BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Boletim 

Ano III, número 12, Porto Alegre, mar./abr. 2007 

SUMÁRIO 

EMENTÁRIO 

Classe 1 - Mandado de Segurança ..................... 1 

Classe 4 - Ação Cautelar ..................................... 1 

Classe 10- Recurso Criminal ................................ 2 

Classe 11- Inquérito Policial e Notícia-Crime ....... 2 

Classe 14- Partidos Políticos: Órgãos, Filiação 

Partidária, Prestação de Contas dos 

Partidos e Demais Incidentes ............ 2 

Classe 15- Candidatos: Registro, Impugnação, 

Substituição, Prestação de Contas dos 

Candidatos e Demais Incidentes ....... 3 

Classe 16- Propaganda Eleitoral e Partidária ...... 6 

Classe 18- Votação e Apuração ........................... 7 

Classe 19- Investigação Judicial .......................... 7 

Classe 20- Recurso Contra a Expedição de Diploma 

....................................................... 11 

Classe 21- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 

....................................................... 11 

Classe 24- Outros ................................................. 11 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 

Coordenadoria de Documentação e Informação 

Rua Duque de Caxias, n. 350 - 9º andar 

Centro - Porto Alegre/RS - 90010-280 

e-mail: codin@tre-rs.gov.br 

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Jurídico 

EMENTÁRIO 

CLASSE 01 

TRE/RS 

01. Mandado de segurança. Busca e apreensão de propaganda 

eleitoral. Eleições encerradas. Perda de objeto. Feito julgado extinto. 

Processo n. 562006 - Classe 01 

Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 26.02.07 

Procedência: Porto Alegre 

Impetrante: Coligação Frente Popular – A Força do Povo 

Impetrada: Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler 

02. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Ato de juíza eleitoral 

reconhecendo direito de funcionário de instituição financeira ser dispensado 

pelo dobro de dias trabalhados no referendo do desarmamento. 

Discussão sobre a ilegalidade da extensão do benefício aos 

dias não correspondentes ao pleito. O direito previsto na norma de 

fruição abrange a participação nos atos preparatórios do processo eleitoral. 

Inteligência do art. 98 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE 

n. 22.424/2006. Contemplado o requisito legal para a concessão da 

folga em dobro. 


Rel. Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak – 20.04.07 

Procedência: Cruz Alta 

Impetrante: Banco do Brasil S.A. 

Impetrada: Juíza Eleitoral da 17ª Zona 

03. Recurso regimental. Interposição de mandado de segurança 

contra ato de juízo eleitoral. Decisum monocrático deferindo em parte 

a liminar pleiteada. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios 

fundamentos. Necessidade de adequação do rol de testemunhas por 

força de pronunciamento desta Corte. Provimento negado. 


Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler – 26.02.07 


Recorrentes: Remi Sérgio Birck, Margarete da Silva de Souza, Terezinha Kliemann 

Hoffmann, Pedro Friedrich e Célio Malheiros de Souza 

Recorrida: Justiça Eleitoral 

CLASSE 04 

01. Ação cautelar incidental. Impugnação de registro de comissão 

provisória. Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o feito, 

que versa sobre conflito interno entre órgãos de partido político, sem 

reflexo no processo eleitoral. Remessa dos autos ao juízo comum de 

origem. 


Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 27.02.07

CLASSE 10 

RECURSO 

CRIMINAL 

CLASSE 11 

INQUÉRITO POLICIAL 

E 

NOTÍCIA-CRIME 

CLASSE 14 

PARTIDOS POLÍTI- 

COS: ÓRGÃOS, 

FILIAÇÃO PARTIDÁ- 

RIA, PRESTAÇÃO DE 

CONTAS DOS 

PARTIDOS 

E DEMAIS INCIDENTES 

Procedência: Cachoeira do Sul 

2 - B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007 

Autor: Partido Democrático Trabalhista – PDT de Cachoei- 

ra do Sul 

Requerido: Partido Democrático Trabalhista – PDT do 

Rio Grande do Sul 

CLASSE 10 

01. Recursos criminais. Condenações 

por incursão nas sanções do art. 5º, c/c art. 

11, inciso III, da Lei n. 6.091/74. Não comprovada, 

pelos fatos apontados e depoimentos 

colhidos, a realização, pelos condenados, de 

transporte de eleitores com intenção de aliciamento. 

Provimento, para absolver os recorrentes. 


