A Roda de Conversa na Educação Infantil - PUC-SP

(Brasil, 1998a), sendo também, organizadas e definidas pelo Conselho Nacional de Educação,
as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil (Brasil, 1999). Outra importante ação de
política pública foi a transferência das creches e pré-escolas do Ministério da Assistência
Social para o Ministério da Educação, fortalecendo a tendência de superação da visão
eminentemente assistencial da Educação Infantil.
Discutindo as proposições legais estabelecidas após a Constituição de 1988, é
possível afirmar que houve uma mudança de enfoque do papel do Estado/Poder Público no
atendimento à criança pequena. É perceptível o deslocamento da condição de velar (pela
criança), como aparece na Reforma de Ensino de 1971 – Lei 5.692 (Brasil, 1971), para o de
educar e cuidar, referendado na Constituição vigente (Brasil, 1988). E mais, como explica
Rossetti-Ferreira e cols. (2009), o texto constitucional abre espaço para a construção de uma
visão de atendimento em creche e pré-escola não mais voltado para responder à demanda
exclusivamente da mulher trabalhadora ou de benemerência do poder público, mas, sim,
voltado para o reconhecimento de ampliação do direito à cidadania da criança em nossa
sociedade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, ratificaria a visão de
criança e de adolescente como sujeitos de direitos, guiando-se sob um novo paradigma, que
supera e transcende o modelo repressivo vigente no Código do Adolescente (Didonet, 2008).
Em seu conjunto de capítulos, seções e subseções, abriu espaço para pensarmos uma nova
maneira de ver a criança e o adolescente no conjunto da sociedade. Seu foco era garantir uma
condição de cidadania para esse segmento social. No que concerne à Educação Infantil,
reafirmava-se a proposição constitucional sobre o direito dos infantis de 0 a 6 anos de idade
ao atendimento em creches e em pré-escola (Brasil, 1990, cap. IV, artigo 54, inciso IV).
De acordo com Rossetti-Ferreira e cols. (2009), tal documento insere esses
interagentes no mundo dos Direitos Humanos, como se pode verificar no art. 15 do capítulo
II:
• Art. 15. “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito
e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e
como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição
e nas leis”.
Na mesma direção e contemplando conquistas históricas na área, a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (Brasil, 1996) vai propor uma reorganização educacional. A Educação
Infantil passa a fazer parte do sistema de ensino, sendo considerada como primeira etapa da
educação básica, “saindo da sua inferioridade conceitual que as etapas posteriores lhe
atribuíam (preparatória, não obrigatória)” (Didonet, 2008, p. 48). Acredito ser fundamental
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