Adir Jacob Contador - Paesdebarrosassociados.com.br

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VC FORUM JOÃO MENDES JR.<br />
Ação # 000.00.575079-2. MONITÓRIA Banco do Estado de São Paulo S/A<br />
CONTRA Agência Center S/C Ltda. controle *001480<br />
Adir Jacob CRC# 105.027 de 5/12/65, perito nomeado e compromissado nos autos<br />
do processo supra, às fls 125 vem mui respeitosamente peticionar,<br />
ENTREGA DE SEU LAUDO PERICIAL, composto de<br />
Fls e anexos, num total de fls.<br />
Nestes Termos<br />
P. Deferimento<br />
São Paulo, 14 de outubro de 2002<br />
Adir Jacob<br />
Perito Judicial<br />
1

INTRODUÇÃO<br />
Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
Banco Do Estado de São Paulo S/A e Agencia Center S/C Ltda, em<br />
26/06/1995 firmaram Contrato de abertura de Crédito Rotativo em conta<br />
corrente, para garantia de cobertura de cheques – Saque Especial Banespa. O<br />
referido contrato foi registrado sob nº 36482-14.07.70.<br />
Condições do Contrato:<br />
Data de abertura - 26/06/1995<br />
Data de vencimento – 24/09/1995<br />
Limite – R$ 10.000,00<br />
Juros Operacionais – Taxa Efetiva – 15,00 (Nota do Perito: informação<br />
insuficiente)<br />
Prazo – 90 dias<br />
Cláusula 2ª - O presente contrato vigorará pelo prazo estabelecido no Campo<br />
11, a partir de sua assinatura, podendo ser automática e sucessivamente<br />
prorrogado, por períodos de igual, maior ou menor duração, desde que nos 15<br />
(quinze) dias imediatamente anteriores ao seu vencimento as partes não o<br />
denunciem. Na hipótese da prorrogação automática aqui tratada, o limite de<br />
crédito concedido será mantido, aumentado ou diminuído em função de critério<br />
estabelecido pelo Banespa com base no desempenho operacional apresentado<br />
pela Creditada.<br />
§ 1º - Prorrogando-se o presente contrato e em havendo alterações pertinentes<br />
ao período de duração ou ao limite de crédito, estas serão devidamente<br />
comunicadas ao Creditado.<br />
§ 2º - Não sendo prorrogado o contrato, a Creditada deverá liquidar, no<br />
vencimento, eventual saldo devedor apurado, principal e encargos,<br />
independentemente da necessidade de qualquer prévio aviso, notificação ou<br />
interpelação.<br />
§ 3º - Inobstante o prazo de vigência estabelecido neste contrato ou em suas<br />
prorrogações, qualquer parte contratante poderá denunciá-lo mediante<br />
notificação prévia, por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência. Nesta<br />
hipótese, tornar-se-á exigível o saldo devedor da Creditada, porventura<br />
existente, acrescido de encargos aqui pactuados, após o decurso do prazo<br />
retro fixado, sem necessidade de qualquer outra formalidade.<br />
§ 4º - Eventual ocorrência de rescisão unilateral deste contrato não confere às<br />
partes direito a indenização ou ressarcimento, seja a que título for, a não ser a<br />
obrigação de pagamento, pela Creditada, do valor mencionado na parte final do<br />
parágrafo supra.<br />
2

