. Prom. Econ. 1,5 1,5 MUL2,5 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

1,5 1,5 1 SIM SIM 

22

15 Áreas Especiais 

Residencial conforme 1(Por Lei Complementar). 3C, 5C, 6C, 7C, 8, 9C, 10C, 11C, 

12C, 13C, 14C, 15C. 

Residencial tolerado 1(Por LeiComplementar), LC, 2, 3, 4LC, 6, 7, 8 

O uso residencial multifamiliar é proibido nas Unidades Territoriais 2 (Zona 

Industrial) e 3 (Zona Industrial). Na Unidade Territorial 8 (Zona Industrial) são 

proibidos os usos residenciais unifamiliar e multifamiliar. 

Pode-se perceber que o uso residencial é permitido na maior parte das unidades 

territoriais com coeficientes elevados, no que se refere a habitação multifamiliar, o 

que, por si, não representam impeditivo à edificação nas áreas urbanizadas. É 

necessário avaliar outros parâmetros, não especificados no Plano Diretor, que 

influenciam a possibilidade de acesso, no sentido da aquisição de lotes, em glebas 

urbanizadas e com boa acessibilidade. 

possibilidade de existência de mais de uma unidade residencial no lote. 

Sim, há plena previsão de residência multifamiliar. 

2. Avaliar este zoneamento do ponto de vista quantitativo ( percentual do território 

urbanizável destinado ao território popular frente ao percentual de população de 

baixa renda no município) e qualitativo ( localização deste território no município) 

Em primeiro lugar, há que se considerar que, de acordo com informações da 

Prefeitura Municipal, a maior parte das ocupações irregulares, em áreas já gravadas 

como ZEIS ou não, apresenta condições de regularização sem remoção, o que 

favorece a integração sócio-espacial, uma vez que boa parte delas encontram-se 

inseridas no tecido urbano. Por outro lado, se considerarmos que o déficit 

habitacional do município é de 1.590 domicílios, haveria uma necessidade, de 

acordo com parâmetros de cálculo utilizados, de uma superfície de 

aproximadamente 40 hectares para novos assentamentos com habitação 

unifamiliar. Tendo em vista que o território com melhores condições de ocupação, a 

leste da BR-116, encontra-se praticamente preenchido, o município terá muita 

dificuldade em resolver o problema sem recorrer à densificação. Os índices 

adotados na UTR15 (zona onde ainda existem glebas livres a urbanizar) permitem 

os empreendimentos necessários. De qualquer forma, seriam convenientes, 

medidas que evitassem o uso especulativo nesse setor do Município. Com relação à 

periferização dessas populações, há que se considerar a conurbação de Esteio com 

com Sapucaia do Sul e com Cachoeirinha, já em vias de consolidação, o que significa 

que a população de Esteio está sob a influência de novas centralidades regionais. 

Ressalta-se que as áreas, inadequadamente, tornadas urbanas, a oeste da BR-116 

não são propícias à ocupação por problemas de inundação do Rio dos Sinos e, 

portanto não podem, entendemos, ser levadas em consideração para a implantação 

de empreendimentos habitacionais, em especial, antes de serem tomadas todas as 

medidas necessárias à contenção de cheias, consideradas de alto custo. 

VII. Instrumentos de Politica Fundiária 

23

1. Para cada um dos instrumentos de políticas de solo listados abaixo, é necessário 

verificar: 

� A) Identificar se os instrumentos listados abaixo estão apenas listados/mencionados ou 

se sua forma de aplicação específica no município está prevista. 

Edificação/Parcelamento Compulsórios 

IPTU progressivo no tempo 

Outorga Onerosa ( de direitos de construção 

ou alteração de usos) 

Operação Interligada 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social 

Operação Urbana 

Transferência do Direito de Construir 

EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança 

Concessão de uso especial para moradia 

Direito de superfície 

Direito de preempção 

Título 6, Capítulo I, Inciso IX, Capítulo II. 

Listado, mencionado e com forma de aplicação 

especificada (Art. 145 a 149). 

Mencionados os casos de aplicação e procedimentos 

remetidos à legislação específica. 

Título 6, Capítulo I, Inciso III, Capítulo I, 

Seção III. Listado, mencionado e com forma de 

aplicação especificada. 

Art. 130 menciona as áreas especiais e Art. 133, 134, 

135 e 136 tratam das AEIS. 

Caracterizado no Art. 112. Finalidades especificadas 

no Art. 113. Matéria é remetida para lei específica 

com conteúdo mínimo especificado no Art. 115 

Capítulo 1 Dos Instrumentos indutores do 

desenvolvimento urbano Art. 98 inciso II 

Relatório de Impacto de Vizinhança (Art. 236, 237 e 

238) 

Art. 133 (AEIS) Art. 228 (CAPÍTULO II 

Da Aplicação dos Instrumentos de 

Regularização Fundiária 

Art. 123 a 128 

Art. 117 ao Art. 122 

� B) Caso esteja especificado sua forma de aplicação, identificar se esta é remetida à 

legislação complementar específica ou se é autoaplicável através do próprio plano. 



Auto-aplicável. Lei específica estabelecerá a gradação 

anual das alíquotas e outros aspectos de sua 

aplicação (Art. 148 par. 1º) 


ou alteração de usos) Remetida a legislação específica 

Remetida a legislação específica (Art. 112 parágrafo 


único) 

Zonas já foram estabelecidas pelo Plano. Novas 

zonas deverão ser criadas por legislação específica. A 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social regularização das áreas já estabelecidas encontra 

amparo no próprio Plano Diretor que prevê a figura 

do Plano de Regularização Fundiária. 

Operação Urbana Remetida para legislação específica 




Remetida para legislação específica 

Autoaplicável 

Autoaplicável 

24



Não remete à legislação específica 

Art. 118. Legislação específica delimitará as áreas 

onde incidirá o Direito de Preempção. 

� C) Se foi remetido para uma lei específica, se foi ou não definido um prazo para sua 

edição/regulamentação e qual é este prazo. 



Não há especificação de prazos para regulamentação. 


ou alteração de usos) Não há especificação de prazos para regulamentação. 

Operação Interligada Não há especificação de prazos para regulamentação. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não há especificação de prazos para regulamentação. 

Operação Urbana Não há especificação de prazos para regulamentação. 











� D) Se é autoaplicável, identificar se está definido o perímetro aonde a lei se aplica (se 

esta definição faz parte de mapa anexo ao plano e/ou descrição de perimetro). 



Sim faz parte do mapa do Anexo IX. 


ou alteração de usos) Sim, está definido um perímetro. Anexo VII 


Definidos casos que podem ocorrer com diversas 

localizações. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Definidas em mapa do Anexo IX. 

Operação Urbana A ser definido em lei específica. 






Não há pré definição de perímetro. 

Atividades listadas no Anexo XII. 

Não. Nas AEIS, preferencialmente. 

Não refere nenhum imóvel em específico. 

Será definido por lei específica. 

� E) Identificar se a utilização do instrumento está explicitamente vinculada a um 

objetivo/estratégia do plano ou a seu macrozoneamento. Qual? 



É tomado como um dos instrumentos indutores do 

uso social da propriedade (Título VI, Capítulo II) 

25



É tomado como um dos instrumentos de indução do 

desenvolvimento. Na lei comentada há referências ao 

caráter do instrumento mas não explícitamente no 

texto da lei. 

Operação Interligada Objetivos definidos no Art. 112 e 113. 


