Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 

RIO GRANDE DO SUL 

PREGÃO N. 01/2006 

(Retificado em relação ao edital publicado em 26-01-2006) 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO 

GRANDE DO SUL - TRE/RS, por intermédio de sua Seção de Licitações 

e Contratos, tendo em vista os atos constantes do processo 

n. 5.843/2005, emite o presente edital, aprovado pela autoridade 

competente, para a abertura de licitação na modalidade de Pregão, 

tipo "menor preço", estabelecendo as respectivas normas para a 

participação das empresas interessadas na prestação de serviços 

de telefonia móvel pessoal a serem utilizados nas atividades da 

Justiça Eleitoral para uso permanente e temporário durante os 

eventos eleitorais, descritos no item 01 deste edital. O procedimento 

licitatório será regido pela Lei n. 10.520/2002, Decreto n. 

3.555/2000 com alterações posteriores e, subsidiariamente, pela Lei 

n. 8.666/1993 e alterações posteriores. 

O recebimento dos envelopes contendo as propostas e 

documentos será no dia 15 de maio do corrente ano, às 14 horas, 

horário previsto para a sessão pública do pregão, na sala de reuniões 

- 3º andar - do prédio anexo do TRE/RS, sito na Av. Pe. Cacique, 

96 - Porto Alegre/RS. 

1. DO OBJETO 

1.1. Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal a serem utilizados 

nas atividades da Justiça Eleitoral para uso permanente e temporário durante 

os eventos eleitorais, conforme as categorias referidas no item 1.2 e demais 

discriminações constantes na minuta de contrato e projeto básico anexos a 

este edital.

Categoria Quantidade 

de aparelhos 



1.2. As categorias que compõem o objeto são as que seguem: 

A 350 05-07-2006 

a 

04-11-2006 

B 26 05-07-2006 

a 


C 16 

Período Descrição da Categoria 

24 meses a 

partir do 

início da 

vigência do 

contrato 

TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DAS ZONAS 

ELEITORAIS E UNIDADES DO TRE/RS 

Relação de municípios: Alegrete, Alvorada, Antônio Prado, 

Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio Grande, Arvorezinha, 

Augusto Pestana, Bagé, Barra do Ribeiro, Bento Gonçalves, 

Bom Jesus, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do 

Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Campina das Missões, Campo 

Bom, Campo Novo, Candelária, Canela, Canguçu, Canoas, 

Capão da Canoa, Carazinho, Carlos Barbosa, Casca, Catuípe, 

Caxias do Sul, Cerro Largo, Constantina, Coronel Bicaco, Crissiumal, 

Cruz Alta, Dois Irmãos, Dom Pedrito, Encantado, Encruzilhada 

do Sul, Erechim, Espumoso, Estância Velha, Esteio, 

Estrela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Feliz, Flores da Cunha, 

Frederico Westphalen, Garibaldi, Gaurama, General Câmara, 

Getúlio Vargas, Giruá, Gramado, Gravataí, Guaíba, Guaporé, 

Guarani das Missões, Herval, Horizontina, Ibirubá, Igrejinha, 

Ijuí, Iraí, Itaqui, Jaguarão, Jaguari, Júlio de Castilhos, Lagoa 

Vermelha, Lajeado, Lavras do Sul, Marau, Marcelino Ramos, 

Montenegro, Mostardas, Não-Me-Toque, Nonoai, Nova 

Petrópolis, Nova Prata, Novo Hamburgo, Osório, Palmares do 

Sul, Palmeira das Missões, Panambi, Passo Fundo, Pedro Osório, 

Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Planalto, Porto Alegre, 

Porto Xavier, Quaraí, Restinga Seca, Rio Grande, Rio Pardo, 

Ronda Alta, Rosário do Sul, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, 

Santa Maria, Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santa Cruz 

do Sul, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, Santo 

Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, 

Santo Cristo, São Borja, São Francisco de Assis, São 

Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São José do 

Norte, São José do Ouro, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, 

São Luiz Gonzaga, São Marcos, São Pedro do Sul, São Sebastião 

do Caí, São Sepé, São Valentim, São Vicente do Sul, Sapiranga, 

Sapucaia do Sul, Sarandi, Seberi, Sobradinho, Soledade, 

Tapejara, Tapera, Tapes, Taquara, Taquari, Tenente Portela, 

Torres, Tramandaí, Três de Maio, Três Passos, Triunfo, Tucunduva, 

Tupanciretã, Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires, Veranopólis 

e Viamão. 

TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DOS NÚCLEOS 

DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA - PORTO ALEGRE E 

SEDES DAS ZONAS ELEITORAIS 

TELEFONES PERMANENTES A SERVIÇO DAS UNIDADES 

DO TRE/RS – PORTO ALEGRE 

2



2. DAS CONDIÇÕES 

2.1. A emissão da Nota de Empenho em favor do licitante vencedor 

somente será efetuada após a consulta ao Cadastro Informativo de créditos não 

quitados do setor público federal (Cadin), conforme estabelece o inc. III do art. 6º 

da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. 

2.2. Faz parte das condições deste edital a assinatura de um contrato, 

a ser firmado entre o licitante vencedor e o TRE/RS, com as cláusulas e 

condições constantes no Anexo I deste edital. 

2.3. Será entregue ao vencedor, após a adjudicação do objeto licitado, 

o contrato para fins de assinatura. 

2.4. O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato assinado 

dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do instrumento, 

sujeitando-se ao previsto no art. 64 da Lei n. 8.666/1993. 

2.5. Não serão aceitas cópias feitas em fac-símile da proposta ou 

dos documentos, bem como é vedado o envio de propostas por este meio. 

2.6. Conforme Resolução n. 09 do Conselho Nacional de Justiça 

que alterou a redação do art. 3º da Resolução n. 07, é vedada a manutenção, 

aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa 

que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes 

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de 

ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes 

vinculados a este Tribunal. 

3. DA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Não poderá participar da presente licitação o licitante penalizado 

nos termos do art. 87, III e IV, da Lei n. 8.666/1993, art. 7º da Lei n. 

10.520/2002 e art. 28 do Decreto 5.450/2005. 

3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que 

comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e na legislação 

pertinente às diversas espécies societárias de cada licitante. 

3

to: 



4. DO CREDENCIAMENTO 

4.1. O licitante, na sessão pública do pregão, para o credenciamen- 

4.1.1. se dirigente da empresa, deverá apresentar documentos que 

confirmem tal condição, comprovando a existência dos necessários poderes para 

formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao 

certame. 

4.1.2. se representante legal, deverá apresentar procuração ou 

termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgados 

pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários 

poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais 

atos inerentes ao certame. A procuração ou o termo de credenciamento 

deverá vir acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente 

da empresa. 

4.2. Os documentos a que se refere o item 4.1 deverão ser entregues 

em: 

a) original ou; 

b) cópia autenticada ou; 

c) cópia acompanhada dos respectivos originais. Neste caso, os originais 

deverão ser entregues, na mesma oportunidade, para fins de verificação da 

autenticidade pelo pregoeiro ou pela respectiva equipe de apoio, sendo posteriormente 

devolvidos. 

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCU- 

MENTAÇÃO 

5.1. A proposta e a documentação deverão ser entregues em envelopes 

separados e fechados, DIRETAMENTE ao pregoeiro, com o nome do licitante 

e o número da licitação a que se refere, constando no envelope n. 1 o título 

“PROPOSTA” e no envelope n. 2 o título “DOCUMENTAÇÃO”. 

5.2. O licitante ou seu(s) representante(s) deverá(ão) apresentar, 

juntamente com os envelopes referidos no item 5.1, declaração (conforme modelo 

do Anexo III deste edital) dando ciência de que cumpre(m) plenamente os 

requisitos de habilitação, sob pena de não participar(em) do certame, consoante 

inc. VII do art. 4º da Lei n. 10.520/2002. 

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6. DA PROPOSTA 



6.1. O envelope “PROPOSTA” deverá conter proposta datilografada 

ou elaborada em computador e assinada por pessoa legalmente habilitada 

com poderes para comprometer-se em nome do licitante, sem alternativas, 

emendas, rasuras ou entrelinhas, e dela devem constar: 

a) razão social, endereço e n. do CNPJ do licitante; 

b) descrição do objeto, em conformidade com o disposto no item 

1.1 deste edital; 

c) cotação de preço, em R$ (Reais), referente à assinatura mensal; 

d) cotação de preço, em R$ (Reais), referente à franquia mensal - 

telefones permanentes (Categoria C, conforme item 1.2 do edital); 

e) cotação de preço, em R$ (Reais), referente à franquia mensal – 

telefones temporários(Categorias A e B, conforme item 1.2 do edital); 

f) cotação de preço, em R$ (Reais), referente ao minuto para ligações 

VC1 (comunicações locais para telefone móvel); 

g) cotação de preço, em R$ (Reais), referente minuto para ligações 

VC1 (comunicações locais para telefone fixo); 

h) preço total para critério de julgamento das propostas, em R$ 

(Reais), consistindo na aplicação da seguinte fórmula: 

PREÇO TOTAL = [(1.888 x AM) + (384 x FP) + (1.504 x FT) + (94.400 x VC1MM) 

+ (94.400 x VC1MF)] 

Onde: 

1.888 = estimativa de assinaturas mensais 

384 = estimativa de franquias mensais para telefones permanentes 

1.504 = estimativa de franquias mensais para telefones temporários 

94.400 = estimativa de minutos para comunicações VC1 

AM = valor cotado no item 6.1 letra “c” (assinatura mensal) 

FP = valor cotado no item 6.1 letra “d” (franquia mensal – telefones permanentes) 

FT = valor cotado no item 6.1 letra “e” (franquia mensal – telefones temporários) 

VC1MM = valor cotado no item 6.1 letra “f” (minuto VC1 para telefone móvel) 

VC1MF = valor cotado no item 6.1 letra “g” (minuto VC1 para telefone fixo) 

5



i) declaração de que a empresa licitante possui condições de originar 

e receber ligações na área urbana de, pelo menos, 90% (noventa porcento) 

dos municípios listados na Categoria A (no mínimo 137 municípios), conforme 

relação constante no 1.2 do edital e cláusula 1.2 da minuta de contrato. 

