Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

Art. 251 Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, com a
finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais
integrantes ou decorrentes do PDDUE, em obediência às prioridades nele
estabelecidas.
§1º O FUNDURB será administrado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU.
§2º O plano de aplicação de recursos financeiros do FUNDURB deverá
ser debatido pelo CMDU e integrará o orçamento do município.
Art. 252 O FUNDURB será constituído de recursos provenientes de:
I. Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II. Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Rio
Grande do Sul a ele destinado;
III. Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. Contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI. Acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII. Outorga onerosa de alteração de uso;
VIII. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base
na Lei do PDDUE, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;
IX. Receitas provenientes de concessão urbanística;
X. Retornos e resultados de suas aplicações;
XI. Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas
aplicações;
XII. Do direito de superfície;
XIII. Outras receitas eventuais.
XIV. Parcela do IPTU progressivo no tempo;
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados à aplicação nos perímetros
das operações urbanas consorciadas criadas por Lei Municipal não constituem
receita do FUNDURB.
Art. 253 Os recursos do FUNDURB serão depositados em conta corrente especial
mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da
Fazenda, especialmente aberta para esta finalidade.
Art. 254 Os recursos do FUNDURB serão aplicados com base no
Estatuto da Cidade, e nesta Lei, em:
I. Elaboração de estudos para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;
II. Elaboração de estudos para a implantação de mobiliários urbanos;
III. Capacitação e instrumentalização do CMDU e das suas comissões técnicas;
IV. Elaboração e distribuição de material didático sobre o PDDUE;
V. Elaboração de Leis afins;
VI. Contratação de Assessorias e Consultorias Técnicas.
10. A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA),
como a determinação de prioridades de investimentos, ou a definição de obras e
investimentos concretos na área de saneamento ambiental, por exemplo.
Não se constata definições específicas, muito embora a maior parte das estratégias
só poderão ser viabilizada com a disponibilidade de recursos financeiros.
11. A definição de critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas.
Não.
12. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de
saneamento ambiental.
No que se refere ao parcelamento do solo, somente.
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