Vinculadas ao Programa de Implementação de Áreas 

Especiais (Capítulo IV) Ver estratégias. 

Operação Urbana Sim. Especificadas no Art. 113. 






Não está dito de forma explícita. 

Vinculado às atividades. Não há uma vinculação 

explícita com a estratégia de qualificação ambiental. 

Às AEIS e portanto à regularização fundiária 

Art. 123 menciona genericamente que o mesmo serve 

para “viabilizar diretrizes constantes nesta Lei”. 

Está vinculado indiretamente à estratégia do 

cumprimento da função social da propriedade 

(Capítulo III) e à estratégia de democratização do 

acesso à terra e habitação (Capítulo IV). 

� F) Caso autoaplicável, identificar se está previsto um prazo de transição entre a norma 

atual vigente e o novo plano. 



Não 


ou alteração de usos) Não 

Operação Interligada Não 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não 







� G) Identificar se estão definidos prazos para o monitoramento do instrumento; 





Não 

Não 

Não 

Não 

Não 

Não 



Operação Urbana Não 

Está previsto um monitoramento permanente (Art. 

102) 

26






Não 

Não 

Não 

Não 

Não 

� H) Identificar se estão definidos prazos para revisão dos instrumentos. 





Não 



Operação Urbana Não 






Previsão de imediata suspensão quando detectados 

impactos negativos (Art. 103). 

Não 

Não 

Não 

Não 

Não 

� I) Identificar se está definido quem aprova a sua utilização. 



Não 


ou alteração de usos) A autoridade aprovadora de projetos (Art. 104) 

Operação Interligada Através de lei. 

Criação das AEIS por lei específica, Plano de 

Regularização Fundiária estabelecido pro decreto do 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Poder Executivo Municipal após aprovação dos 

conselhos municipais de habitação e Conselho do 

Plano Diretor. 

A ser definido em lei específica de iniciativa do 


Executivo Municipal 






O município 

O município exige o estudo para posteriormente 

aprovar ou não os projetos. 

Não está explícito no texto. 

Não está explícito no texto. 

Lei de iniciativa do executivo delimitando os imóveis 

27

� J) Identificar se está definido o procedimento para sua utilização. 



Identifica os casos, a necessidade da notificação, os 

prazos a partir dos quais passará a incidir a 

tributação progressiva. Remete para legislação 

específica, os demais procedimentos necessários. 


ou alteração de usos) Remetido para legislação específica. 


Menciona no Art. 115 os conteúdos que deverão estar 

presentes na lei. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Sim 

Operação Urbana Remetido para legislação específica 






Não 

Sim. Entretanto não fala em Termo de Referência. 

Não 

Não há menção à procedimentos específicos. 

Sim. 

� K) No caso de envolver pagamentos de contrapartida, identificar se estão definidos 

critérios de isenção. 



Não identificados. 


ou alteração de usos) Serão definidas por legislação específica. 

Operação Interligada Não é caso de prever isenção. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não há contrapartida. 

Operação Urbana Não. 






Não. 

Não. 

Não. 

Sim. Todos os demais onde não houver interesse de 

parte do Poder Público ou de proprietário privado. 


� L) Identificar se está especificada a fórmula de cálculo da contrapartida. 



Somente o limite máximo de 15% do valor do 

imóvel??? 


ou alteração de usos) Remetido para legislação específica 

28

Operação Interligada Remete a lei que aprovará a operação interligada. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não é o caso de contrapartida. 

Operação Urbana A ser regulado por lei específica. 






Não. 


Não. 

� M) Identificar para onde vão os recursos. 



Não. 

Não. Os imóveis serão adquiridos pelo município 

pelo preço de venda, de efetiva comprovação. 

Não 


ou alteração de usos) Para o FUNDURB (Art. 106) 

Operação Interligada Para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não é o caso. 

Operação Urbana Para o FUNDURB (Art. 115) 






Não. 


Não. 

FUNDURB. 


� N) Identificar qual a destinação dos recursos e suas finalidades 






Não 

Ordenamento da expansão urbana, implantação de 

equipamentos públicos urbanos e comunitários, 

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes 

(Art. 106) 

Deverão ser aplicados exclusivamente na própria 

operação urbana. 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não há geração de recursos 


Serão aplicados específicamente na própria 

Operação Urbana. 




Não. 



29



Sim estão especificadas as finalidades (Art. 125). 


� O) Identificar quem é responsável pela gestão dos recursos. 






Não 

O administrador do FUNDURB (Art. 251) Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano. 



ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social Não há. 









Não há 


Não é o caso 




� P) Identificar se o Plano Diretor prevê ou define lei específica para o instrumento em 

questão. 



Sim 


ou alteração de usos) Remete para lei específica 

Operação Interligada Prevê mas também remete para lei específica. 


Prevê a criação de novas ZEIS através de lei 

específica. 

Operação Urbana Sim. 


Sim, prevê lei específica para estabelecimento de 

áreas, imóveis e procedimentos. 





� Q) Identificar se estão definidos prazos. 

Não. 

Não 

Não 

Não. 

30




ou alteração de usos) Não 



Operação Urbana Não. 






Prazos a partir dos quais passará a incidir a 

tributação progressiva. Remete para legislação 

específica 

Não 


Não 

Não 

Não. 

� R) No caso do EIV, incluir a definição da linha de corte do empreendimento que estaria 

sujeito ao EIV. 

Art. 236 Quando o empreendimento ou atividades gerarem impactos que causem 

alterações significativas nas características urbanas do entorno, poderão estar sujeitos à 

avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de 

Vizinhança (EIV/RIV) por parte do órgão municipal competente, previamente à emissão 

das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, conforme dispõem a 

Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade. 

(...) 

§4º Os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, referidos no “caput” deste 

artigo, estão listados no ANEXO XII. 



Como se aplica¹ 

Os imóveis são 

listados em lei 

específica. O 

município 

notifica os 

proprietários. Os 

proprietários tem 

o prazo de 1 ano 

para protocolar 

pedido de 

aprovação de 

projeto. Após a 

aprovação, 2 

anos para 

execução do 

empreendimento 

. Se descumprido 

o prazo começam 

a incidir as 

onde se aplica² quando se aplica³ 

Nos imóveis 

que não 

cumprirem a 

função social da 

propriedade 

conforme Art. 

6º. 

A partir da 

definição por lei 

específica dos 

imóveis que não 

estão cumprindo a 

função social da 

propriedade. 

31





alíquotas 

progressivas 

anualmente até o 

limite de 15%. 

Decorridos cinco 

anos de cobrança 

do IPTU 

progressivo fica o 

imóvel passível 

de despropriação 

com o pagamento 

em títulos da 

dívida pública. 

O Município 

poderá outorgar 

mediante 

pagamento pelo 

proprietário a 

mudança de uso 

em relação ao 

previsto pelo 

Plano para a zona 

em que o imóvel 

está inserido. 

Busca a 

qualificação de 

um setor urbano 

determinado 

através da 

cooperação de 

diversos agentes 

urbanos 

coordenados pelo 

Poder Público. É 

uma operação 

consorciada 

regulada por lei 

específica pelo 

compartilhament 

o de custos e 

benefícios e pelo 

controle de 

resultados. 

Conforme 

artigo 99 e 

Anexo VII. 

