São Luis dos Montes Belos

REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS
DIRETORES PARTICIPATIVOS
Avaliação Rede Goiana RDPD – município de São Luis de Montes Belos
Nome do pesquisador: JOSÉ VANIN MARTINS
E-mail e telefone de contato: vanin19@gmail.com FONE: (62) 3095 1675
Revisão: Elcileni de Melo Borges
Município: São Luis de Montes Belos
Número da lei: LEI COMPLEMENTAR Nº. 130/2006
Data da aprovação do Plano Diretor: 07 de dezembro de 2006
Estado: GOIÁS
A. Informações gerais do município
1. Localização e Caracterização sócio-demográfica e econômica
O município de São Luis de Montes Belos está situado no Centro Goiano, na microrregião de
Anicuns, a 120Km de Goiânia. Sua população que em 1980 era de 25.228 habitantes, no ano de
2007 (contagem IBGE) contava com 26.784 habitantes – ou seja, vê-se que pouco cresceu em 27
anos (apenas 6.17%), predominando o êxodo rural para a cidade (a população rural decresceu em
61.41% - de 8.667 em 1980 passou para 3.345 em 2007; e a urbana de 16.561 para 23.439).
POPULAÇÃO URBANA E RURAL, e sua evolução
POPULAÇÃO RESIDENTE POR SITUAÇÃO DE DOMICILIO
ANO TOTAL CIDADE RURAL
1980 25.228 16.561 8.667
2007 * 26.784 23.439 3.345
* Contagem 2007 IBGE
São Luis de Montes Belos teve sua criação em 1.953, cinco anos depois de ter-se tornado
distrito de Barreirinho, pertencente ao município de Goiás. O município conta com 4 (quatro) áreas
rurais e nelas 7 (sete) povoados, sendo um distrito (Rosalândia) – a parte urbana com suas 7 (sete)
regiões conta com 31 bairros. Tem vocação produtiva tradicional rural, com destaque no setor
leiteiro e cria/recria de gado e em menor proporção produção de grãos.
Pela Tipologia do PLANAB, o município é caracterizado como: “G- Centros urbanos em
espaços rurais consolidados, com algum grau de dinamismo.”
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2. Apresentação do Plano Diretor
O município não possuía Plano Diretor, o qual começou a ser elaborado em 2005. O PLANO
DIRETOR DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS, bastante extenso, composto de 250 artigos,
procurou abranger os pormenores de cada área, contudo, com uma linguagem acessível á grande
maioria. O Plano foi muito bem preparado e estudado segundo as diretrizes da assessoria e
acompanhamento da CONJURIS – Consultoria Pública Ltda, que foi contratada para este
trabalho. A CONJURIS procurou a orientação da Secretaria das Cidades 1 e teve como objetivo
elaborar um Plano Diretor participativo que atendesse à Lei 10.257 do Estatuto da Cidade. Foi feito
um trabalho exaustivo através de um GRUPO DE TRABALHO COMUNITÁRIO (GTC) formado
por 7 (sete) pessoas: 2 indicadas pelo poder executivo, 1 pelo poder legislativo, 1 dos Conselhos
Municipais, 1 da Comunidade Urbana, 1 da comunidade Rural e 1 Estudante secundarista. Para a
elaboração do Plano fizeram um “amplo diagnóstico participativo e, como base, a articulação entre
uma leitura comunitária e uma leitura técnica da cidade capaz de subsidiar a construção de
propostas, a viabilização de um pacto ou acordo sócio territorial entre os diversos segmentos sociais
e a ampliação da capacidade técnica de enfrentamento dos problemas e conflitos”.
O GTC capacitado e assessorado pela CONJURIS procurou envolver todos os munícipes da
cidade e áreas rurais, e em preparação ao PD produziu mais de 300 páginas documentando: o
histórico, os aspectos físicos e finanças da área urbana e rural, os serviços, as potencialidades,
a metodologia e finalmente a análise integrada de todo este material. Tudo isto acompanhado e
documentado por muitas fotos e elaboração de muitos mapas temáticos: 1. sobre o território; 2. de
caracterização e distribuição da população e seus movimentos; 3 de usos do solo; 4. da infra
estrutura urbana – serviços e equipamentos e níveis de atendimento; 5 da atividade econômica do
município; 6. da dinâmica imobiliária; 7 da legislação existente. Para melhor desempenho a área
urbana foi dividida em sete regiões e a área rural em oito regiões, e foi diagnosticado: Na ÁREA
RURAL êxodo rural, escassez de água, degradação dos mananciais, exploração intensiva do solo
(pastagens degradadas), dentro outros; Nos POVOADOS a situação é crítica, pois eles vivem uma
dependência muito grande da área urbana e não encontram meios de prosperar e auto-subsidiar; Na
ÁREA URBANA, há uma necessidade de direcionar o crescimento da malha urbana e organizar os
usos emergentes: educação (universidades), saúde (hospitais) e agronegócios (indústrias de
lacticínios). O PLANO DIRETOR foi elaborado tendo como base todo este levantamento.
