Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial ... - LFG
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Aplicação da lei<br />
<strong>Mega</strong> <strong>Resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>Questões</strong> <strong>–</strong> <strong>CESPE</strong><br />
<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
1. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.2) Consi<strong>de</strong>rando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial)<br />
brasileiro, assinale a opção correta.<br />
A O Código Civil <strong>de</strong> 2002, assim como o Código Comercial <strong>de</strong> 1850, adotou a teoria da empresa.<br />
B O Código Civil <strong>de</strong> 2002 não revogou a antiga legislação sobre socieda<strong>de</strong>s por quotas <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong> limitada.<br />
C O Código Civil <strong>de</strong> 2002 revogou totalmente o Código Comercial <strong>de</strong> 1850.<br />
D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito<br />
comercial (ou empresarial).<br />
Estabelecimento<br />
2. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio <strong>de</strong> Roupas Ltda.,<br />
<strong>de</strong>cidiram ce<strong>de</strong>r integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial<br />
da socieda<strong>de</strong> para Roberto e Ana. Ômega Comércio <strong>de</strong> Roupas Ltda. havia celebrado contrato <strong>de</strong><br />
franquia com conhecida empresa fabricante <strong>de</strong> roupas e artigos esportivos. Consi<strong>de</strong>rando a<br />
situação hipotética acima, assinale a opção correta.<br />
A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá sempre do consentimento expresso<br />
<strong>de</strong> todos os credores.<br />
B O adquirente não respon<strong>de</strong>rá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento<br />
empresarial.<br />
C O franqueador não po<strong>de</strong>rá rescindir o contrato <strong>de</strong> franquia com a Ômega Comércio <strong>de</strong> Roupas Ltda.<br />
com base na transferência do estabelecimento.<br />
D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio <strong>de</strong> Roupas Ltda. não po<strong>de</strong>rão fazer<br />
concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização<br />
expressa para tanto.<br />
3. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.<br />
A O nome empresarial não po<strong>de</strong> ser objeto <strong>de</strong> alienação.<br />
B As companhias po<strong>de</strong>m adotar firma ou <strong>de</strong>nominação social.<br />
C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza <strong>de</strong> proteção em todo território nacional.<br />
D O empresário individual opera sob <strong>de</strong>nominação.<br />
4. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato <strong>de</strong><br />
alienação <strong>de</strong> estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.<br />
A O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros<br />
<strong>de</strong>pois <strong>de</strong> averbado na junta comercial.<br />
B O alienante do estabelecimento po<strong>de</strong> fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em<br />
sentido contrário.<br />
C O adquirente do estabelecimento respon<strong>de</strong> por todo e qualquer débito anterior ao negócio.<br />
D Salvo autorização expressa <strong>de</strong> terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga<br />
nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.<br />
Incapaz/ vencia conjugal/ servidor publico<br />
5. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio <strong>de</strong><br />
Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime <strong>de</strong> comunhão universal <strong>de</strong> bens e Renato era<br />
viúvo. Em julho <strong>de</strong> 2007, Renato faleceu em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte automobilístico, <strong>de</strong>ixando como<br />
único her<strong>de</strong>iro seu filho <strong>de</strong> quatorze anos, o qual ficou sob a tutela <strong>de</strong> seu tio João. Com base nessa<br />
situação hipotética, assinale a opção correta.<br />
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<strong>Mega</strong> <strong>Resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>Questões</strong> <strong>–</strong> <strong>CESPE</strong><br />
<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
A O filho <strong>de</strong> Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, po<strong>de</strong>rá<br />
continuar a empresa, sendo <strong>de</strong>snecessária autorização judicial se essa hipótese <strong>de</strong> sucessão estiver<br />
prevista no contrato social.<br />
B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho <strong>de</strong> Renato já possuía ao tempo da<br />
sucessão não respon<strong>de</strong>rão por dívidas da socieda<strong>de</strong>.<br />
C Se, durante a fase <strong>de</strong> liquidação, Flávio optar pela dissolução da socieda<strong>de</strong>, na alienação <strong>de</strong> bens<br />
imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga <strong>de</strong> sua esposa.<br />
D Se João não pu<strong>de</strong>r exercer ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> empresário, para que o filho <strong>de</strong> Renato possa continuar a<br />
empresa, <strong>de</strong>ve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da<br />
responsabilida<strong>de</strong> pelos atos do gerente nomeado.<br />