Reconhecimento 

de áreas 

ocupadas 

irregularmente 

onde haja 

interesse do 

poder público em 

recuperar Áreas já 

urbanística e identificadas 

ambientalmente. pelo plano atual 

A partir da edição 

de regulamentação 

específica, 

conforme art. 107 

Em áreas que 

necessitam uma 

qualificação em 

relação a sua 

integração ao 

restante da 

cidade, infraestrutura, 

saneamento, 

geração de A partir da edição 

emprego e de legislação 

renda, etc. específica. 

A partir de sua 

identificação já é 

possível dar início 

ao processo de 

regularização 

fundiária e dotação 

de equipamentos 

públicos. 

Entretanto é 

necessário que 

haja no município 

um programa de 

regularização 

fundiária. 

32






Quando se 

pretende 

qualificar um 

setor urbano 

determinado, 

“seja do ponto de 

vista da 

organização do 

território – da 

oferta de infraestrutura 

e de 

serviços urbanos 

– e/ou do ponto 

de vista social – 

integração social 

de grupos 

segregados, 

geração de 

emprego e renda, 

superação de 

problemas 

sanitários (...) ou 

ainda do ponto 

de vista 

ambiental. 

Possibilidade de 

um proprietário 

exercer seu 

direito de 

construir em um 

outro local da 

cidade ou aliená- 

lo. 

Em perímetros 

a serem 

definidos por 

lei específica de 

iniciativa do 

Executivo 

Municipal. 

Em áreas 

autorizadas 

pelo executivo. 

Quando o 

empreendimento 

ou atividade 

gerar impactos 

que causem 

alterações 

significativas nas Conforme o 

características surgimento de 

urbanas do uma solicitação 

entorno. de implantação. 

Os conteúdos e 

procedimentos 

básicos estão 

estabelecidos no 

Art. 115. 

A partir de lei 

específica a ser 

proposta pelo 

executivo. 

A partir da análise 

de um EVU. 

Não consta. Não consta. Não consta. 

O proprietário 

urbano pode 

conceder a 

outrem, 

mediante 

escritura pública, 

o direito de 

superfície de seu 

terreno ou gleba. 

O município 

poderá ser 

concedente ou 

Em terrenos ou 

glebas urbanas 

tidas como 

necessárias 

para abrigar 

obras, usos ou 

atividades de 

interesse 

público (no 

caso do 

município ser o 

beneficiado). 

Não há prazos para 

a aplicação e as 

condições estão 

especificadas 

desde o Art. 123 ao 

128. 

33


concessionário 

para viabilizar a 

implementação 

de diretrizes 

contidas no 

Plano Diretor. 

O município 

poderá exercer o 

direito de 

preferência na 

aquisição de 

imóveis ofertados 

por particulares, 

para 

implementação 

da regularização 

fundiária, 

ordenamento do 

desenvolvimento 

urbano, proteção 

de áreas de 

interesse 

histórico, etc. 

Em imóveis 

urbanos em 

geral, inclusos 

em áreas a 

serem 

delimitadas por 

lei específica de 

iniciativa do 

Executivo 


Art. 119 - O 

Poder Executivo 

Municipal deverá 

notificar o 

proprietário do 

imóvel localizado 

em área 

delimitada para o 

exercício do 

direito de 

preempção, 

dentro do prazo 

de trinta (30) 

dias a partir da 

homologação da 

lei que o 

delimitou. 

Observações: 

(1) Como se aplica – fazer uma descrição sucinta do funcionamento do instrumento. 

(2) Onde se aplica – identificar a relação com o zoneamento ou macrozoneamento. 

(3) Quando se aplica – verificar se a aplicação ocorre a partir da data de aprovação do plano; se há prazo para 

regulamenteação; ou se há outras definições. 

C. Acesso aos serviços e 

equipamentos urbanos, com 

ênfase no acesso à habitação, 

ao saneamento ambiental e ao 

transporte e à mobilidade. 

O Estatuto das Cidades estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o 

instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40). Nesse 

sentido é fundamental avaliar em que medida o Plano Diretor aprovado pelos municípios 

incorporam diretrizes, instrumentos e programas visando o acesso aos serviços e 

equipamentos urbanos e a sustentabilidade ambiental, com ênfase no acesso à habitação, 

ao saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade e ao meio ambiente urbano 

sustentável. 

34

Sim, incorpora. Todos os institutos e instrumentos mencionados até aqui indicam esse 

fato. 


I – O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas 

Buscar-se-á avaliar a existência de uma abordagem integrada das políticas urbanas através 

dos seguintes aspectos: 

1. Definições, diretrizes e políticas que expressem essa abordagem integrada 

Art. 4º, Art. 9º, Art. 35, Art. 37(Definição de Programas (…)integrando a atuação do 

poder público(…), Art. 39, Art. 40, Art. 42,Art.57, Art.26, Art.39, Art. 243, Art. 

245,Art. 260 

2. A criação de programas e a instituição de instrumentos visando a integração da 

políticas urbanas. 

O art 37 cria os programas mas não faz referência explícita a como os integrará. Os 

artigos 243 e 245 referem-se a funções do Sistema Participativo de Planejamento 

Urbano. Verifica-se somente a intenção de que os programas sejam integrados, sem 

uma definição muito clara sobre a operacionalização de um processo permanente. 

3. Identificar eventuais contradições e dicotomias entre as definições e instrumentos 

relativos às políticas setoriais previstas no Plano. 

Não há indicação mais consistente e detalhada sobre como será efetivada a 

integração. Talvez esse aspecto deva ser contemplado mais pela forma de gestão 

municipal a ser definida, do que pelo conteúdo do Plano Diretor, mais 

especificamente. 

II – O Plano Diretor e a Política de Habitação. 

Buscar-se-á identificar: 

1. A existência de diagnóstico identificando a situação habitacional do município, com 

ênfase nas desigualdades sociais nas condições de moradia e no déficit habitacional. 

Identificar se essa avaliação incluiu levantamentos específicos ou se o plano prevê a 

elaboração de cadastros de moradias precárias. 

Art. 59 Programa de acesso à terra e habitação. O plano na se refere especificamente 

a diagnósticos. 

2. As diretrizes estabelecidas para a política de habitação. 

Sim, no Art. 61. 

3. A definição de objetivos (e o grau de concretude dos mesmos) e o eventual 

estabelecimento de metas concretas. 

Não há o estabelecimento de metas concretas. 

4. A definição de uma estratégia de aumento da oferta de moradias na cidade pela 

intervenção regulatória , urbanística e fiscal na dinâmica de uso e ocupação do solo 

urbano. 

Os instrumentos indutores do uso social da propriedade e de regularização 

fundiária levam a isso. 

5. A definição de instrumentos específicos visando a produção de moradia popular. 

Verificar se o plano define instrumentos específico voltado para cooperativas 

populares. 

Não há previsão de cooperativas. 

35

6. A criação de programas específicos (urbanização de favelas, regularização de 

loteamentos, etc.) 

Sim, há a previsão para um programa de regularização fundiária 

7. A utilização dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – em especial, (i) a 

instituição de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, inclusive em áreas vazias; 

(ii) a demarcação de áreas dotadas de infra-estrutura, inclusive em centrais, para 

fins de habitação popular; (iii) o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação 

do solo condizentes com os princípios da função social da propriedade; (iv) a 

outorga onerosa do direito de construir; (v) o parcelamento compulsório e o IPTU 

progressivo – e sua relação com a política de habitação definida no plano diretor, 

observando a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, seus objetivos e o 

estabelecimento de prazos. 