1 Foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o município e a Secretaria Estadual das Cidades – através do
Programa Cidade pra Gente.
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3. Avaliação geral do Plano Diretor
(i) A estratégia econômica/sócio-territorial para o desenvolvimento do município
O PD de SLMB incorpora em muito a terminologia do Estatuto da Cidade naquilo que se
refere às possibilidades do desenvolvimento, sem se preocupar com a participação democrática. As
possibilidades foram elaboradas na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, colocada
como atribuição dos três poderes, no âmbito de suas competências com a definição de programas e
estratégias buscando o desenvolvimento local sustentável, observando as tendências do
desenvolvimento econômico regional. As ações que estão programadas são:Para o
desenvolvimento da agricultura e da criação de animais;Para o desenvolvimento industrial; Para o
desenvolvimento do comercio e de serviço e Para o desenvolvimento do turismo.Todas estas ações
estão igualmente na linha de um ideário político.
(ii) O acesso democrático ao Plano Diretor
O Plano recebeu o título de PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SÃO LUIS DE MONTES BELOS, e já no seu preâmbulo desapareceu com a palavra participativo,
como também nada inclui de democrático. A força deste Plano está em ter possibilitado a todos
que dele participaram o conhecimento de que existe o Estatuto da Cidade e que as funções
sociais da propriedade e da cidade devem vir em primeiro lugar, e sua fragilidade está em ter se
tornado muito mais um Estatuto de POSTURA – o PD de SLMB em alguns de seus capítulos
mais se apresenta como sendo um código de edificação.
(iii) A relação do Plano Diretor com o Orçamento Municipal
Não há nenhum indício de como será usado o orçamento municipal.
(iv) A relação entre o Plano Diretor e grandes investimentos
O Plano não faz esta menção.
B. Acesso à terra urbanizada
1. A Função Social da Propriedade no Plano Diretor
Em todos os aspectos o PD de SLMB aborda e tenta atender o Estatuto da Cidade, começando
por estabelecer que: “a promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio
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fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em
conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal”. O que será cumprido quando, além de atender ao disposto nesta lei, possibilitar
a garantia do pleno acesso a todos os cidadãos: “I – à moradia; II - aos serviços públicos
essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários; III - ao bem-estar físico e
ambiental”.
2. Controle do Uso e Ocupação do Solo
A ocupação e o uso do solo na Zona Urbana do município de São Luiz de Montes Belos ficam
estabelecidos pela definição e delimitação de sete macrozonas distintas, “considerando-se a
disponibilidade de infra-estrutura, o meio físico, o patrimônio natural, a capacidade de
adensamento e o grau de incômodo e poluição causados ao ambiente urbano”. O plano também
estabelece o macrozoneamento (Art 7º ao 14º), demarcando em mapas seus limites. Inclui como
extensão do perímetro urbano o Distrito de Rosalândia, a ser devidamente demarcado por serviço
topográfico (Art. 10).
3. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo
O plano estende o perímetro urbano com regras bastante claras e cria regras específicas para
o parcelamento de interesse social . Definiu como “Zona de Expansão Urbana aquelas áreas de
reserva para o crescimento horizontal da cidade, sujeitas ao parcelamento, as áreas de preservação
ambiental e as áreas sujeitas a diretrizes especiais” (Art 7º §2º) – os novos loteamentos devem
prever um percentual de 35% para área de ZIS. Estabeleceu como Zona Urbana as áreas urbanas
já consolidadas e as áreas de expansão urbana destinadas ao crescimento futuro da cidade, e como
Zona Rural as áreas compreendidas entre o perímetro urbano e o limite municipal destinadas aos
usos rurais (Art. 10 – Anexos I e II. §Único).
