Do poder do titular de marcas de cobrar royalties Denis Borges ...

“Também, no que se refere à CSLL, é entendimento pacífico nesta instancia de julgamento (Ac. 108-
06.058/2000, 101-92.967/2000, 108-04.781/1997, 107-05.150/98) de que a glosa de despesas,
motivada pelo limite de dedutibilidade estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda,
relativamente à royalties. Não afeta a base de cálculo do tributo, por falta de previsibilidade legal.
Com efeito, assim se manifesta o julgador a quo em seu Voto:
"A exigência reflexa da Contribuição Social, em princípio, seguiria a mesma orientação
decisória da exigência principal relativa ao Imposto sobre a Renda.
No entanto, como a glosa das despesas não foi motivada pela falta de comprovação e/ou
suposta inexistência das despesas deduzidas, mas em razão do limite de dedutibilidade
estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda, a base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro não foi afetada, pois esta corresponde ao resultado do exercício,
submetido ao ajuste entre os quais não está contemplado expressamente o limite em
questão.
Impende esclarecer que o art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, citado no enquadramento legal
de fls. 554, estende à Contribuição Social sobre o Lucro algumas das normas contempladas
na referida lei para o Imposto de Renda, especificamente aquelas dos arts. 1° a 3º, 5° a 14,
17 a 26, 55 e 71, dentre as quais não se encontra o limite de dedutibilidade de royalties."”
(MF/Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-94.329, Rel. Raul Pimentel, 15/08/2003)
No âmbito das operações entre não residentes, especialmente entre partes
relacionadas, a conclusão parece questionável, pois na prática o artigo 28 da
Lei 9.430/96 inclui o parágrafo 9º do artigo 18, que trata da exclusão dos
royalties da legislação de preços de transferência ao prever a sua
“permanência” aos limites de dedutibilidade:
“Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social
sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a
14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.”
“Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos
documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada,
somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço
determinado por um dos seguintes métodos:
(...)
§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica,
administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de
dedutibilidade constantes da legislação vigente.”
Todavia, no caso objeto desse parecer a operação é entre residentes no país,
logo entendemos que tal dispositivo não é suficiente para instituir na CSLL a
limitação da dedutibilidade de royalties prevista na legislação do IRPJ para
operações entre residentes no país.
Decisões mais recentes rejeitaram até mesmo as obrigações de averbação no
INPI e registro no Bacen (no caso de operações com não residentes) para fins
de dedutibilidade perante a CSLL:
“ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. O registro no Bacen e a averbação no INPI de contratos causadores de
pagamentos de royalties e remuneração por serviços técnicos tomados de controladoras
domiciliadas no exterior são condições de dedutibilidade de despesa previstas exclusivamente
na legislação do Imposto sobre a Renda, não se comunicando para a base de cálculo da
CSLL. Ano-calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005”
(MF/RFB/DRJ/SP1, Acórdão n. 16-28717 de 22 de Dezembro de 2010) (grifo nosso)