Do poder do titular de marcas de cobrar royalties Denis Borges ...

3.8 Royalties de patentes de invenção, marcas de indústria e comércio. Limite *
Pela Lei 3.470/58 (art. 74) a dedutibilidade dos royalties e pagamentos de assistência
técnica ficou limitada a 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido. A
Portaria 436/58, que regulamentou o dispositivo, como preceituava o seu § 2º,
estipulou limites diferenciados para o setor de atividade, quanto a patentes de
invenção e assistência técnica, estabelecendo um limite único (1%) para marcas de
indústria e comércio e pelo uso de nome comercial. quanto a este ultimo, note-se, sem
previsão legal.
Com efeito, há limitação quantitativa específica da dedutibilidade no caso de
marcas.
Por que isso se dá? Diz o art. 74 da Lei nº 3.470/58:
Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá
outras providências.
Art. 74 - Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o
define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidos do lucro
bruto a soma das quantias devidas a título de royalties, pela exploração de marcas de
indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica,
administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) de receita
bruta do produto fabricado ou vendido.
§ 1º - Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da
Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este
artigo, considerados os tipos de produção ou atividade, reunidos em grupos, segundo
o grau de essencialidade.
§ 2º - Poderão ser também deduzidos do lucro real, observadas as disposições deste
artigo e do parágrafo anterior, as quotas destinadas à amortização do valor das
patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica.
§ 3º - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante
contrato de cessão ou licença de uso da marca ou evento privilegiado, regularmente
registrado no país, de acordo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial
(Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica,
administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços.
Sob tal dispositivo, foram editadas as Portarias 436/58, 113/59, 303/59 e GB
314/70, estipulando, para cada atividade, o limite de dedução.
Por sua vez, diz a Lei nº 4.131/62, no pertinente:
Art. 12 - As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes
de invenção, ou uso de marca de indústria e de comércio e por assistência técnica,
científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas, nas declarações de
renda, para efeito do art. 37 do Decreto 47.373, de 7 de setembro de 1959, até o limite
máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido.
§ 1º - Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da
Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este
* [Nota do original] Francisco R.S. Calderaro, pp. 48 e 105; Ruy Barbosa Nogueira, pp. 33 e 36.