Manual de Redação de Correspondência e Atos Oficiais

6.3. Exposição de motivos
Expediente dirigido ao Presidente da República por Ministro
de Estado ou Secretário da Presidência da República, para:
a) informá-lo de determinado assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter à consideração de Sua Excelência projeto de
ato normativo ou anteprojeto de lei.
Quando o assunto envolver mais de um Ministério, a
exposição de motivos deverá ser assinada pelos ministros
envolvidos, devendo constar na referência a palavra
"Interministerial", após a abreviatura EM.
6.3.1. Estrutura
• referência: a abreviatura de “Exposição de Motivos”
– EM, seguida do número seqüencial do documento e
da sigla do órgão emitente, alinhado à esquerda;
• local e data: por extenso, alinhado à direita, com ponto
final;
• vocativo: pronome de tratamento seguido do cargo ou
função do destinatário, acrescido de vírgula;
• texto: deverá conter a introdução (opcional), as
alegações, os argumentos, os fundamentos claramente
especificados e o parecer conclusivo, de modo
a apresentar clareza, concisão, impessoalidade,
formalidade, padronização e uso do padrão culto da
linguagem. Poderá ser dividido em itens, seguidamente
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