Do poder do titular de marcas de cobrar royalties Denis Borges ...

administrativos, que dão pela vigência da limitação e sua aplicabilidade mesmo
às operações internas.
Da inaplicabilidade do limite quantitativo às operações internas para fins
de apuração da CSLL
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) possui base de cálculo
própria (art. 2º, “c” da Lei 7.689/88 e artigo 57 da Lei 8.981/95), diversa
do IRPJ 41 :
“O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IPRJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
- CSLL não têm a mesma base de cálculo, nem o mesmo fato gerador, eis que exações
distintas, com finalidades diversas.
A CSLL tem por finalidade o financiamento da seguridade social (art. 1º, da Lei n. 7.689/88) e
por base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de
renda (contabilmente conhecido como Lucro Antes do Imposto de Renda - Lair) ajustado
pelas adições determinadas, pelas exclusões admitidas e pelas compensações de base de cálculo
negativa previstas em lei (art. 2º, da Lei n. 7.689/88).
Já o IRPJ é tributo não vinculado e tem por base de cálculo o denominado Lucro Real, que
também deriva do Lucro Antes do Imposto de Renda - Lair, contudo ajustado por adições e
exclusões próprias da legislação do IRPJ e diferentes das utilizadas na CSLL.
Desse modo, não é possível trilhar caminho interpretativo que torne idênticas as adições e
exclusões para a formação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, sob pena de ferir de morte
aquilo que diferencia os dois tributos: o seu fato gerador.
Da mesma forma, ainda sob o ponto de vista infraconstitucional, não se pode pretender fazer
coincidir a base de cálculo da CSLL com o Lucro Líquido previsto na legislação societária (art.
191 da LSA), posto que o conceito de lucro sofre adaptações para adequar-se ao âmbito do
Direito Tributário através das adições e exclusões legais suso referidas.” (STJ, REsp
717.743/PR, trecho do voto do Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009) 42
O entendimento prevalecente sobre a CSLL é de que as limitações às
deduções de sua base de cálculo devem ser previstas expressamente em lei,
inexistindo norma geral que estabeleça a aplicação imediata a todas as
adições e exclusões previstas para o IRPJ 43 .
A CSLL foi instituída em 1988 pela Lei 7.689/88, logo antes da instituição
das limitações à dedutibilidade dos royalties e até hoje inexiste norma que
41 HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas –
Interpretação e prática. São Paulo: 35ª ed., IR Publicações, 2010, p. 816-817.
42 “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §
10, DA LEI Nº 9.249/95. (...) 2. Os juros sobre o capital próprio caracterizam-se como resultado distribuível da empresa,
sob forma alternativa de remuneração ao pagamento de dividendos, não havendo óbice para que componham a base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 3. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IPRJ e a
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL não têm a mesma base de cálculo, nem o mesmo fato gerador, eis que
exações distintas, com finalidades diversas. 4. A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneração do capital
próprio para a apuração do Imposto de Renda, sem admiti-la em relação à Contribuição Social, conforme o fez o §10 do
art. 9º da Lei 9.249/95.” (STJ, REsp 717.743/PR, trecho do voto do Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009)
43 HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas –
Interpretação e prática. São Paulo: 35ª ed., IR Publicações, 2010, p. 816-818.