BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

CLASSE 19
INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL
10 - B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007
sultou o abortar do evento. Frustração da janta,
outrossim, que, por si só, retirou da conduta
toda e qualquer potencialidade eleitoral.
Ação improcedente.
Processo n. 232006 - Classe 19
Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 23.04.07
Procedência: Osório
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Alceu Moreira da Silva
07. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática, instituída no estado, desenvolvida por
par-lamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças,
na capital e em pólos regionais, casas para
abrigo de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados)
no período em que se submete a tratamento
médico especializado, não pode, sem mais,
ser interpretada como abuso de poder capaz
de gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude cujo
reconhecimento exige a demonstração de que
a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente
eleitorais. Ou, ao menos, de que
aí situada, se não o peso determinante de sua
instituição, expressão de algum modo aproximada.
Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa,
bem pode corresponder simplesmente
a cômoda solução do parlamentar para se
livrar de pressões emergentes de solicitações
para atendimento de situações aflitivas, para
as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais
e consumo de tempo, não teria como
dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas
de significativo apelo humanitário, atinentes a
interesse – saúde – em que presente dever
do Estado e que não escapa ao debate político,
em momento eleitoral ou não. Albergue,
outrossim, que é mantido permanentemente,
e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade,
no caso, de se excluir a hipótese de
que o proveito eleitoral eventualmente resultante
da conduta, longe estando de constituir
o seu móvel, se veja situar no plano - com
natural influência nas posições adotadas por
político - da simples avaliação da sua (da posição)
popularidade. No mínimo, ainda, a se
ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente
ilícita, não se haveria de desconsiderar sua
mantença, no estado, ao longo de vinte anos
aproximadamente, sem qualquer clandestinidade,
durante os quais providência alguma foi
tomada para sua cessação, tirante iniciativa
de partido político, a qual, todavia, não se viu
bem-sucedida nesta Corte, inclusive com parecer
do Ministério Público Eleitoral, autor desta
demanda, pela improcedência. Caso em
que é impossível excluir erro de proibição, pertinente
quando se considere, na linha da teo-
ria da “tipicidade conglobante”, que determinada
ação não pode ser lícita numa esfera do
Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de
determinação a respeito da potencialidade eleitoral
da conduta investigada. Ação improcedente.
Processo n. 252006 - Classe 19
Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 10.04.07
Procedência: Porto Alegre
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representados: Adroaldo Mousquer Loureiro e Darci
Pompeo de Mattos
08. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática instituída no Estado, desenvolvida por
par-lamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças,
na capital e em pólos regionais, casas para
abrigo de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados)
no período em que se submete a tratamento
médico especializado, não pode, sem mais,
ser interpretada como abuso de poder capaz
de gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude
cujo reconhecimento exige a demonstração de
que a conduta se viu embalar por propósitos
eminentemente eleitorais. Ou, ao menos, de
que aí situada, se não o peso determinante
de sua instituição, expressão de algum modo
aproximada. Prática, porém, que, conquanto
não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente
a cômoda solução do parlamentar
para se livrar de pressões emergentes de solicitações
para atendimento de situações
aflitivas, para as quais, de outro modo, sem
desgastes pessoais e consumo de tempo, não
teria como dar vazão. Solicitações, outrossim,
cercadas de significativo apelo humanitário,
atinentes a interesse – saúde – em que presente
dever do Estado e que não escapa ao
debate político, em momento eleitoral ou não.
Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente,
e não apenas em períodos eleitorais.
Invia-bilidade, no caso, de se excluir a hipótese
de que o proveito eleitoral eventualmente
resultante da conduta, longe estando de constituir
o seu móvel, se veja situar no plano - com
na-tural influência nas posições adotadas por
político - da simples avaliação da sua popularidade.
No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese,
a prática como eleitoralmente ilícita, não
se haveria de desconsiderar sua mantença,
no Estado, ao longo de vinte anos aproximadamente,
sem qualquer clandestinidade, durante
os quais providência alguma foi tomada
para sua cessação, tirante iniciativa de partido
político, a qual, todavia, se viu não bem
sucedida nesta Corte, inclusive com parecer
do Ministério Público Eleitoral, autor desta de-