BOLETIM 12.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

CLASSE 19
INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL
8 - B. Jur., Porto Alegre, v.3, n.12, mar./abr. 2007
todoxa, bem pode corresponder simplesmente
a cômoda solução do parlamentar para se
livrar de pressões emergentes de solicitações
para atendimento de situações aflitivas, para
as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais
e consumo de tempo, não teria como
dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas
de significativo apelo humanitário, atinentes a
interesse – saúde – em que presente dever
do Estado e que não escapa ao debate político,
em momento eleitoral ou não. Albergue,
outrossim, que é mantido permanentemente,
e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade,
no caso, de se excluir a hipótese de
que o proveito eleitoral eventualmente resultante
da conduta, longe estando de constituir
o seu móvel, se veja situar no plano - com natural
influência nas posições adotadas por
político - da simples avaliação da sua (da posição)
popularidade. No mínimo, ainda, a se
ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente
ilícita, não se haveria de desconsiderar sua
mantença, no estado, ao longo de vinte anos
aproximadamente, sem qualquer clandestinidade,
durante os quais providência alguma foi
tomada para sua cessação, tirante iniciativa
de partido político, a qual, todavia, não se viu
bem-sucedida nesta Corte, inclusive com parecer
do Ministério Público Eleitoral, autor desta
demanda, pela improcedência. Caso em
que é impossível excluir erro de proibição, pertinente
quando se considere, na linha da teoria
da “tipicidade conglobante”, que determinada
ação não pode ser lícita numa esfera do
Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de
determinação a respeito da potencialidade eleitoral
da conduta investigada. Ação improcedente.
Processo n. 182006 - Classe 19
Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 12.04.07
Procedência: Porto Alegre
Requerente: Ministério Público Eleitoral
Requerido: Iradir Pietroski
03. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática, instituída no estado, desenvolvida por
parlamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças, na
capital e em pólos regionais, casas para abrigo
de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados) no
período em que se submete a tratamento médico
especializado, não pode, sem mais, ser
interpretada como abuso de poder capaz de
gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento
exige a demonstração de que
a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente
eleitorais. Ou, ao menos, de que
aí situada, se não o peso determinante de sua
instituição, expressão de algum modo aproximada.
Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa,
bem pode corresponder simplesmente
a cômoda solução do parlamentar para se
livrar de pressões emergentes de solicitações
para atendimento de situações aflitivas, para
as quais, de outro modo, sem desgastes pessoais
e consumo de tempo, não teria como
dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas
de significativo apelo humanitário, atinentes a
interesse – saúde – em que presente dever
do Estado e que não escapa ao debate político,
em momento eleitoral ou não. Albergue,
outrossim, que é mantido permanentemente,
e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade,
no caso, de se excluir a hipótese de
que o proveito eleitoral eventualmente resultante
da conduta, longe estando de constituir
o seu móvel, se veja situar no plano - com
natural influência nas posições adotadas por
político - da simples avaliação da sua (da posição)
popularidade. No mínimo, ainda, a se
ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente
ilícita, não se haveria de desconsiderar sua
mantença, no Estado, ao longo de vinte anos
aproximadamente, sem qualquer clandestinidade,
durante os quais providência alguma foi
tomada para sua cessação, tirante iniciativa
de partido político, a qual, todavia, não se viu
bem-sucedida nesta Corte, inclusive com parecer
do Ministério Público Eleitoral, autor desta
demanda, pela improcedência. Caso em
que é impossível excluir erro de proibição,
pertinente quando se considere, na linha da
teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada
ação não pode ser lícita numa esfera
do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim,
de determinação a respeito da potencialidade
eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente.
Processo n. 192006 - Classe 19
Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira – 12.04.07
Procedência: Porto Alegre
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Giovani Cherini
04. Investigação eleitoral. Albergues
mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição.
Abuso de poder. Não-configuração. A
prática, instituída no estado, desenvolvida por
parlamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças, na
capital e em pólos regionais, casas para abrigo
de quem necessita pouso (ou seus parentes,
enquanto os doentes ficam internados) no
período em que se submete a tratamento médico
especializado, não pode, sem mais, ser
interpretada como abuso de poder capaz de
gerar as conseqüências próprias da procedência
de ação de investigação. Ilicitude cujo reconhecimento
exige a demonstração de que
a conduta se viu embalar por propósitos emi-