6.1.1. Os licitantes deverão considerar, para a elaboração da proposta, 

a estimativa de utilização dos serviços prevista no Anexo VII deste edital. 

6.1.2. Os valores de franquia são individuais, compensáveis em 

cada categoria e utilizáveis em relação aos valores de comunicações VC1 efetuados 

em cada equipamento móvel. 

6.1.3. Não podem ser cobradas quaisquer tarifas de Adicional por 

Chamada – (AD) e Deslocamentos – (DSL) quando os telefones estiverem em 

utilização no território do Rio Grande do Sul. 

6.1.4. A proposta poderá ser apresentada no Anexo IV deste edital. 

6.2. Todos os valores cotados deverão ser brutos, considerando-se 

como brutos, os valores com impostos e todos os demais encargos. 

6.3. Não poderá haver distinção nas tarifas em relação aos horários 

normal e reduzido. 

6.4. Deverão estar inclusos nos preços todos os custos, tributos, 

despesas ou outros encargos que incidam sobre a prestação de serviços constante 

no item 1, na minuta de contrato e projeto básico anexos a este edital. 

6.5. Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta contendo 

única cotação de preço. 

6.6. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes 

nos preços até, no máximo, dois algarismos após a vírgula. 

6.7. Não haverá reajustamento dos valores cotados, durante o período 

de um ano a contar da data da apresentação da proposta, em cumprimento 

ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069, de 29.06.1995, combinado com o § 

1º do art. 3º da Lei n. 10.192, de 14.02.2001. 

6.8. A remuneração pelos serviços prestados, durante todo o prazo 

contratual, terá como limite máximo aceitável, os preços comprovadamente praticados 

no mercado do ramo, e de conformidade com a legislação vigente. 

6



6.8.1. O eventual pedido de alteração de valor remuneratório, consoante 

item 6.8, deverá ser formalizado pelo licitante vencedor acompanhado de 

todas as pertinentes comprovações e fundamentações necessárias, compreendidas 

durante o transcurso anual, motivadoras da solicitação, visando a propiciar o 

exame do pleito. 

6.9. A alteração do valor contratual, se concedida, terá vigência a 

partir da data estabelecida no ato homologatório da ANATEL que autorizou o reajuste 

dos valores tarifários. 

6.10. A proposta apresentada terá validade mínima de 60 (sessenta) 

dias a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação. 

6.11. O simples envio da proposta será interpretado como concordância 

com os termos deste edital, com o estipulado na Lei n. 10.520/2002, no 

Decreto n. 3.555/2000 e alterações posteriores e na Lei n. 8.666/1993 com as 

alterações posteriores, salvo se a proposta contiver disposição que contrarie expressamente 

quaisquer dos itens deste edital. 

6.12. Será de inteira responsabilidade do licitante o preço cotado, 

não se levando em consideração reclamação por erros ou equívocos manifestados 

após a abertura das propostas. 

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

7.1. Na sessão pública do pregão, o autor da proposta de preço total 

para critério de julgamento das propostas mais baixo (item 6.1, letra “h” deste 

edital), e os das propostas com preços até dez por cento superiores àquela poderão 

fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. 

7.2. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas 

no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo 

de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os 

preços oferecidos. 

7.3. O licitante, por ocasião dos lances verbais, deverá especificar, 

a cada série de lances, para qual item da proposta deseja ofertar seus lances 

(item 6.1, letras “c”, “d”, “e”, “f” e/ou “g”). 

7.4. A classificação será feita pela ordem crescente de preços propostos 

e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta 

de acordo com as especificações deste edital, com os preços de mercado e 

ofertar o menor preço total para critério de julgamento das propostas (item 6.1, 

letra “h” deste edital), menor desembolso para a Administração. 

7

veis. 



7.5. Serão desclassificadas: 

a) as propostas que não atenderem às exigências desse edital; 

b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüí- 

7.6. Não serão consideradas para julgamento das propostas vantagens 

não previstas no edital. 

7.7. Não será declarada vencedora a proposta que apresentar valores 

superiores aos valores máximos aceitáveis constantes no VIII, tanto em relação 

ao preço total para critério de julgamento das propostas (item 6.1, letra 

“h”) como em relação aos valores do item 6.1, letras “c”, “d”, “e”, “f” e “g”. 

8. DA HABILITAÇÃO 

8.1. Para habilitar-se, o licitante deverá apresentar, no respectivo 

envelope, o CRC-TRE/RS ou o SICAF, nos termos dos itens 8.2 ou 8.3, conforme 

o caso. 

8.1.1. A documentação referida no item 8 deste instrumento deverá 

estar válida na data da sessão pública do Pregão, estipulada no preâmbulo deste 

edital, e ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia acompanhada 

do original (neste caso, os originais deverão ser entregues fora do envelope de 

documentação, na mesma oportunidade, para fins de verificação da autenticidade 

pelo Pregoeiro ou pela respectiva equipe de apoio e posteriormente devolvidos). 

CRC-TRE/RS 

8.2. O licitante inscrito no Registro Cadastral do TRE/RS deverá 

apresentar o respectivo Certificado de Registro Cadastral – CRC-TRE/RS, válido, 

o qual substituirá os documentos das letras “a” a “d” deste item. Neste caso, fica 

o licitante obrigado a apresentar o restante da documentação prevista na letra 

“e”. 

a) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria da 

Fazenda Nacional do domicílio ou sede do licitante; 

b) Certidão Negativa de Débito junto à Receita Federal do domicílio 

ou sede do licitante; 

8



c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de 

Garantia do Tempo de Serviço; 

d) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade 

Social; 

_________________________________________________________________ 

e) Declaração firmada pelo licitante, nos termos do Decreto n. 

4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo V deste edital. 

8.2.1. Caso algum dos documentos elencados acima (letras “a” a 

“d”) esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo e 

anexá-lo como complemento ao CRC apresentado, sob pena de inabilitação. 

REGISTRO CADASTRAL DO SICAF 

8.3. O licitante inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de 

Fornecedores – SICAF, deverá apresentar documento no qual conste o n. do 

CNPJ e referência de que se encontra inscrito no Registro Cadastral do SI- 

CAF (exemplos de documento: declaração emitida pelo próprio licitante onde 

constem os dados solicitados, cópia da tela do próprio SICAF, onde constem os 

dados solicitados, comprovante da publicação no DOU, etc.). O licitante deverá 

apresentar, complementarmente, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos, 

caso não constem no referido registro cadastral ou estejam com os prazos 

de validade vencidos: 

a) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria 

da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do licitante; 

b) Certidão Negativa de Débito junto à Receita Federal do domicílio 

ou sede do licitante; 

_________________________________________________________________ 

c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de 

Garantia do Tempo de Serviço; 

d) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade 

Social; 

_________________________________________________________________ 

9



e) Declaração firmada pelo licitante, nos termos do Decreto n. 4.358, 

de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo V deste edital. 

_________________________________________________________________ 

8.3.1. O Registro Cadastral do SICAF, válido, substituirá os documentos 

relacionados nas letras “a” a “d” do item 8.3, sendo a comprovação da 

regularidade obtida por meio de consulta online, junto ao SICAF, dos dados disponibilizados 

no respectivo Sistema, desde que estejam de acordo com as exigências 

constantes neste edital. Neste caso, fica o licitante obrigado a apresentar 

o restante da documentação prevista na letra “e”. 

8.4. A documentação que faz prova da regularidade fiscal (art. 29 da 

Lei n. 8.666/1993), poderá ser extraída das páginas dos órgãos emissores na internet, 

quando disponibilizados, cabendo ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio aferir 

a sua validade, por intermédio de pesquisa nas respectivas páginas. 

8.5. Os licitantes que não integram o SICAF ou não têm o CRC expedido 

por este TRE/RS poderão participar da presente licitação mediante cadastramento 

prévio de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis, neste Órgão, para o que 

deverão apresentar, no Cadastro Permanente de Fornecedores, os documentos 

elencados no edital n. 01/2005, publicado no DOU de 12-05-2005. 

8.6. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto 

ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação 

da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 

(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 

9. DOS RECURSOS 

9.1. Declarado o vencedor, no final da sessão, qualquer licitante poderá 

manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o registro 

em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 

(três) dias úteis para apresentação de memoriais do recurso, ficando os demais 

licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de 

dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada 

vista imediata dos autos. 

9.1.1. O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados 

na Seção de Licitações e Contratos do TRE/RS, no endereço indicado no 

preâmbulo deste edital. 

10



9.2. Os memoriais e contra-razões serão dirigidos ao Exmo. Des. 

Presidente deste TRE e recebidos no Protocolo, 3º andar, Rua Duque de Caxias, 

350 - Porto Alegre - RS. 