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
Cláusula 3ª - Sobre o valor resultante da divisão da somatória dos saldos<br />
devedores apresentados nos dias úteis na conta corrente da Creditada pela<br />
quantidade de dias úteis existentes no período de cálculo, incidirão os<br />
encargos pactuados no campo “15” (prefixados) ou “15 e 16” (pós-fixados) ou<br />
aqueles vigentes em decorrência do disposto na cláusula 14ª adiante. Tais<br />
encargos serão computados mensalmente, data a data, a contar daquela<br />
da assinatura deste instrumento e exigíveis e nessas condições. Se, entre a<br />
data da última exigibilidade mensal e o vencimento normal ou antecipado deste<br />
contrato, não tiver decorrido período mensal, os encargos serão calculados<br />
proporcionalmente, obedecidos os mesmos critérios aqui convencionados e<br />
devidos nessas oportunidades.<br />
Os juros serão aplicados sobre o valor apurado, segundo o critério acima<br />
convencionado, após realizado o reajuste pela base de remuneração ou<br />
indexador monetário.<br />
§ 1º - Para efeito de apuração do valor sobre o qual incidirão os encargos, não<br />
serão considerados como dias úteis os sábados, domingos, os dias em que,<br />
por determinação do Banco Central do Brasil, não haja expediente bancário, e<br />
os feriados nacionais, como tal declarados em lei federal.<br />
§ 2º - Os saldos credores da conta vinculada a este contrato representam<br />
provisão ao inteiro dispor da Creditada não gerando nenhuma rentabilidade a<br />
seu favor.<br />
Cláusula 6ª- A Creditada autoriza expressamente o Banespa a debitar em sua<br />
conta corrente, na data de suas exigibilidades, além dos juros, o valor<br />
correspondente à aplicação da base de remuneração ou indexador monetário,<br />
despesas e demais acessórios referidos neste instrumento.<br />
§ Único – Na hipótese da Creditada não possuir limite suficiente para liquidar<br />
as importâncias mencionadas no “caput”, bem como outras decorrentes a sua<br />
conta corrente de crédito bastante para regularizar suas pendências. Tais<br />
quantias serão consideradas, para todos os fins do presente contrato, como<br />
adiantamentos feitos à Creditada por conta do crédito aberto, observado,<br />
contudo, o disposto na cláusula 8ª.<br />
Cláusula 8ª - Sem prejuízo do disposto na cláusula precedente, as quantias<br />
que porventura excedam o limite do crédito concedido integrarão o saldo<br />
devedor e eventual tolerância do Banespa com relação a essa situação não<br />
implicará, de nenhuma forma, novação das obrigações ajustadas. Sobre<br />
referido excesso, todavia, incidem os encargos previstos nos itens “a “ e “b ‘ da<br />
cláusula seguinte, desde a sua ocorrência até a efetiva regularização.<br />
Cláusula 9ª- Vencido este contrato, seja por que motivo for, encerrar-se-á a<br />
conta corrente e o Creditado pagará de imediato o saldo devedor acaso<br />
existente, sob pena de ficar constituído em mora de pleno direito,<br />
independentemente da necessidade de qualquer outro aviso, ou interpelação<br />
judicial ou extrajudicial. Nesta hipótese o Creditado passará a responder, a<br />
partir de então e até integral liquidação do débito, pelos seguintes encargos:<br />
a) – juros a taxa efetiva anual, pré ou pós-fixada, correspondente à taxa<br />
máxima que o Banespa praticar em operações de credito desta mesma<br />
espécie, durante o período de inadimplência deste contrato. A taxa de<br />
3

