Edital Pregão 01-2006 - Telefonia Celular - Retificado - Tribunal ...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL 12.2. No caso de necessidade administrativa do CON- TRATANTE, desde que comunicado à CONTRATADA. 12.3. A ocorrência de rescisão na hipótese do item 12.2 não causa obrigação de indenizar qualquer das partes. 12.4. A CONTRATADA declara reconhecer os direitos do CONTRATANTE previstos nos artigos. 77 e 80 da Lei 8.666/1993, em caso de rescisão administrativa. ÇOS CLÁUSULA 13 - ACOMPANHAMENTO DOS SERVI- 13.1. Os serviços serão controlados pelo Gestor de contrato ou comissão designado(a) pelo CONTRATANTE que, na implementação do contrato, será responsável pelo controle e conferência da adequação do serviço ao objeto contratado. 13.2. A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais. TAR CLÁUSULA 14 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMEN- A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como às disposições do Pregão n. 01/2006, além das disposições constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA, que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie. 24
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL CLÁUSULA 15 - FORO Fica eleito o Foro desta Capital, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão que derivar deste contrato. E, por estarem justos e contratados foi lavrado, em duas vias de igual teor e forma, o presente Termo, que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes. Des. Xxxxxxxxxxxxxxxxx, Pelo CONTRATANTE. Sr.(a). Xxxxxxxxxxxxxx, Pela CONTRATADA. Porto Alegre, de de 2006. 25
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