Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
e) Declaração firmada pelo licitante, nos termos do Decreto n. 4.358,
de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo V deste edital.
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8.3.1. O Registro Cadastral do SICAF, válido, substituirá os documentos
relacionados nas letras “a” a “d” do item 8.3, sendo a comprovação da
regularidade obtida por meio de consulta online, junto ao SICAF, dos dados disponibilizados
no respectivo Sistema, desde que estejam de acordo com as exigências
constantes neste edital. Neste caso, fica o licitante obrigado a apresentar
o restante da documentação prevista na letra “e”.
8.4. A documentação que faz prova da regularidade fiscal (art. 29 da
Lei n. 8.666/1993), poderá ser extraída das páginas dos órgãos emissores na internet,
quando disponibilizados, cabendo ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio aferir
a sua validade, por intermédio de pesquisa nas respectivas páginas.
8.5. Os licitantes que não integram o SICAF ou não têm o CRC expedido
por este TRE/RS poderão participar da presente licitação mediante cadastramento
prévio de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis, neste Órgão, para o que
deverão apresentar, no Cadastro Permanente de Fornecedores, os documentos
elencados no edital n. 01/2005, publicado no DOU de 12-05-2005.
8.6. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto
ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação
da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
9. DOS RECURSOS
9.1. Declarado o vencedor, no final da sessão, qualquer licitante poderá
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o registro
em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3
(três) dias úteis para apresentação de memoriais do recurso, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de
dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos.
9.1.1. O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados
na Seção de Licitações e Contratos do TRE/RS, no endereço indicado no
preâmbulo deste edital.
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