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
juros aqui referida será automática e sucessivamente reajustada, a<br />
qualquer momento, independentemente do período transcorrido, sempre<br />
que se alterarem as aludidas taxas máximas praticadas pelo Banespa,<br />
ainda que tal alteração resulte da substituição de taxas prefixadas por<br />
pós-fixadas e vice-versa.<br />
a. 1) – Caso venha a ser aplicada a taxa de juros pós-fixada, incidirá<br />
também a atualização do saldo devedor, de acordo com a base<br />
de remuneração ou o indexador que o Banespa estiver<br />
praticando nas operações da espécie aqui avençada. Nesta<br />
hipótese, os juros incidirão sobre o valor devido, depois de<br />
realizada a atualização ora prevista;<br />
b) – juros moratórios de 1%ªm.; e<br />
c) – multa de 10% sobre o montante do débito.<br />
§ 1º - Os encargos mencionados nas alíneas do “caput” desta cláusula<br />
serão calculados sobre o saldo devedor, aplicando-se-lhe a equivalente<br />
taxa efetiva mensal de juros e serão contabilizados mensalmente e na<br />
data do pagamento.<br />
§ 2º - Sempre que, quando do cálculo dos encargos, restar período<br />
fracionário em relação ao mês, tais acessórios, nesse período, serão<br />
calculados proporcionalmente, adotando-se a equivalente taxa efetiva<br />
mensal de juros e o mês de trinta dias para apuração da taxa diária.<br />
§ 3º - A taxa de inadimplência pactuada no “caput” desta cláusula, em<br />
hipótese alguma, poderá ser inferior à maior taxa praticada durante a<br />
vigência deste empréstimo.<br />
Cláusula 13ª- A Creditada reconhecerá como prova de seu débito os extratos,<br />
demonstrativos ou avisos de lançamentos que o Banespa expedir em<br />
conseqüência dos saques realizados na conta vinculada a este contrato, ainda<br />
que posteriores ao seu vencimento. O Banespa reconhecerá como prova de<br />
crédito em favor da Creditada, os recibos que firmar das quantias entregues<br />
para depósito na conta mencionada ou os avisos que expedir, relativos a<br />
quaisquer outros créditos feitos nessa mesma conta, estabelecendo-se, desse<br />
modo, a certeza e a liquidez do saldo apresentado em conta corrente.<br />
Cláusula 14ª- O Banespa, desde já autorizado pela Creditada, poderá, a<br />
qualquer momento e mediante comunicação, alterar a taxa de encargos que<br />
estiver sendo praticada neste contrato para adequá-la, não só àquelas vigentes<br />
no mercado financeiro para operações desta espécie, como também às normas<br />
do Banco Central do Brasil que vierem a ser editadas sobre o assunto. De toda<br />
sorte, as novas taxas incidirão apenas sobre o saldo em débito e pelo prazo<br />
contratual remanescente.<br />
§ Único – Para efeito do quanto consubstanciado no “caput” desta cláusula, o<br />
Banespa informará o cliente, sempre e toda vez que este o solicitar, da<br />
alteração da taxa de encargos e da periodicidade de sua exigibilidade,<br />
considerando-se efetivada a comunicação no momento da informação.<br />
Não houve o cumprimento do contrato por parte do correntista. Assim<br />
sendo, em 30/11/95 o Banco encerrou a conta corrente, com um saldo devedor<br />
4

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
de R$ 15.325,84, transferindo esse valor para Inclusão em crédito para<br />
liquidação – Operações de Inadimplentes.<br />
Em 28/06/2002 o Banespa ajuizou Ação Monitória contra a Agência<br />
Center S/C Ltda., para cobrança de um débito que atualizado até 15/06/2000 é<br />
de R$ 166.985,32.<br />
Em 20/07/2000 houve a primeira tentativa de citação da Ré, sendo a<br />
última tentativa feita em 19/12/2000.<br />
Em 28/12/2000 foi enviada carta de advertência á Ré dando prazo de 15<br />
dias para apresentação de Embargos.<br />
Em 01/03/2001 o M. Juiz despachou determinando expedição de ofício à<br />
Procuradoria de assistência Judiciária, para indicação de um advogado para<br />
atuar como Curador Especial em prol do Requerido citado por hora certa.<br />
Ofício expedido em 20/03/2001.<br />
Embargos à Monitória (fls. 80/87)<br />
A Ré, aqui representada por Curador Especial, apresentou em<br />
11/05/2001 os embargos.<br />
Alegações da Ré (curador de ausentes)<br />
- Cálculos astronômicos, com o propósito de inflar os valores supostamente<br />
devidos, com aplicação da Capitalização de Juros e Cumulação de<br />
Encargos.<br />
- A caracterização do contrato como sendo de adesão (art. 54 do Código de<br />
Defesa do Consumidor).<br />
- Nos contratos de adesão a supressão da autonomia da vontade é<br />
inconteste.<br />
- Cobrança de juros abusivos<br />
- Juros capitalizados gerando anatocismo.<br />
- Ë inadmissível, em face de proibição de práticas e condutas nocivas ao<br />
consumidor, a pretensão do Autor em exigir um valor de R$ 166.985,32,<br />
quando em 28/12/95 era de R$ 15.325,84, já acrescido de juros e<br />
encargos.<br />
Requer a Ré<br />
Que os presentes Embargos sejam julgados totalmente procedentes,<br />
com a condenação do Embargado ao pagamento de Custas, Despesas e<br />
Honorários advocatícios.<br />
5

