BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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CLASSE 19 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL 10 - B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007 sultou o abortar do evento. Frustração da janta, outrossim, que, por si só, retirou da conduta toda e qualquer potencialidade eleitoral. Ação improcedente. Processo n. 232006 - Classe 19 Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 23.04.07 Procedência: Osório Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Alceu Moreira da Silva 07. Investigação eleitoral. Albergues mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição. Abuso de poder. Não-configuração. A prática, instituída no estado, desenvolvida por par-lamentares, ainda que candidatos à reeleição, de manter, por suas próprias forças, na capital e em pólos regionais, casas para abrigo de quem necessita pouso (ou seus parentes, enquanto os doentes ficam internados) no período em que se submete a tratamento médico especializado, não pode, sem mais, ser interpretada como abuso de poder capaz de gerar as conseqüências próprias da procedência de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento exige a demonstração de que a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente eleitorais. Ou, ao menos, de que aí situada, se não o peso determinante de sua instituição, expressão de algum modo aproximada. Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente a cômoda solução do parlamentar para se livrar de pressões emergentes de solicitações para atendimento de situações aflitivas, para as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais e consumo de tempo, não teria como dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas de significativo apelo humanitário, atinentes a interesse – saúde – em que presente dever do Estado e que não escapa ao debate político, em momento eleitoral ou não. Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente, e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade, no caso, de se excluir a hipótese de que o proveito eleitoral eventualmente resultante da conduta, longe estando de constituir o seu móvel, se veja situar no plano - com natural influência nas posições adotadas por político - da simples avaliação da sua (da posição) popularidade. No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente ilícita, não se haveria de desconsiderar sua mantença, no estado, ao longo de vinte anos aproximadamente, sem qualquer clandestinidade, durante os quais providência alguma foi tomada para sua cessação, tirante iniciativa de partido político, a qual, todavia, não se viu bem-sucedida nesta Corte, inclusive com parecer do Ministério Público Eleitoral, autor desta demanda, pela improcedência. Caso em que é impossível excluir erro de proibição, pertinente quando se considere, na linha da teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada ação não pode ser lícita numa esfera do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação a respeito da potencialidade eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente. Processo n. 252006 - Classe 19 Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 10.04.07 Procedência: Porto Alegre Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Adroaldo Mousquer Loureiro e Darci Pompeo de Mattos 08. Investigação eleitoral. Albergues mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição. Abuso de poder. Não-configuração. A prática instituída no Estado, desenvolvida por par-lamentares, ainda que candidatos à reeleição, de manter, por suas próprias forças, na capital e em pólos regionais, casas para abrigo de quem necessita pouso (ou seus parentes, enquanto os doentes ficam internados) no período em que se submete a tratamento médico especializado, não pode, sem mais, ser interpretada como abuso de poder capaz de gerar as conseqüências próprias da procedência de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento exige a demonstração de que a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente eleitorais. Ou, ao menos, de que aí situada, se não o peso determinante de sua instituição, expressão de algum modo aproximada. Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente a cômoda solução do parlamentar para se livrar de pressões emergentes de solicitações para atendimento de situações aflitivas, para as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais e consumo de tempo, não teria como dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas de significativo apelo humanitário, atinentes a interesse – saúde – em que presente dever do Estado e que não escapa ao debate político, em momento eleitoral ou não. Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente, e não apenas em períodos eleitorais. Invia-bilidade, no caso, de se excluir a hipótese de que o proveito eleitoral eventualmente resultante da conduta, longe estando de constituir o seu móvel, se veja situar no plano - com na-tural influência nas posições adotadas por político - da simples avaliação da sua popularidade. No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente ilícita, não se haveria de desconsiderar sua mantença, no Estado, ao longo de vinte anos aproximadamente, sem qualquer clandestinidade, durante os quais providência alguma foi tomada para sua cessação, tirante iniciativa de partido político, a qual, todavia, se viu não bem sucedida nesta Corte, inclusive com parecer do Ministério Público Eleitoral, autor desta de-