Proprieda<strong>de</strong> Industrial<br />
6 (OAB.<strong>CESPE</strong>/2008.1) Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis <strong>de</strong> registro como<br />
marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com<br />
base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.<br />
a) À marca <strong>de</strong> alto renome será concedida proteção em seu ramo <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong><br />
estar registrada no Brasil.<br />
b) À marca coletiva, se <strong>de</strong>vidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por<br />
todos os que atuarem no correspon<strong>de</strong>nte ramo <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>.<br />
c) À marca <strong>de</strong> produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço <strong>de</strong> outro,<br />
idêntico, semelhante ou afim, <strong>de</strong> origem diversa.<br />
d) À marca notoriamente conhecida, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos<br />
os ramos <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>.<br />
7. (OAB.<strong>CESPE</strong>/2008.2) De acordo com as leis brasileiras, consi<strong>de</strong>ra-se criação passível <strong>de</strong> ser objeto<br />
<strong>de</strong> direito <strong>de</strong> patente<br />
A) a pintura em que se retrata a imagem <strong>de</strong> um grupo <strong>de</strong> pessoas.<br />
B) o livro científico em que se <strong>de</strong>screvem aplicações <strong>de</strong> medicamentos.<br />
C) o método cirúrgico <strong>de</strong> transplante <strong>de</strong> coração em animais.<br />
D) um processo <strong>de</strong> fabricação <strong>de</strong> tinta.<br />
Socieda<strong>de</strong>s<br />
8. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2004.ES) Acerca do direito <strong>de</strong> empresa, assinale a opção correta.<br />
A Consi<strong>de</strong>re que, em 5/4/2004, Alessandra e Cristine <strong>de</strong>cidiram formar <strong>de</strong>terminada socieda<strong>de</strong>, cujos<br />
atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. Nesse caso, durante o período<br />
compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004, a socieda<strong>de</strong> não possuiu personalida<strong>de</strong> jurídica.<br />
B Consi<strong>de</strong>re que Joana e Márcia sejam sócias da socieda<strong>de</strong> empresária Elite Segurança Ltda. Nessa<br />
situação, Joana e Márcia são consi<strong>de</strong>radas empresárias, conforme disposições do Código Civil.<br />
C Não há impedimento legal à contratação <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> empresária entre cônjuges casados sob o regime<br />
<strong>de</strong> comunhão universal <strong>de</strong> bens.<br />
D A socieda<strong>de</strong> que, no exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> natureza científica, produza bens e serviços <strong>de</strong> consumo<br />
é consi<strong>de</strong>rada empresária, em conformida<strong>de</strong> com o atual or<strong>de</strong>namento civil.<br />
9 (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.1) Acerca da socieda<strong>de</strong> em comum, assinale a opção correta.<br />
A Todos os sócios respon<strong>de</strong>m solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício<br />
<strong>de</strong> or<strong>de</strong>m aquele que contratou pela socieda<strong>de</strong>.<br />
B O regime da socieda<strong>de</strong> em comum aplica-se também às socieda<strong>de</strong>s por ações em organização.<br />
C A socieda<strong>de</strong> em comum é uma espécie societária personificada.<br />
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<strong>Mega</strong> <strong>Resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>Questões</strong> <strong>–</strong> <strong>CESPE</strong><br />
<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
D Os bens e as dívidas da socieda<strong>de</strong> em comum constituem patrimônio especial, administrado e<br />
titularizado pelo sócio administrador.<br />
10. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.2) Quanto ao regime <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> dos sócios por dívidas da<br />
socieda<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.<br />
A Na socieda<strong>de</strong> limitada, a responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos<br />
respon<strong>de</strong>m solidariamente pela integralização do capital social.<br />
B Na socieda<strong>de</strong> em comum, todos os sócios respon<strong>de</strong>m solidária e ilimitadamente pelas obrigações<br />
sociais, excluído do benefício <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m aquele que contratou pela socieda<strong>de</strong>.<br />
C Na socieda<strong>de</strong> em nome coletivo, todos os sócios respon<strong>de</strong>m solidária e ilimitadamente pelas<br />
obrigações sociais.<br />
D Na socieda<strong>de</strong> em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis<br />
solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.<br />
11. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.1) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário mo<strong>de</strong>rno.<br />
A Na socieda<strong>de</strong> em comum, a responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> cada sócio é restrita ao valor <strong>de</strong> suas quotas.<br />
B Constitui hipótese <strong>de</strong> dissolução e liquidação da socieda<strong>de</strong> empresária a unipessoalida<strong>de</strong>, caso a<br />
