NOTA INFORMATIVA - OPS/OMS

Antecedentes
La Comisión Global sobre el VIH y el Derecho fue establecida en junio O
lançamento da Comissão Mundial para o HIV e o Direito, em junho de
2010, teve a nalidade de elaborar recomendações puníveis, baseadas em
provas e nos direitos humanos, visando obter intervenções ecazes ao HIV
que fomentem e protejam os direitos humanos dos indivíduos vulneráveis
e soropositivos. Com essa nalidade, a Comissão visa concentrar-se em
algumas questões jurídicas e de direitos humanos mais desaantes no
contexto do HIV, as quais poderão englobar: (1) leis e procedimentos que
criminalizam efetivamente os indivíduos vulneráveis e que vivem com
o HIV; (2) leis e procedimentos que atenuam ou permitem a violência e
a discriminação sofridas pelas mulheres; e (3) leis e procedimentos que
facilitam ou impedem o acesso ao tratamento relacionado ao HIV.
A lei pode ter um impacto profundo na vida das pessoas – principalmente
nos indivíduos vulneráveis e marginalizados. O verdadeiro teste de uma
sociedade humanitária está representado no seu compromisso para
proteger os direitos das minorias. Nos últimos anos, a lei tem exercido
uma força positiva ao avançar com respostas ecazes ao HIV. Por exemplo,
a ação judicial e legislativa tem melhorado o acesso ao tratamento para
salvar vidas e tem protegido da discriminação os indivíduos soropositivos.
Nos casos em que a lei garante a herança e a posse iguais para mulheres
e meninas, tem ajudado a aliviar a pressão social e econômica causada
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Comissão Mundial para o HIV e o Direito
GRUPO CONSULTIVO TÉCNICO
pelo HIV e a AIDS. Embora tenham sido usadas estruturas jurídicas de
apoio para aliviar as causas e as consequências do HIV, a sua adoção
tem sido limitada. Por exemplo, embora tenha aumentado desde 2003
o número de países que têm leis para proteger da discriminação os
indivíduos soropositivos, um terço dos países ainda não tem proteção
jurídica em relação ao HIV. Em muitos países, persistem estruturas
jurídicas que defendem as desigualdades estruturais. Além disso, não
está denido até que ponto são cumpridas as leis anti-discriminação
existentes e, em alguns países, as estruturas jurídicas favoráveis estão
cando enfraquecidas pela criminalização da transmissão e exposição ao
HIV, trabalho sexual, relações sexuais consensuais entre indivíduos adultos
do mesmo gênero e pelo consumo de drogas. Há um aumento constante
do corpo da documentação sobre as violações dos direitos humanos
resultantes de leis, políticas e procedimentos punitivos. Não obstante, têm
sido evasivas as provas plausíveis sobre o impacto de tais leis, políticas e
procedimentos sobre os efeitos do HIV e em matéria de saúde, os quais
poderão ser traduzidos em vontade política para inuenciar a necessária
reforma baseada nos direitos.
A Comissão continuará trabalhando para alcançar seu objetivo
introduzindo uma iniciativa global que envolve pesquisa ultramoderna,
análise e consulta extensiva aos principais intervenientes – principalmente