Rel. Dra. Lúcia Liebling Kopittke - primeiro voto vence- 

dor e prolatora do acórdão – 27.02.07 

Procedência: Canguçu 

Recorrentes: José Breno Oliveira Ferraz e Arion Luiz 

Borges Braga 

Recorrido: Ministério Público Eleitoral 

02. Recurso. Decisão que julgou procedente 

denúncia pela prática do crime previsto 

no artigo 350 do Código Eleitoral. Condenação 

à pena privativa de liberdade de seis meses 

de reclusão e multa. Reconhecimento da 

prescrição retroativa da pena. Transcurso de 

tempo superior a dois anos entre a denúncia 

e a consumação do fato criminoso. Aplicação 

do disposto no artigo 110, parágrafo 2º, do Código 

Penal. Provimento, para declarar extinta 

a punibilidade. 



Procedência: Triunfo 

Recorrente: Everton Cantidio de Borba 


03. Recurso criminal. Declarações em 

comícios. Condenação por calúnia, difamação 

e injúria eleitoral. Fatos descritos na denúncia 

ocorridos em contexto de acirrada e tensa 

campanha político-eleitoral. Ausência de intenção 

dolosa. Provimento. 


Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler - primeiro 

voto vencedor e prolatora do acórdão – 13.03.07 

Procedência: Arvorezinha 

Recorrente: Leonir Dall’Agnol 


04. Recurso criminal. Impedimento de 

distribuição de material de propaganda eleitoral 

em frente da entrada de casa de saúde. 

Condenação por incursão nas sanções do 

art. 332 do Código Eleitoral. Panfletos distribuídos 

em via pública. Regularidade do exercício 

da propaganda. Provimento negado. 


Rel. Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb – 

17.04.07 

Procedência: Rio Grande 

Recorrente: Fernando Nicolas Póvoas 


05. Recurso criminal. Alegada incursão 

nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral. 

Prova insuficiente para confirmar a prática do 

delito de corrupção passiva. Manutenção da 

decisão recorrida. Provimento negado. 


Rel. Dra. Lúcia Liebling Kopittke – 08.03.07 

Procedência: Triunfo 

Recorrente: Ministério Público Eleitoral 

Recorrido: Marcelo Wadenphul 

06. Recurso criminal. Fornecimento gratuito 

de combustível. Condenação por incursão 

nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral. 

Oferta de vantagem desacompanhada de 

pedido de voto. Delito não configurado. Provimento. 



Procedência: São José do Norte 

Recorrentes: Fernando Antônio Machado, Tulo Hostílio 

Nogueira Ferrari, Gilnei da Rocha Glaeser e Vanderlei 

Silveira Rodrigues 


CLASSE 11 

01. Inquérito policial. Prefeito. Prerrogativa 

de foro. Alegada conduta tipificada no 

art. 299 do Código Eleitoral. Suporte probatório 

embasado exclusivamente em frágil prova testemunhal, 

inconsistente para atestar a prática 

de corrupção ativa eleitoral. Arquivamento. 


Rel. Dra. Lizete Andreis Sebben – 27.03.07 

Procedência: Nova Prata 

Investigado: Rachid José Elias Ghiggi 

CLASSE 14 

01. Prestação de contas anual. Exercício 

2004. Falhas apontadas em parecer técnico 

corrigidas parcialmente. Impõe-se a rejeição 

das contas partidárias cujas irregularidades 

substanciais não foram sanadas, apesar 

de reiteradas oportunidades ofertadas para tal 

fim. Justificativas apresentadas pelo partido 

em desacordo com o teor da Lei dos Partidos 

Políticos. Desaprovação. 




Interessado: Partido Progressista


2004. Parecer técnico apontando irregularidades 

que não foram sanadas, apesar de reiteradas 

oportunidades ofertadas para tal fim. Subsistência 

de máculas que desautorizam a aceitação 

das contas. Desaprovação. 



20.04.07 


Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro 


2005. Atendidos todos os parâmetros estabelecidos 

na Lei n. 9.096/95 e na Resolução 

TSE n. 21.841/04. Aprovação. 




Interessado: Partido Social Democrata Cristão 


2005. Existência de vício insanável. Movimentação 

financeira sem respaldo no relatório. 

Ausência de manifestação do partido quando 

intimado a prestar esclarecimentos. Desaprovação. 



10.04.07 


Interessado: Partido Socialista dos Trabalhadores Unifi- 

cado 

05. Recurso. Decisão do juízo eleitoral 

que legitimou filiação partidária de eleitores inscritos 

em mais de um partido. Não comprovado, 

pelos interessados, o cumprimento de exigências 

previstas no parágrafo único do art. 22 

da Lei n. 9.096/95 – configurando-se situação 

de dupla filiação. Aplicada a sanção de nulidade 

de ambas as filiações. Provimento. 



