Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

egularização fundiária, a produção e manutenção de HIS, incluindo
equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter
local;
II. AEIS 2 – São as áreas em imóveis (loteamentos) privados ocupados por
população de baixa renda, decorrentes de assentamentos autoproduzidos, em
áreas privadas, com posse antiga devidamente comprovada e passível de
usucapião urbano, em que haja interesse público em promover a recuperação
urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a produção e manutenção de
HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e
comércio de caráter local;
III. AEIS 3 – São as áreas de loteamentos clandestinos e irregulares que atendem
às condições de habitabilidade, em que haja interesse público em promover a
recuperação urbanística e ambiental, a regularização fundiária, a produção e
manutenção de HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos,
serviços e comércio de caráter local;
IV. AEIS 4 – São os imóveis não edificados, sub-utilizados e não utilizados,
conforme estabelecido no TÍTULO I, CAPÍTULO I, Seção III e TÍTULO VI,
CAPÍTULO II deste PDDUE, que venham a ser destinados à implantação de
programas habitacionais de interesse social, com a intervenção do poder público,
adequados à urbanização, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços
públicos, serviços e comércio de caráter local.
§1º Considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações
executadas pelo Município ou pela iniciativa privada, destinado total ou
parcialmente à HIS e usos complementares;
§2º A demarcação de novas AEIS para a regularização fundiária observará:
I. Áreas ocupadas por favelas, aptas a urbanização;
II. Áreas passíveis de usucapião ocupadas predominantemente por famílias de
baixa renda;
III. Loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados
predominantemente por famílias de baixa renda;
IV. Vazios urbanos e terrenos desocupados;
V. Imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados notificados para o
cumprimento de sua função social.
§3º A demarcação de novas AEIS de produção habitacional deverá observar a
concentração de glebas ou lotes não edificados, não utilizados ou subutilizados,
servidos por infra-estrutura urbana;
§4º As demarcações de novas AEIS de produção habitacional poderão ser feitas
posteriormente através de lei específica, mediante estudos prévios das áreas com
potencial para o uso;
§5º No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro das áreas de
operações urbanas consorciadas, a aplicação dos instrumentos e diretrizes
previstos neste Título serão implementados por meio do disposto nas leis
específicas das operações urbanas consorciadas.
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