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
Impugnação do Autor aos Embargos (fls. 93/110)<br />
Alegações<br />
- Descabida a preliminar argüida pela Embargante quando afirma “não<br />
constar expressamente o valor líquido e certo da TAXA DE JUROS – no<br />
contrato acostado aos Autos”.<br />
- O procedimento monitório está balizado em documento particular<br />
assinado pelos devedores, comprovando a existência do débito.<br />
- A legalidade da cobrança de juros está calcada na Circular nº 13645 do<br />
Bacen, que desobrigou os Bancos da obediência ao preceito<br />
constitucional de juros.<br />
- O Réu alegou desconhecer as tarifas cobradas, sendo que na ocasião<br />
em que foi pactuado o contrato, tomou ciência da cobrança das<br />
mesmas, as quais são devidamente autorizadas pelo BACEN.<br />
Requer o Autor<br />
- Que o Embargo seja proclamado IMPROCEDENTE, com as<br />
condenações de praxe.<br />
Memorial de Razões Finais - apresentado pelo Autor as fls 116/119<br />
Da Petição Inicial<br />
- Os Réus assinaram contrato de abertura de crédito rotativo em conta<br />
corrente – Saque Especial – valor R$ 10.000,00, com vencimento em<br />
24/09/95.<br />
- Não adimpliram a avença.<br />
- Ultrapassaram o valor limite de garantia e não pagaram o saldo devedor.<br />
- De acordo com planilha apresentada pelo Autor, até 15/06/2000 o saldo<br />
atualizado era de R$ 166.985,32.<br />
Dos Embargos à Monitória<br />
- Os Réus apresentaram embargos a Monitória, solicitando indeferimento<br />
da Petição Inicial, alegando não constar o valor líquido e certo da taxa<br />
de juros.<br />
6

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
- Alegam ainda que por tratar-se de contrato de adesão, o embargado<br />
optou unilateralmente pelo índice de correção monetária, em detrimento<br />
da cláusula contratada.<br />
Da Impugnação aos Embargos Monitórios<br />
- O Autor rebate os Embargos com sua impugnação, alegando que os<br />
Réu Embargante confessa a dívida e não paga em razão da taxa de<br />
juros livremente ajustada.<br />
- No campo 15 do contrato, está expressa a taxa efetiva contratada entre<br />
as partes.<br />
- Demonstra o Banco Embargado nos documentos as fls 11/12 que a<br />
dívida é líquida, certa e exigível.<br />
- O artigo lei 1102 do Código de Processo Civil estabelece que aquele<br />
que pretender o pagamento de soma em dinheiro poderá exercitar o seu<br />
direito através de procedimento monitório.<br />
- Exigem-se os juros contratuais prefixados durante a vigência do mútuo e<br />
os juros de inadimplência, também prefixados, após a vigência da<br />
mesma.<br />
- Por ocasião da mora, são devidos os juros moratórios e a multa<br />
contratual, previsto na cártula.<br />
- Não cabe socorro do Código de Defesa do Consumidor nas relações de<br />
crédito, mas tão somente na prestação de serviços.<br />
Do julgamento antecipado da lide<br />
- As fls. 111 conforme despacho de V. Excelência determinou que<br />
especificassem provas ou se manifestassem sobre o julgamento<br />
antecipado da lide.<br />
- A Ré concordou com o julgamento antecipado da lide.<br />
- O Autor não se manifestou no sentido de ocorrer o julgamento<br />
antecipado da lide.<br />
- Dessa forma, chega-se a conclusão que a ação promovida é totalmente<br />
procedente.<br />
Memorial de Alegações Finais - apresentado pelo curador especial da Ré,<br />
às fls 121/124.<br />
Petição Inicial<br />
- Na inicial requer o Autor o recebimento de importância advinda de<br />
Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, que em 24/09/95<br />
importava em R$ 10.000,00, e que com capitalização de juros,<br />
cumulação de encargos e multa de 10% sobre a soma, em 15/06/2000<br />
7