Existem a maior parte dessas previsões e instrumentos. Entretanto não há fixação 

de prazos para execução. 

8. O uso de outros instrumentos voltados para a política habitacional tais como 

consórcios imobiliários, operações interligadas com destinação de recursos para o 

Fundo de Habitação, etc. 

Sim, há a previsão. 

9. O estabelecimento de plano municipal de habitação, a definição de objetivos, 

diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Não há previsão de plano mas sim de programa. 

10. A existência de princípios e objetivos que visem a ação articulada com os níveis de 

governo estadual e federal. 

Há previsão do programa de integração metropolitana. De outro lado, o Art. 36 

também revela essa preocupação. 

11. A instituição de fundo específico de habitação de interesse social, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinado à habitação), e suas 

fontes de recursos, observando: (i) o detalhamento da destinação dos recursos do 

Fundo; (ii) quem gere o Fundo criado; (iii) quais são as receitas do Fundo; (iv) a 

necessidade de legislação específica; (v) prazos estabelecidos. 

Há previsão do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Art. 251 a 254). 

12. A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), 

como tornar obrigatório a existência de um Programa de Habitação a ser 

contemplado nos instrumentos orçamentários PPA,LDO e LOA ou a determinação 

de prioridades de investimentos, a definição de obras e investimentos concretos na 

área habitacional, por exemplo. 

Art. 239, mas não faz referência específica a investimentos no setor habitacional. 

Por outro lado, o Art. 36 manifesta a intenção de uma integração das estratégias do 

Plano Diretor à elaboração do PPA e à LDO. 

13. A definição de critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas. 

Não detecto. 

14. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política habitacional. 

Uma boa parte sim. 

15. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de 

habitação. 

O Art.62 menciona o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico. 

III – O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental. 


36

1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área do 

saneamento ambiental, com ênfase nas desigualdades sociais no acesso ao 

abastecimento de água, à rede de esgotos e à coleta de resíduos sólidos, bem como a 

situação social relativa à gestão de recursos hídricos, em especial à drenagem 

urbana e seus impactos sobre as áreas sujeitas às enchentes. 

No CD em anexo, no link “Leitura Técnica”. 

2. As diretrizes estabelecidas para a política de saneamento ambiental, identificando 

se o PD apresenta uma visão integrada de saneamento ambiental. Aqui também é 

fundamental verificar se na política de uso do solo há definições relativas à 

disponibilidade de infra-estrutura de saneamento 

Art. 28, inciso IV da Estratégia de Qualificação Ambiental Art. 29 Inciso IV Art. 31 

Inciso IV Art.51 No art. 160 deveria estar mencionado mas não está. 


estabelecimento de metas concretas. Verificar se o PD apresenta alguma definição 

sobre a titularidade municipal do serviço ou sobre o papel do município na gestão 

dos serviços, se traz alguma indicação de privatização dos mesmos, ou ainda se traz 

alguma informação relativa ao contrato com a prestadora de serviços. 

Só há a previsão de um Plano Diretor de Saneamento. 

4. A definição de instrumentos específicos visando a universalização do acesso aos 

serviços de saneamento ambiental. 

Não. 







progressivo – e sua relação com a política de saneamento ambiental definida no 

plano diretor, observando a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, seus 

objetivos e o estabelecimento de prazos. 

Art. 59 (Programa de acesso à Terra e à Habitação). 

6. A utilização de outros instrumentos para viabilizar a política de saneamento 

ambiental , tais como direito de preempção sobre áreas destinadas a 

implementação de estação de tratamento de efluentes; transferência de direito de 

construir sobre perímetros a serem atingidos por obras de implementação de 

infraestrutura de saneamento, etc. 

Com relação ao Direito de Preempção (Art.117 Inciso V, só há a previsão para 

implantação de serviços públicos e comunitários). Com relação à transferência do 

Direito de Construir, não há menção. 

7. O estabelecimento de plano municipal de saneamento ambiental, a definição de 

objetivos, diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Sim, há previsão, mas sem prazos. 


governo estaduais e federal. 

Art.244 Inciso IV. 

9. A instituição de fundo específico de saneamento ambiental, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinado ao saneamento 

ambiental), e suas fontes de recursos, observando: (i) o detalhamento da destinação 

dos recursos do Fundo; (ii) quem gere o Fundo criado; (iii) quais são as receitas do 

Fundo; (iv) a necessidade de legislação específica; (v) prazos estabelecidos. 

CAPÍTULO IV 

Do Fundo de Desenvolvimento Urbano 

37

Art. 251 Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, com a 

finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os 

objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais 

integrantes ou decorrentes do PDDUE, em obediência às prioridades nele 

estabelecidas. 

§1º O FUNDURB será administrado pelo Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano - CMDU. 

§2º O plano de aplicação de recursos financeiros do FUNDURB deverá 

ser debatido pelo CMDU e integrará o orçamento do município. 

Art. 252 O FUNDURB será constituído de recursos provenientes de: 

I. Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 

II. Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Rio 

Grande do Sul a ele destinado; 

III. Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 

IV. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 

V. Contribuições ou doações de entidades internacionais; 

VI. Acordos, contratos, consórcios e convênios; 

VII. Outorga onerosa de alteração de uso; 

VIII. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base 

na Lei do PDDUE, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas; 

IX. Receitas provenientes de concessão urbanística; 

X. Retornos e resultados de suas aplicações; 

XI. Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas 

aplicações; 

XII. Do direito de superfície; 

XIII. Outras receitas eventuais. 

XIV. Parcela do IPTU progressivo no tempo; 

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados à aplicação nos perímetros 

das operações urbanas consorciadas criadas por Lei Municipal não constituem 

receita do FUNDURB. 

Art. 253 Os recursos do FUNDURB serão depositados em conta corrente especial 

mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da 

Fazenda, especialmente aberta para esta finalidade. 

Art. 254 Os recursos do FUNDURB serão aplicados com base no 

Estatuto da Cidade, e nesta Lei, em: 

I. Elaboração de estudos para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas; 

II. Elaboração de estudos para a implantação de mobiliários urbanos; 

III. Capacitação e instrumentalização do CMDU e das suas comissões técnicas; 

IV. Elaboração e distribuição de material didático sobre o PDDUE; 

V. Elaboração de Leis afins; 

VI. Contratação de Assessorias e Consultorias Técnicas. 


como a determinação de prioridades de investimentos, ou a definição de obras e 

investimentos concretos na área de saneamento ambiental, por exemplo. 

Não se constata definições específicas, muito embora a maior parte das estratégias 

só poderão ser viabilizada com a disponibilidade de recursos financeiros. 


Não. 

12. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de 

saneamento ambiental. 

No que se refere ao parcelamento do solo, somente. 

38

13. A definição de uma política de extensão da rede de serviços de saneamento 

ambiental na expansão urbana. 

Não explícitamente. 

14. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de 

saneamento ambiental. 

Art. 246 O órgão de integração do SPPU é o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano - CMDU, com a finalidade de formular e aprovar 

políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, ao qual 

compete: 

I. Acompanhar a aplicação da Legislação Municipal relativa ao planejamento e 

desenvolvimento urbano, propor e opinar sobre a atualização, complementação, 

ajustes e alterações do PDDUE; 

II. Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos do 


III. Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao 


IV. Receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar 

para discussão; 

V. Propor ao SPPU a elaboração de estudos sobre questões que entender relevante; 

VI. Instalar comissões para assessoramento técnico compostas por 

integrantes do CMDU, podendo-se valer de órgãos componentes do SPPU, bem 

como de colaboradores externos; 

VII. Promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham 

relação com o desenvolvimento urbano do Município; 

VIII. Analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos 

significativos, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e 

alterações que entender necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas 

na legislação; 

IX. Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUNDURB. 

