Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
6.7 O TRE-RS, a seu critério, poderá solicitar a prestação de serviços adicionais oferecidos
pela empresa.
6.8 É permitido à empresa:
a) Cobrar os valores de assinatura mensal, franquia mensal e tarifas de comunicação
nos termos da proposta.
b) Cobrar os valores padrões de tarifas de outros serviços, não previstos no Anexo II,
utilizados voluntariamente pelo TRE-RS.
c) Solicitar ressarcimento do valor dos aparelhos entregues em comodato eventualmente
desaparecidos ou danificados, quando em poder do TRE-RS.
d) Sugerir modificações no tipo de aparelho disponibilizado ou na forma de prestação
dos serviços, respeitados os compromissos assumidos na proposta licitatória.
6.9 É vedado à empresa:
a) Cobrar quaisquer tarifas de Adicional por Chamada – (AD) e Deslocamentos – (DSL)
quando os telefones estiverem em utilização no território do Rio Grande do Sul.
b) Fazer distinção nas tarifas em relação aos horários normal e reduzido.
c) Cobrar qualquer tarifa a título de habilitação dos telefones móveis.
d) Exigir a contratação de quaisquer serviços adicionais aos contratados por parte do
TRE-RS.
7. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
7.1 Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal,
estadual ou municipal, como também assegurar direitos dos usuários e o cumprimento
de todas as obrigações estabelecidas pelos regulamentos da ANATEL.
Porto Alegre, 23 de MARÇO de 2006
SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
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