EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº 032/2008 O MUNICÍPIO ...

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b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
aceitação.
14. PAGAMENTO
14.1 O pagamento será realizado pela unidade compradora, no prazo de até 10. (dez) dias, contados da data do
“atesto” da Nota Fiscal/Fatura, mediante prévia comprovação de regularidade da empresa perante o
INSS e FGTS e do recebimento definitivo do bem.
14.2 Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o
decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que
estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira;
15. PENALIDADES
15.1 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, as quais
prevalecerão até a vigência das garantias previstas na Legislação;
15.2 A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais, às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal.
16. SANÇÕES
16.1 A adjudicatária CONTRATADA sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às
seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e
criminais, se for o caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação, após o prévio
processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional:
16.1.1 Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja
concorrido;
16.1.2 Multas:
16.1.2.1 Em caso de inadimplência contratual e o não fornecimento do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitarse-á
a CONTRATADA à aplicação de multas e sançöes de acordo com abaixo estabelecido.
I - No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante no item 5, “d”, ficará a CONTRATADA,
sujeita à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento), ao dia de atraso, calculada sobre o preço total das
quantidades solicitadas pelo MUNICÍPIO;1
II - A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita a multa correspondente a 5% (cinco por
cento) sobre o valor global estimado do contrato, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas
contratuais celebradas e/ou proposta apresentada;
III - Além da multa prevista ficam estabelecidas as penas de advertência, rescisão de contrato, declaração de
inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO, conforme Lei 8.666/93, que serão
aplicadas em função da natureza e gravidade da falta cometida, garantida a ampla defesa.
IV - O MUNICÍPIO para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer
crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
V - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem a quitação das multas aplicadas em definitivo.
16.2 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à CONTRATANTE no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas,
contado da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.