Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

privados.
Questões centrais:
1. A existência de previsão de audiências públicas obrigatórias. Se sim, em que casos?
Sim. Nos Estudos de Impacto de Vizinhança e alterações do Plano.
2. As definições relativas às consultas públicas (plebiscito; referendo popular ou
outras)
Art. 256 O Poder Executivo Municipal realizará audiências públicas referente a
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação,
de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a
vizinhança no seu entorno, sobre o meio ambiente natural ou construído, que
afetem o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos
estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, EIA e EIV, nos termos
que forem especificados em Lei Municipal.
§1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como
estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 48 horas da realização da respectiva audiência pública.
§2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito
e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para
realização das audiências públicas.
Art. 257 O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com base na
Legislação Federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal.
3. As definições relativas às Conferências (identificar quais) e sua periodicidade.
Art. 243 São atribuições do SPPU:
(...)
VI. Promover, no mínimo, a cada gestão administrativa, uma Conferência
Municipal de Avaliação do PDDUE, sendo que a primeira deverá ocorrer no
terceiro ano após a publicação desta Lei, e as seguintes deverão ocorrer de forma
a sempre coincidir com o primeiro ano de cada gestão municipal.
4. A instituição de Conselho das Cidades e outros Conselhos ligados à política urbana
(Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, Conselho de
Transporte, Conselho de Saneamento, de Desenvolvimento Urbano, etc.) e se
existem conexões ou mecanismos de articulação entre estes.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.(Art. 246).
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico – COMHASAB (Art. 62).
O Conselho da Habitação é composta por 03 representantes da Prefeitura: Secretaria de
Obras, de Habitação e de Planejamento Urbano; 03 representantes da comunidade: Da
UAME, da Associação da Pedreira e da Asssociação do Jd. das Figueiras; 03 representantes
de classe: SEASE, CRES E CREA. (Estas informações foram fornecidas pela Prefeitura
Municipal, uma vez que não constam no texto do Plano Diretor). Neste Conselho há
portanto 33,3% referente a governo e 66,6% de representação da sociedade.
Comissões técnicas a serem regulamentadas por lei específica (Art. 245).
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