Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

V. Propor ao SPPU a elaboração de estudos sobre questões que entender relevante;
VI. Instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do
CMDU, podendo-se valer de órgãos componentes do SPPU, bem como de colaboradores
externos;
VII. Promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação
com o desenvolvimento urbano do Município;
VIII. Analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem
como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender
necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação;
IX. Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUNDURB.
Subseção I - Da Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 247 O CMDU compõe-se de 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes,
eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos ou categorias, e homologados pelo Prefeito
(a) Municipal, e obedecendo a seguinte composição:
a) 01 (um) representante do Comércio e Indústria (ACISE e CDL);
b) 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos;
c) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
d) 04 (quatro) representantes dos Distritos Municipais, definidos conforme mapa
ANEXO I da presente Lei, e escolhidos através de plenárias realizadas com as
comunidades;
e) 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal;
f) 01 (um) representante da Metroplan;
g) 01 (um) representante da OAB/RS;
h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e
do Mobiliário de Esteio;
§1º Os representantes da Prefeitura Municipal serão indicados pelo
Prefeito (a);
§2º Para a designação dos representantes das entidades referidas neste artigo, o Prefeito
(a) solicitará às respectivas instituições, a indicação de titulares e suplentes;
§3º Os representantes do Executivo e da Metroplan serão membros natos do CMDU;
§4º O CMDU terá um (a) Secretário (a) Executivo (a), cuja função será desempenhada
por funcionário (a) municipal, indicado pelo Prefeito (a).
§5º O funcionamento do CMDU será disciplinado pelo seu regimento interno, devendo
ser aprovado pela maioria de seus membros e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, a
partir da aprovação deste PDDUE.
§6º Será constituído um Fórum de Debates Territorial formado a partir
das divisões geográficas dos Distritos Municipais, conforme TÍTULO V,
CAPÍTULO V - Dos Instrumentos de Participação Popular
Art. 255 Os poderes Executivo e Legislativo Municipal garantirão a
participação democrática na gestão urbana e territorial do Município de Esteio, através
de:
I. Audiência pública;
12