Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

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O município recebeu recursos do PAC para implantação de rede de esgotamento cloacal e Estações de Tratamento de Esgoto para toda a área urbanizada, segundo informações da Arq. Urb. Gabriela Maria Scrinz, da Prefeitura Municipal de Esteio, coordenadora do processo de elaboração do Plano Diretor B. Acesso à terra urbanizada Os objetivos da avaliação estarão centrados nos seguintes aspectos: a) detectar que diretrizes do Estatuto da Cidade foram reproduzidas nos textos do PD Art. 98 O Município de Esteio adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana abaixo transcritos, em consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente: I. Outorga onerosa do direito de alteração de uso; II. Transferência do direito de construir; III. Operações urbanas consorciadas; IV. Direito de preempção; V. Direito de superfície; VI. Consórcio imobiliário; VII. Contribuição de Melhoria; VIII. Áreas de especial interesse; IX. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; X. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; XI. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; XII. Disciplina do parcelamento, uso e da ocupação do solo; XIII. Concessão de direito real de uso; XIV. Relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; XV. Plano Ambiental Municipal; XVI. Referendo popular e plebiscito; XVII. Gestão orçamentária participativa ; XVIII. Planos, programas e projetos elaborados em nível local XIX. Fundo de desenvolvimento territorial; XX. Termo de ajustamento de conduta; XXI. Código de Posturas; XXII. Código de Obras e Edificações; XXIII. Tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos; XXIV. Sistema municipal de informações. b) apontar diretrizes que, embora não reproduzam o texto do Estatuto, se refiram como objetivos ou diretrizes do plano aos seguintes temas: � Garantia do direito à terra urbana e moradia. CAPÍTULO XI - Do Programa de Acesso a Terra e Habitação Art. 59 Este programa tem por objetivo ampliar a oferta de HIS através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território, garantindo a infra- 8
estrutura adequada, a qualificação ambiental e o oferecimento dos serviços necessários à qualidade de vida. Parágrafo único. A fim de atender estes objetivos, ficam determinadas as seguintes diretrizes: I. Produção de loteamentos populares deverá ser regulamentada conforme o Sistema Nacional de Produção de Habitações de Interesse Social e conforme diretrizes do TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção VII, Subseção II e TÍTULO VIII deste PDDUE. II. Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias para a produção negociada e ampliação da oferta de habitação de interesse social; III. Aproveitamento de imóveis não utilizados ou subutilizados, com potencial de urbanização, para projetos habitacionais; IV. Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de aprovação dos projetos de interesse social mediante a instituição de área especial; Art. 60 Este programa tem também por objetivo realizar a reforma urbana em áreas de ocupação irregular passíveis de regularização, ou seja, que não comprometem a segurança da população residente e não causem degradação ambiental. Art. 61 A fim de atender estes objetivos ficam determinadas as seguintes diretrizes: I. Regularização fundiária e urbanização específica em assentamentos irregulares consolidados das populações de baixa renda, buscando a permanência de seus moradores preferencialmente no local onde estão assentados, exceto em locais de situação de risco; II. Reassentamento para lotes urbanizados de famílias moradoras em locais de risco e/ou de preservação permanente, preferencialmente em local próximo ao assentamento; III. Adoção de normas e critérios urbanísticos especiais, que observem as condições do território e respeitem as relações sócio-espaciais existentes e garantam a qualidade ambiental do assentamento; IV. Ações integradas com a regularização dos assentamentos, como geração de renda, saúde, educação, educação ambiental, entre outros; 16 V. Aplicação de normas especiais para urbanização, compatíveis com a situação real dos assentamentos, mediante a instituição e normatização das áreas especiais; VI. Implantação de infra-estrutura urbana mínima necessária, composta de rede de saneamento, abastecimento de água e energia e abertura de vias públicas; Art. 62 Na execução de programas habitacionais, o município atenderá as demandas definidas pelo COMHASAB. Art. 63 Este programa será implementado através de ações integradas das SMDU, SEMHAB, SMDES, SMEG e CJ. TÍTULO VIII - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 223 É admitida a regularização das edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e diretrizes definidas neste PDDUE, condicionada à realização de obras e ações necessárias para garantir a segurança jurídica, a estabilidade física, a salubridade e a sustentabilidade ambiental e econômica, de forma a incorporar os assentamentos e imóveis à cidade. � Gestão democrática por meio da participação popular. 9
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