IV – O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte. 


1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área da 

mobilidade e do transporte, com ênfase nas desigualdades sociais no acesso as áreas 

centrais (trabalho, escola e lazer). 


2. As diretrizes estabelecidas para a política de mobilidade e transporte, com ênfase na 

inclusão social. Identificar-se-á a existência de alguma política ou diretrizes relativa 

às tarifas. 

As estratégias transcritas abaixo indicam uma preocupação com a inclusão social. 

Com relação a tarifas, não se constata uma política específica. 

CAPÍTULO VI 

Da Estratégia de Mobilidade Urbana 

Art. 30 A estratégia de mobilidade urbana tem por objetivos promover a 

organização e o planejamento do sistema de circulação territorial da cidade de 

Esteio, implantando programas e projetos que promovam: 

I. O incentivo ao transporte coletivo municipal, de forma a integrar os elementos 

estruturadores do território; 

II. A implantação de ciclovias e ciclofaixas; 

39

III. A acessibilidade universal e a mobilidade a todas as unidades territoriais; 

IV. A reestruturação de localidades a partir da implantação de elementos do 

sistema de circulação; 

V. A promoção da melhoria e conservação dos passeios públicos; 

VI. A humanização, eficiência e a segurança do trânsito com a priorização da 

mobilidade dos pedestres; 

VII. A qualificação ambiental dos espaços abertos e vias de circulação. 

CAPÍTULO VII 

Da Estratégia da Promoção do Direito à Cidade Sustentável 

Art. 31 A estratégia da promoção do direito à cidade sustentável tem por objetivo 

promover o direito a uma cidade responsável, onde cada cidadão se responsabiliza 

por seu resíduo gerado, através da implantação de programas e projetos que 

promovam: 

I. O incentivo à adoção de energias renováveis e não poluentes; 

II. A priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados; 

III. A gestão sustentável dos resíduos sólidos através de três princípios: redução, 

reutilização e reciclagem; 

IV. A promoção do saneamento ambiental, diminuindo a incidência de doenças e 

evitando o comprometimento dos recursos; 

V. A promoção de uma cidade ecológica. 

CAPÍTULO VIII 

Da Estratégia de Revitalização Urbana 

Art. 32 A estratégia de revitalização urbana tem por objetivos canalizar 

positivamente a tendência ao crescimento do centro da cidade, criando espaços 

públicos de qualidade, que possam fomentar as atividades comerciais, de serviço, 

lazer e cultura e dar-se-á através das seguintes propostas: 

I. O fortalecimento intermodal de meios de transporte coletivos e individuais; 

II. A recuperação de edificações, praças e parques; 

III. O tratamento estético e funcional de edificações, mobiliários urbanos e 

elementos de sinalização; 

IV. A promoção da melhoria do padrão de conservação de logradouros públicos; 

V. A organização das atividades econômicas; 

VI. A promoção de densidade suficientemente alta para otimizar a infra-estrutura 

existente; 

VII. A normatização da utilização de elementos publicitários, com o propósito de 

controlar a poluição visual; 

VIII. A humanização dos espaços coletivos; 

IX. A limitação de destruições futuras do ambiente construído e natural; 

X. A valorização e preservação de marcos simbólicos e históricos existentes; 

XI. A preocupação com aspectos ecológicos. 

3. Deve ser avaliado se as diretrizes e os objetivos de intervenção visam: a) conformar 

o sistema de transportes pela definição de modais com funções diferentes;Sim, no 

Art. 30, os pedestres são priorizados. c) definição do modal prioritário a ser 

estimulado pelo poder público;Incentiva o transporte coletivo no Inciso I do Art.30 

c) a existência de princípios regulatórios; Vide Art. 31 da Estratégia da Promoção do 

Direito à Cidade Sustentável d) a existência de diretrizes para integração de modais; 

Sim, conforme Art. 79. e) a definição de uma hierarquização do sistema viário.Sim, 

nos artigos do Plano Regulador e Anexos. 

40


estabelecimento de metas concretas.Proposta de ciclovia (ANEXO V) é a meta mais 

concreta. 

5. A definição de instrumentos específicos visando a ampliação da mobilidade da 

população e promoção de serviços de transporte público de qualidade (identificando 

a existência de política de promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e/ou 

não-motorizados). Proposta de ciclovia (ANEXO V). 







progressivo – e sua relação com a política de mobilidade e transportes definida no 

plano diretor, observando a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, seus 

objetivos e o estabelecimento de prazos. O Direito de preempção (Art. 117), O 

Direito de Superfície (Art. 123) e Operações Urbanas Consorciadas (Art. 113) 

apresentam, entre seus objetivos, aqueles ligados a melhoria da rede viária. 

7. A utilização de outros instrumentos vinculados à política de transporte/mobilidade, 

tais como: operações urbanas consorciadas para viabilizar intervenções no sistema 

viário e/ou sistemas de transporte coletivo, transferência de potencial construtivo 

de perímetros a serem atingidos por obras de implementação de infraestrutura, 

outorga onerosa de potencial construtivo etc. 

Institutos mencionados no quesito anterior. Ressalta-se que a transferência de 

potencial construtivo não está atrelada especificamente a obras relativas à 

transporte, conforme Art. 108. 

8. O estabelecimento de plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário da 

cidade, seus objetivos, suas diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Estabelecimento de Vias Principais e Coletoras (ANEXO IV), mas sem previsão de 

obras de alargamento e melhorias. O Art. 47 prevê a elaboração do Plano Municipal 

de Mobilidade Urbana. 


governo estaduais e federal. No caso de municípios integrantes de RM, verificar a 

existência de propostas referentes à integração do sistema, integração tarifária, etc 

No art. 157 (Programa de Integração Metropolitana) não há menção à integração 

tarifária. 

10. A instituição de fundo específico de mobilidade e transportes, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinado a área de transporte e 

mobilidade), e suas fontes de recursos, observando: (i) o detalhamento da 

destinação dos recursos do Fundo; (ii) quem gere o Fundo criado; (iii) quais são as 

receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação específica; (v) prazos 

estabelecidos.Há previsão do Fundo de Desenvolvimento Urbana, sem menção 

específica às questões de transporte. 

41



investimentos concretos na área de mobilidade e transportes, por exemplo. 

No Plano Diretor, não há. 


Não. 

13. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de mobilidade 

e transportes. 

Somente na aplicação de parâmetros relativos ao parcelamento do solo (gabaritos 

viários). 

14. A definição de uma política de extensão da rede de serviços de transportes públicos 

na expansão urbana. 

Não há. 

15. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de 

transporte e mobilidade. 

Não há com a especificidade questionada. 

V – O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente. 


1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área do meio 

ambiente, com ênfase nas desigualdades sociais relacionadas aos impactos da 

degradação do meio ambiente sobre as diferentes áreas da cidade (localização de 

depósitos de lixo ou de resíduos tóxicos, disponibilidade de áreas verdes, por 

exemplo), na perspectiva da justiça sócio-ambiental. 