O parcelamento do solo para uso urbano somente será admitido dentro do perímetro
urbano estabelecido pela legislação municipal (§Único do Art.39). Os parcelamentos do solo com
área igual ou superior a 25 há (vinte e cinco hectares) somente serão aprovados mediante
licenciamento ambiental do órgão ambiental estadual competente.... Os parcelamentos com área
até 25 há (vinte e cinco hectares) sujeitam-se à gestão ambiental por parte do órgão responsável
pelo meio ambiente no município. ...O parcelamento do solo urbano poderá ser feito através de
loteamento ou desmembramento. (Art.39 a 41)
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4. Coeficientes e Macrozonas
a. Zonas/ macrozonas definidas no Plano
Foram criadas sete zonas:1. ZUM= Zona de Usos Mistos ou múltiplos (residências, comércio,
serviços, uso institucional e indústrias; 2. ZR= Zona residencial;3. ZUE= Zona de usos
econômicos diversificados (comércio, indústrias de pequeno e médio porte); 4. ZID= Zona
Industrial diversificada (empreendimentos conflitantes com os demais usos urbanos); 5. ZPA=
Zona de Proteção Ambiental (áreas não passíveis de ocupação, e/ou que deverão obedecer
critérios específicos para isso. Subdivide-se em: ZPA1= Zona de Proteção Ambiental da Serra de
São Luis e ZPA2= Zonas de Proteção Ambiental correspondentes às faixas de proteção de cursos
d’água, nascentes e alagadiços; 6. ZIE= Zonas de interesse especial que também se subdividem
em: ZIS= zonas de interesse social e ZIU= zonas de interesse urbanístico. (Art.11 a 14.)
No entanto, o Macrozoneamento proposto não apresenta no Plano uma legislação aplicável
para a solução de problemas. Uma vez que o objetivo perseguido no Estatuto da Cidade é “evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente” e isto
não se consegue simplesmente criando o zoneamento que muitas vezes consolida ou cria a zona de
segregação populacional.
b. Coeficientes de aproveitamento básico e máximo definidos no Plano
Define como terrenos subtilizados ou não utilizados aqueles que localizados na Zona Mista
não estejam cumprindo a função social e não atendam o parâmetro mínimo de ocupação de
coeficiente de aproveitamento 0,5 (zero vírgula cinco) (Art. 204 § 2º). Faz-se exceção aos terrenos
de até 250,00 m², cujos proprietários não possuam outro imóvel, bem como , em imóveis os níveis
mínimos de construção, previstos para o local.
O coeficiente apresentado de utilização das macrozonas é de 0,2% nas ZIS e 0,5% nas
demais zonas. Há igualmente um interesse de controlar a ocupação e uso do solo em cada zona,
com o objetivo de garantir o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e o seu
usufruto por todos os cidadãos, estabelecendo assim os seguintes parâmetros urbanísticos: I -
tamanho mínimo do lote e frente mínima; II - número máximo de pavimentos.
c. Zoneamento específico para áreas de proteção ambiental
Foi criado o ZPA como Zona de Proteção Ambiental, (áreas não passíveis de ocupação, e/ou
que deverão obedecer critérios específicos para isso. Subdivide-se em: ZPA1= Zona de Proteção
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Ambiental da Serra de São Luis; ZPA2= Zonas de Proteção Ambiental correspondentes às faixas
de proteção de cursos d’água, nascentes e alagadiços.
5. Zonas especiais de interesse social (ZEIS)
Além das zonas descritas, integram o zoneamento do Município de São Luis de Montes Belos
as seguintes Zonas de Interesse Especial com diretrizes específicas em função das suas
características, que prevalecerão sobre as demais zonas: I – Zonas de Interesse Social - ZIS; II –
Zonas de Interesse Urbanístico. – ZIU (Art 12). As Zonas de Interesse Social – ZIS –
correspondem às áreas destinadas à manutenção e à instalação de moradias de interesse social....
No caso de regularização de assentamentos irregulares localizados nas Zonas de Interesse Social,
serão aceitos parâmetros urbanísticos diversos do que esta lei estabelece, desde que
comprovadamente justificáveis, a serem definidos caso a caso por regulamentação específica,
desde que não promovam descumprimento da legislação ambiental pertinente (Art. 13 §2º).
No entanto, não demarca em mapa onde estão ou estarão estas áreas, mas deixa bastante claro,
onde não poderão estar estas áreas: I - Sob pontes, viadutos e redes de alta tensão ou sobre redes de
água, esgotos, drenagem pluvial; II - Em áreas de preservação permanente ou inundáveis; III - Em
áreas que apresentem riscos para a segurança de seus moradores; IV - Em áreas destinadas à
implantação de obras ou planos urbanísticos de interesse coletivo; V - Em áreas formadas há menos
de 12 (doze) meses da aprovação desta lei (Art. 13), e em áreas de interesse ambiental (Art. 228).