Procedência: Esteio 

Recorrente: Ministério Público Eleitoral 

Recorrida: Justiça Eleitoral da 97ª Zona 

06. Prestação de contas. Eleições 2006. 

Comitê financeiro. Aprovação com ressalvas. 


Rel. Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna – 27.02.07 


Interessado: Partido da Causa Operária 

CLASSE 15 

01. Recurso. Impugnação de registro de 

candidato. Rejeição de contas. Afastada a incidência 

da Súmula n. 1 do TSE. Caracterizada 

a ocorrência de causa de inelegibilidade 

superveniente. Provimento. 



Procedência: Taquari 

Recorrente: Coligação Paixão Por Taquari 

Recorrido: Renato Baptista dos Santos 


Apresentação fora do prazo legal. Mera irregularidade 

formal, que não impede a análise das 

contas. Falta de exibição de peças indispensáveis 

à apreciação da movimentação financeira 

de campanha (arts. 8º e 28 da Res. TSE 

n. 20.987/02). Irregularidade insanável. Rejeição. 



Procedência: Sapucaia do Sul 

Interessado: Mauro Perfeito da Silva – DE – PSC – 20200 


Contas aprovadas. 




Interessado: Carlos Adão da Rosa Silva - Deputado Es- 

tadual - 45545 – PSDB 





20.03.07 


Interessado: Derlan Santos de Souza – Deputado Esta- 

dual – 43567 – PV 


Contas aprovadas, com ressalvas. 




Interessado: Zeno Reinaldo de Oliveira - Deputado Esta- 

dual - 36120 – PTC 


Aprovação com ressalvas. 


Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 27.03.07 


Interessado: José Darci de Deus - DF - 3122 - PHS 






Interessado: João Bosco Granato Vaz - Deputado Esta- 

dual - 12600 – PDT 






Interessado: Dalgiro Cavalheiro - Deputado Estadual - 

36335 - PTC 



CLASSE 14 

PARTIDOS POLÍTI- 

COS: ÓRGÃOS, 

FILIAÇÃO PARTIDÁ- 

RIA, PRESTAÇÃO DE 

CONTAS DOS 

PARTIDOS 

E DEMAIS INCIDENTES 

CLASSE 15 

CANDIDATOS: 

REGISTRO, 

IMPUGNAÇÃO, 

SUBSTITUIÇÃO, 

PRESTAÇÃO DE 

CONTAS DOS 

CANDIDATOS E 

DEMAIS INCIDENTES 

B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007 - 3

CLASSE 15 

CANDIDATOS: 

REGISTRO, 

IMPUGNAÇÃO, 



CONTAS DOS 

CANDIDATOS E 






Interessado: Roberto Antonio Cainelli - Deputado Esta- 

dual - 11211 - PP 






Interessado: Luiz Carlos Tramontini - Deputado Federal - 

1121 - PP 





20.03.07 


Interessado: Huges Loureiro Marques - Deputado Esta- 

dual - 11145 – PP 






Interessado: Basilio Mario Ramos - Deputado Federal - 

4322 - PV 


Ausência do número de controle nas peças 

impressas, impossibilitando a assimilação das 

informações na base de dados da Justiça Eleitoral. 

Irregularidades quanto aos recibos eleitorais. 

Desinteresse do candidato, ainda que 

por duas vezes intimado, em esclarecer a prestação. 

Desaprovação. 




Interessado: Jorge Adair da Silva – Deputado Estadual – 

n. 31957 – PHS 






Interessado: Dirceu Franciscon - DE - 22000 - PL 






Interessado: Bernadete de Lourdes Rodrigues de 

Menezes - Deputado Federal - 5010 - PSOL 






Interessado: Jorge Cladistone Pozzobom - Deputado 

Federal - 4578 - PSDB 





22.03.07 


Interessado: Valdir José Cardoso - Deputado Estadual - 

12021 - PDT 






Interessado: Sueli da Silva Vieira - Deputado Estadual - 

14156 - PTB 






Interessado: Andrea Van Den Mosselaar Nunnenkamp - 

Deputado Estadual - 27127 – PSDC 



Processo n. 13372006 – Classe 15 



Interessado: Alexsandro Fernandes - Deputado Estadu- 

al - 12640 – PDT 






Interessado: Lair Nunes Pinto - Deputado Estadual - 

26000 - PAN 






Interessado: Eduardo Pecker Simchen - DE - 25222 - 

PFL 


Sanadas as pequenas irregularidades apontadas 

em parecer técnico. Mantida a lisura da 

prestação. Contas aprovadas. 




