BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

CLASSE 10
RECURSO
CRIMINAL
CLASSE 11
INQUÉRITO POLICIAL
E
NOTÍCIA-CRIME
CLASSE 14
PARTIDOS POLÍTI-
COS: ÓRGÃOS,
FILIAÇÃO PARTIDÁ-
RIA, PRESTAÇÃO DE
CONTAS DOS
PARTIDOS
E DEMAIS INCIDENTES
Procedência: Cachoeira do Sul
2 - B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007
Autor: Partido Democrático Trabalhista – PDT de Cachoei-
ra do Sul
Requerido: Partido Democrático Trabalhista – PDT do
Rio Grande do Sul
CLASSE 10
01. Recursos criminais. Condenações
por incursão nas sanções do art. 5º, c/c art.
11, inciso III, da Lei n. 6.091/74. Não comprovada,
pelos fatos apontados e depoimentos
colhidos, a realização, pelos condenados, de
transporte de eleitores com intenção de aliciamento.
Provimento, para absolver os recorrentes.
Processo n. 232006 - Classe 10
Rel. Dra. Lúcia Liebling Kopittke - primeiro voto vence-
dor e prolatora do acórdão – 27.02.07
Procedência: Canguçu
Recorrentes: José Breno Oliveira Ferraz e Arion Luiz
Borges Braga
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
02. Recurso. Decisão que julgou procedente
denúncia pela prática do crime previsto
no artigo 350 do Código Eleitoral. Condenação
à pena privativa de liberdade de seis meses
de reclusão e multa. Reconhecimento da
prescrição retroativa da pena. Transcurso de
tempo superior a dois anos entre a denúncia
e a consumação do fato criminoso. Aplicação
do disposto no artigo 110, parágrafo 2º, do Código
Penal. Provimento, para declarar extinta
a punibilidade.
Processo n. 362006 - Classe 10
Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 23.04.07
Procedência: Triunfo
Recorrente: Everton Cantidio de Borba
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
03. Recurso criminal. Declarações em
comícios. Condenação por calúnia, difamação
e injúria eleitoral. Fatos descritos na denúncia
ocorridos em contexto de acirrada e tensa
campanha político-eleitoral. Ausência de intenção
dolosa. Provimento.
Processo n. 372006 - Classe 10
Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler - primeiro
voto vencedor e prolatora do acórdão – 13.03.07
Procedência: Arvorezinha
Recorrente: Leonir Dall’Agnol
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
04. Recurso criminal. Impedimento de
distribuição de material de propaganda eleitoral
em frente da entrada de casa de saúde.
Condenação por incursão nas sanções do
art. 332 do Código Eleitoral. Panfletos distribuídos
em via pública. Regularidade do exercício
da propaganda. Provimento negado.
Processo n. 382006 - Classe 10
Rel. Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb –
17.04.07
Procedência: Rio Grande
Recorrente: Fernando Nicolas Póvoas
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
05. Recurso criminal. Alegada incursão
nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral.
Prova insuficiente para confirmar a prática do
delito de corrupção passiva. Manutenção da
decisão recorrida. Provimento negado.
Processo n. 392006 - Classe 10
Rel. Dra. Lúcia Liebling Kopittke – 08.03.07
Procedência: Triunfo
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Marcelo Wadenphul
06. Recurso criminal. Fornecimento gratuito
de combustível. Condenação por incursão
nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral.
Oferta de vantagem desacompanhada de
pedido de voto. Delito não configurado. Provimento.
Processo n. 52007 - Classe 10
Rel. Dra. Lúcia Liebling Kopittke – 17.04.07
Procedência: São José do Norte
Recorrentes: Fernando Antônio Machado, Tulo Hostílio
Nogueira Ferrari, Gilnei da Rocha Glaeser e Vanderlei
Silveira Rodrigues
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
CLASSE 11
01. Inquérito policial. Prefeito. Prerrogativa
de foro. Alegada conduta tipificada no
art. 299 do Código Eleitoral. Suporte probatório
embasado exclusivamente em frágil prova testemunhal,
inconsistente para atestar a prática
de corrupção ativa eleitoral. Arquivamento.
Processo n. 332005 - Classe 11
Rel. Dra. Lizete Andreis Sebben – 27.03.07
Procedência: Nova Prata
Investigado: Rachid José Elias Ghiggi
CLASSE 14
01. Prestação de contas anual. Exercício
2004. Falhas apontadas em parecer técnico
corrigidas parcialmente. Impõe-se a rejeição
das contas partidárias cujas irregularidades
substanciais não foram sanadas, apesar
de reiteradas oportunidades ofertadas para tal
fim. Justificativas apresentadas pelo partido
em desacordo com o teor da Lei dos Partidos
Políticos. Desaprovação.
Processo n. 252005 - Classe 14
Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 17.04.07
Procedência: Porto Alegre
Interessado: Partido Progressista