Pelo que diz o Art 158 são diretrizes para a Política Municipal de Habitação: I- Formular
uma política habitacional privilegiando a população de baixa renda e II- Promover a implantação de
loteamentos populares executados pelo Poder Público Municipal ou sob sua regulamentação; II -
Promover a implantação de loteamentos populares executados pelo Poder Público Municipal ou sob
sua regulamentação; III - Promover, sempre que for o caso, o reassentamento de grupos
populacionais que ocupam áreas de risco, priorizando o seu deslocamento para locais e imóveis
integrados aos programas municipais de habitação; IV - Promover, sempre que for o caso, a
execução da urbanização e o saneamento em áreas ocupadas clandestinamente e que sejam objeto
de processo de regularização pela Municipalidade em comum acordo com os proprietários e a
comunidade; V - Incentivar e promover o desenvolvimento de sistemas construtivos alternativos,
em que a tecnologia contribui de forma decisiva para o barateamento das construções; VI -
Promover o acesso à terra para quem dela faz uso; VII - Estabelecer um processo de gestão
habitacional participativa e cidadã.
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6. Avaliação geral do zoneamento
a. O zoneamento e o acesso à terra urbanizada
Não fica claro como se dará o acesso à terra urbanizada das famílias de baixa renda. O
zoneamento proposto não oferece indícios de possibilitar o acesso à terra urbanizada, uma vez que
não criou mecanismos de implementação das propostas definidas – tudo depende da vontade
política do Poder Executivo. É num hipotético ideário que estes problemas serão resolvidos,
dependendo da vontade política do executivo.
b. Características quantitativas e qualitativas do zoneamento
Não foram definidos parâmetros quantitativos. As áreas não foram delimitadas, não foi
apresentado mapas, e apesar da divisão em macrozonas distintas quanto a seus usos não há uma lei
de zoneamento e não faz previsão de sua elaboração ou referência a mesma.
7. Instrumentos de Política Fundiária
Instrumentos Como se aplica¹
Edificação/Parcelamento Compulsórios
IPTU progressivo no tempo (Art. 211 a 214)
Outorga Onerosa ( de direitos de construção ou
alteração de usos) (Art.197 a 201)
Operação Interligada
ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social (Art
227 a 231)
Progressivamente:
em 5 anos. Art.212.
O solo criado é a
área total
construída que
ultrapassa o valor
obtido,
multiplicando-se a
área do terreno do
empreendimento
pelo coeficiente
único de
aproveitamento.
Concessão real de
uso para os
assentamentos
espontâneos
localizados em
áreas públicas.
onde se aplica² quando se aplica³
Sobre imóveis,
para assegurar a
função social da
terra e da
propriedade. Art.
211.
O coeficiente de
aproveitamento
único 2 (dois)
que permite
construir o
equivalente à
duas vezes a área
do terreno sem
qualquer
pagamento
relativo a
criação.
Áreas ocupadas
por população de
baixa renda,
destituídas de
legitimidade do
domínio dos
terrenos, cuja
forma se dá em
alta densidade e
em desacordo
aos padrões
Os imóveis que forem
passíveis de
parcelamento,
edificação ou
utilização
compulsória.
Art.212.
O Poder Executivo
Municipal cobrará a
título de outorga
onerosa o direito de
construir
correspondente ao
solo criado.
Em áreas de
interesse social ou
em assentamentos
espontâneos, e
contemplará apenas
uma vez o
beneficiário
cadastrado.
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Operação Urbana (Art.216 a 220)
Transferência do Direito de Construir (Art 202 a
203)
EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança (Art
238 a 240)
Concessão de uso especial para moradia
Art 227 a 231
Direito de superfície
Direito de preempção (Art 232 a 237)
Deverá ser regulamentado
por lei.
Fica condiciona -da
ao cumpri- mento
das normas urba-
nísticas e à
disponi-bilidade de
poten-cial
construtivo...
Mediante lei
específica
O Poder Executivo
deverá notificar o
proprietário do i –
móvel ...dentro do
prazo de 30 dias a
partir da vigência
da lei que a
delimitou.
urbanísticos
legalmente
instituídos.
Para outro
imóvel de sua
proprieda-de ou
para tercei-ros
mediante alienação
ou qual –
quer outra forma
prevista em lei...
Em áreas
públicas
Os imóveis colo-
cados a venda
nas áreas de
preemp-ção
deverão ser
necessariamente
oferecidos ao
um-nicípio.
Quando objetiva
alcançar
transforma- coes
urbanísticas e
estruturais na
cidade.
