Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

1. OBJETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO X DO PREGÃO N. 01/2006
PROJETO BÁSICO
Este Projeto Básico objetiva atender às necessidades de contratação de serviços de telefonia
móvel pessoal a serem utilizados nas atividades da Justiça Eleitoral para uso
permanente e temporário durante os eventos eleitorais.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A elaboração deste Projeto Básico fundamenta-se no art. 7º da Lei nº 8.666/93 que estabelece
que este é elemento indispensável e precedente da licitação na contratação de
serviços.
O Manual de Padronização dos Atos Oficiais, Tribunal Superior Eleitoral, 2002, conceitua
na página 132: Isso quer dizer fundamentalmente que o projeto básico consiste no mais
amplo detalhamento do objeto, de modo que seja perfeitamente identificado o que pretende
o órgão licitante e as circunstâncias e o modo exatos da realização da obra ou serviço.
Este texto, na expectativa do conceito acima, buscou criar uma visão clara do objeto a
licitar, nos aspectos operacionais, legais e do mercado.
3. CONCEITOS
3.1 Objetivo
Os conceitos básicos servem para uniformizar o modo como os usuários de um texto se
apropriarão de seu conteúdo, sendo uma forma valiosa do autor buscar uma leitura unívoca.
A partir destes conceitos será ampliado e focado o objeto e por fim, definido o regime de
execução do serviço propriamente dito.
Estamos estabelecendo três classes de conceitos:
3.2 Quanto aos elementos institucionais externos
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração
Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério
das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e
sede no Distrito Federal.
SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) - Serviço de telecomunicações móvel terrestre,
aberto à concorrência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica
celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais
portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual.
PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL PESSOAL – empresa outorgada,
permissionária ou autorizada a prestar serviço telefônico móvel pessoal.
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