Do poder do titular de marcas de cobrar royalties Denis Borges ...

administradores observarem seus deveres (em especial os de diligência e
lealdade) para que não realizem, em detrimento da companhia que
representam, negócios em condições não razoáveis e equitativas com
empresas coligadas, controladas ou controladoras. Essa regra, na prática, vale
para os administradores de todas as empresas e disciplina a relação entre estas:
“O diploma vigente consagra o caráter comutativo das relações entre sociedade
controladora e controlada, estabelecendo o sistema de via dupla, no sentido de que
nenhuma das sociedades componentes do grupo não convencional, ou de fato, pode
favorecer nem prejudicar as outras. (...) Assim, nos negócios jurídicos realizados entre
companhias pertencentes ao mesmo grupo de fato, devem ser rigorosamente
observadas bases estritamente comutativas no que respeita às prestações devidas e
pagamento compensatório adequado. Aplica-se o princípio contido no parágrafo 1º
do art. 156.
(...)
As relações entre sociedade controladora e controlada, e entre coligadas, devem ser
pautadas pela estrita observância de condições comutativas, cumprindo os
administradores dessas sociedades atuar de maneira absolutamente isenta, nem
beneficiando, nem prejudicando a outra sociedade (controladora, controlada,
coligada).” (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas –
4º volume tomo II. 2ª Ed.. Saraiva, 2003, p. 30-31)
A lei societária, inclusive a relativa às sociedades abertas, não impede que a
sociedade que utiliza bens de seus sócios, não integrados ao ativo da utente,
remunere o sócio pelo uso. Tal se dá, inclusive, no tocante às sociedades
abertas, quando o pagamento é devido a seu controlador.
Assim é que, tanto quando diretamente solicitada a inspecionar o pagamento
de royalties de marcas pelo controlado ao controlador, quanto ao aceitar a
mesma prática por sociedades abertas, a CVM homologa a prática desse
pagamento, obedecidas as normas de proteção ao interesse dos minoritários e
de terceiros.
Com efeito, em pronunciamento no qual enfatiza o dever de o acionista
controlador abster-se de incorrer em conflito de interesses 49 , assim entendeu
a CVM:
RELATÓRIO
48 “Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou
controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente
comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos
resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.”
49 “Ementa: O acionista controlador, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 115 da Lei nº 6.404/76, está
impedido de votar em decisão assemblear em que tenha interesse, no caso o pagamento de royalties pelo uso de marca
pertencente ao controlador indireto. Os documentos comprobatórios de que as condições do contrato a ser celebrado
com o acionista controlador são equitativas e comutativas deverão estar à disposição dos acionistas na assembleia em que
a matéria for deliberada. Aos minoritários não pode ser subtraída a oportunidade de verificar a equitatividade da decisão
tomada.” INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº TA/RJ2001/4977, Rel. Diretora Norma Jonssen Parente, Rio
de Janeiro, 19 de dezembro de 2001. Encontrado em
http://www.cvm.gov.br/port/inqueritos/2001/rordinario/inqueritos/4977.asp, visitado em 2/8/2012.