Interessada: Idene Lourdes Giordani Boschetti – DE – 

PSDB – 45680 






Interessado: Carlos Leonardo Wienke – DE – 45554 – 

PSDB 

25. Prestação de contas. Eleições 2006.





Interessado: Hugo Luis Vanzin - Deputado Estadual - 

15001 – PMDB 





20.03.07 


Interessado: Enio Antonio Souza – Deputado Federal – 

2713 - PSDC 






Interessado: Caio Tibério Dornelles da Rocha - Deputa- 

do Estadual - 15123 - PMDB 


A ocorrência das irregularidades tipificadas nos 

arts. 3º e 23 da Resolução TSE n. 22.250/2006, 

aliadas à ausência de quitação das despesas 

de campanha, conduzem ao comprometimento 

da prestação. Rejeição. 




Interessado: Nilo Carneiro da Fontoura 






Interessado: Paulo Renato da Rosa Amaral - Deputado 

Federal - 4001 – PSB 


Ocorrência de mera irregularidade formal. Circunstância 

que não impede a aceitação das 

contas. Aprovação com ressalvas. 




Interessado: Luciano Ramos – DE – 25225 – PFL 






Interessado: Argeu da Silva Brum - Deputado Estadual - 

45055 - PSDB 






Interessado: Jose Edmar de Avellar Duarte - Deputado 

Estadual - 36123 – PTC 






Interessado: Alfeu Fernando Boscardin de Oliveira - De- 

putado Estadual - 45677 - PSDB 






Interessado: Elisangela Gewehr Cardoso - Deputado 

Estadual - 50500 - PSOL 






Interessado: Elecy Rodrigues de Freitas - Deputado Es- 

tadual - 45188 – PSDB 






Interessado: Luiz Fabris - Deputado Federal - 4055 - PSB 






Interessado: Ronaldo Rudolfo Milbradt Trojahn - Deputa- 

do Estadual - 15111 - PMDB 






Interessado: Nélson Carvalho Vasconcelos - Senador - 

430 - PV 






Interessado: Marcelo Francisco Chiodo - Deputado Fe- 

deral - 1400 - PTB 






Interessado: Sílvio Nunes Machado - DF - 1303 - PT 






Interessado: Giuseppe Lucchesi Finco - Deputado Fe- 

deral - 5005 - PSOL 

CLASSE 15 

CANDIDATOS: 

REGISTRO, 

IMPUGNAÇÃO, 



CONTAS DOS 

CANDIDATOS E 



CLASSE 15 

CANDIDATOS: 

REGISTRO, 

IMPUGNAÇÃO, 



CONTAS DOS 

CANDIDATOS E 


CLASSE 16 

PROPAGANDA 

ELEITORAL E 

PARTIDÁRIA 







Interessado: Carlos Adrian Rupp - Deputado Estadual - 

43434 - PV 





29.03.07 


Interessado: Luciaria Kuhn Holz - Deputado Estadual - 

40440 - PSB 






Interessado: Nelson Rosito Argenta - DE - 11611 - PP 





29.03.07 


Interessado: Roberto Rossi Jung - Deputado Federal - 

5017 - PSOL 





29.03.07 


Interessado: José Amaro Hilgert - Deputado Federal - 

1217 - PDT 






Interessado: Josué Francisco da Silva Longo - DE - 11999 

- PP 






Interessado: Diógenes Berthes da Silva - Deputado Es- 

tadual - 45275 - PSDB 






Interessado: Gerson Luiz da Silva - Deputado Federal - 

4525 – PSDB 





22.03.07 


Interessado: Claudio Almir Falcão dos Santos - Deputa- 

do Federal - 3131 - PHS 

CLASSE 16 

01. Representação. Decisão que determinou 

a retirada de propaganda eleitoral em 

placa. Interposição, perante o TRE, de recurso 

eleitoral que restou não conhecido pela impropriedade 

do meio. Publicidade irregular não 

configurada. Possibilidade de outdoor, quando 

fixado em comitê eleitoral de candidato, ser 

superior a 4 m². Arquivamento. 



