Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

Outorga Onerosa ( de direitos de construção
ou alteração de usos)
Operação Interligada
ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social
alíquotas
progressivas
anualmente até o
limite de 15%.
Decorridos cinco
anos de cobrança
do IPTU
progressivo fica o
imóvel passível
de despropriação
com o pagamento
em títulos da
dívida pública.
O Município
poderá outorgar
mediante
pagamento pelo
proprietário a
mudança de uso
em relação ao
previsto pelo
Plano para a zona
em que o imóvel
está inserido.
Busca a
qualificação de
um setor urbano
determinado
através da
cooperação de
diversos agentes
urbanos
coordenados pelo
Poder Público. É
uma operação
consorciada
regulada por lei
específica pelo
compartilhament
o de custos e
benefícios e pelo
controle de
resultados.
Conforme
artigo 99 e
Anexo VII.
Reconhecimento
de áreas
ocupadas
irregularmente
onde haja
interesse do
poder público em
recuperar Áreas já
urbanística e identificadas
ambientalmente. pelo plano atual
A partir da edição
de regulamentação
específica,
conforme art. 107
Em áreas que
necessitam uma
qualificação em
relação a sua
integração ao
restante da
cidade, infraestrutura,
saneamento,
geração de A partir da edição
emprego e de legislação
renda, etc. específica.
A partir de sua
identificação já é
possível dar início
ao processo de
regularização
fundiária e dotação
de equipamentos
públicos.
Entretanto é
necessário que
haja no município
um programa de
regularização
fundiária.
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