atingiu o total de R$ 166.985,12.<br />
Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
- No campo 15 do contrato, onde está rasurado, a taxa de juros não foi<br />
preenchida corretamente, apenas está lançado 15,00, não sendo uma<br />
grafia de porcentagem, de vez que é pacífica na Jurisprudência a<br />
OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO CORRETA DA TAXA DE<br />
JUROS, em qualquer documento particular ou não, sob pena de ser<br />
invalidado o documento.<br />
- Uma vez que o título não está revestido de liquidez, certeza e<br />
exigibilidade, é de ser acolhida a preliminar argüida nos Embargos<br />
Monitórios, de INDEFERIMENTO DA INICIAL.<br />
Do Mérito<br />
- A presente ação não merece prosperar, já que o contrato acostado aos<br />
autos, está caracterizado como contrato de adesão, o qual permitiu ao<br />
Banco optar pelo índice de correção, restando ao Embargante ausência<br />
de autonomia da vontade.<br />
Juros e Anatocismo<br />
- Juros praticados são abusivos.<br />
- Houve capitalização de juros, portanto incorrendo no anatocismo,<br />
violando o Decreto 22626/33 e gerando a obrigação de repetir o<br />
indébito.<br />
Da Multa contratual de 10%<br />
- Multa contratual de 10%, referente ao não pagamento é ilegal, já que<br />
viola as disposições contidas no CODIGO DE DEFESA<br />
DOCONSUMIDOR, pois é pacífica a Jurisprudência, para redução do<br />
valor a 2%.<br />
Inversão do Ônus da Prova<br />
- Requer sejam acolhidas as razões expostas nos EMBARGOS, com<br />
relação a inversão do ônus da prova.<br />
- Pelos motivos acima aduzidos não merece prosperar a presente ação.<br />
- Requer o acolhimento dos Embargos e Alegações Finais, julgando a<br />
ação Improcedente.<br />
Por não haver um acordo entre as partes, em 06/09/2001 foi nomeado<br />
Perito.<br />
8

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
DOS TRABALHOS PERICIAIS<br />
Após minuciosa análise do Contrato objeto da lide, o perito<br />
construiu as seguintes planilhas de cálculo: atualzDébitoBanco,<br />
BanespaANATO e AtualzDébitoLinear.<br />
Na planilha BanespaANATO, o perito reproduziu o saldo<br />
devedor apresentado no extrato de conta corrente, expurgando a<br />
capitalização de juros.<br />
Na planilha atualzDébitoBanco, o perito reproduziu o saldo<br />
devedor apresentado pelo Banco.<br />
Na planilha atualzDébitoEfetivo, o perito reproduziu o saldo<br />
devedor, partindo da planilha BanespaANATO, ou seja, com o<br />
Saldo Devedor de anatocismo expurgado, apresentando a<br />
seguir os resultados comparativos:<br />
RESUMO atualzDébitoBanco atualzDébitoEfetivo<br />
Saldo em 15/06/00 135.003,12 90.250,74<br />
multa 10% 13.500,31 9.025,07<br />
Saldo Final em 15/06/00 148.503,44 99.275,82<br />
Mesmo dentro das premissas do Banco o perito não atingiu o<br />
Saldo Devedor cobrado na data exordial de 15/06/00,<br />
R$ 166.986,32<br />
9

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
QUESITOS DO RÉU – fls. 129/130<br />
1 - Preliminarmente, esclareça o Sr. Perito, se teria condições de elaborar<br />
calculo, atendendo aos parâmetros contidos na RESOLUÇAO nº<br />
002878, editada a 26 /7/2001 ( em anexo) pelo BANCO CENTRAL DO<br />
BRASIL, e em especial, obedecendo aos seguintes artigos e incisos:<br />
artigo 1 e incisos I e III;<br />
artigo 3 e inciso VII;<br />
artigo 8 e incisos I e II<br />
artigo 18 e inciso IV;<br />
já que, o Campo 15 do Contrato de fls. 11, se encontra visivelmente<br />
rasurado, não traduzindo qualquer porcentagem, como bem ressaltado<br />
no r. despacho de fls. 125, pelo E. Juízo.<br />
Resposta do Perito do Juízo: O perito analisou o contrato<br />
objeto da lide, e realmente em seu Campo 15 – Juros<br />
operacionais – Taxa efetiva o Banco se limitou a informar<br />
15,00, não mencionando o símbolo de porcentagem (%), nem<br />
tampouco se essa taxa é ªm. ou ªª.Dentro do que determina a<br />
RESOLUÇAO nº 002878, editada a 26 /7/2001 pelo BANCO<br />
CENTRAL DO BRASIL, o perito acredita ser esse o único<br />
ponto do contrato que está mal informado. No entanto, no<br />
corpo do contrato, Cláusula 3ª - Sobre o valor resultante da<br />
divisão da somatória dos saldos devedores apresentados nos dias<br />
úteis na conta corrente da Creditada pela quantidade de dias úteis<br />
existentes no período de cálculo, incidirão os encargos pactuados<br />
no campo “15” (prefixados) ou “15 e 16” (pós-fixados) ou aqueles<br />
vigentes em decorrência do disposto na cláusula 14ª adiante. Tais<br />
encargos serão computados mensalmente, data a data, a contar<br />
daquela da assinatura deste instrumento e exigíveis e nessas<br />
condições. Para o perito está suficientemente clara a<br />
especificação da Taxa no campo 15 -.<br />
2 - Outrossim, se este não for o entendimento, apresente o Sr. Perito, a<br />
analise do Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente,<br />
celebrado entre as partes incluindo todos os dados relevantes para a<br />
perícia, ou seja:<br />
2.1 - Data da Assinatura, Valor do credito, Taxa de juros e ou índices<br />
utilizados para a composição da comissão de permanência.<br />
2.2 Tipo de computação de Taxas (linear,capitalizadas).<br />
10

