Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

TÍTULO X - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
URBANO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 239 A estratégia de implementação do planejamento urbano e da gestão
democrática cria o Sistema Participativo de Planejamento Urbano – SPPU, que tem os
seguintes objetivos:
I. Articulação entre governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos governamentais;
II. Busca pela gestão plena municipal, através do Plano Diretor aprovado conforme o
Estatuto da Cidade, da criação de órgãos colegiados de controle social da área urbana e
ambiental, e da criação de órgãos executivos específicos nas áreas de política urbana e
ambiental;
III. Reorganização administrativa;
IV. Implantação do Sistema de Informações Geográficas Municipais;
V. Implantação de um processo permanente, dinâmico e atualizado, para o
monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento urbano;
VI. Adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento urbano;
VII. Promover a revisão da presente Lei.
Art. 240 O SPPU atua nos seguintes níveis:
I. Formulação de políticas, estratégias, programas e ações coordenadas;
II. Gerenciamento e atualização permanente do PDDUE;
III. Monitoramento dos programas e projetos e controle dos
instrumentos de aplicação do PDDUE.
CAPÍTULO II Do Sistema Participativo de Planejamento Urbano – SPPU
Art. 241 Compõem o SPPU:
I. Órgãos da administração pública direta e indireta;
II. Comissões técnicas de suporte a decisões;
III. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;
Art. 242 O SPPU tem como objetivos:
I. Gerenciar e desenvolver o planejamento urbano municipal, viabilizando apoio técnico
de caráter interdisciplinar e orientando e realizando estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das ações;
II. Produzir e disponibilizar as informações relativas ao desenvolvimento urbano do
Município;
III. Executar o planejamento urbano através da administração Pública Municipal.
Art. 243 São atribuições do SPPU:
I. Elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos,
adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento urbano;
II. Informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação relacionada ao
desenvolvimento urbano municipal;
III. Estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da administração
direta e indireta, auxiliando no processo de decisão;
IV. Aplicar a Legislação do Município referente ao desenvolvimento
urbano, estabelecendo interpretação uniforme;
V. Monitorar a aplicação do PDDUE para o desenvolvimento do
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