Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
2. DAS CONDIÇÕES
2.1. A emissão da Nota de Empenho em favor do licitante vencedor
somente será efetuada após a consulta ao Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (Cadin), conforme estabelece o inc. III do art. 6º
da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.
2.2. Faz parte das condições deste edital a assinatura de um contrato,
a ser firmado entre o licitante vencedor e o TRE/RS, com as cláusulas e
condições constantes no Anexo I deste edital.
2.3. Será entregue ao vencedor, após a adjudicação do objeto licitado,
o contrato para fins de assinatura.
2.4. O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato assinado
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do instrumento,
sujeitando-se ao previsto no art. 64 da Lei n. 8.666/1993.
2.5. Não serão aceitas cópias feitas em fac-símile da proposta ou
dos documentos, bem como é vedado o envio de propostas por este meio.
2.6. Conforme Resolução n. 09 do Conselho Nacional de Justiça
que alterou a redação do art. 3º da Resolução n. 07, é vedada a manutenção,
aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa
que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes
vinculados a este Tribunal.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Não poderá participar da presente licitação o licitante penalizado
nos termos do art. 87, III e IV, da Lei n. 8.666/1993, art. 7º da Lei n.
10.520/2002 e art. 28 do Decreto 5.450/2005.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que
comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e na legislação
pertinente às diversas espécies societárias de cada licitante.
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