2. As diretrizes estabelecidas para a política de meio ambiente. Verificar 

particularmente se existem dispositivos restritivos à moradia de interesse social 

(por exemplo, remoções de moradias em áreas de preservação). 

CAPÍTULO VIII 

Do Programa de Recuperação dos Recursos Hídricos e de Requalificação Ambiental 

Art. 53 Este programa objetiva realizar estudos para identificar e reconhecer a 

situação ambiental dos recursos hídricos de Esteio, que por sua vez orientarão um 

processo de reestruturação e qualificação ambiental destes elementos naturais, 

através das seguintes ações: 

I. Elaboração do Plano Diretor de Macrodrenagem; 

II. Remoção das ocupações habitacionais localizadas em áreas de preservação 

permanente e recuperação das características naturais do local; 

III. Valorização da paisagem natural; 

IV. Integração do desenvolvimento urbano ao ambiente natural; 

V. Criação de incentivos que promovam a preservação ambiental através dos 

instrumentos previstos no TÍTULO VI e TÍTULO IX Art. 233 desta Lei (Termo de 

Ajustamento de Conduta); 

VI. Adoção de parâmetros mínimos de índices de urbanização que garantam a 

qualidade ambiental e a manutenção da vegetação nativa; 

VII. Definição e aplicação de mecanismos especiais de regulamentação urbana para 

42

fins de preservação ambiental; 

VIII. Incentivar o uso de pavimentação nos passeios públicos, que permita a 

permeabilidade do solo; 

Art. 54 Este programa será implementado através de ações integradas 

das SMDU, SMMA, SMEE, SMS, SEMHAB e SMOVT. 


estabelecimento de metas concretas. 

Plano Diretor de Macro-Drenagem (Art. 53, Inciso I). Também os incisos II, V, VI e 

VIII viabilizam a que metas concretas sejam atingidas. 

4. A definição de instrumentos específicos visando a sustentabilidade ambiental 

(zoneamento ambiental e instrumentos jurídicos e fiscais). Verificar se o plano tem 

definições – e quais – e relativas aos seguintes pontos: 

(i) Delimitação de Áreas de restrição ambiental. 

(ii) Delimitação de Áreas de utilização e conservação dos recursos naturais. 

(iii) Delimitação de Áreas de preservação permanente em função de situações 

críticas existentes.Anexo IX. 

(iv) Delimitação de Áreas a serem revitalizadas. 

(v) Delimitação de Áreas a serem recuperadas ambientalmente. 

(vi) Delimitação de unidades de conservação. 

(vii) Delimitação de zonas de transição entre as Áreas a serem preservadas, 

conservadas e ocupadas. 

(viii) Delimitação de Áreas de recuperação e proteção da Fauna e Flora. 

(ix) Delimitação de Áreas de recuperação e proteção de Recursos Hídricos. Anexo 

IX. 

De acordo com o Art. 137 e Art. 138 há previsão para criação dessas áreas. 

5. A compatibilização do planejamento territorial com o diagnóstico ambiental, 

através das seguintes definições: 

(i) Delimitação de Áreas de Risco de Inundação. Anexo 9 

(ii) Delimitação de Áreas de Risco Geológico. 

(iii) Mapeamento da geomorfologia dos solos e aptidões. 

(iv) Mapeamento de declividades. 

(v) Delimitação de Áreas com restrição de impermeabilização dos solos. 

(vi) Delimitação de Áreas de ocupação e de expansão urbana, considerando as 

condições dos ecossistemas locais e a capacidade de suporte da infra-estrutura. 

Anexo 9 

(vii) Delimitação de Áreas de risco à ocupação humana. 

(viii) Delimitação de Áreas de atividades agrícolas. 

(ix) Delimitação de Áreas de atividades de exploração. 

(x) Localização preferencial de comércio, indústria e serviços. 

(xi) Áreas especiais instituídas em correspondência com as atividades econômicas 

geradoras de impacto nos ecossistemas locais. Anexo 9 

(xii) Áreas especiais instituídas em correspondência com as atividades de infraestrutura 

urbana geradoras de impacto nos ecossistemas locais 

6. O estabelecimento de plano municipal de meio ambiente, seus objetivos, suas 

diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Os artigos 98 e 235 prevêem a elaboração do Plano Ambiental Municipal. 

43


governo estaduais e federal. 

Não há menção à articulação com os diferentes níveis de governo nesse setor. 

8. A instituição de fundo específico de meio ambiente e suas fontes de recursos, 

observando: (i) o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo; (ii) quem gere 

o Fundo criado; (iii) quais são as receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação 

específica; (v) prazos estabelecidos. 

Não há previsão de um fundo específico de meio ambiente e sim um fundo geral 

denominado Fundo de Desenvolvimento Urbano, conforme artigos 251 a 254. 



investimentos concretos na área ambiental, por exemplo. 

Não há. 


Não há 

11. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de meio 

ambiente. 

As definições estabelecidas tanto no Programa de Gerenciamento dos Resíduos 

Sólidos (Art. 51) como no Programa de Recuperação dos Recursos Hídricos e de 

Requalificação Ambiental (Art. 53) necessitam de planos, ações e desdobramentos 

para a obtenção de resultados efetivos. 

12. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de meio 

ambiente. 

O controle social poderá ser exercido direta ou indiretamente através dos estudos de 

impacto exigidos, como EVU, EIV e EIA/RIMA e a da participação no Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. 

VI – O Plano Diretor e a Política Metropolitana (apenas para os municípios 

situados em regiões metropolitanas) 

A idéia é situar os municípios segundo o grau de integração metropolitana e o grau de 

autonomia fiscal dos municípios (utilizando a tipologia e os estudos do Observatório das 

Metrópoles) 

Nível de Integração Alto. Quanto ao grau de autonomia fiscal, não conseguimos obter a 

informação. 

Para os municípios situados em regiões metropolitanas, buscar-se-á avaliar em que 

medida os planos diretores incorporaram instrumentos de gestão compartilhada em torno 

das políticas urbanas. Buscar-se-á identificar: 

1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município no contexto 

metropolitano, com ênfase nos problemas de coordenação e cooperação entre os 

municípios e nas desigualdades sociais existentes na metrópole. 

Há uma referência parcial ao contexto metropolitano no CD em anexo, no link 

“Leitura Técnica”. 

2. As diretrizes estabelecidas na perspectiva da integração do município à metrópole. 

CAPÍTULO X 

Do Programa de Integração Metropolitana 

Art. 57 O objetivo deste programa é a promoção de planejamento e políticas 

44

urbanas com os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre de forma 

articulada e integrada, através de: 

I. O estabelecimento de políticas de parceria com municípios limítrofes; 

II. O fortalecimento de parcerias com os municípios que integram a Bacia do Rio 

dos Sinos; 

III. O estabelecimento de fóruns de discussões de questões metropolitanas; 

IV. O estabelecimento de programas integrados que implementem o transporte 

fluvial; 

V. O estabelecimento de programas integrados que promovam o desenvolvimento 

econômico local/regional; 

VI. O estabelecimento de programas integrados que promovam a valorização e 

qualificação do transporte coletivo metropolitano; 

VII. O estabelecimento de programas integrados de gerenciamento da destinação 

dos resíduos sólidos; 

VIII. Atendimento à legislação Federal e Estadual que trata do desenvolvimento 

urbano. 