Quando tiver seu
imóvel declarado
necessária pela
prefeitura
População de baisa
renda, destituídas de
legitimidade do
domíniko dos
terrenos, cuja forma
se dá em alta
densidade e em
desacordo aos
padrões urbanísticos
legalmente
instituídos. Art 227
Quando o Poder Pú –
blico necessitar de áreas
para....
Observações:
(1) Como se aplica – fazer uma descrição sucinta do funcionamento do instrumento.
(2) Onde se aplica – identificar a relação com o zoneamento ou macrozoneamento.
(3) Quando se aplica – verificar se a aplicação ocorre a partir da data de aprovação do plano; se há prazo para
regulamenteação; ou se há outras definições.
8. Avaliação geral dos Instrumentos de Política Fundiária
Pelo tamanho da cidade (26 mil habitantes) e pelo detalhamento destas leis, o Plano se torna
quase que o Código de Postura do município. Todos os mecanismos foram criados e todos os
poderes foram dados, agora só depende da vontade política do executivo.
C. Acesso aos serviços e equipamentos urbanos
As políticas que visam o acesso aos serviços e equipamentos existem, mas deixam muito a
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desejar. Não determina prazos, não define áreas, não identifica o público alvo. O PD de SLMB
não se traduziu num instrumento de leis à serviço dos cidadãos excluídos pela renda. É um plano
voltado para todos os cidadãos de modo geral, embora, na ordem das intenções os excluídos sejam
lembrados.
I – O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas (para a RMG)
Quanto aos serviços urbanos o Plano Diretor igualmente não apresenta com clareza uma
política com definições e diretrizes integradas.
II – O Plano Diretor e a Política de Habitação
1. Diagnóstico da situação habitacional
No estudo de elaboração não foi explicitado o déficit habitacional.
2. Diretrizes para a política de habitação, objetivos e metas
As diretrizes adotadas na política habitacional municipal visam ampliar progressivamente e
continuadamente a oferta de habitação e a melhoria das condições de habitabilidade, o
atendimento de infra-estrutura e de serviços urbanos, de forma a promover sua utilização e acesso
a todos os cidadãos (Art. 157).
3. Estratégia de aumento da oferta de moradias
No capítulo da política de habitação fala em estabelecer um processo dotado de metas
quantitativas e qualitativas para atendimento das demandas de habitação privilegiando a população
de baixa renda (Art.157). Mas não define essesquantitativos, instrumentos, investimentos,ou uma
estratégia específica.
4. Programas específicos
Faz a previsão de: Formular uma política Municipal de Habitação; Promover a
implantação de loteamentos populares executados pelo Poder Público Municipal ou sob sua
regulamentação...; Incentivar e promover o desenvolvimento de sistemas construtivos alternativos,
em que a tecnologia contribui de forma decisiva para o barateamento das construções; Promover o
acesso à terra para quem dela faz uso; Estabelecer um processo de gestão habitacional
participativa e cidadã (Art. 158).
5. Os instrumentos da política habitacional
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Os instrumentos mencionados são:”Utilização dos imóveis desapropriados que não
cumpriram sua função social para projetos de habitação de interesse social ou equipamentos
urbanos (§2º do Art. 207); Os proprietários ou ocupantes de imóveis localizados em áreas de
interesse social poderão requerer ao Executivo Municipal, a aprovação de Operação de Interesse
Social, com projeto para habitação de interesse social ou de uso misto, com atividades de pequeno
porte, mediante plano de urbanização e anuência expressa de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos
proprietários ou ocupantes da área objeto do projeto (Art. 222); As operações de interesse social
deverão ser submetidos a aprovação do conselho municipal de desenvolvimento urbano e ambienta
(Art. 226).
6. O plano municipal de habitação
Não prevê a elaboração de um Plano Municipal de Habitação – só menciona a previsão de
elaboração da política municipal de habitação do Município, e a estratégia de promover, sempre que
for o caso, o reassentamento de grupos populacionais que ocupam áreas de risco, priorizando o seu
deslocamento para locais e imóveis integrados aos programas municipais de habitação.
7. A ação articulada com os níveis de governo estadual e federal
Apenas menciona a intenção de “promover a articulação com organismos públicos e/ou
privados, nas várias esferas governamentais, tendo em vista a compatibilização e otimização de
recursos e intervenções no atendimento aos incisos anteriores ( Política Municipal de
Habitação)”(Art. 157 III).
8. O financiamento da Política de Habitação
Não há nenhum indício de como será usado o orçamento municipal, nem há definição de outras
formas de financiamento.
