Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial ... - LFG

Falência e Recuperação judicial
Mega Resolução de Questões – CESPE
Direito Empresarial
Profª. Elisabete Vido
22. (OAB/CESPE – 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de
prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômicofinanceira,
deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a
situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias,
assinale a opção correta.
A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no
momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação
judicial.
C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas
aos cinco últimos exercícios sociais.
D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser
nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.
23 (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor
A o empresário irregular.
B o credor com garantia real.
C o herdeiro do devedor.
D o próprio devedor.
24. (OAB/CESPE – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas
de pequeno porte
A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas
monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B abrange toda e qualquer sorte de crédito.
C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de
credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da
distribuição do pedido de recuperação judicial.
25 (OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção
correta.
A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
B É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de
empresa que tenha sede fora do Brasil.
C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores
fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
GABARITO: 1. D; 2. D; 3. A; 4. A; 5. B; 6. C; 7. D; 8. A; 9. A; 10. D; 11. B; 12. C; 13. B; 14. C; 15.
C; 16. A; 17. D; 18. D; 19. D; 20. C; 21. D; 22. D; 23. A; 24. C; 25. D.
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