9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará 

a decadência do direito de recurso. 

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

Todas as despesas com a presente licitação correrão por conta dos 

recursos consignados para este Tribunal, referentes ao exercício de 2006, no 

elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, da Classificação 

Funcional-Programática 02.061.0570.2272.0001 –.Gestão e Administração 

do Programa. 

11. DO PAGAMENTO 

O pagamento da despesa a ser contratada será efetuado conforme 

a cláusula 8 da minuta de contrato anexa a este edital. 

12. DAS PENALIDADES 

Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas, 

ficarão os licitantes, especialmente o vencedor do presente pregão, sujeitos às 

penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Seção II do Capítulo IV da Lei n. 

8.666/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme disciplinado na cláusula 

11 da minuta de contrato anexa. 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

13.1. Caso existam dúvidas quanto a quaisquer das características 

do objeto ofertado, ou sobre quaisquer outros documentos ou dados constantes 

nos envelopes de proposta ou habilitação, reserva-se o TRE/RS o direito de solicitar 

esclarecimentos e as comprovações necessárias. 

13.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro. 

11



14. DAS INFORMAÇÕES 

Informações e esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos 

na Coordenadoria de Material e Patrimônio, telefone 3230-9689, no horário 

das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, no prédio anexo do TRE/RS, Av. 

Pe. Cacique, 96, 3º andar - Porto Alegre - RS. 

15. DOS ANEXOS 

Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos: 

Anexo I - Minuta do contrato; 

Anexo II - Modelo de credenciamento; 

Anexo III - Modelo de declaração conforme item 5.2 deste edital; 

Anexo IV - Tabela em que poderá ser preenchida e apresentada a 

proposta do licitante; 

Anexo V - Modelo de declaração conforme itens 8.2, letra “e” ou 8.3, 

letra “e” deste edital; 

Anexo VI - Previsão de telefones conforme divisão em categorias; 

Anexo VII - Estimativa de serviços para o contrato; 

Anexo VIII - Tabela contendo os valores máximos aceitáveis; 

Anexo IX - Estimativa de valores para a contratação; 

Anexo X - Projeto básico. 

Porto Alegre, 27 de abril de 2006. 

Seção de Licitações e Contratos 

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ANEXO I DO PREGÃO 01/2006 

MINUTA 

CONTRATO N. XX/2006 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER- 

VIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL A SEREM 

UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA JUSTIÇA ELEI- 

TORAL PARA USO PERMANENTE E TEMPORÁRIO 

DURANTE OS EVENTOS ELEITORAIS, N. XX/2006, 

processo n. 5843/2005, que fazem a empresa XXXXX, 

com sede na Rua/Av. xxxxxx, xxx, em xxxx -xx, com 

CNPJ sob número xxxxx, a seguir denominada CON- 

TRATADA, neste ato representada por seu(s) procurador(es), 

Sr(s). xxxxxxxxxxxxxxx., no fim assinado(s), e 

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO 

GRANDE DO SUL, órgão do Poder Judiciário Federal, 

sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, 

inscrito no CNPJ sob o número 05.885.797/0001-75, a 

seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado 

por seu Presidente, Des. xxxxxx, no fim assinado. 

Foi realizada licitação através do Pregão n. 

01/2006. Os CONTRATANTES ficam sujeitos às normas 

da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores, à 

legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às 

cláusulas firmadas neste contrato 

CLÁUSULA 1 - OBJETO 

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, 

pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de serviços de telefonia móvel pessoal 

a serem utilizados nas atividades da Justiça Eleitoral para uso permanente e temporário 

durante os eventos eleitorais, conforme as categorias referidas na cláusula 

1.2 e demais cláusulas deste contrato. 

13

seguem: 

Categoria Quantidade 

de aparelhos 

A 350 05-07-2006 

a 


B 26 05-07-2006 

a 


C 16 



1.2. As categorias que compõem o objeto são as que 

Período Descrição da Categoria 

24 meses a 

partir do 

início da 

vigência do 

contrato 

TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DAS ZONAS 

ELEITORAIS E UNIDADES DO TRE/RS 

Municípios de utilização: Alegrete, Alvorada, Antônio Prado, 

Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio Grande, Arvorezinha, 

Augusto Pestana, Bagé, Barra do Ribeiro, Bento Gonçalves, 

Bom Jesus, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do 

Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Campina das Missões, Campo 

Bom, Campo Novo, Candelária, Canela, Canguçu, Canoas, 

Capão da Canoa, Carazinho, Carlos Barbosa, Casca, Catuípe, 

Caxias do Sul, Cerro Largo, Constantina, Coronel Bicaco, 

Crissiumal, Cruz Alta, Dois Irmãos, Dom Pedrito, Encantado, 

Encruzilhada do Sul, Erechim, Espumoso, Estância Velha, 

Esteio, Estrela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Feliz, Flores 

da Cunha, Frederico Westphalen, Garibaldi, Gaurama, General 

Câmara, Getúlio Vargas, Giruá, Gramado, Gravataí, Guaíba, 

Guaporé, Guarani das Missões, Herval, Horizontina, Ibirubá, 

Igrejinha, Ijuí, Iraí, Itaqui, Jaguarão, Jaguari, Júlio de Castilhos, 

Lagoa Vermelha, Lajeado, Lavras do Sul, Marau, Marcelino 

Ramos, Montenegro, Mostardas, Não-Me-Toque, Nonoai, 

Nova Petrópolis, Nova Prata, Novo Hamburgo, Osório, 

Palmares do Sul, Palmeira das Missões, Panambi, Passo 

Fundo, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, 

Planalto, Porto Alegre, Porto Xavier, Quaraí, Restinga Seca, 

Rio Grande, Rio Pardo, Ronda Alta, Rosário do Sul, Sananduva, 

Santa Bárbara do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santa 

Vitória do Palmar, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, 

Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo 

Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São Borja, 

São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, 

São Jerônimo, São José do Norte, São José do Ouro, São 

Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, São Marcos, 

São Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé, São 

Valentim, São Vicente do Sul, Sapiranga, Sapucaia do Sul, 

Sarandi, Seberi, Sobradinho, Soledade, Tapejara, Tapera, 

Tapes, Taquara, Taquari, Tenente Portela, Torres, Tramandaí, 

Três de Maio, Três Passos, Triunfo, Tucunduva, Tupanciretã, 

Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires, Veranopólis e Viamão 

TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DOS NÚCLEOS 

DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA - PORTO ALEGRE E 

SEDES DAS ZONAS ELEITORAIS 

TELEFONES PERMANENTES A SERVIÇO DAS UNIDADES 

DO TRE/RS – PORTO ALEGRE 

14



CLÁUSULA 2 - REGIME DE EXECUÇÃO 

2.1. A CONTRATADA compromete-se a prestar os 

serviços, conforme discriminações a seguir: 

2.2. A CONTRATADA deverá executar os serviços de 

telefonia em ligações realizadas em telefones móveis pessoais permanentes e 

temporários a serviço da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. 

2.3. A CONTRATADA deverá ter condições técnicas e 

concessão, permissão ou autorização da ANATEL para realização dos serviços, 

objeto deste contrato. 

2.4. A CONTRATADA deverá fornecer os aparelhos 

para cada linha, necessariamente digitais e de modelos atualizados, para utilização 

pelo CONTRATANTE em regime de comodato, todos em excelentes condições 

de uso. 

2.4.1. Os aparelhos fornecidos para uso permanente 

deverão ser novos e dotados de elementos de sofisticação que permitam acesso 

à Internet, transmissão de dados, envio de mensagens, correio de voz e demais 

facilidades e inovações, devendo o modelo ser de tamanho compacto e acordado 

com o CONTRATANTE previamente ao início do contrato. 

2.4.2. Os aparelhos fornecidos para uso temporário 

poderão ser seminovos, desde que devidamente revisados, devendo o modelo 

ser acordado com o CONTRATANTE previamente ao início do contrato. 

2.5. Os serviços de utilização de telefones móveis pessoais 

pelo CONTRATANTE ocorrerão da seguinte forma: 

2.5.1. Os aparelhos deverão ser entregues na sede do 

CONTRATANTE testados (com a data do teste e identificação do testador indicadas), 

programados, com identificação do número recebido, com baterias carregadas, 

em até 15 (quinze) dias antes da data de início dos serviços prevista na 

cláusula 1.2 deste contrato; 

2.5.2. Os telefones serão utilizados em todos os municípios 

que sejam sede de Zona Eleitoral, conforme divisão em categorias prevista 

na cláusula 1 deste contrato; 

15



2.5.3. É necessário que a CONTRATADA tenha condições 

técnicas de efetuar os serviços (sinal) na área urbana em pelo menos 90% 

(noventa) dos municípios listados para a categoria A (cláusula 1.2). 

2.5.3.1. Nos municípios em que porventura não houver 

sinal, fica a critério do CONTRATANTE a possibilidade de receber aparelhos em 

comodato, sem ônus, a serem habilitados em outra operadora. 

2.5.4. Os aparelhos digitais deverão estar em excelentes 

condições de uso e ser dotados de carregador, bateria, manual e caixa de 

acondicionamento individual. 

2.5.5. Será permitido que a CONTRATADA ofereça, na 

execução da contratação, a manutenção dos telefones temporários (a serviço dos 

cartórios eleitorais) ativos e em utilização pelo CONTRATANTE no período nãoeleitoral 

desde que não sejam, neste período, cobrados valores a título de assinatura 

e franquia mensais, ou seja, não ocorrendo ligação telefônica, o custo para 

o CONTRATANTE será zero. 

