Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

Art. 247.
f) A definição de critérios de gênero na composição do conselho.
Não.
6. Previsão de participação da população e de entidades representativas dos vários
segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Há a previsão de comissões a serem instituídas por lei específica. Art. 245 Inciso II.
7. A definição de criação de Fóruns entre governo e sociedade para debate de políticas
urbanas.
Há previsão do Fórum de Debates Territorial (Art. 247, parágrafo 6º) a ser
regulamentado e homologado pelo Prefeito.
8. A definição de criação de instâncias de participação social no orçamento público
municipal (definir quais instâncias estão previstas: debates, reuniões periódicas,
audiências, consultas públicas, etc. e se são condição obrigatória para o
encaminhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentária e do orçamento anual).
Sem definição no texto do Plano Diretor.
9. Verificar no plano diretor a relação que existe entre a definição de obras e
investimentos propostos com a capacidade financeira do município (se existem
definições relativas a essa relação e quais).
Não. O art. 33 que trata da estratégia de financiamento da cidade estabelece o
objetivo de ampliar a capacidade econômica do município, mas não define obras em
específico.
10. A definição de outras instâncias de participação
Comissões técnicas, conforme Art. 245.
11. Identificar a existência no plano da instituição de sistema de gestão, estrutura,
composição e atribuições de cada órgão; as formas de articulação das ações dos
diferentes órgãos municipais.
Vide Art. 239, já transcrito acima.
12. Identificar no plano diretor as formas de planejamento e execução das ações; se
existem definições relacionadas às formas regionalizadas e centralizadas de gestão;
Como está previsto a participação da sociedade neste processo?
Será constituído um Fórum de Debates Territorial formado a partir das divisões
geográficas dos Distritos Municipais, conforme TÍTULO V, CAPÍTULO II. Este
fórum deverá ser regulamentado através de um regimento interno aprovado pela
comunidade participante e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, com uma
representação mínima de 01 (um) participantes de cada Unidade Territorial do
Distrito, que representem associações locais, e outras organizações comunitárias da
sociedade em geral. Um dos representantes das UTs de cada Distrito será
conselheiro do CMDU, conforme parágrafo 6º do Art. 247.
13. Identificar, no plano, as formas de monitoramento das ações no território
municipal; Está previsto a participação da sociedade?
Conforme Art. 260, o desenvolvimento urbano será monitorado com auxílio de um
Sistema de Informações Geográficas. O artigo 261 garante a acessibilidade aos
50