pluralida<strong>de</strong> <strong>de</strong> sócios não tenha sido recomposta no prazo <strong>de</strong> 180 dias.<br />
C O quorum <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação para nomeação <strong>de</strong> administrador não-sócio, em socieda<strong>de</strong> limitada cujo<br />
capital social ainda não esteja integralizado, será <strong>de</strong> dois terços do respectivo capital social.<br />
D A formação do capital social da socieda<strong>de</strong> anônima <strong>de</strong>ve se dar necessariamente com contribuição<br />
pecuniária.<br />
Capital social/Cessão <strong>de</strong> quotas/ LTDA<br />
12 (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2004.ES) Quanto às socieda<strong>de</strong>s limitadas, assinale a opção incorreta.<br />
A Consi<strong>de</strong>re que Antônio e Francisco sejam sócios <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminada socieda<strong>de</strong> por quotas <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong> limitada. Nessa socieda<strong>de</strong>, o capital social é <strong>de</strong> R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu<br />
uma cota <strong>de</strong> R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não<br />
dispõe <strong>de</strong> recursos pecuniários para solver sua dívida com a socieda<strong>de</strong>. Em face <strong>de</strong>ssa situação, Antônio<br />
<strong>de</strong>verá arcar com a integralização da cota subscrita por Francisco.<br />
B O capital social <strong>de</strong> uma socieda<strong>de</strong> por quotas <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> limitada po<strong>de</strong> ser dividido em<br />
quotas iguais ou <strong>de</strong>siguais.<br />
C Na socieda<strong>de</strong> por quotas <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> limitada, o capital social po<strong>de</strong> ser majorado após a<br />
integralização das quotas, sendo <strong>de</strong>snecessária qualquer alteração no ato constitutivo da socieda<strong>de</strong>.<br />
D Consi<strong>de</strong>re a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminada socieda<strong>de</strong><br />
por quotas <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> limitada e, mesmo na ausência <strong>de</strong> disposição em contrato social nesse<br />
sentido, Felipe <strong>de</strong>seja ce<strong>de</strong>r a totalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato <strong>de</strong> cessão entre<br />
Felipe e Pablo in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá da audiência <strong>de</strong> Ricardo.<br />
13. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.2) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram socieda<strong>de</strong> limitada<br />
com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio <strong>de</strong> Bebidas Limitada. Após algum<br />
tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da socieda<strong>de</strong>. O contrato social é<br />
omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.<br />
A A cessão das quotas <strong>de</strong> Alberto opera efeitos perante terceiros <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o momento em que for<br />
aperfeiçoada, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> averbação no respectivo órgão <strong>de</strong> registro.<br />
B Caso Alberto tivesse optado por ce<strong>de</strong>r suas quotas a terceiro estranho à socieda<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o<br />
Código Civil, po<strong>de</strong>ria fazê-lo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não houvesse oposição <strong>de</strong> titulares <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> um quarto do<br />
capital social.<br />
C Após a alienação das quotas <strong>de</strong> Alberto, a socieda<strong>de</strong> po<strong>de</strong>rá continuar suas ativida<strong>de</strong>s sob sua firma<br />
original.<br />
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<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
D De acordo com o Código Civil, Alberto só po<strong>de</strong>rá ce<strong>de</strong>r suas quotas a Carlos se João não se opuser.<br />
Unipessoalida<strong>de</strong>/LTDA<br />
14. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.3) Se todas as cotas <strong>de</strong> uma socieda<strong>de</strong> limitada forem adquiridas por um<br />
único sócio, essa socieda<strong>de</strong><br />
A dissolve-se imediatamente.<br />
B extingue-se <strong>de</strong> pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da socieda<strong>de</strong> unipessoal.<br />
C po<strong>de</strong> subsistir sem a pluralida<strong>de</strong> <strong>de</strong> sócios por até 180 dias.<br />
D automaticamente transforma-se em firma individual<br />
SA<br />
15. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta<br />
direito essencial do acionista.<br />
A participação nos lucros da socieda<strong>de</strong><br />
B participação no acervo da companhia em caso <strong>de</strong> liquidação<br />
C direito <strong>de</strong> voto<br />
D direito <strong>de</strong> retirada<br />
Títulos <strong>de</strong> Crédito<br />
16. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3) Consi<strong>de</strong>rando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque <strong>de</strong><br />
terceiro no valor <strong>de</strong> R$ 500,00, é correto afirmar que<br />