2.5.6. Os telefones móveis deverão ter condições de 

operação em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, podendo isto 

ser efetivado mediante “roaming”. 

2.6. O CONTRATANTE, a seu critério, poderá solicitar 

a prestação de serviços adicionais oferecidos pela CONTRATADA. 

2.7. Os serviços serão regidos pelas normas da ANA- 

TEL para prestação de serviço móvel pessoal, com as exigências específicas de 

atendimento das necessidades do CONTRATANTE. 

2.8. Será permitido à CONTRATADA: 

2.8.1. Cobrar os valores de assinatura mensal, franquia 

mensal e tarifas de comunicação nos termos da proposta; 

2.8.2. Cobrar os valores padrões de tarifas de outros 

serviços, não previstos na cláusula 6, utilizados voluntariamente pelo CONTRA- 

TANTE; 

2.8.3. Solicitar ressarcimento do valor dos aparelhos 

entregues em comodato eventualmente desaparecidos ou danificados, quando 

em poder do CONTRATANTE; 

16



2.8.4. Sugerir modificações no tipo de aparelho disponibilizado 

ou na forma de prestação dos serviços, respeitados os compromissos 

assumidos na proposta licitatória. 

2.9. Será vedado à CONTRATADA: 

2.9.1. Cobrar quaisquer tarifas de Adicional por Chamada 

– (AD) e Deslocamentos – (DSL) quando os telefones estiverem em utilização 

no território do Rio Grande do Sul; 

2.9.2. Fazer distinção nas tarifas em relação aos horários 

normal e reduzido; 

2.9.3. Cobrar qualquer tarifa a título de habilitação dos 

telefones móveis; 

2.9.4. Exigir a contratação de quaisquer serviços adicionais 

aos contratados por parte do CONTRATANTE. 

DA 

CLÁUSULA 3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATA- 

3.1. A CONTRATADA deverá zelar pela perfeita execução 

dos serviços contratados e atender às solicitações, de imediato, corrigindo, 

no prazo máximo de até 6 (seis) horas, após a notificação do CONTRATANTE, 

qualquer ocorrência de interrupção/falha na prestação de serviços contratados. 

3.1.1. No período eleitoral, compreendido entre os 5 

dias antes e os 5 dias após o pleito, o atendimento de que trata a cláusula 3.1 

deverá ser imediato, ou seja, no prazo máximo de 1 hora. 

3.1.2. No dia do pleito e no anterior, deverá a CON- 

TRATADA providenciar plantão de técnico capacitado no local indicado pelo 

CONTRATANTE, munido de equipamento de informática portátil com capacidade 

de fornecer as informações atualizadas sobre o funcionamento do sistema telefônico 

e com condições de detectar falhas na execução dos serviços e determinar 

as soluções imediatas ou, em comum acordo, manter pessoa qualificada em sistema 

de plantão por telefone. 

3.1.3. Excetuam-se das disposições constantes das 

cláusulas 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 as situações em que se comprovar a impossibilidade 

da CONTRATADA em sanar as falhas por motivos de força maior, caso fortuito e 

outras situações devidamente justificadas e previstas em norma jurídica. 

17



3.2. A CONTRATADA deverá prestar os serviços dentro 

dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e 

regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica. 

3.3. A CONTRATADA deverá implantar, adequadamente, 

a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação 

correta e eficaz. 

3.4. A CONTRATADA deverá assegurar ao CONTRA- 

TANTE o repasse dos descontos e ofertas pecuniárias, quando fornecidos aos 

outros usuários. 

3.5. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente e, 

sempre que solicitado, fatura única e demonstrativo de utilização dos serviços por 

linha. 

3.5.1. A fatura única deverá conter o valor bruto, sendo 

discriminados os descontos, impostos e serviços. 

3.5.2. Deverá ser emitida uma fatura única para telefones 

móveis pessoais permanentes e outra para telefones móveis temporários. 

3.5.3. Caso a fatura emitida contenha erros, ficará automaticamente 

prorrogado o vencimento para 10 (dez) dias após a correção pela 

CONTRATADA. 

3.6. A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda 

a vigência deste contrato todas as condições exigidas e as obrigações assumidas 

quando da licitação. 

3.7. A CONTRATADA fica ciente, ainda, do disposto 

no art. 3º, da Resolução n. 07 do Conselho Nacional de Justiça, por meio da qual é 

vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de 

serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, 

companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 

grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de 

membros ou juízes vinculados a este Tribunal, podendo ser exigida, a qualquer 

tempo, comprovação, inclusive por meio de declaração expressa da CONTRATA- 

DA, quanto a sua observância. 

18



CLÁUSULA 4 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

4.1. O CONTRATANTE obriga-se a proporcionar as 

condições necessárias à execução dos serviços aqui contratados. 

4.2. Compromete-se o CONTRATANTE a efetuar o 

pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos 

neste contrato. 

CLÁUSULA 5 - RESPONSABILIDADES 

5.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo 

cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, 

como também assegurar direitos dos usuários e o cumprimento de todas as 

obrigações estabelecidas pelos regulamentos da ANATEL. 

5.2. Competirá exclusivamente à CONTRATADA o pagamento 

de salários, horas-extras, gratificações e toda e qualquer classe de remuneração 

aos seus empregados e também dos encargos sociais, prêmios de 

seguro de acidentes do trabalho, impostos, taxas e outros que incidam ou venham 

a incidir sobre os serviços ora contratados, cujos comprovantes de quitação 

deverão ser apresentados ao CONTRATANTE sempre que forem solicitados pelo 

mesmo. 

5.3. Será de inteira responsabilidade da CONTRATA- 

DA o pagamento de qualquer indenização ao seu pessoal em decorrência de acidente 

do serviço ou doença adquirida em função do trabalho ou não, obrigandose 

a inscrevê-lo no INSS, para efeito de inclusão no seguro de acidente do trabalho. 

5.4. Compromete-se, igualmente, a CONTRATADA, a 

cumprir dentro dos devidos prazos, todas as obrigações fiscais, previdenciárias, 

sociais, trabalhistas e comerciais, a que estiver obrigada em virtude dos serviços 

ora contratados, cujos comprovantes de quitação deverão ser apresentados ao 

CONTRATANTE sempre que forem solicitados pelo mesmo, ressalvado o disposto 

na cláusula 5.5. 

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a manter atualizadas 

no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE, independentemente de 

solicitação, a Certidão Negativa de Débito (CND) perante a Seguridade Social e o 

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do 

Tempo de Serviço, ao que se condicionará o pagamento, não incidindo nenhum 

acréscimo a qualquer título. 

19



5.6. A inadimplência da CONTRATADA, com referência 

aos encargos referidos nesta cláusula, não transferirá ao CONTRATANTE a 

responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato. 

5.7. Fica ressalvado o direito regressivo do CONTRA- 

TANTE contra a CONTRATADA e admitida a retenção das importâncias a esta 

devidas para a garantia do cumprimento das obrigações sociais e previdenciárias 

previstas em Lei. 

5.8. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados 

diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou 

culpa, sob quaisquer de suas formas. A CONTRATADA responderá, também, 

diretamente perante terceiros, excluída qualquer responsabilidade do CONTRA- 

TANTE, por atos praticados pelo pessoal destacado pela CONTRATADA, quando 

estiver prestando os serviços ajustados e que venham a causar danos ou riscos 

à vida, à saúde, à integridade física e moral de terceiros ou ao patrimônio 

destes, ocasionados por dolo, imperícia, negligência ou imprudência. Em tais casos 

o CONTRATANTE ficará alheio à relação jurídica que venha a se estabelecer 

entre a CONTRATADA e os terceiros prejudicados em virtude de tais danos. 

CLÁUSULA 6 - DO VALOR 

6.1. A remuneração pelos serviços prestados pela 

CONTRATADA ao CONTRATANTE corresponderá aos valores constantes da 

proposta apresentada pela CONTRATADA conforme quadro abaixo: 

Item Valores brutos em 

R$ (Reais) 

Assinatura mensal 

Franquia mensal – telefones permanentes (Categoria C) 

Franquia mensal – telefones temporários ( Categorias A e B) 

Minuto para ligações VC1 (comunicações locais para telefone 

móvel) 

Minuto para ligações VC1 (comunicações locais para telefone 

fixo) 

6.2. Os valores de franquia são individuais, compensáveis 

em cada categoria e utilizáveis em relação aos valores de comunicações 

VC1, efetuados em cada equipamento móvel. 

6.3. Os valores brutos são os valores com impostos e 

todos os demais encargos. 

20



CLÁUSULA 7 - DO REAJUSTAMENTO 

7.1. Não haverá reajustamento dos valores cotados, 

durante o período de um ano a contar da data da apresentação da proposta 

(xx.xx.xxxx), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069, de 

29.06.1995, combinado com o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.192, de 14.02.2001. 

7.2. A remuneração pelos serviços prestados, durante 

todo o prazo contratual, terá como limite máximo aceitável, os preços comprovadamente 

praticados no mercado do ramo, e de conformidade com a legislação 

vigente. 

7.2.1. O eventual pedido de alteração de valor remuneratório, 

consoante cláusula 7.2, deverá ser formalizado pela contratada acompanhado 

de todas as pertinentes comprovações e fundamentações necessárias, 

compreendidas durante o transcurso anual, motivadoras da solicitação, visando a 

propiciar o exame do pleito. 