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
2.3 Índice de correção monetária, Forma de Pagamento,<br />
Penalidades, aditivos e relação das datas e valores de pagamentos<br />
efetuados.<br />
Resposta do Perito do Juízo: No capítulo de INTRODUÇÃO<br />
ao presente laudo, o perito transcreveu os Campos do<br />
Contrato, bem como as cláusulas mais importantes.<br />
3 - Pela análise do presente contrato, queira o Sr. perito, apurar o custo<br />
efetivo e o montante das Taxas aplicadas ao empréstimo e, também se<br />
as mencionadas Taxas eram pré ou pos-fixadas.<br />
Resposta do Perito do Juízo:<br />
4 - Durante todo o período contratual, quantifique o Sr. perito o montante de<br />
Juros cobrados e a forma (linear ou capitalizadas) como foram<br />
calculados.<br />
Resposta do Perito do Juízo: Com base na planilha<br />
BanespaANATO, construída pelo perito, podemos observar<br />
que o montante de Juros cobrados para o período de<br />
30/06/1995 a 28/12/1995 foi R$ 10.252,47, conforme lançado<br />
nos extratos de conta corrente. Calculados de forma<br />
hamburguesa (linear sobre o saldo negativo diario),<br />
capitalizados mensalmente.<br />
5 - Informe a data e a forma utilizada pelo Banco para o calculo do valor<br />
executado.<br />
Resposta do Perito do Juízo: O Banco partiu do saldo<br />
devedor existente em conta corrente em 28/12/1995<br />
(R$ 15.325,84).<br />
6 - Quantifique o Sr. perito, qual o saldo devedor inicial e em quanto foi<br />
majorado, para a aplicação dos juros, taxas, comissões e multas.<br />
Resposta do Perito do Juízo: O saldo devedor inicial era de<br />
R$ 15.325,84, e o saldo cobrado pelo Banco na inicial<br />
corrigido até 15/06/2000, é R$ 166.986,32, tendo sido<br />
majorado em:<br />
11

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
151.659,48<br />
7 - Queira o Sr. Perito, verificar e apontar nominalmente quais as taxas<br />
utilizadas pelo Banco, para atualização dos valores (p/exemplo: TR=<br />
taxa referencial de Juros).<br />
Resposta do Perito do Juízo: Conforme determinado em<br />
contrato, o Banco utilizou a maior taxa por ele praticada<br />
durante a vigência do debito.<br />
8 - Esclareça o Sr Perito, se a TR (Taxa referencial de Juros) é Taxa que<br />
contem pela definição, Juros.<br />
Resposta do Perito do Juízo: A taxa referencial é uma taxa<br />
de juros que representa um parâmetro dos mercados de<br />
juros, ou seja está baseada nas taxas do CDB'S, Certificados<br />
de depósitos Bancários.<br />
No caso presente não se utilizou a TR.<br />
9 - Analisada a execução final deste Contrato, confirme o Sr. Perito, a<br />
ocorrência da duplicidade na cobrança de Juros.<br />
Resposta do Perito do Juízo: Na planilha BanespaANATO,<br />
construída pelo perito e anexa ao presente Laudo, está<br />
evidenciada a cobrança de juros capitalizados, tanto assim<br />
que o saldo Banco em 28/12/1995 é:<br />
(15.325,84)<br />
Enquanto o saldo para essa mesma data, expurgando o<br />
anatocismo é:<br />
(10.245,46)<br />
10- Pede-se que o Sr. Perito, se tiver condições de apresentar cálculo,<br />
recalcule o Saldo Devedor da Requerida, eliminando a duplicidade de<br />
Cobrança de Juros e também, todo o tipo de Capitalização de Juros, -<br />
reintegrando o montante calculado aos moldes legalmente aceitos.<br />
Resposta do Perito do Juízo: Na planilha BanespaANATO, o<br />
perito reproduziu o saldo devedor apresentado no extrato de<br />
12