A Paula, por ter endossado o cheque, respon<strong>de</strong> pela solvência do <strong>de</strong>vedor principal, no valor <strong>de</strong> R$<br />
500,00.<br />
B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos <strong>de</strong> uma cessão civil <strong>de</strong> créditos.<br />
C o endosso transfere a Luana a posse, não a proprieda<strong>de</strong> do título <strong>de</strong> crédito.<br />
D o endosso <strong>de</strong> Paula será nulo <strong>de</strong> pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver<br />
vencida.<br />
17. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3.PR) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos<br />
<strong>de</strong> crédito.<br />
A Os títulos <strong>de</strong> crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que lhes <strong>de</strong>u origem, tais<br />
como a nota promissória.<br />
B Consi<strong>de</strong>ram-se sucessivos os avais superpostos e prestados sem a indicação da pessoa avalizada.<br />
C A duplicata mercantil é uma or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o<br />
seu <strong>de</strong>vedor, em favor <strong>de</strong> alguém.<br />
D À exceção do regime <strong>de</strong> casamento da separação absoluta <strong>de</strong> bens, os cônjuges não po<strong>de</strong>m, sem<br />
autorização do outro, prestar fiança ou aval.<br />
18. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no<br />
valor <strong>de</strong> R$ 5.000,00, com praça <strong>de</strong> pagamento em Brasília <strong>–</strong> DF. Após isso, Marcos colocou o<br />
título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a<br />
João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval <strong>de</strong> Josué, cônjuge <strong>de</strong> Maria.<br />
Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção<br />
incorreta.<br />
A Para que João possa cobrar <strong>de</strong> Mateus, é imprescindível o protesto do título.<br />
B O protesto <strong>de</strong>ve ser tirado na praça <strong>de</strong> pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília <strong>–</strong> DF.<br />
C Caso não seja exercida a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> protestar o título por falta <strong>de</strong> aceite, não se eli<strong>de</strong> a possibilida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> protesto por falta <strong>de</strong> pagamento.<br />
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<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só po<strong>de</strong> ser protestada por falta <strong>de</strong> aceite ou <strong>de</strong><br />
pagamento.<br />
19. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.<br />
A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.<br />
B O cheque veicula obrigação portável.<br />
C O cheque contém promessa incondicional <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> quantia <strong>de</strong>terminada.<br />
D O emitente <strong>de</strong>ve ter fundos disponíveis em po<strong>de</strong>r do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre<br />
eles, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> contrato expresso ou tácito.<br />
20. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega<br />
<strong>de</strong> trabalho que nunca me ajudou, me pe<strong>de</strong> que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que<br />
perguntar não ofen<strong>de</strong>, só <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> da cara-<strong>de</strong>-pau <strong>de</strong> cada um. Por que os bancos insistem em<br />
obter um aval <strong>de</strong> um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da<br />
operação <strong>de</strong> crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que<br />
interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista<br />
entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma<br />
remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem<br />
nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você<br />
viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verda<strong>de</strong>iro amigo, é<br />
ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo,<br />
sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular <strong>de</strong> alegria, e você coloca uma única e singela<br />
imposição: que o gerente ou o presi<strong>de</strong>nte do banco avalize a operação. Não é um pedido<br />
exorbitante, e nenhum gerente <strong>de</strong> banco po<strong>de</strong>rá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que<br />
eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja,<br />
12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Consi<strong>de</strong>rando o texto acima como referência inicial, assinale a<br />
opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.<br />
A O avalista não po<strong>de</strong>, assim como suce<strong>de</strong> com o fiador <strong>de</strong> contrato <strong>de</strong> locação imobiliária urbana,<br />
invocar a proteção ao seu bem <strong>de</strong> família.<br />
B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título <strong>de</strong><br />
crédito.<br />
C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, po<strong>de</strong><br />
prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.<br />
D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m ao avalista.<br />
21. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2004.ES) Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota<br />
promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida <strong>de</strong> uma assertiva a ser julgada. Assinale a<br />