Art. 58 Este programa será implementado através de ações integradas das SMDU, 

SMDES, SMMA, SMOVT, CJ e SMEG. 


estabelecimento de metas concretas visando uma política metropolitana. 

A promoção do planejamento pretendido depende de ações articuladas não só entre 

os municípios mas como também com outras esferas do Poder Público. No entanto, 

há alguns fóruns e programas já estabelecidos como o Comitê de Preservação, 

Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos – COMITESINOS, o Programa 

Integrado de Recuperação de Áreas Degradadas – Sub-bacia do Arroio Sapucaia 

(METROPLAN), o Fórum de Secretários de Planejamento da RMPA 

(METROPLAN), etc. 

4. A definição de instrumentos específicos visando a gestão compartilhada e 

cooperativa com outros municípios metropolitanos (por exemplo, a definição de 

consórcios municipais) e se envolve outros âmbitos federativos (estados e união). 

Não há menção a consórcios. O Plano refer-se somente a programas integrados. 

5. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política 

metropolitana. 

Conforme mencionado, as iniciativas propostas tem um grau de auto-aplicabilidade 

limitado uma vez que dependem de articulação com outros municípios, e com as 

esferas Estadual e Federal. Entretanto várias frentes de trabalho já estão sendo 

desenvolvidas com a participação do município de Esteio. 

D – Sistema de Gestão e 

Participação Democrática 

Nesse item, a avaliação está centrada nos seguintes objetivos: 

(i) Identificar os elementos presentes nos planos diretores que garantam a 

implementação do estatuto das cidades nos itens referentes à participação social no 

planejamento e gestão das cidades. 

45

CAPÍTULO V 

Dos Instrumentos de Participação Popular 

Art. 255 Os poderes Executivo e Legislativo Municipal garantirão a participação 

democrática na gestão urbana e territorial do Município de Esteio, através de: 

I. Audiência pública; 

II. Plebiscito e referendo; 

III. Iniciativa popular; 

VI. Revisão e modificação do PDDUE, a qual ocorrerá, no máximo a cada 10 anos 

e no mínimo a cada 3 anos. 

Art. 256 O Poder Executivo Municipal realizará audiências públicas referente a 

empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, 

de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a 

vizinhança no seu entorno, sobre o meio ambiente natural ou construído, que 

afetem o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos 

estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, EIA e EIV, nos termos 

que forem especificados em Lei Municipal. 

§1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como 

estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer 

interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com 

antecedência mínima de 48 horas da realização da respectiva audiência pública. 

§2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito 

e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo. 

§3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para 

realização das audiências públicas. 

Art. 257 O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na 

Legislação Federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 258 A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento 

urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do 

Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a 

Cidade, e 5% (cinco por cento) dos eleitores de cada região geográfica de 

planejamento em caso de seu impacto restringir-se ao território da respectiva 

região. 

Art. 259 Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos 

de desenvolvimento urbano deverá ser apreciada pelo Poder Executivo Municipal 

em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 

120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada 

publicidade. 

Parágrafo Único. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser 

prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa. 

Ainda devem ser referidos os artigos 74 e 238, por garantirem a participação 

popular na criação de novas unidades territoriais e em audiências sobre projetos de 

impacto. 

(ii) Identificar se o plano regulamenta ou prevê a criação de Conselhos das 

Cidades e outros mecanismos de participação. 

Menciona diversos conselhos mas cria somente o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano. 

(iii) Identificar a relação entre as ações do PD e o processo orçamentário (PPA, 

LDO e LOA). 

46

Estas questões, não claramente definidas pelo Plano Diretor, ainda estão em 

discussão na Prefeitura Municipal, de acordo com informações fornecidas pela 

mesma. 

(iv) Identificar as referências e definições relativas à estrutura de gestão da 

Prefeitura e as condições para o planejamento das ações e seu monitoramento. 

CAPÍTULO II 

Do Sistema Participativo de Planejamento Urbano - SPPU 

Art. 241 Compõem o SPPU: 

I. Órgãos da administração pública direta e indireta; 

II. Comissões técnicas de suporte a decisões; 

III. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; 

O Sistema Participativo de Planejamento Urbano é composto por estruturas 

responsáveis pela sua condução com vistas ao cumprimento de seus objetivos, 

descritos nos artigos a seguir. Tais estruturas estão identificadas no artigo 241. 

Art. 242 O SPPU tem como objetivos: 

I. Gerenciar e desenvolver o planejamento urbano municipal, viabilizando apoio 

técnico de caráter interdisciplinar e orientando e realizando estudos e pesquisas 

necessárias ao desenvolvimento das ações; 

II. Produzir e disponibilizar as informações relativas ao desenvolvimento urbano 

do Município; 

III. Executar o planejamento urbano através da administração Pública 



I. Elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, 

adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento urbano; 

II. Informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação relacionada ao 


III. Estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da 

administração direta e indireta, auxiliando no processo de decisão; 

IV. Aplicar a Legislação do Município referente ao desenvolvimento urbano, 

estabelecendo interpretação uniforme; 

V. Monitorar a aplicação do PDDUE para o desenvolvimento do território; 

VI. Promover, no mínimo, a cada gestão administrativa, uma Conferência 

Municipal de Avaliação do PDDUE, sendo que a primeira deverá ocorrer no 

terceiro ano após a publicação desta Lei, e as seguintes deverão ocorrer de forma 

a sempre coincidir com o primeiro ano de cada gestão municipal. 

Art. 244 O SPPU é gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 

Urbano, à qual compete: 

I. Estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município, planejar e 

ordenar o uso e ocupação do solo, através da elaboração, monitoramento e 

revisão de planos, programas e projetos, visando a sua permanente atualização; 

II. Gerenciar e organizar o banco de informações essenciais ao processo de 

desenvolvimento urbano do Município, proporcionando a interligação dos dados 

ao SIG municipal; 

III. Gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano e territorial; 

IV. Articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros 

organismos governamentais e não-governamentais, estabelecendo formas de 

integração entre os participantes do SPPU; 

V. Implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de 

regulação territorial e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou 

47

privados. 


1. A existência de previsão de audiências públicas obrigatórias. Se sim, em que casos? 

Sim. Nos Estudos de Impacto de Vizinhança e alterações do Plano. 

2. As definições relativas às consultas públicas (plebiscito; referendo popular ou 

outras) 

Art. 256 O Poder Executivo Municipal realizará audiências públicas referente a 

empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, 

de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a 

vizinhança no seu entorno, sobre o meio ambiente natural ou construído, que 

afetem o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos 

estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, EIA e EIV, nos termos 

que forem especificados em Lei Municipal. 

§1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como 

estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer 

interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com 

antecedência mínima de 48 horas da realização da respectiva audiência pública. 

§2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito 

e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo. 

§3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para 

realização das audiências públicas. 

Art. 257 O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na 

Legislação Federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal. 

3. As definições relativas às Conferências (identificar quais) e sua periodicidade. 


(...) 

VI. Promover, no mínimo, a cada gestão administrativa, uma Conferência 

Municipal de Avaliação do PDDUE, sendo que a primeira deverá ocorrer no 

terceiro ano após a publicação desta Lei, e as seguintes deverão ocorrer de forma 

a sempre coincidir com o primeiro ano de cada gestão municipal. 

4. A instituição de Conselho das Cidades e outros Conselhos ligados à política urbana 

(Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, Conselho de 

Transporte, Conselho de Saneamento, de Desenvolvimento Urbano, etc.) e se 

existem conexões ou mecanismos de articulação entre estes. 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.(Art. 246). 

Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico – COMHASAB (Art. 62). 

O Conselho da Habitação é composta por 03 representantes da Prefeitura: Secretaria de 

Obras, de Habitação e de Planejamento Urbano; 03 representantes da comunidade: Da 

UAME, da Associação da Pedreira e da Asssociação do Jd. das Figueiras; 03 representantes 

de classe: SEASE, CRES E CREA. (Estas informações foram fornecidas pela Prefeitura 

Municipal, uma vez que não constam no texto do Plano Diretor). Neste Conselho há 

portanto 33,3% referente a governo e 66,6% de representação da sociedade. 

Comissões técnicas a serem regulamentadas por lei específica (Art. 245). 

48

Não se detecta no texto do Plano regulamentos que garantam conexões ou 

mecanismos de articulação entre eles. 

5. Identificar para cada Conselho: 

Para o COMHASHAB, as proporções estão indicadas acima. 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.(Art. 246). 

Art. 247 O CMDU compõe-se de 13 (treze) membros titulares e seus respectivos 

suplentes, eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos ou categorias, e 

homologados pelo Prefeito (a) Municipal, e obedecendo a seguinte composição: 

a) 01 (um) representante do Comércio e Indústria (ACISE e CDL);Empresários 7,7% 

b) 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos;Entidades de classe 7,7% 

c) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;Legislativo 7,7% 

d) 04 (quatro) representantes dos Distritos Municipais, definidos conforme mapa 

ANEXO I da presente Lei, e escolhidos através de plenárias realizadas com as 

comunidades;População 30,8% 

e) 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal; Governo municipal 23% 

f) 01 (um) representante da Metroplan; Governo estadual 7,7% 

g) 01 (um) representante da OAB/RS; Entidades de classe 7,7% 

h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da 

Construção e do Mobiliário de Esteio; Entidades de classe 7,7% 

a) Composição por Segmento (identificar os seguintes segmentos: (i) governo, (ii) 

empresários, (iii) trabalhadores e entidades de ensino e pesquisa, (iv) movimento popular, 

(v) ONGs, (vi) outros – especificar, (vii) total. Anotar o número de representantes por 

segmento e o percentual sobre o total de conselheiros(as). Observação: Estão sendo 

considerados os mesmos segmentos que orientam a composição do Conselho Nacional das 

Cidades 

b) Composição do poder público 30,7% e sociedade 69,3%. A representação da sociedade 

abrange as categorias: representantes dos distritos, empresários, entidades de classe e 

representante do poder legislativo. 

Tabela – Composição poder público e sociedade 

Município 

Composição (Poder Público Segmentos 

e Sociedade Civil) 

representados 

Participação 

sociais 

Movimento 

Popular (%) 

do 

Observações: (i) Composição: anotar a composição percentual entre o poder público e a sociedade; (ii) 

Segmentos sociais representados: levar em consideração dos seguintes segmentos: poder público federal; 

poder público estadual; poder público municipal; movimentos populares; entidades da área empresarial; 

entidades dos trabalhadores; entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa; organizações nãogovernamentais; 

(iii) Participação do movimento popular: indicar o peso relativo (%) do segmento do 

movimento popular na composição total do Conselho das Cidades. 

c) Caráter (consultivo ou deliberativo ou ambos) 

Ambos. 

d) Atribuições (verificar se está prevista como uma das atribuições a iniciativa de revisão 

dos planos diretores) 

Sim, Art. 246, Inciso I. 

e) A definição da forma de eleição dos conselheiros. 

49

Art. 247. 

f) A definição de critérios de gênero na composição do conselho. 

Não. 

6. Previsão de participação da população e de entidades representativas dos vários 

segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, 

programas e projetos de desenvolvimento urbano. 

Há a previsão de comissões a serem instituídas por lei específica. Art. 245 Inciso II. 

7. A definição de criação de Fóruns entre governo e sociedade para debate de políticas 

urbanas. 

Há previsão do Fórum de Debates Territorial (Art. 247, parágrafo 6º) a ser 

regulamentado e homologado pelo Prefeito. 

8. A definição de criação de instâncias de participação social no orçamento público 

municipal (definir quais instâncias estão previstas: debates, reuniões periódicas, 

audiências, consultas públicas, etc. e se são condição obrigatória para o 

encaminhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes 

orçamentária e do orçamento anual). 

Sem definição no texto do Plano Diretor. 

9. Verificar no plano diretor a relação que existe entre a definição de obras e 

investimentos propostos com a capacidade financeira do município (se existem 

definições relativas a essa relação e quais). 

Não. O art. 33 que trata da estratégia de financiamento da cidade estabelece o 

objetivo de ampliar a capacidade econômica do município, mas não define obras em 

específico. 

10. A definição de outras instâncias de participação 

Comissões técnicas, conforme Art. 245. 

11. Identificar a existência no plano da instituição de sistema de gestão, estrutura, 

composição e atribuições de cada órgão; as formas de articulação das ações dos 

diferentes órgãos municipais. 

Vide Art. 239, já transcrito acima. 

12. Identificar no plano diretor as formas de planejamento e execução das ações; se 

existem definições relacionadas às formas regionalizadas e centralizadas de gestão; 

Como está previsto a participação da sociedade neste processo? 

Será constituído um Fórum de Debates Territorial formado a partir das divisões 

geográficas dos Distritos Municipais, conforme TÍTULO V, CAPÍTULO II. Este 

fórum deverá ser regulamentado através de um regimento interno aprovado pela 

comunidade participante e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, com uma 

representação mínima de 01 (um) participantes de cada Unidade Territorial do 

Distrito, que representem associações locais, e outras organizações comunitárias da 

sociedade em geral. Um dos representantes das UTs de cada Distrito será 

conselheiro do CMDU, conforme parágrafo 6º do Art. 247. 

13. Identificar, no plano, as formas de monitoramento das ações no território 

municipal; Está previsto a participação da sociedade? 

Conforme Art. 260, o desenvolvimento urbano será monitorado com auxílio de um 

Sistema de Informações Geográficas. O artigo 261 garante a acessibilidade aos 

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dados obtidos. 

14. Identificar, no plano, a referência a existência de cadastros (imobiliário, 

multifinalitário, georeferenciados, planta de valores genéricos e as formas de 

atualização) e a implementação dos impostos territoriais (IPTU, ITR e ITBI). 

Observação: O ITR pode não aparecer porque o plano pode ter sido aprovado antes 

do ITR ser passado para o município. 

O Art. 36, inciso II e o Art. 39, inciso IV prevêem um cadastro multifinalitário no 

município. 

15. Identificar a previsão no plano, de revisão do código tributário. 

Não há previsão 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS FORNECIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL 

Aprovado recurso de Brasília para o plano de mobilidade. 

Plano de Habitação em elaboração. 

O município possui orçamento participativo, sem movimentação nos últimos dois anos 

últimos dois anos, pois o governo municipal não demonstrou interesse e agora será 

retomado. A experiência foi positiva, com alto nível de participação e, em geral, as obras 

estão sendo executadas, normalmente de pavimentação de vias. Foi iniciado um trabalho 

através do OP, apresentando o diagnóstico do Plano Diretor para a comunidade, na tentativa 

de se mostrar o que pode ser feito além da pavimentação. Esse processo foi interrompido por 

questões políticas mas será retomado. 

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Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

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