Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
CLÁUSULA 7 - DO REAJUSTAMENTO
7.1. Não haverá reajustamento dos valores cotados,
durante o período de um ano a contar da data da apresentação da proposta
(xx.xx.xxxx), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069, de
29.06.1995, combinado com o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.192, de 14.02.2001.
7.2. A remuneração pelos serviços prestados, durante
todo o prazo contratual, terá como limite máximo aceitável, os preços comprovadamente
praticados no mercado do ramo, e de conformidade com a legislação
vigente.
7.2.1. O eventual pedido de alteração de valor remuneratório,
consoante cláusula 7.2, deverá ser formalizado pela contratada acompanhado
de todas as pertinentes comprovações e fundamentações necessárias,
compreendidas durante o transcurso anual, motivadoras da solicitação, visando a
propiciar o exame do pleito.
7.3. A alteração do valor contratual, se concedida, terá
vigência a partir da data estabelecida no ato homologatório da ANATEL que autorizou
o reajuste dos valores tarifários.
CLÁUSULA 8 - FORMA DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado obedecendo ao que
segue: vencido cada mês de serviço, a CONTRATADA apresentará ao CON-
TRATANTE nota fiscal de serviço de telecomunicações/conta telefônica consolidada
pelo valor correspondente, em 02 (duas) vias.
8.1.1. Deverá a CONTRATADA apresentar as contas
telefônicas sob a forma de uma nota fiscal consolidada e demonstrativos em separado,
por linha, salvo solicitação em contrário por parte do CONTRATANTE.
8.2. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições
contidas na nota de empenho. Caberá à CONTRATADA informar em tal
documento fiscal o número da conta-corrente, da agência e o estabelecimento
bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento.
8.3. Atestada a prestação dos serviços pelo Gestor do
contrato o pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária, mediante
autorização competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data do recebimento da nota fiscal pelo CONTRATANTE.
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