Procedência: Caxias do Sul 

Representante: Ministério Público Eleitoral 

Representados: Alberto Walter de Oliveira, Pedro Jorge 

Simon, Germano Antonio Rigotto, Coligação União Pelo 

Rio Grande e Partido do Movimento Democrático Brasi- 

leiro 

02. Recurso. Propaganda eleitoral. Cavalete. 

Veiculação de publicidade em local impróprio. 

Falta de interesse processual para 

aplicação de penalidade. Pronto atendimento 

da ordem de remoção da irregularidade. 



10.04.07 

Procedência: Sapiranga 


Representado: Valdir Cardoso 

03. Representação. Propaganda eleitoral. 

Emissora de rádio. Descumprimento de 

veiculação do horário gratuito (arts. 47 e 49 

da Lei n. 9.504/97). Suspensa a programação 

normal da emissora (art. 56 da Lei das Eleições). 

Arquivamento do feito postulado pelo 

Ministério Público. Deferimento. 



Procedência: Imbé 


Representada: Associação Comunitária Rádio Golfinho 

FM 

04. Representação. Condutas vedadas. 

Alegada infringência do art. 73, inciso III, da 

Lei n. 9.504/97. Ação ajuizada após a data da 

eleição. Perda de interesse processual. Feito 

extinto sem resolução de mérito. 



Procedência: Gravataí 

Representante: Ministério Público Eleitoral (PRE) 

Representados: Daniel Luiz Bordignon, Sérgio Luis 

Stasinski e Luiz Jacob Braum

05. Representação. Propaganda eleitoral 

irregular. Placas com hastes enterradas no solo 

de canteiros. A imposição de sanção pe-cuniária 

pressupõe a comprovação da autoria e do prévio 

conhecimento do beneficiário. Inadmissibilidade 

da presunção de conhecimento da publicidade 

irregular. Improcedência. 





Representados: Odacir Klein e Partido do Movimento De- 

mocrático Brasileiro 

CLASSE 18 

01. Impugnação. Eleições 2006. Pedido 

de revisão do resultado das urnas por candidato 

não eleito. Alegada frustração da expectativa 

de eleição diante de massiva publicidade 

promovida pelo impugnante. Feito julgado 

extinto, por falta de amparo legal do pedido. 

Novo ajuizamento perante a Justiça Federal. 

Declinação da competência para este TRE. 

Identidade entre as demandas. Ocorrência de 

coisa julgada. Extinção do feito. 




Impugnante: Paulo Rogério Santos da Silva 

Impugnada: Justiça Eleitoral 

CLASSE 19 

01. Investigação eleitoral. Albergues 

mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição. 

Abuso de poder. Não-configuração. A 

prática, instituída no estado, desenvolvida por 

parlamentares, ainda que candidatos à reeleição, 

de manter, por suas próprias forças, na 

capital e em pólos regionais, casas para abrigo 

de quem necessita pouso (ou seus parentes, 

enquanto os doentes ficam internados) no 

período em que se submete a tratamento médico 

especializado, não pode, sem mais, ser 

interpretada como abuso de poder capaz de 

gerar as conseqüências próprias da procedência 

de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento 

exige a demonstração de que 

a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente 

eleitorais. Ou, ao menos, de que 

aí situada, se não o peso determinante de sua 

instituição, expressão de algum modo aproximada. 

Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa, 

bem pode corresponder simplesmente 

a cômoda solução do parlamentar para se 

livrar de pressões emergentes de solicitações 

para atendimento de situações aflitivas, para 

as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais 

e consumo de tempo, não teria como 

dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas 

de significativo apelo humanitário, atinentes a 

interesse – saúde – em que presente dever 

do Estado e que não escapa ao debate político, 

em momento eleitoral ou não. Albergue, 

outrossim, que é mantido permanentemente, 

e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade, 

no caso, de se excluir a hipótese de 

que o proveito eleitoral eventualmente resultante 

da conduta, longe estando de constituir 

o seu móvel, se veja situar no plano - com natural 

influência nas posições adotadas por político 

- da simples avaliação da sua popularidade. 

No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese, 

a prática como eleitoralmente ilícita, não 

se haveria de desconsiderar sua mantença, 

no estado, ao longo de vinte anos aproximadamente, 

sem qualquer clandestinidade, durante 

os quais providência alguma foi tomada 

para sua cessação, tirante iniciativa de partido 

político, a qual, todavia, não se viu bemsucedida 

nesta Corte, inclusive com parecer 

do Ministério Público Eleitoral, autor desta demanda, 

pela improcedência. Caso em que é 

impossível excluir erro de proibição, pertinente 

quando se considere, na linha da teoria da 

“tipicidade conglobante”, que determinada 

ação não pode ser lícita numa esfera do Direito 

e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação 

a respeito da potencialidade eleitoral 

da conduta investigada. Ação improcedente. 

