EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº 032/2008 O MUNICÍPIO ...

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§1º – O pagamento será realizado pela unidade compradora, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do
“atesto” da Nota Fiscal/Fatura, e de termo de recebimento definitivo mediante prévia comprovação de
regularidade da empresa perante o INSS e FGTS.
§2º – Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da
fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará
a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.
CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA
§1º – O prazo para entrega será de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de emissão do empenho.
§2º – Os equipamentos deverão ser entregues de acordo com o instrumento convocatório, a Ordem de Compra e a
proposta vencedora e as cláusulas deste instrumento.
§3º – A Ordem de Compra ou Nota de Empenho só poderá ser entregue depois de publicada a súmula do contrato.
§4º – Os equipamentos deverão ser entregues nos endereços indicados nas Ordens de Compra.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
I. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da
CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
II. Das Obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) fiscalizar a execução deste Contrato; e
c) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) fornecer os bens na forma ajustada;
b) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato;
c) manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a
legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao CONTRATANTE ou
a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do Contrato,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
f) responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação fiscal (Federal, Estadual e
Municipal) e da legislação social, previdenciária, trabalhista e comercial, decorrentes da execução do presente
Contrato;
g) não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários
ou descontos de duplicatas;
§1º – GARANTIA - As licitantes deverão informar na proposta financeira o prazo da garantia dos equipamentos,
que não deverá ser inferior a 01 (um) ano. A licitante vencedora deverá fornecer o certificado de garantia dos
equipamentos no momento da entrega dos bens. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a