Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

III. Loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados predominantemente
por famílias de baixa renda;
IV. Vazios urbanos e terrenos desocupados;
V. Imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados notificados para o
cumprimento de sua função social.
§3º A demarcação de novas AEIS de produção habitacional deverá observar
a concentração de glebas ou lotes não edificados, não utilizados ou
subutilizados, servidos por infra-estrutura urbana;
§4º As demarcações de novas AEIS de produção habitacional poderão ser feitas
posteriormente através de lei específica, mediante estudos prévios das áreas com
potencial para o uso;
§5º No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro das áreas de operações
urbanas consorciadas, a aplicação dos instrumentos e diretrizes previstos neste Título
serão implementados por meio do disposto nas leis específicas das operações urbanas
consorciadas.
Das Áreas de Especial Ocupação Prioritária
Art. 144 As AEOP, compreendem as glebas, terrenos e imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação,
utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado
aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a
otimização da urbanização da cidade.
Parágrafo único. Os imóveis que forem notificados para utilização, promoção do
parcelamento do solo e/ou edificação compulsória deverão atender ao disposto no Título
VI, Capítulo II.
� Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
A instituição do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Art.251) pode, mesmo que de forma
indireta, indica a tentativa de promover essa distribuição.
� Recuperação dos investimentos do Poder Publico de que tenha resultado a valorização
de imóveis urbanos.
A contribuição de melhoria está prevista no Programa de Financiamento da Cidade (Art,
164) mas não foram desenvolvidos critérios e procedimentos para sua aplicação.
� Regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda.
Estipulada nos moldes previstos pelo Estatuto da Cidade
Questões centrais:
I. A Função Social da Propriedade
1. O Plano estabelece como objetivo ou diretriz o cumprimento da função social da
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