7.3. A alteração do valor contratual, se concedida, terá 

vigência a partir da data estabelecida no ato homologatório da ANATEL que autorizou 

o reajuste dos valores tarifários. 

CLÁUSULA 8 - FORMA DE PAGAMENTO 

8.1. O pagamento será efetuado obedecendo ao que 

segue: vencido cada mês de serviço, a CONTRATADA apresentará ao CON- 

TRATANTE nota fiscal de serviço de telecomunicações/conta telefônica consolidada 

pelo valor correspondente, em 02 (duas) vias. 

8.1.1. Deverá a CONTRATADA apresentar as contas 

telefônicas sob a forma de uma nota fiscal consolidada e demonstrativos em separado, 

por linha, salvo solicitação em contrário por parte do CONTRATANTE. 

8.2. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições 

contidas na nota de empenho. Caberá à CONTRATADA informar em tal 

documento fiscal o número da conta-corrente, da agência e o estabelecimento 

bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento. 

8.3. Atestada a prestação dos serviços pelo Gestor do 

contrato o pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária, mediante 

autorização competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da 

data do recebimento da nota fiscal pelo CONTRATANTE. 

21



8.4. Na hipótese de constatação de qualquer incorreção 

no documento referido na cláusula 8.2. que desaconselhe o seu pagamento, 

fica automaticamente prorrogado o vencimento para 10 (dez) dias após a correção 

pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo no preço. 

8.5. Para todos os fins, considera-se a data do pagamento 

o dia da emissão da ordem bancária. 

8.6. Fica condicionado o pagamento ao cumprimento 

pela CONTRATADA do disposto na cláusula 5.5, não incidindo nenhum acréscimo 

a qualquer título. 

8.7. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade 

financeira, consoante dotação orçamentária. 

8.8. . Independentemente do regime de tributação da 

CONTRATADA, os pagamentos a serem efetuados estarão sujeitos à retenção 

na fonte dos tributos e contribuições determinados pela Lei n. 9.430/1996, da 

Contribuição Social ao INSS, conforme a Lei n. 8.212/1991, e do Imposto Sobre 

Serviços, de acordo com a legislação municipal correspondente, ficando a CON- 

TRATADA incumbida de fazer as comprovações regulamentares necessárias na 

hipótese de não retenção. 

CLÁUSULA 9 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO 

Para atendimento das despesas foi emitido o empenho-estimativa 

n. 2006NE000xxx, de xx-xx-2006, à conta do elemento 3390.39 – 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, da Classificação Funcional - 

Programática 02.061.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa. 

CLÁUSULA 10 - VIGÊNCIA 

10.1. O presente contrato vigorará por 24 (vinte e quatro) 

meses, a partir de 15 dias da data de sua assinatura. 

10.2. O presente contrato poderá ser prorrogado mediante 

Termo Aditivo, na forma da lei, se houver interesse de ambas as partes. 

22



CLÁUSULA 11 - PENALIDADES 

11.1. O atraso injustificado no início ou no término da 

execução dos serviços objeto do presente contrato sujeitará a CONTRATADA à 

multa equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ao dia, sobre o valor total 

estimado da contratação, não impedindo que o CONTRATATANTE aplique as 

penalidades previstas na cláusula 11.2, bem como o disposto na cláusula 12. 

11.2. No caso de inexecução total ou parcial do presente 

contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à 

CONTRATADA as seguintes sanções: 

a) advertência; 

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total 

estimado da contratação, em caso de inadimplemento de qualquer cláusula deste 

contrato, dobrável em caso de reincidência; 

c) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, 

Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas 

de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º 

da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 

previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, para aquele 

que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 

certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 

falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo 

ou cometer fraude fiscal. 

11.3. As sanções estabelecidas na cláusula 11.2, alíneas 

"a" e "c" poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b" da cláusula 

11.2 e com a da cláusula 11.1, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo 

processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação. 

11.4. As multas deverão ser recolhidas dentro do prazo 

de 05 (cinco) dias úteis, a contar da correspondente notificação, ou descontadas 

do pagamento, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 

CLÁUSULA 12 - RESCISÃO 

12.1. Este contrato poderá ser rescindido pelas partes 

nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/1993, no que for cabível. 

23



12.2. No caso de necessidade administrativa do CON- 

TRATANTE, desde que comunicado à CONTRATADA. 

12.3. A ocorrência de rescisão na hipótese do item 

12.2 não causa obrigação de indenizar qualquer das partes. 

12.4. A CONTRATADA declara reconhecer os direitos 

do CONTRATANTE previstos nos artigos. 77 e 80 da Lei 8.666/1993, em caso de 

rescisão administrativa. 

ÇOS 

CLÁUSULA 13 - ACOMPANHAMENTO DOS SERVI- 

13.1. Os serviços serão controlados pelo Gestor de 

contrato ou comissão designado(a) pelo CONTRATANTE que, na implementação 

do contrato, será responsável pelo controle e conferência da adequação do serviço 

ao objeto contratado. 

13.2. A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE 

não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por 

qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais. 

TAR 

CLÁUSULA 14 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMEN- 

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado 

neste contrato, bem como às disposições do Pregão n. 01/2006, além das disposições 

constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA, que independentemente 

de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, 

no que não o contrarie. 

24



CLÁUSULA 15 - FORO 

Fica eleito o Foro desta Capital, com expressa renúncia 

a qualquer outro, para dirimir qualquer questão que derivar deste contrato. 

E, por estarem justos e contratados foi lavrado, em duas 

vias de igual teor e forma, o presente Termo, que, após lido e achado conforme, 

vai assinado pelas partes. 

Des. Xxxxxxxxxxxxxxxxx, 

Pelo CONTRATANTE. 

Sr.(a). Xxxxxxxxxxxxxx, 

Pela CONTRATADA. 

Porto Alegre, de de 2006. 

25



ANEXO II DO PREGÃO N. 01/2006 

CREDENCIAMENTO 

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) 

................................................................................................, portador(a) da Cé- 

dula de Identidade n. ............................................ e CPF n. 

............................................., a participar da licitação instaurada pelo Tribunal Re- 

gional Eleitoral do Rio Grande do Sul, na modalidade de Pregão, sob o n. 

01/2006, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes 

para pronunciar-se em nome da empresa 

.................................................................................................................................. 

...., CNPJ n. ........................................................., bem como formular propostas e 

praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 

............................., ............ de ............................ de 2006. 

_____________________________________________________ 

Assinatura do dirigente da empresa ou do representante legal 

_______________________________________________ 

Nome do dirigente da empresa ou do representante legal 

OBSERVAÇÕES: 

1- O credenciamento deverá ser entregue fora dos envelopes; 

2- O credenciamento deverá vir acompanhado do ato de investidura do outorgante 

como dirigente da empresa, conforme item 4.1.2 do edital. 

26



ANEXO III DO PREGÃO N. 01/2006 

DECLARAÇÃO 

Através da presente, declaramos, sob pena da aplica- 

ção da penalidade contida no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, que a empresa 

........................................................................................................................... 

CNPJ n. .................................................................................., cumpre plenamente 

os requisitos de habilitação da licitação instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral 

do Rio Grande do Sul, na modalidade de Pregão, sob o n. 01/2006. 

. 

...............................,............ de .......................... de 2006. 

______________________________________________ 

Assinatura do dirigente da empresa ou do representante 

____________________________________________________ 

Nome do dirigente da empresa ou do representante 

OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes. 

27

Razão Social: 

Endereço: 

CNPJ: 



ANEXO IV DO PREGÃO N. 01/2006 

PROPOSTA (fl. 1/2) 

Objeto: item 1.1 do edital: prestação de serviços de telefonia móvel pessoal a serem 

utilizados nas atividades da Justiça Eleitoral para uso permanente e temporário durante 

os eventos eleitorais, conforme as categorias referidas no item 1.2 do edital e demais 

discriminações constantes na minuta de contrato e projeto básico anexos ao edital. 

Item 6.1 do edital Valores brutos 

em R$ (Reais) 

6.1, letra “c” do edital – assinatura mensal 

6.1, letra “d” do edital – franquia mensal – telefones permanentes 

(Categoria C, conforme item 1.2 do edital) 

6.1, letra “e” do edital – franquia mensal – telefones temporários (Categorias 

A e B, conforme item 1.2 do edital) 

6.1, letra “f” do edital – minuto para ligações VC1 (comunicações locais 

para telefone móvel) 

6.1, letra “g” do edital – minuto para ligações VC1 (comunicações locais 

para telefone fixo) 

Item 6.1, letra “h” do edital: preço total para critério de julgamento das 

propostas, consistindo na aplicação da seguinte fórmula: 

PREÇO TOTAL= [(1.888 x AM) + (384 x FP) + (1.504 x FT) + (94.400 x 

VC1MM) + (94.400 x VC1MF)] 

Onde: 

1.888 = estimativa de assinaturas mensais 

384 = estimativa de franquias mensais para telefones permanentes 

1.504 = estimativa de franquias mensais para telefones temporários 

94.400 = estimativa de minutos para comunicações VC1 

AM = valor cotado no item 6.1 letra “c” (assinatura mensal) 

FP = valor cotado no item 6.1 letra “d” (franquia mensal – telefones permanentes) 

FT = valor cotado no item 6.1 letra “e” (franquia mensal – telefones temporários) 

VC1MM = valor cotado no item 6.1 letra “f” (minuto VC1 para telefone 

móvel) 

VC1MF = valor cotado no item 6.1 letra “g” (minuto VC1 para telefone 

fixo). 

