Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
6.8.1. O eventual pedido de alteração de valor remuneratório, consoante
item 6.8, deverá ser formalizado pelo licitante vencedor acompanhado de
todas as pertinentes comprovações e fundamentações necessárias, compreendidas
durante o transcurso anual, motivadoras da solicitação, visando a propiciar o
exame do pleito.
6.9. A alteração do valor contratual, se concedida, terá vigência a
partir da data estabelecida no ato homologatório da ANATEL que autorizou o reajuste
dos valores tarifários.
6.10. A proposta apresentada terá validade mínima de 60 (sessenta)
dias a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação.
6.11. O simples envio da proposta será interpretado como concordância
com os termos deste edital, com o estipulado na Lei n. 10.520/2002, no
Decreto n. 3.555/2000 e alterações posteriores e na Lei n. 8.666/1993 com as
alterações posteriores, salvo se a proposta contiver disposição que contrarie expressamente
quaisquer dos itens deste edital.
6.12. Será de inteira responsabilidade do licitante o preço cotado,
não se levando em consideração reclamação por erros ou equívocos manifestados
após a abertura das propostas.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. Na sessão pública do pregão, o autor da proposta de preço total
para critério de julgamento das propostas mais baixo (item 6.1, letra “h” deste
edital), e os das propostas com preços até dez por cento superiores àquela poderão
fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.
7.2. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas
no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo
de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os
preços oferecidos.
7.3. O licitante, por ocasião dos lances verbais, deverá especificar,
a cada série de lances, para qual item da proposta deseja ofertar seus lances
(item 6.1, letras “c”, “d”, “e”, “f” e/ou “g”).
7.4. A classificação será feita pela ordem crescente de preços propostos
e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta
de acordo com as especificações deste edital, com os preços de mercado e
ofertar o menor preço total para critério de julgamento das propostas (item 6.1,
letra “h” deste edital), menor desembolso para a Administração.
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