9. Políticas afirmativas
Não contempla critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas.
10. Controle social na política de habitação
Estabelece como meta a elaboração de um processo de gestão habitacional participativa e
cidadã (Art158 VII).
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11. Avaliação geral da política de habitação
Sem definição de objetivos e metas, os instrumentos apresentados ficam no ideário. O uso
constante do verbo no modo infinitivo: promover, incentivar, incluir, apoiar, instalar, formular,
delimitar, definir, fiscalizar, prevenir, determinar, implementar, estimular, otimizar, assegurar,
estabelecer, implantar, construir, ampliar, criar, garantir, contribuir, disponibilizar, potencializar,
cadastrar, reestruturar, regulamentar, adequar, anuir, sem definir estratégias, metas e prazos
imprimem uma idéia atemporal. Em síntese pode-se dizer que é uma política de proposições, em
grande parte dependente da boa vontade do Poder Executivo.
III – O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental
Dentro do Plano essa política é vista como um item da Política de Infra-estrutura e serviços
urbanos.
1. Diagnóstico da situação do município na área do saneamento ambiental
Não aparece no PD.
2. Diretrizes para a política de saneamento ambiental, objetivos e metas
São objetivos da política municipal de saneamento básico: “garantir o abastecimento de
água tratada, promover a coleta de esgotos sanitários domésticos e industrial nas áreas urbanas,
incentivar e/ou promover em parceria ou não, o tratamento de esgotos sanitários e outros efluentes
produzidos na zona rural, garantir a expansão e/ou implantação do sistema de drenagem de águas
pluviais, assegurar os serviços de limpeza urbana e efetivar o controle de vetores...”.
3. Instrumentos da política de saneamento ambiental
No artigo 136 ao falar do sistema de limpeza urbana propõe as seguintes ações: coleta de
lixo seletiva; resíduos recicláveis acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do
sistema ecológico, coleta especial para o lixo hospitalar e afins, deposição final em aterro
sanitário, comercialização de materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho e
implantação de lixão regional em parceria com outros municípios. E ainda nos Art 138 a 146
detalha sobre o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e tratamento, drenagem de
águas pluviais, limpeza urbana e controle de vetores.
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4. O Plano municipal de saneamento ambiental
Não apresenta um Plano de Saneamento Ambiental.
5. A ação articulada com os níveis de governo estaduais e federal
Propõe fundamentar a integração com municípios vizinhos e/ou agências federal e estadual,
no que concerne a destinação final de resíduos sólidos na região (Art 143 IX). Para tanto,
celebrará convênios, estabelecerá consórcios e/ou associação com os municípios da região,
objetivando soluções administrativa, técnica e operacional para destinação final de resíduo gerado
no município e região.
6. O financiamento da política de saneamento ambiental
Não cita
7. A extensão da rede de serviços de saneamento ambiental e a expansão urbana
Não cita
8. Políticas afirmativas
Não cita
9. Controle social na política de saneamento ambiental
Não cita
10. Avaliação geral da política de saneamento ambiental
O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas pode ser considerado baixo - não
foram definidos instrumentos, metas concretas, previsão de investimentos, ou legislações
específicas – da forma como está é apenas uma "lista de intenções" (pág. 11).
IV – O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte
1. Diagnóstico da situação do município na área da mobilidade e do transporte
Nada cita
2. Diretrizes para a política de mobilidade e transporte, objetivos e metas concretas
Como diretrizes propõe a organização do município na seguinte classificação do Sistema
Viário: a) Viário Principal:- Rodovia estadual GO-060 e vias arteriais; b) Viário Secundário: -
vias coletoras, vias locais, vias de pedestre e ciclovias (Art 34 e 35). As diretrizes encontram-se no
Art. 154: - assegurar a integração das áreas urbanas ocupadas, inclusive dos bairros rurais e
a acessibilidade da população aos centros de comércio, serviços, empregos e equipamentos
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comunitários, em especial as escolas; - ampliar a cobertura territorial e o nível dos serviços
ofertados, acompanhando o crescimento da demanda, sempre incorporando a segurança, a
rapidez, o conforto e a regularidade; promover a integração entre o transporte do município
e o transporte intermunicipal; - reestruturar os trajetos de transporte coletivo, utilizando-os
como indutores da ocupação das áreas de crescimento da cidade; - estabelecer programas e
projetos de educação no trânsito e de proteção à circulação de pedestres e de grupos
específicos, priorizando os idosos, os portadores de deficiência física e as crianças e
facilitando o seu acesso ao sistema de transporte; construir abrigos nos locais de embarque
e desembarque de passageiros; criação e regulamentação de pontos de táxis.
