Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL ANEXO IX DO PREGÃO N. 01/2006 ESTIMATIVA DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO CÓD. ITEM CAT A (R$) CAT B (R$) CAT C (R$) A Assinatura Mensal 14.294,00 1.061,84 3.920,64 B Franquia Mensal 84.000,00 6.240,00 13.440,00 C VC1 comunicações móvel – móvel (minutos) D VC1 comunicações móvel – fixo (minutos) 34 24.500,00 1.820,00 6.720,00 24.500,00 1.820,00 6.720,00
1. OBJETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL ANEXO X DO PREGÃO N. 01/2006 PROJETO BÁSICO Este Projeto Básico objetiva atender às necessidades de contratação de serviços de telefonia móvel pessoal a serem utilizados nas atividades da Justiça Eleitoral para uso permanente e temporário durante os eventos eleitorais. 2. FUNDAMENTAÇÃO A elaboração deste Projeto Básico fundamenta-se no art. 7º da Lei nº 8.666/93 que estabelece que este é elemento indispensável e precedente da licitação na contratação de serviços. O Manual de Padronização dos Atos Oficiais, Tribunal Superior Eleitoral, 2002, conceitua na página 132: Isso quer dizer fundamentalmente que o projeto básico consiste no mais amplo detalhamento do objeto, de modo que seja perfeitamente identificado o que pretende o órgão licitante e as circunstâncias e o modo exatos da realização da obra ou serviço. Este texto, na expectativa do conceito acima, buscou criar uma visão clara do objeto a licitar, nos aspectos operacionais, legais e do mercado. 3. CONCEITOS 3.1 Objetivo Os conceitos básicos servem para uniformizar o modo como os usuários de um texto se apropriarão de seu conteúdo, sendo uma forma valiosa do autor buscar uma leitura unívoca. A partir destes conceitos será ampliado e focado o objeto e por fim, definido o regime de execução do serviço propriamente dito. Estamos estabelecendo três classes de conceitos: 3.2 Quanto aos elementos institucionais externos ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) - Serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à concorrência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual. PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL PESSOAL – empresa outorgada, permissionária ou autorizada a prestar serviço telefônico móvel pessoal. 35
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