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
conta corrente (colunas à esquerda), expurgando a capitalização<br />
de juros (colunas a direita). Partindo dos saldos apurados nessa<br />
planilha, o perito construiu as planilhas atualzDébitoBanco e<br />
atualzDébitoEfetivo onde efetuou a atualização do saldo<br />
devedor, para o período entre 28/12/1995 a 15/06/00, utilizando<br />
a taxa de juros mensais indicadas pelo Banco no período. A<br />
seguir o perito apresenta um resumo dessas duas planilhas:<br />
RESUMO atualzDébitoBanco atualzDébitoEfetivo<br />
Saldo em 15/06/00 135.003,12 90.250,74<br />
multa 10% 13.500,31 9.025,07<br />
Saldo Final em 15/06/00 148.503,44 99.275,82<br />
Mesmo dentro das premissas do Banco o perito não atingiu o<br />
Saldo Devedor cobrado na data exordial de 15/06/00, isto é:<br />
R$ 166.986,32<br />
QUESITOS DO AUTOR – fls. 138/140<br />
É de suma importância que o Sr. Expert respondesse as seguintes questões:<br />
1) Qual a operação de crédito, objeto da presente ação monitória que move<br />
o Banco do Estado de São Paulo S/A contra a empresa Agência Center<br />
S/C Ltda?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Em 26/06/1995 o Banco do Estado<br />
de São Paulo S/A e a empresa Agência Center S/C Ltda firmaram<br />
Contrato registrado sob nº 36482-14.07.70, de abertura de Crédito<br />
Rotativo em conta corrente, para garantia de cobertura de<br />
cheques – Saque Especial Banespa.<br />
13

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
2) Referido contrato está assinado pelos Embargantes?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. No verso do referido<br />
contrato, consta assinatura dos Srs. MARCELO GUIMARÃES<br />
E MARCOS GUIMARÃES, sócios da referida empresa.<br />
3) Na modalidade de crédito denominado Cheque Especial a Instituição<br />
Financeira concede limite de crédito ao Cliente?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. De acordo com o Campo<br />
17 do contrato, o limite de crédito era de R$ 10.000,00.<br />
4) A utilização do limite de crédito pelo Cliente é obrigatória ou facultativa?<br />
Resposta do Perito do Juízo: A utilização do limite de crédito<br />
pelo Cliente é facultativa, o cliente lança mão de tal recurso se<br />
achar necessário.<br />
5) Caso o Cliente não se utilize da linha de crédito concedida, algum<br />
encargo a título de juros lhe será cobrado?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Não. Caso o Cliente não utilize<br />
a linha de crédito concedida não será cobrado nenhum<br />
encargo a título de juros.<br />
6) Nesta modalidade de crédito o contrato pode ser automática e<br />
sucessivamente prorrogado, consoante cláusula 2ª?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. De acordo com a<br />
cláusula 2ª do contrato em questão, nesta modalidade de<br />
crédito o contrato pode ser automática e sucessivamente<br />
prorrogado, desde que nos 15 dias imediatamente anteriores<br />
ao seu vencimento as partes não o denunciem.<br />
7) O Embargante utilizou o limite de crédito concedido?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. O embargante utilizou<br />
integralmente o limite de crédito concedido, e a partir de<br />
setembro/1995 ultrapassou o referido limite que era de R$<br />
10.000,00.<br />
8) Nesta modalidade de crédito o Cliente autoriza o débito dos encargos<br />
em conta corrente, consoante cláusula 6ª?<br />
14