3. Instrumentos da política de mobilidade e transporte
Ainda serão elaborados.
4. O plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário da cidade
A ser elaborado.
5. A ação articulada com os níveis de governo estaduais e federal
Deverão ser tomadas as medidas necessárias para a integração do Município ao Sistema
Nacional de Trânsito, nos termos da legislação vigente (Art 36 §Único).
6. O financiamento da política de mobilidade e transportes
Nada cita
7. A extensão da rede de serviços de transportes públicos e a expansão urbana
Nada cita
8. Políticas afirmativas
Nada cita
9. Controle social na política de transporte e mobilidade
Nada cita
10. Avaliação geral da Política de Mobilidade e Transporte
O grau de auto-aplicabilidade das definições pode ser considerado – Muito Baixo. Toda a
política proposta resume-se as diretrizes apontadas no Art. 154, mas sem o estabelecimento de
nenhuma meta concreta.
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V – O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente
1. O diagnóstico da situação do município na área do meio ambiente
Nada cita
2. As diretrizes para a política de meio ambiente, objetivos e metas concretas
No Art 125 têm-se uma lista de objetivos a serem perseguidos, mas todos eles no infinitivo
sem metas ou quantificação.
3. Os instrumentos da Política de Meio Ambiente
No Art 129 apresenta como instrumentos: Programa Municipal de Meio Ambiente; Banco
de dados Ambientais; Programa Municipal de Drenagem Urbana e Rural: Programa Municipal de
Limpeza Urbana e Rural; Código Municipal de Posturas; Estudos e Planos de Controle Ambiental
e ainda poderá adotar medidas para a criação do Fundo de Conservação Ambiental e adotará
medidas para formação de associação, celebração de convênio, estabelecimento de consorcio,
criação de uma agência municipal, com objetivos de administrar, fundamentar tecnicamente os
projetos e executar obras de saneamento, visando solucionar as causas e efeitos das questões
ambientais e sanitárias do município.
4. Compatibilização do planejamento territorial com o diagnóstico ambiental
Nada cita
5. O plano municipal de meio ambiente
O plano será elaborado (Art. 130) e deverá: regulamentar os padrões ambientais, os
parâmetros para a elaboração dos estudos e relatórios de Impacto Ambiental, os padrões,
parâmetros, comportamentos, e procedimentos ambientais e penalidades.
6. A ação articulada com os níveis de governo estaduais e federal
Quando for elaborado (Art 130) – prevê a integração do município às políticas regional,
estadual e federal de recuperação ambiental.
7. O financiamento da política de meio ambiente
Prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que dará suporte
financeiro à implantação de planos, programas e projetos decorrentes desta lei. (Art 241 a 244),
além do Fundo de Conservação Ambiental (art. 129).
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REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS
DIRETORES PARTICIPATIVOS
8. Políticas afirmativas
Nada cita.
9. Controle social na política de meio ambiente
Todo controle social previsto está na criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL –CMDUA e no capítulo II que se refere à
PARTICIPAÇÃO POPULAR. (Art 191 a 196).
10. Avaliação geral da política de meio ambiente
Contempla objetivos e diretrizes que se executados certamente trarão qualidade de vida para os
moradores de São Luis de Montes Belos. No entanto, o grau de auto-aplicabilidade das definições
pode ser considerado - Baixo - uma vez que faltou definição de recursos/investimentos, não
delimitou áreas e usos específicos, não remete à legislações específicas e nem estabeleceu prazos –
ou seja, não há instrumentos que garantam a operacionalização das Políticas definidas.
VI – O Plano Diretor e a Política Metropolitana (apenas para a RMG).
1. Avaliação geral do grau de integração metropolitana e do grau de autonomia fiscal dos
municípios
Não se aplica.
2. Avaliação da gestão compartilhada das políticas urbanas
Não se aplica.
3. Avaliação geral da Política Metropolitana
Não se aplica.
D – Sistema de Gestão e Participação Democrática
1. Garantias de participação social no planejamento e gestão das cidades
É uma garantia de participação frágil, já pelo próprio uso do verbo no futuro, por emxemplo:
“Para a implementação do PD de Desenvolvimento, o município...deverá criar o Sistema de
Planejamento e Informações Municipais (Art.187); deverá ser desenvolvida uma reestruturação de
toda a organização do Executivo Municipal (Art 188);a participação popular deverá se constituir
em um processo permanente do sistema de gestão municipal” (Art 196) – Mas não prevê
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DIRETORES PARTICIPATIVOS
instrumentos que realmente garantam essa participação da sociedade, não estabelece prazos para
efetivação das propostas e nem formas de implementação ou elaboração de legislações específicas.