28 

Valores brutos 

em R$ (Reais)

Razão Social: 



ANEXO IV DO PREGÃO N. 01/2006 

PROPOSTA (fl. 2/2) 

Item 6.1, letra “i” do edital: 

“Declaramos que a empresa licitante possui condições de originar e receber ligações na 

área urbana de, pelo menos, 90% (noventa porcento) dos municípios listados na 

Categoria A (no mínimo 137 municípios), conforme relação constante no 1.2 do edital e 

cláusula 1.2 da minuta de contrato.” 

Observações: 

1 - O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta do licitante 

com todas as características do objeto e exigências constantes no edital; 

2 - Os licitantes deverão considerar, para a elaboração da proposta, a estimativa de utilização 

dos serviços prevista no Anexo VII do edital; 

3 - Os valores de franquia são individuais, compensáveis em cada categoria e utilizáveis 

em relação aos valores de comunicações VC1 efetuados em cada equipamento móvel. 

4 - Não poderão ser cobradas quaisquer tarifas de Adicional por Chamada – (AD) e 

Deslocamentos – (DSL) quando os telefones estiverem em utilização no território do Rio 

Grande do Sul. 

5 - Todos os valores cotados deverão ser brutos, considerando-se como brutos, os valores 

com impostos e todos os demais encargos. 

6- Não poderá haver distinção nas tarifas em relação aos horários normal e reduzido. 

Data:____________ 

Nome:______________________________________________ 

Assinatura:_____________________________________________ 

29



ANEXO V DO PREGÃO N. 01/2006 

DECLARAÇÃO 

Através da presente, a empresa 

........................................................................................................................... ins- 

crita no CNPJ n. ..............................., por intermédio de seu representante legal 

o(a) Sr(a) 

............................................................................................................................., 

portador(a) da Carteira de identidade n. ...........................................e do CPF n. 

.............................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 

27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de 

outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

na condição de aprendiz ( ). 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, 

..............................., ............ de .......................... de 2006. 

_________________________________________________ 

Assinatura do representante legal 

____________________________________________________ 

Nome do representante legal 

OBSERVAÇÕES: 

1- Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima; 

2- Esta declaração deverá ser entregue dentro do envelope N. 02 - DOCUMEN- 

TAÇÃO. 

30



ANEXO VI DO PREGÃO N. 01/2006 

PREVISÃO DE TELEFONES CONFORME DIVISÃO EM CATEGORIAS 

Categoria Classificação Quantidade Período 

A TEMPORÁRIO 350 05/07/2006 a 04/11/2006 

B TEMPORÁRIO 26 05/07/2006 a 04/11/2006 

C PERMANENTE 16 24 meses a partir do início 

da vigência do contrato 

TOTAL 392 

Importante: 

• Esta previsão é uma estimativa que será atualizada durante a execução do 

contrato, inclusive em relação ao início da prestação dos serviços ou a quantidade 

de aparelhos solicitados. 

• As datas são uma referência, podendo ser ajustadas a critério do TRE-RS. 

OPÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DOS TELEFO- 

NES TEMPORÁRIOS: 

Será permitido que a empresa ofereça, na execução da contratação, a manutenção 

dos telefones temporários (a serviço dos cartórios eleitorais) ativos e em utilização 

no TRE-RS no PERÍODO NÃO-ELEITORAL desde que não sejam, neste 

período, cobrados valores a título de assinatura e franquia mensais. 

EXEMPLO: 

Telefones a serviço dos cartórios eleitorais – Categoria A: 

a) contratação de 24 meses; b) julho a outubro – período eleitoral. 

2006 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 

2007 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 

2008 JAN FEV MAR ABR 

Cobrar somente os serviços efetivamente utilizados; 

Assinatura e franquia mensais = R$ 0,00 

31



ANEXO VII DO PREGÃO N. 01/2006 

ESTIMATIVA DE SERVIÇOS PARA O CONTRATO 

ITEM ESTIMATIVA MENSAL PARA 

CADA APARELHO 

VC1 Locais para Fixo (Minutos) 50 

VC1 Locais para Celular (Minutos) 50 

• Trata-se de estimativa, não assumindo o TRE-RS o compromisso de alcançar 

esses valores. 

ITEM ESTIMATIVA PARA O PERÍODO DE 24 MESES 

32 

CAT A CAT B CAT C 

Assinatura Mensal 1.400 104 384 

Franquia Mensal 1.400 104 384 

VC1 comunicações móvel – móvel (minutos) 

VC1 comunicações móvel – fixo (minutos) 

70.000 5.200 19.200 

70.000 5.200 19.200 


esses valores.



ANEXO VIII DO PREGÃO N. 01/2006 

VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

(Valores brutos com todos os impostos incluídos) 

33 

Valores em R$ (Reais) 

Item 6.1, letra “c” do edital – Assinatura Mensal 10,21 

Item 6.1, letra “d” do edital – Franquia Mensal – telefones permanentes 

Item 6.1, letra “e” do edital – Franquia Mensal – telefones temporários 

Item 6.1, letra “f” do edital – minuto para ligações VC1 (comunicações 

locais para telefone móvel) 

Item 6.1, letra “g” do edital – minuto para ligações VC1 (comunicações 

locais para telefone fixo) 

Item 6.1, letra “h” do edital : preço total para critério de julgamento 

das propostas consistindo na aplicação da seguinte fórmula: 

PREÇO TOTAL= [(1.888 x AM) + (384 x FP) + (1.504 x FT) + (94.400 

x VC1MM) + (94.400 x VC1MF)] 

35,00 

60,00 

0,35 

0,35 

189.036,48



ANEXO IX DO PREGÃO N. 01/2006 

ESTIMATIVA DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO 

CÓD. ITEM CAT A (R$) CAT B (R$) CAT C (R$) 

A Assinatura Mensal 14.294,00 1.061,84 3.920,64 

B Franquia Mensal 84.000,00 6.240,00 13.440,00 

C VC1 comunicações móvel – móvel 

(minutos) 

D VC1 comunicações móvel – fixo 

(minutos) 

34 

24.500,00 1.820,00 6.720,00 

24.500,00 1.820,00 6.720,00

1. OBJETO 



ANEXO X DO PREGÃO N. 01/2006 

PROJETO BÁSICO 

Este Projeto Básico objetiva atender às necessidades de contratação de serviços de telefonia 

móvel pessoal a serem utilizados nas atividades da Justiça Eleitoral para uso 

permanente e temporário durante os eventos eleitorais. 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

A elaboração deste Projeto Básico fundamenta-se no art. 7º da Lei nº 8.666/93 que estabelece 

que este é elemento indispensável e precedente da licitação na contratação de 

serviços. 

O Manual de Padronização dos Atos Oficiais, Tribunal Superior Eleitoral, 2002, conceitua 

na página 132: Isso quer dizer fundamentalmente que o projeto básico consiste no mais 

amplo detalhamento do objeto, de modo que seja perfeitamente identificado o que pretende 

o órgão licitante e as circunstâncias e o modo exatos da realização da obra ou serviço. 

Este texto, na expectativa do conceito acima, buscou criar uma visão clara do objeto a 

licitar, nos aspectos operacionais, legais e do mercado. 

3. CONCEITOS 

3.1 Objetivo 

Os conceitos básicos servem para uniformizar o modo como os usuários de um texto se 

apropriarão de seu conteúdo, sendo uma forma valiosa do autor buscar uma leitura unívoca. 

A partir destes conceitos será ampliado e focado o objeto e por fim, definido o regime de 

execução do serviço propriamente dito. 

Estamos estabelecendo três classes de conceitos: 

3.2 Quanto aos elementos institucionais externos 

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração 

Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério 

das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e 

sede no Distrito Federal. 

SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) - Serviço de telecomunicações móvel terrestre, 

aberto à concorrência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica 

celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais 

portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual. 

PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL PESSOAL – empresa outorgada, 

permissionária ou autorizada a prestar serviço telefônico móvel pessoal. 

35



USUÁRIO - pessoa que se utiliza do serviço telefônico móvel pessoal dependente de 

assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço. 

3.3 Quanto às classificações do serviço 

ADICIONAL POR CHAMADA – AD -Item de Plano de Serviço, correspondente ao valor 

devido pelo Assinante à Concessionária de SMP por chamada recebida ou originada fora 

dos limites da Área de Mobilidade definida no Plano de Serviço a que o Assinante está 

vinculado. 

ÁREA DE MOBILIDADE - área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não 

podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança 

do AD. 

ÁREA DO REGISTRO - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é 

prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a 

Estação Móvel do SMP é registrada. 

ÁREA DE TARIFAÇÃO – AT: área específica, geograficamente contínua, formada por 

um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, e contidos 

em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de 

sistemas de tarifação. 

ÁREA DE COBERTURA: área geográfica em que uma Estação Móvel poderá ser atendida 

pelo equipamento de rádio de uma estação rádio-base. 

ÁREA DE SERVIÇO: Conjunto de áreas de cobertura de uma mesma prestadora do serviço 

móvel pessoal. 

ÁREA DE SOMBRAS: áreas onde o sinal de recepção do aparelho para originar e receber 

chamadas poderá sofrer reduções, dificultando ou impossibilitando a utilização do 

serviço. 