Processos n.s 172006 – Classe 19 e 152006 – Clas- 

se 04 




Representados: Vilson Luiz Covatti e Silvana Maria 

Franciscato Covatti 




















Prática, porém, que, conquanto não or- 

CLASSE 16 

PROPAGANDA 

ELEITORAL E 

PARTIDÁRIA 

CLASSE 18 

VOTAÇÃO 

E 

APURAÇÃO 

CLASSE 19 

INVESTIGAÇÃO 

JUDICIAL 


CLASSE 19 


JUDICIAL 


todoxa, bem pode corresponder simplesmente 
















o seu móvel, se veja situar no plano - com natural 

influência nas posições adotadas por 

político - da simples avaliação da sua (da posição) 

popularidade. No mínimo, ainda, a se 

ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente 

ilícita, não se haveria de desconsiderar sua 

mantença, no estado, ao longo de vinte anos 

aproximadamente, sem qualquer clandestinidade, 

durante os quais providência alguma foi 

tomada para sua cessação, tirante iniciativa 

de partido político, a qual, todavia, não se viu 

bem-sucedida nesta Corte, inclusive com parecer 

do Ministério Público Eleitoral, autor desta 

demanda, pela improcedência. Caso em 

que é impossível excluir erro de proibição, pertinente 

quando se considere, na linha da teoria 

da “tipicidade conglobante”, que determinada 

ação não pode ser lícita numa esfera do 

Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de 

determinação a respeito da potencialidade eleitoral 





Requerente: Ministério Público Eleitoral 

Requerido: Iradir Pietroski 





































o seu móvel, se veja situar no plano - com 

natural influência nas posições adotadas por 





mantença, no Estado, ao longo de vinte anos 








que é impossível excluir erro de proibição, 

pertinente quando se considere, na linha da 

teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada 

ação não pode ser lícita numa esfera 

do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, 

de determinação a respeito da potencialidade 

eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente. 





Representado: Giovani Cherini 
















a conduta se viu embalar por propósitos emi-

nentemente eleitorais. Ou, ao menos, de que 


































que é impossível excluir erro de proibição, 

pertinente quando se considere, na linha da 

teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada 

ação não pode ser lícita numa esfera 

do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, 

de determinação a respeito da potencialidade 

eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente. 





Representados: Darci Pompeo de Mattos e Gerson 

Burmann 





par-lamentares, ainda que candidatos à reeleição, 

de manter, por suas próprias forças, 

na capital e em pólos regionais, casas para 

abrigo de quem necessita pouso (ou seus parentes, 

enquanto os doentes ficam internados) 

no período em que se submete a tratamento 

médico especializado, não pode, sem mais, 

ser interpretada como abuso de poder capaz 

de gerar as conseqüências próprias da pro- 

cedência de ação de investigação. Ilicitude 

cujo reconhecimento exige a demonstração de 

que a conduta se viu embalar por propósitos 

eminentemente eleitorais. Ou, ao menos, de 

que aí situada, se não o peso determinante 

de sua instituição, expressão de algum modo 

aproximada. Prática, porém, que, conquanto 

não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente 

a cômoda solução do parlamentar 

para se livrar de pressões emergentes de solicitações 

para atendimento de situações 

aflitivas, para as quais, de outro modo, sem 

desgastes pessoais e consumo de tempo, não 

teria como dar vazão. Solicitações, outrossim, 

cercadas de significativo apelo humanitário, 

atinentes a interesse – saúde – em que presente 

dever do Estado e que não escapa ao 

debate político, em momento eleitoral ou não. 

Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente, 

e não apenas em períodos eleitorais. 

Invia-bilidade, no caso, de se excluir a hipótese 

de que o proveito eleitoral eventualmente 

resultante da conduta, longe estando de constituir 
















quando se considere, na linha da teoria 

da “tipicidade conglobante”, que determinada 






se 04 




Representado: Aloísio Talso Classmann 

06. Investigação eleitoral. Abuso de poder 

econômico. Não-verificação. Jantar oferecido 

a eleitores. Sua não-realização. Evento 

não gracioso. Prova. Não se caracteriza o 

abuso de poder, capaz de suportar juízo de 

procedência da investigação eleitoral, se o jantar 

de encerramento de campanha eleitoral 

previa pagamento de preço, prejudicada a 

apuração da sinceridade desse preço pela atuação 

imediata da Justiça Eleitoral, do que re- 

CLASSE 19 


JUDICIAL 


CLASSE 19 


JUDICIAL 


sultou o abortar do evento. Frustração da janta, 

outrossim, que, por si só, retirou da conduta 

toda e qualquer potencialidade eleitoral. 