opção cuja assertiva esteja incorreta.<br />
A Uma compradora, no ato <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> mercadorias que selecionara em loja <strong>de</strong> roupas femininas,<br />
preencheu cártula <strong>de</strong> cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título<br />
<strong>de</strong> crédito, por <strong>de</strong>sconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito.<br />
B Mauro efetuou contrato <strong>de</strong> compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato,<br />
emitiu cártula <strong>de</strong> cheque no valor <strong>de</strong> R$ 550,00. Nessa situação, <strong>de</strong>ve constar do título <strong>de</strong> crédito, por<br />
<strong>de</strong>terminação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo.<br />
C Por força <strong>de</strong> contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias.<br />
Consi<strong>de</strong>rando que o portador dos referidos títulos <strong>de</strong>cidiu transferir a titularida<strong>de</strong> <strong>de</strong>stes por endosso,<br />
após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas.<br />
D Ana firmou contrato <strong>de</strong> abertura <strong>de</strong> crédito com <strong>de</strong>terminada instituição bancária e, para garantir o<br />
cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota<br />
promissória é consi<strong>de</strong>rada título <strong>de</strong> crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos<br />
<strong>de</strong>ssa natureza, ou seja, literalida<strong>de</strong>, cartularida<strong>de</strong> e autonomia.<br />
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Falência e Recuperação judicial<br />
<strong>Mega</strong> <strong>Resolução</strong> <strong>de</strong> <strong>Questões</strong> <strong>–</strong> <strong>CESPE</strong><br />
<strong>Direito</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Profª. Elisabete Vido<br />
22. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo <strong>de</strong><br />
prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> limpeza e conservação, visando superar situação <strong>de</strong> crise econômicofinanceira,<br />
<strong>de</strong>liberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Consi<strong>de</strong>rando a<br />
situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das socieda<strong>de</strong>s empresárias,<br />
assinale a opção correta.<br />
A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no<br />
momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas ativida<strong>de</strong>s há mais <strong>de</strong> cinco anos.<br />
B Apenas os créditos vencidos do <strong>de</strong>vedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação<br />
judicial.<br />
C A petição inicial da MN Serviços Ltda. <strong>de</strong>ve ser instruída com as <strong>de</strong>monstrações contábeis relativas<br />
aos cinco últimos exercícios sociais.<br />
D No ato em que for <strong>de</strong>ferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., <strong>de</strong>ve ser<br />
nomeado administrador judicial, que po<strong>de</strong> ser pessoa física ou jurídica.<br />
23 (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.3.PR) Não tem legitimida<strong>de</strong> ativa para requerer a falência do <strong>de</strong>vedor<br />
A o empresário irregular.<br />
B o credor com garantia real.<br />
C o her<strong>de</strong>iro do <strong>de</strong>vedor.<br />
D o próprio <strong>de</strong>vedor.<br />
24. (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2007.1) O plano <strong>de</strong> recuperação judicial para microempresas e para empresas<br />
<strong>de</strong> pequeno porte<br />
A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas<br />
monetariamente e acrescidas <strong>de</strong> juros <strong>de</strong> 6% a.a.<br />
B abrange toda e qualquer sorte <strong>de</strong> crédito.<br />
C estabelece a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê <strong>de</strong><br />
credores, para o <strong>de</strong>vedor aumentar <strong>de</strong>spesas ou contratar empregados.<br />
D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo <strong>de</strong> 30 dias, contados da<br />
distribuição do pedido <strong>de</strong> recuperação judicial.<br />
25 (OAB/<strong>CESPE</strong> <strong>–</strong> 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção<br />
correta.<br />
A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.<br />
B É competente para homologar o plano <strong>de</strong> recuperação extrajudicial, <strong>de</strong>ferir a recuperação judicial ou<br />
<strong>de</strong>cretar a falência o juízo do local da se<strong>de</strong> do empresário ou da socieda<strong>de</strong> empresária, ou da filial <strong>de</strong><br />
empresa que tenha se<strong>de</strong> fora do Brasil.<br />
C São exigíveis do <strong>de</strong>vedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.<br />
D Não são exigíveis do <strong>de</strong>vedor, na recuperação judicial ou na falência, as <strong>de</strong>spesas que os credores<br />
fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> litígio com o <strong>de</strong>vedor.<br />
GABARITO: 1. D; 2. D; 3. A; 4. A; 5. B; 6. C; 7. D; 8. A; 9. A; 10. D; 11. B; 12. C; 13. B; 14. C; 15.<br />
C; 16. A; 17. D; 18. D; 19. D; 20. C; 21. D; 22. D; 23. A; 24. C; 25. D.<br />
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