BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

05. Representação. Propaganda eleitoral
irregular. Placas com hastes enterradas no solo
de canteiros. A imposição de sanção pe-cuniária
pressupõe a comprovação da autoria e do prévio
conhecimento do beneficiário. Inadmissibilidade
da presunção de conhecimento da publicidade
irregular. Improcedência.
Processo n. 5412006 - Classe 16
Rel. Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna – 27.02.07
Procedência: Porto Alegre
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representados: Odacir Klein e Partido do Movimento De-
mocrático Brasileiro
CLASSE 18
01. Impugnação. Eleições 2006. Pedido
de revisão do resultado das urnas por candidato
não eleito. Alegada frustração da expectativa
de eleição diante de massiva publicidade
promovida pelo impugnante. Feito julgado
extinto, por falta de amparo legal do pedido.
Novo ajuizamento perante a Justiça Federal.
Declinação da competência para este TRE.
Identidade entre as demandas. Ocorrência de
coisa julgada. Extinção do feito.
Processo n. 12007 - Classe 18
Rel. Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva – 20.03.07
Procedência: Porto Alegre
Impugnante: Paulo Rogério Santos da Silva
Impugnada: Justiça Eleitoral
CLASSE 19
01. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática, instituída no estado, desenvolvida por
parlamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças, na
capital e em pólos regionais, casas para abrigo
de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados) no
período em que se submete a tratamento médico
especializado, não pode, sem mais, ser
interpretada como abuso de poder capaz de
gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento
exige a demonstração de que
a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente
eleitorais. Ou, ao menos, de que
aí situada, se não o peso determinante de sua
instituição, expressão de algum modo aproximada.
Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa,
bem pode corresponder simplesmente
a cômoda solução do parlamentar para se
livrar de pressões emergentes de solicitações
para atendimento de situações aflitivas, para
as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais
e consumo de tempo, não teria como
dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas
de significativo apelo humanitário, atinentes a
interesse – saúde – em que presente dever
do Estado e que não escapa ao debate político,
em momento eleitoral ou não. Albergue,
outrossim, que é mantido permanentemente,
e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade,
no caso, de se excluir a hipótese de
que o proveito eleitoral eventualmente resultante
da conduta, longe estando de constituir
o seu móvel, se veja situar no plano - com natural
influência nas posições adotadas por político
- da simples avaliação da sua popularidade.
No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese,
a prática como eleitoralmente ilícita, não
se haveria de desconsiderar sua mantença,
no estado, ao longo de vinte anos aproximadamente,
sem qualquer clandestinidade, durante
os quais providência alguma foi tomada
para sua cessação, tirante iniciativa de partido
político, a qual, todavia, não se viu bemsucedida
nesta Corte, inclusive com parecer
do Ministério Público Eleitoral, autor desta demanda,
pela improcedência. Caso em que é
impossível excluir erro de proibição, pertinente
quando se considere, na linha da teoria da
“tipicidade conglobante”, que determinada
ação não pode ser lícita numa esfera do Direito
e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação
a respeito da potencialidade eleitoral
da conduta investigada. Ação improcedente.
Processos n.s 172006 – Classe 19 e 152006 – Clas-
se 04
Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 12.04.07
Procedência: Porto Alegre
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representados: Vilson Luiz Covatti e Silvana Maria
Franciscato Covatti
02. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática, instituída no estado, desenvolvida por
parlamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças, na
capital e em pólos regionais, casas para abrigo
de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados) no
período em que se submete a tratamento médico
especializado, não pode, sem mais, ser
interpretada como abuso de poder capaz de
gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento
exige a demonstração de que
a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente
eleitorais. Ou, ao menos, de que
aí situada, se não o peso determinante de sua
instituição, expressão de algum modo aproximada.
Prática, porém, que, conquanto não or-
CLASSE 16
PROPAGANDA
ELEITORAL E
PARTIDÁRIA
CLASSE 18
VOTAÇÃO
E
APURAÇÃO
CLASSE 19
INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL
B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007 - 7