Ação improcedente. 



Procedência: Osório 


Representado: Alceu Moreira da Silva 













de gerar as conseqüências próprias da procedência 

de ação de investigação. Ilicitude cujo 

reconhecimento exige a demonstração de que 





































quando se considere, na linha da teo- 

ria da “tipicidade conglobante”, que determinada 









Representados: Adroaldo Mousquer Loureiro e Darci 

Pompeo de Mattos 




prática instituída no Estado, desenvolvida por 









de gerar as conseqüências próprias da procedência 

de ação de investigação. Ilicitude 

cujo reconhecimento exige a demonstração de 

que a conduta se viu embalar por propósitos 

eminentemente eleitorais. Ou, ao menos, de 

que aí situada, se não o peso determinante 

de sua instituição, expressão de algum modo 

aproximada. Prática, porém, que, conquanto 

não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente 

a cômoda solução do parlamentar 

para se livrar de pressões emergentes de solicitações 

para atendimento de situações 

aflitivas, para as quais, de outro modo, sem 

desgastes pessoais e consumo de tempo, não 

teria como dar vazão. Solicitações, outrossim, 

cercadas de significativo apelo humanitário, 

atinentes a interesse – saúde – em que presente 

dever do Estado e que não escapa ao 

debate político, em momento eleitoral ou não. 

Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente, 

e não apenas em períodos eleitorais. 

Invia-bilidade, no caso, de se excluir a hipótese 

de que o proveito eleitoral eventualmente 

resultante da conduta, longe estando de constituir 


na-tural influência nas posições adotadas por 

político - da simples avaliação da sua popularidade. 

No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese, 

a prática como eleitoralmente ilícita, não 

se haveria de desconsiderar sua mantença, 

no Estado, ao longo de vinte anos aproximadamente, 

sem qualquer clandestinidade, durante 

os quais providência alguma foi tomada 

para sua cessação, tirante iniciativa de partido 

político, a qual, todavia, se viu não bem 

sucedida nesta Corte, inclusive com parecer 

do Ministério Público Eleitoral, autor desta de-

manda, pela improcedência. Caso em que é 

impossível excluir erro de proibição, pertinente 

quando se considere, na linha da teoria da 

“tipicidade conglobante”, que determinada 

ação não pode ser lícita numa esfera do Direito 

e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação 

a respeito da potencialidade eleitoral 



se 04 




Representados: Osvaldo Anicetto Biolchi e Márcio Della 

Valle Biolchi 

09. Recurso. Investigação judicial eleitoral. 

Abuso de poder econômico e político. 

Representação julgada improcedente. Ausência 

de qualquer indício de prova a confortar a 

ocorrência dos fatos irregulares descritos na 

exor-dial. Decisão recorrida mantida, por seus 

jurídicos fundamentos. Provimento negado. 



Procedência: Alegrete 

Recorrente: Coligação Avança Alegrete 

Recorridos: Adão Conceição Dornelles Faraco, Paulo 

Rogério Kerber Fernandes, Ivanir Mota Aquino, Eleu Rosa 

de Menezes e Coligação União Popular Novos Rumos 

CLASSE 20 

01. Recurso contra a expedição de diploma. 

Afastadas as preliminares de intempestividade 

e ilegitimidade ativa. Acolhida, em 

parte, aquela concernente à prova pré-constituída. 

Conjunto probatório inconsistente para 

comprovar a ocorrência de irregularidades 

com potencial para influenciar o resultado do 

pleito, mormente diante da derrota do então 

candidato. Provimento negado. 



Procedência: Sapiranga 

Recorrentes: Frente Social Progressista e Partido Pro- 

gressista 

Recorrido: Nelson Spolaor 

CLASSE 21 

01. Recurso. Ação de impugnação de 

mandato eletivo. Propositura com fundamento 

nos arts. 14, § 10, da Constituição Federal; 

41-A e 73, incisos I, II e V, c/c § 5º, da Lei n. 

9.504/97; e 299 do Código Eleitoral. Recurso 

adesivo. Inexistência de prova inequívoca da 

prática de atos configuradores de abuso de 

poder econômico e corrupção com potencialidade 

para influir no resultado do pleito eleitoral. 

