Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial ... - LFG

More documents

Recommendations

Info

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial Profª. Elisabete Vido D De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser. Unipessoalidade/LTDA 14. (OAB/CESPE – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade A dissolve-se imediatamente. B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. D automaticamente transforma-se em firma individual SA 15. (OAB/CESPE – 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista. A participação nos lucros da sociedade B participação no acervo da companhia em caso de liquidação C direito de voto D direito de retirada Títulos de Crédito 16. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. D o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. 17. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito. A Os títulos de crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que lhes deu origem, tais como a nota promissória. B Consideram-se sucessivos os avais superpostos e prestados sem a indicação da pessoa avalizada. C A duplicata mercantil é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o seu devedor, em favor de alguém. D À exceção do regime de casamento da separação absoluta de bens, os cônjuges não podem, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. 18. (OAB/CESPE – 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta. A Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título. B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF. C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. 4
Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial Profª. Elisabete Vido D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento. 19. (OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta. A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. B O cheque veicula obrigação portável. C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito. 20. (OAB/CESPE – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente. A O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família. B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito. C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta. D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista. 21. (OAB/CESPE – 2004.ES) Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta. A Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito. B Mauro efetuou contrato de compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo. C Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas. D Ana firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia. 5
Page 1 and 2: Aplicação da lei Mega Resolução
Page 3: Mega Resolução de Questões - CES

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial ... - LFG

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?