2. Criação de Conselhos das Cidades e outros mecanismos de participação
O PD de SLMB que teve em sua origem o GTC (Grupo de Trabalho Comunitário) propôs a
criação do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental), como
instância de representação da comunidade com as atribuições: I - acompanhar e deliberar sobre a
elaboração de legislação complementar a esta lei; II - avaliar a implementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento, nos seus aspectos urbano, econômico e social; III - solicitar informações e
esclarecimentos sobre planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico e
gestão municipal; IV - acompanhar e deliberar sobre as alterações propostas à legislação vigente; V
- acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto econômico, social,
urbanístico e/ou ambiental; VI - deliberar sobre a compatibilidade do Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento.
3. A Prefeitura: estrutura da gestão, condições de planejamento e monitoramento
É um sistema ainda a ser criado e testado (Art 187 a 190). Todavia, há possibilidade do
CMDUA ficar engessado entre 2 mecanismos: 1. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES MUNICIPAIS que tem como objetivo a coordenação das ações decorrentes do
Plano Diretor e a 2. CAI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO composta por técnicos da Prefeitura Municipal,
sendo seus objetivos “assessorar o CMDUA e servir-lhe de secretaria executiva”. Não há
informação sobre o funcionamento da CAI – se realmente está funcionando, desde quando, se ficou
encarregada de atualização periódica do PD etc.
4. Participação democrática e o processo orçamentário
No Art 196 menciona o objetivo de garantir a participação popular como um processo
permanente do sistema de gestão municipal, no entanto, não cita o processo orçamentário. A única
participação prevista é através do CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano que
irá deliberar sobre a compatibilidade do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual com as
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento. (Art. 193 VI). Não prevê outros mecanismos de
participação popular como audiências ou orçamento participativo.
5. Avaliação geral do Sistema de Gestão e Participação Democrática
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REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS
DIRETORES PARTICIPATIVOS
A terminologia apresentada no PD de SLMB corresponde ao Estatuto da Cidade, mas o
conteúdo quando analisado não o retrata. A fragilidade deste Plano Diretor está em ser elaborado
por exigência de lei e não por aspiração democrática. Os mecanismos de garantia de participação
popular previstos são frágeis – apenas prevê a criação do CMDUA – não faz maiores
detalhamentos, e não cria mecanismos de acesso da população ao orçamento municipal para
efetivação das definições elaboradas no âmbito do PD.
E – Avaliação geral do PD de SLMB
O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de São Luis de Montes Belos é extenso e
complexo, o suficiente para torná-lo dificilmente aplicável. Foi dada uma atenção especial naquilo
que se refere à política urbana com ênfase no parcelamento do solo, das edificações e dos
instrumentos da gestão urbana e ambiental. Quanto aos demais itens de um planejamento urbano
ficou muito a desejar. Na elaboração de muitos de seus artigos, esse PD toma mais o aspecto de um
ESTATUTO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, como podemos constatar, em especial, nos Art 17ª
19; 24 a 32; 52 a 55; 74 ao 122 – são mais de 20 páginas tratando especificamente sobre normas
de edificações – caracterizando um plano que favorece a ação do Conselho Regional de
Engenharia, pois todos os pormenores exigidos para se construir aí estão colocados. O que em si,
leva a constatar que o mesmo precisará ser urgentemente reformulado/refeito, pois muitas questões
urbanas deixaram de ser contempladas, enquanto outras questões não essenciais enquanto conteúdo
do plano diretor receberam espaço extensivo no texto da Lei.
Além desta ênfase, o PD de SLMB se apresenta como: instrumento básico da política de
desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico, social e econômico, visando a sustentabilidade
do Município, atender as aspirações da comunidade e orientar as ações do Poder Público e da
iniciativa privada, tudo em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal e Lei Federal nº
10.157, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.” (Art. 1º). Ele incorpora do Estatuto da
Cidade, em tudo aquilo que favoreça o desenvolvimento municipal. No entanto, por ser um plano
muito extensivo 250 (duzentos e cinqüenta artigos) acaba perdendo a força nos pormenores que
pretende atingir e a sua principal fragilidade é não deixar claro onde estão as verbas do orçamento
para a realização das diretrizes e ações programadas.
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