ASSINATURA - Item de Plano de Serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante 

à concessionária, permissionária ou autorizada de SMP, por ter ao seu dispor o SMP sob 

as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado. 

FRANQUIA – item do Plano de Serviço correspondente a um valor a ser cobrado mensalmente, 

podendo ser integralmente utilizado mediante comunicações locais (VC1), independente 

se para telefones fixos ou móveis. 

HABILITAÇÃO - Item de Plano de Serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante 

à concessionária, permissionária e autorizada de SMP no ato da ativação de sua 

Estação Móvel. 

PLANO DE SERVIÇO – documento que descreve as condições de prestação do serviço 

quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e 

suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras 

e critérios de aplicação. 

36



PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS – plano de serviço regulamentado e descrito em documento 

anexo ao Contrato de Concessão, que descreve as condições de prestação do 

serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, serviços eventuais e suplementares, 

as tarifas e preços associados, valores, regras e critérios de sua aplicação, 

sendo aberto a todos os usuários e interessados, oferecido de forma obrigatória, perene 

e não discriminatória. 

PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS – plano de serviço que contém condições de 

prestação do serviço e estrutura tarifária diferentes do Plano Básico, sendo opcional ao 

mesmo. 

3.4 Quanto aos elementos institucionais internos 

CONTRATANTE – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), órgão 

de 2º Grau, constituinte do Poder Judiciário Federal, coordenador das atividades administrativas 

da Justiça Eleitoral no território do Rio Grande do Sul. 

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL – incumbe a inspeção e correição do serviços 

eleitorais, nos termos do Regimento Interno do TRE-RS. 

GESTOR DE CONTRATO – servidor ou comissão designados pelo TRE-RS e responsável 

pelo acompanhamento de todas as etapas da execução dos serviços contratados, 

realizando os contatos necessários com o supervisor da contratada. 

PRESIDÊNCIA – órgão de nível máximo da Administração, nos termos do Regimento 

Interno do TRE-RS. 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - responsável por atribuições específicas nas áreas 

de comunicações, serviços gerais e material e patrimônio do TRE-RS. 

SECRETARIA DE INFORMÁTICA – NÚCLEOS – divisão territorial das atividades da 

Secretaria de Informática do TRE-RS de forma a atender às necessidades das zonas 

eleitorais em termos de capacitação e suporte ao evento eleitoral informatizado. 

ZONA ELEITORAL – divisão territorial das atividades da Justiça Eleitoral de 1º Grau, 

existindo no estado em número de 173 ( cento e setenta e três). 

4. REFERÊNCIAS 

• Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 316, de 27 de 

setembro de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 

• Processos administrativos nº 4928/2004, 12/2005, 3127/2005, Contrato nº 25/2004 e 

Contrato nº 42/2005. 

5. DETERMINAÇÃO DO OBJETO 

Foi criado um modelo que compatibiliza a oferta do mercado de prestação de serviços de 

telefonia móvel pessoal com as necessidades do TRE-RS, sendo estabelecidas três 

categorias para fins de especificação, optando-se pela sugestão de contratação global 

dos serviços nos termos seguintes. 

37

Categoria A 



TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DAS ZONAS ELEITORAIS E UNIDADES DO 

TRE/RS 

Relação de municípios no Anexo VI 

Categoria B 

TELEFONES TEMPORÁRIOS A SERVIÇO DOS NÚCLEOS DA SI 

Porto Alegre e sedes das Zonas Eleitorais 

Categoria C 

TELEFONES PERMANENTES A SERVIÇO DAS UNIDADES DO TRE/RS 

Porto Alegre 

6. REGIME DE EXECUÇÃO 

6.1 A execução dos serviços de telefonia referem-se às ligações realizadas em telefones 

móveis pessoais permanentes e temporários a serviço da Justiça Eleitoral do Rio Grande 

do Sul. 

6.2 A empresa prestadora de serviços deverá ter condições técnicas e concessão, permissão 

ou autorização da ANATEL para realização dos serviços objeto deste Projeto 

Básico. 

6.3 A empresa deverá fornecer os aparelhos para cada linha, necessariamente digitais e 

de modelos atualizados, para utilização pelo TRE-RS em regime de comodato, todos em 

excelentes condições de uso. 

6.3.1 Os aparelhos para uso permanente deverão ser fornecidos novos e sendo dotados 

de elementos de sofisticação que permitam acesso à Internet, transmissão de dados, 

envio de mensagens, correio de voz, tamanho compacto e demais facilidades e inovações, 

devendo o modelo ser acordado com a Administração do TRE-RS previamente ao 

início do contrato. 

6.3.2 Os aparelhos para uso temporário poderão ser fornecidos “seminovos”, desde que 

devidamente revisados, devendo o modelo ser acordado com a Administração do TRE- 

RS previamente ao início do contrato. 

6.4 O serviço de utilização de telefones móveis pessoais na Justiça Eleitoral deverá ter 

o seguinte procedimento: 

a) Os aparelhos deverão ser entregues na sede do TRE-RS testados ( com a data do 

teste e identificação do testador indicadas), programados, com identificação do número 

recebido, com baterias carregadas até quinze dias antes da data de início dos serviços 

prevista no Anexo I; 

b) Os telefones serão utilizados em todos municípios que sejam sede de Zona Eleitoral, 

conforme divisão em categorias prevista no Anexo I; 

38



c) É necessário que a empresa prestadora de serviço tenha condições técnicas de 

efetuar os serviços (sinal) na área urbana em pelo menos 90% (noventa ) dos municípios 

listados para a Categoria A, conforme Anexo VI. 

d) Nos municípios em que porventura não houver sinal, fica a critério do TRE-RS a 

possibilidade de receber aparelhos em comodato, sem ônus, a serem habilitados em 

outra operadora. 

e) Os aparelhos digitais deverão estar em excelentes condições de uso e serem dotados 

de carregador, bateria, manual e caixa de acondicionamento individual; 

f) Será permitido que a empresa ofereça, na execução da contratação, a manutenção 

dos telefones temporários (a serviço dos cartórios eleitorais) ativos e em utilização no 

TRE-RS no PERÍODO NÃO-ELEITORAL desde que não sejam, neste período, cobrados 

valores a título de assinatura e franquia mensais, ou seja, não ocorrendo ligação telefônica, 

o custo para o TRE-RS será zero . 

g) Os telefones móveis deverão ter condições de operação em todas as capitais dos 

Estados e no Distrito Federal, podendo isto ser efetivado mediante “roaming”. 

6.5 Deve a empresa zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as 

falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas em até 6 (seis) horas; 

6.5.1 No período eleitoral, compreendido entre 5 dias antes e 5 dias após o pleito, o 

atendimento de que trata este item deve ser imediato, ou seja, com prazo máximo de 1 

hora; 

6.5.2 No dia do pleito e no anterior, deverá a empresa contratada providenciar plantão de 

técnico capacitado no local indicado pelo TRE-RS munido de equipamento de informática 

portátil com capacidade de fornecer as informações atualizadas sobre o funcionamento 

do sistema telefônico e com condições de detectar falhas na execução dos serviços e 

determinar as soluções imediatas ou, em comum acordo, manter pessoa qualificada em 

sistema de plantão por telefone. 

6.5.3 Excetuam-se das disposições constantes dos itens acima as situações em que 

comprovar-se a impossibilidade da empresa em sanear as falhas por motivos de força 

maior, caso fortuito e outras situações devidamente justificadas e previstas em norma 

jurídica. 

6.6 A empresa deverá, também: 

6.6.1 Atender às solicitações, de imediato, corrigindo no prazo máximo de até 6 (seis) 

horas, após a notificação, qualquer ocorrência de interrupção na prestação de serviços 

contratados. 

6.6.2 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância 

às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas 

pela boa técnica. 

6.6.3 Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se 

obter uma operação correta e eficaz. 

6.6.4 Assegurar ao TRE-RS o repasse dos descontos e ofertas pecuniárias, quando 

fornecido aos outros usuários. 

6.6.5 Fornecer mensalmente e, sempre que solicitado, fatura única e demonstrativo 

de utilização dos serviços por linha. A fatura única deverá conter o valor bruto, sendo 

discriminados os descontos, impostos e serviços e ser emitida em separado: uma fatura 

para telefones móveis pessoais permanentes e outra para telefones móveis pessoais 

temporários. 

6.6.6 Se a fatura emitida contiver erros, fica automaticamente prorrogado o vencimento 

para 10 dias após a correção pela empresa contratada. 

39



6.7 O TRE-RS, a seu critério, poderá solicitar a prestação de serviços adicionais oferecidos 

pela empresa. 

6.8 É permitido à empresa: 

a) Cobrar os valores de assinatura mensal, franquia mensal e tarifas de comunicação 

nos termos da proposta. 

b) Cobrar os valores padrões de tarifas de outros serviços, não previstos no Anexo II, 

utilizados voluntariamente pelo TRE-RS. 

c) Solicitar ressarcimento do valor dos aparelhos entregues em comodato eventualmente 

desaparecidos ou danificados, quando em poder do TRE-RS. 

d) Sugerir modificações no tipo de aparelho disponibilizado ou na forma de prestação 

dos serviços, respeitados os compromissos assumidos na proposta licitatória. 