manda, pela improcedência. Caso em que é impossível excluir erro de proibição, pertinente quando se considere, na linha da teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada ação não pode ser lícita numa esfera do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação a respeito da potencialidade eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente. Processos n.s 262006 – Classe 19 e 212006 – Clas- se 04 Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 29.03.07 Procedência: Porto Alegre Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Osvaldo Anicetto Biolchi e Márcio Della Valle Biolchi 09. Recurso. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e político. Representação julgada improcedente. Ausência de qualquer indício de prova a confortar a ocorrência dos fatos irregulares descritos na exor-dial. Decisão recorrida mantida, por seus jurídicos fundamentos. Provimento negado. Processo n. 272006 - Classe 19 Rel. Dra. Lizete Andreis Sebben – 22.03.07 Procedência: Alegrete Recorrente: Coligação Avança Alegrete Recorridos: Adão Conceição Dornelles Faraco, Paulo Rogério Kerber Fernandes, Ivanir Mota Aquino, Eleu Rosa de Menezes e Coligação União Popular Novos Rumos CLASSE 20 01. Recurso contra a expedição de diploma. Afastadas as preliminares de intempestividade e ilegitimidade ativa. Acolhida, em parte, aquela concernente à prova pré-constituída. Conjunto probatório inconsistente para comprovar a ocorrência de irregularidades com potencial para influenciar o resultado do pleito, mormente diante da derrota do então candidato. Provimento negado. Processo n. 22006 - Classe 20 Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler – 09.03.07 Procedência: Sapiranga Recorrentes: Frente Social Progressista e Partido Pro- gressista Recorrido: Nelson Spolaor CLASSE 21 01. Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Propositura com fundamento nos arts. 14, § 10, da Constituição Federal; 41-A e 73, incisos I, II e V, c/c § 5º, da Lei n. 9.504/97; e 299 do Código Eleitoral. Recurso adesivo. Inexistência de prova inequívoca da prática de atos configuradores de abuso de poder econômico e corrupção com potencialidade para influir no resultado do pleito eleitoral. Provimento negado. Recurso adesivo desprovido, ante a ausência, no procedimento dos impugnantes, de temeridade ou má-fé. Processo n. 112006 - Classe 21 Rel. Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna – 09.03.07 Procedência: Piratini Recorrentes: Marcial Lucas Guastucci e Partido do Mo- vimento Democrático Brasileiro de Piratini Recorridos: Francisco de Assis Luçardo e Sérgio Moacir de Castro 02. Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Promoção de solenidade para entrega simbólica de loteamentos, decorrente de programa municipal de regularização fundiária. Alegado abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Acervo probatório que não confirma a ocorrência de ilicitude. Fragilidade das provas para evidenciar a prática, pelos recorridos, de participação ativa em qualquer irregularidade. Provimento negado. Processo n. 142006 - Classe 21 Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 23.04.07 Procedência: Gravataí Recorrente: Coligação Gravataí Volta A Sorrir Recorridos: Sérgio Luis Stasinski e Décio Vicente Becker 03. Recurso. Decisão que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo cumulada com demanda de captação ilícita de sufrágio. Preliminares de intempestividade e nulidade de sentença afastadas. Conjunto probatório alicerçado em frágeis provas testemunhais, insuficientes para comprovar a ocorrência de irregularidades com potencial para influenciar o resultado do pleito. Perícia inconclusiva para atestar alegada ocorrência de abuso de poder econômico. Provimento negado. Processo n. 162006 - Classe 21 Rel. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler – 13.03.07 Procedência: Catuípe Recorrente: Coligação Catuípe Para Todos Recorrido: Joelson Antônio Baroni CLASSE 24 01. Recurso contra decisão de juízo eleitoral que extinguiu ação declaratória. Demanda que pretendia obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre a União e os ora recorrentes. Princípio constitucional da ampla defesa. Possibilidade de os autores emendarem a inicial e, na fase instrutória do processo, juntarem as provas que levem ao convencimento dos fatos por eles alegados. Provimento. Processo n. 522006 - Classe 24 CLASSE 19 INVESTIGAÇÃO JUDICIAL CLASSE 20 RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CLASSE 21 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CLASSE 24 OUTROS B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007 - 11
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