Provimento negado. Recurso adesivo desprovido, 

ante a ausência, no procedimento dos 

impugnantes, de temeridade ou má-fé. 



Procedência: Piratini 

Recorrentes: Marcial Lucas Guastucci e Partido do Mo- 

vimento Democrático Brasileiro de Piratini 

Recorridos: Francisco de Assis Luçardo e Sérgio Moacir 

de Castro 

02. Recurso. Ação de impugnação de 

mandato eletivo. Promoção de solenidade para 

entrega simbólica de loteamentos, decorrente 

de programa municipal de regularização fundiária. 

Alegado abuso do poder econômico, 

corrupção e fraude. Acervo probatório que não 

confirma a ocorrência de ilicitude. Fragilidade 

das provas para evidenciar a prática, pelos 

recorridos, de participação ativa em qualquer 

irregularidade. Provimento negado. 



Procedência: Gravataí 

Recorrente: Coligação Gravataí Volta A Sorrir 

Recorridos: Sérgio Luis Stasinski e Décio Vicente Becker 

03. Recurso. Decisão que julgou improcedente 

ação de impugnação de mandato 

eletivo cumulada com demanda de captação 

ilícita de sufrágio. Preliminares de intempestividade 

e nulidade de sentença afastadas. 

Conjunto probatório alicerçado em frágeis provas 

testemunhais, insuficientes para comprovar 

a ocorrência de irregularidades com potencial 

para influenciar o resultado do pleito. 

Perícia inconclusiva para atestar alegada ocorrência 

de abuso de poder econômico. Provimento 

negado. 



Procedência: Catuípe 

Recorrente: Coligação Catuípe Para Todos 

Recorrido: Joelson Antônio Baroni 

CLASSE 24 

01. Recurso contra decisão de juízo eleitoral 

que extinguiu ação declaratória. Demanda 

que pretendia obter a declaração de inexistência 

de relação jurídica entre a União e os 

ora recorrentes. Princípio constitucional da 

ampla defesa. Possibilidade de os autores 

emendarem a inicial e, na fase instrutória do 

processo, juntarem as provas que levem ao 

convencimento dos fatos por eles alegados. 

Provimento. 


CLASSE 19 


JUDICIAL 

CLASSE 20 

RECURSO CONTRA 

A EXPEDIÇÃO DE 

DIPLOMA 

CLASSE 21 

AÇÃO DE 

IMPUGNAÇÃO DE 

MANDATO ELETIVO 

CLASSE 24 

OUTROS 


CLASSE 24 

OUTROS 


Procedência: Lajeado 


Recorrentes: Enio Egon Bermann Bacci e Paulo Valdir 

Pohl 

02. Representação. Impugnação a registro 

de candidatura. Pedido encaminhado 

por cidadão à Procuradoria Regional Eleitoral. 

Alegada a prática de diversas condutas 

consideradas ilícitas e imorais. Nenhum dos 

fatos aduzidos na petição configuram fundamento 

para a ação de impugnação de mandato 

eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) 

ou do recurso contra expedição de diploma 

(art. 262 do Código Eleitoral). Arquivamento. 





Interessado: Marco Antônio da Rosa Prates 

03. Execução de multa eleitoral perante 

Vara da Justiça Comum. Remessa dos autos 

a esta Corte. Competência da Justiça Eleitoral 

para executivo das multas decorrentes do 

Código Eleitoral e leis conexas (arts. 109, I, 

da Constituição Federal e 367, inciso IV, do 

CE). Remessa do feito à 161ª Zona. 




Embargante: Partido Democrático Trabalhista 

Embargada: União Federal 

04. Recurso. Decisão do juízo eleitoral 

que indeferiu pedido de cumprimento imediato 

de acórdão. Cassação dos mandatos de 

prefeito e vice. Indeferido o pedido de sobrestamento 

do presente julgamento. Esgotadas, 

sem êxito, as vias ordinárias para reforma do 

julgado deste TRE. Pendência apenas, no 

TSE, de agravo regimental da decisão que 

negou seguimento ao recurso especial. 

Inexistência de óbice à imediata execução do 

julgado (art. 257 do Código Eleitoral). Ausência 

de efeito suspensivo aos recursos eleitorais. 

Provimento. 



Procedência: Salto do Jacuí 

Recorrente: Coligação Aliança Por Um Novo Salto 

Recorridos: Lindomar Elias e José Clóvis Tramontini

BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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