6.9 É vedado à empresa: 

a) Cobrar quaisquer tarifas de Adicional por Chamada – (AD) e Deslocamentos – (DSL) 

quando os telefones estiverem em utilização no território do Rio Grande do Sul. 

b) Fazer distinção nas tarifas em relação aos horários normal e reduzido. 

c) Cobrar qualquer tarifa a título de habilitação dos telefones móveis. 

d) Exigir a contratação de quaisquer serviços adicionais aos contratados por parte do 

TRE-RS. 

7. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA 

7.1 Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, 

estadual ou municipal, como também assegurar direitos dos usuários e o cumprimento 

de todas as obrigações estabelecidas pelos regulamentos da ANATEL. 

Porto Alegre, 23 de MARÇO de 2006 

SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 

40



ANEXO I 

PREVISÃO DE TELEFONES CONFORME DIVISÃO EM 

CATEGORIAS 

OBSERVAÇÃO: este Anexo corresponde ao Anexo VI do edital. 

Categoria Classificação Quantidade Período 

A TEMPORÁRIO 350 05/07/2006 a 04/11/2006 

B TEMPORÁRIO 26 05/07/2006 a 04/11/2006 

C PERMANENTE 16 24 meses a partir do início 

da vigência do contrato 

TOTAL 392 

• IMPORTANTE: Esta previsão é uma estimativa que será atualizada 

durante a execução do contrato, inclusive em relação ao início 

da prestação dos serviços ou a quantidade de aparelhos solicitados. 

• As datas são uma referência, podendo ser ajustadas a critério do 

TRE-RS. 

OPÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DOS 

TELEFONES TEMPORÁRIOS: 

Será permitido que a empresa ofereça, na execução da contratação, 

a manutenção dos telefones temporários (a serviço dos cartórios 

eleitorais) ativos e em utilização no TRE-RS no PERÍODO NÃO- 

ELEITORAL desde que não sejam, neste período, cobrados valores a 

título de assinatura e franquia mensais. 

EXEMPLO: 

Telefones a serviço dos cartórios eleitorais – Categoria A : 

a) contratação de 24 meses; b) julho a outubro – período eleitoral. 

2006 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 

2007 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 

2008 JAN FEV MAR ABR 

Cobrar somente os serviços efetivamente utilizados; assinatura e 

franquia mensais = R$ 0,00 

41



ANEXO II 

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE VALORES TARIFÁRIOS 

OBSERVAÇÃO : Este Anexo corresponde ao Anexo IV do edital. 

Empresa: 

ITEM Tarifa (valores brutos) – Horário 

Normal e Reduzido 

VC-1 Locais para Fixo 

VC-1 Locais para Celular 

Franquia mensal permanentes 

(categoria C) 

Franquia mensal temporários 

(categorias A e B ) 

Assinatura Mensal 

Empresa declara possuir condições de originar e receber 

ligações na área urbana de pelo menos 90% (noventa porcento) dos 

municípios listados na Categoria A (no mínimo 137 municípios), conforme 

relação constante do Anexo VI. 

Observações importantes: 

• Valores brutos são valores com impostos e todos os demais encargos. 

• Os valores de franquia são individuais, compensáveis em cada categoria e utilizáveis 

em relação ao valor dos valores de comunicações VC-1efetuados em cada equipamento 

móvel. 

• Não podem ser cobradas quaisquer tarifas de Adicional por Chamada – (AD) e Deslocamentos 

– (DSL) quando os telefones estiverem em utilização no território do Rio 

Grande do Sul. 

42



ANEXO III 

ESTIMATIVA DE SERVIÇOS PARA O CONTRATO 

OBSERVAÇÃO : Este Anexo corresponde ao Anexo VII do edital. 

ITEM ESTIMATIVA MENSAL 

PARA CADA APARELHO 

VC-1 Locais para Fixo (Minutos) 50 

VC-1 Locais para Celular (Minutos) 50 



ITEM ESTIMATIVA PARA O PERÍODO DE 24 

MESES 

CAT A CAT B CAT C 

Assinatura Mensal 1.400 104 384 

Franquia Mensal 1.400 104 384 

VC-1 comunicações móvel – móvel (minutos) 

70.000 5.200 19.200 

VC-1 comunicações móvel – fixo (minu- 70.000 5.200 19.200 

tos) 



43



ANEXO IV 

VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS 

(Valores brutos com todos os impostos incluídos) 

OBSERVAÇÃO : Este Anexo corresponde ao Anexo VIII do edital. 

ITEM VALOR (R$) 

Assinatura Mensal 10,21 

Franquia Mensal telefones permanentes 35,00 

Franquia Mensal telefones temporários 60,00 

VC-1 comunicações móvel – móvel 0,35 

VC-1 comunicações móvel – fixo 0,35 

ANEXO V 

ESTIMATIVA DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO 

OBSERVAÇÃO : Este Anexo corresponde ao Anexo IX do edital. 

CÓD. ITEM CAT A (R$) CAT B (R$) CAT C (R$) 

A Assinatura Mensal 14.294,00 1.061,84 3.920,64 

B Franquia Mensal 84.000,00 6.240,00 13.440,00 

C VC-1 comunicações móvel – 

móvel (minutos) 

24.500,00 1.820,00 6.720,00 

D VC-1 comunicações móvel – fixo 

(minutos) 

24.500,00 1.820,00 6.720,00 

44



ANEXO VI 

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SEDES DE ZONA ELEITORAL, 

CONFORME NECESSIDADE DE SERVIÇOS DA CATEGORIA A 

OBSERVAÇÃO : Este Anexo corresponde à listagem dos municípios de utilização - Categoria 

A, constante no item 1.2 do edital e cláusula 1.2 da minuta de contrato. 

Nº MUNICÍPIO Nº MUNICÍPIO Nº MUNICÍPIO Nº MUNICÍPIO 

01 Alegrete 39 Encantado 77 Mostardas 115 São Francisco de 

Paula 

02 Alvorada 40 Encruzilhada do Sul 78 Não-Me-Toque 116 São Gabriel 

03 Antônio Prado 41 Erechim 79 Nonoai 117 São Jerônimo 

04 Arroio do Meio 42 Espumoso 80 Nova Petrópolis 118 São José do Norte 

05 Arroio do Tigre 43 Estância Velha 81 Nova Prata 119 São José do Ouro 

06 Arroio Grande 44 Esteio 82 Novo Hamburgo 120 São Leopoldo 

07 Arvorezinha 45 Estrela 83 Osório 121 São Lourenço do 

Sul 

08 Augusto Pestana 46 Farroupilha 84 Palmares do Sul 122 São Luiz Gonzaga 

09 Bagé 47 Faxinal do Soturno 85 Palmeira das Missões 

123 São Marcos 

10 Barra do Ribeiro 48 Feliz 86 Panambi 124 São Pedro do Sul 

11 Bento Gonçalves 49 Flores da Cunha 87 Passo Fundo 125 São Sebastião do 

Caí 

12 Bom Jesus 50 Frederico Westphalen 

88 Pedro Osório 126 São Sepé 

13 Butiá 51 Garibaldi 89 Pelotas 127 São Valentim 

14 Caçapava do Sul 52 Gaurama 90 Pinheiro Machado 128 São Vicente do 

Sul 

15 Cacequi 53 General Câmara 91 Piratini 129 Sapiranga 

16 Cachoeira do Sul 54 Getúlio Vargas 92 Planalto 130 Sapucaia do Sul 

17 Cachoeirinha 55 Giruá 93 Porto Alegre 131 Sarandi 

18 Camaquã 56 Gramado 94 Porto Xavier 132 Seberi 

19 Campina das Missões 

57 Gravataí 95 Quaraí 133 Sobradinho 

20 Campo Bom 58 Guaíba 96 Restinga Seca 134 Soledade 

21 Campo Novo 59 Guaporé 97 Rio Grande 135 Santo Antônio da 

Patrulha 

22 Candelária 60 Guarani das Missões 98 Rio Pardo 136 Tapejara 

23 Canela 61 Herval 99 Ronda Alta 137 Tapera 

24 Canguçu 62 Horizontina 100 Rosário do Sul 138 Tapes 

25 Canoas 63 Ibirubá 101 Sananduva 139 Taquara 

26 Capão da Canoa 64 Igrejinha 102 Santa Bárbara do 

Sul 

140 Taquari 

27 Carazinho 65 Ijuí 103 Santa Maria 141 Tenente Portela 

28 Carlos Barbosa 66 Iraí 104 Santa Rosa 142 Torres 

29 Casca 67 Itaqui 105 Santa Vitória do 

Palmar 

143 Tramandaí 

30 Catuípe 68 Jaguarão 106 Santa. Cruz do Sul 144 Três de Maio 

31 Caxias do Sul 69 Jaguari 107 Santana do Livramento 

145 Três Passos 

32 Cerro Largo 70 Júlio de Castilhos 108 Santiago 146 Triunfo 

33 Constantina 71 Lagoa Vermelha 109 Santo Ângelo 147 Tucunduva 

34 Coronel Bicaco 72 Lajeado 110 Santo Antônio 

Missões 

148 Tupanciretã 

35 Crissiumal 73 Lavras do Sul 111 Santo Augusto 149 Uruguaiana 

36 Cruz Alta 74 Marau 112 Santo Cristo 150 Vacaria 

37 Dois Irmãos 75 Marcelino Ramos 113 São Borja 151 Venâncio Aires 

38 Dom Pedrito 76 Montenegro 114 São Francisco de 

Assis 

152 Veranopólis 

153 Viamão 

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Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

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