Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
2.8.4. Sugerir modificações no tipo de aparelho disponibilizado
ou na forma de prestação dos serviços, respeitados os compromissos
assumidos na proposta licitatória.
2.9. Será vedado à CONTRATADA:
2.9.1. Cobrar quaisquer tarifas de Adicional por Chamada
– (AD) e Deslocamentos – (DSL) quando os telefones estiverem em utilização
no território do Rio Grande do Sul;
2.9.2. Fazer distinção nas tarifas em relação aos horários
normal e reduzido;
2.9.3. Cobrar qualquer tarifa a título de habilitação dos
telefones móveis;
2.9.4. Exigir a contratação de quaisquer serviços adicionais
aos contratados por parte do CONTRATANTE.
DA
CLÁUSULA 3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATA-
3.1. A CONTRATADA deverá zelar pela perfeita execução
dos serviços contratados e atender às solicitações, de imediato, corrigindo,
no prazo máximo de até 6 (seis) horas, após a notificação do CONTRATANTE,
qualquer ocorrência de interrupção/falha na prestação de serviços contratados.
3.1.1. No período eleitoral, compreendido entre os 5
dias antes e os 5 dias após o pleito, o atendimento de que trata a cláusula 3.1
deverá ser imediato, ou seja, no prazo máximo de 1 hora.
3.1.2. No dia do pleito e no anterior, deverá a CON-
TRATADA providenciar plantão de técnico capacitado no local indicado pelo
CONTRATANTE, munido de equipamento de informática portátil com capacidade
de fornecer as informações atualizadas sobre o funcionamento do sistema telefônico
e com condições de detectar falhas na execução dos serviços e determinar
as soluções imediatas ou, em comum acordo, manter pessoa qualificada em sistema
de plantão por telefone.
3.1.3. Excetuam-se das disposições constantes das
cláusulas 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 as situações em que se comprovar a impossibilidade
da CONTRATADA em sanar as falhas por motivos de força maior, caso fortuito e
outras situações devidamente justificadas e previstas em norma jurídica.
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