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. Consta do contrato objeto da<br />
lide, em sua Cláusula 6ª: A Creditada autoriza expressamente o Banespa a<br />
debitar em sua conta corrente, na data de suas exigibilidades, além dos juros, o<br />
valor correspondente à aplicação da base de remuneração ou indexador<br />
monetário, despesas e demais acessórios referidos neste instrumento.<br />
§ Único – Na hipótese da Creditada não possuir limite suficiente para liquidar<br />
as importâncias mencionadas no “caput”, bem como outras decorrentes a sua<br />
conta corrente de crédito bastante para regularizar suas pendências. Tais<br />
quantias serão consideradas, para todos os fins do presente contrato, como<br />
adiantamentos feitos à Creditada por conta do crédito aberto, observado,<br />
contudo, o disposto na cláusula 8ª.<br />
9) Para o Cliente efetuar o pagamento dos encargos, basta efetuar créditos<br />
em sua conta (depósito, ordem de pagamento, etc) ou ainda utilizar o<br />
crédito concedido através do referido contrato?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Com base na Cláusula 6ª § Único – Na<br />
hipótese da Creditada não possuir limite suficiente para liquidar as importâncias<br />
mencionadas no “caput”, bem como outras decorrentes a sua conta corrente de<br />
crédito bastante para regularizar suas pendências. Tais quantias serão<br />
consideradas, para todos os fins do presente contrato, como adiantamentos<br />
feitos à Creditada por conta do crédito aberto, observado, contudo, o disposto<br />
na cláusula 8ª.<br />
10) De acordo com a cláusula 13, o Cliente/Embargante reconhece como<br />
prova de seu débito os extratos, demonstrativos ou avisos de<br />
lançamentos que o banespa expedir em razão de saques realizados na<br />
conta vinculada ao contrato?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim. A Creditada reconhecerá como<br />
prova de seu débito os extratos, demonstrativos ou avisos de<br />
lançamentos que o Banespa expedir em conseqüência dos saques<br />
realizados na conta vinculada a este contrato, ainda que posteriores<br />
ao seu vencimento.<br />
11) De acordo com a cláusula 14 o Cliente/Embargante autoriza o Banespa<br />
a alterar a taxa de encargos que estiver sendo praticada no contrato<br />
para adequá-la, não só àquelas vigentes no mercado para operações da<br />
espécie, como também às normas do banco Central do Brasil?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Sim, a Cláusula 14ª determina: O<br />
Banespa, desde já autorizado pela Creditada, poderá, a qualquer momento e<br />
mediante comunicação, alterar a taxa de encargos que estiver sendo praticada<br />
neste contrato para adequá-la, não só àquelas vigentes no mercado financeiro<br />
para operações desta espécie, como também às normas do Banco Central do<br />
Brasil que vierem a ser editadas sobre o assunto. De toda sorte, as novas<br />
15

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
taxas incidirão apenas sobre o saldo em débito e pelo prazo contratual<br />
remanescente.<br />
§ Único – Para efeito do quanto consubstanciado no “caput” desta cláusula, o<br />
Banespa informará o cliente, sempre e toda vez que este o solicitar, da<br />
alteração da taxa de encargos e da periodicidade de sua exigibilidade,<br />
considerando-se efetivada a comunicação no momento da informação.<br />
12) De acordo com o Manual de Normas e Instruções do Banco Central do<br />
Brasil, as taxas de juros são livremente pactuáveis?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Prejudicada. Não está<br />
suficientemente precisa a proposta do autor (falta o nº da<br />
norma).<br />
13) De acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro<br />
Nacional - Cosif, o Banco Central do Brasil determina que as rendas e<br />
os encargos das operações ativas e passivas devem ser apropriados<br />
mensalmente?<br />
Resposta do Perito do Juízo: Prejudicada. Não está<br />
suficientemente precisa a proposta do autor (falta o nº da<br />
norma).<br />
14) Pede-se elaborar demonstrativo de cálculos da operação de crédito,<br />
objeto da presente lide, Cheque Especial, desde a data da transferência<br />
de Créditos em Liquidação até a data base da propositura da ação, de<br />
acordo com as cláusulas contratuais, principalmente a cláusula 9<br />
(inadimplência) e normas do Banco Central do Brasil.<br />
Resposta do Perito do Juízo: Na planilha BanespaANATO, o perito<br />
reproduziu o saldo devedor apresentado no extrato de conta<br />
corrente (colunas à esquerda), expurgando a capitalização de<br />
juros (colunas à direita). Partindo dos saldos apurados nessa<br />
planilha, o perito construiu as planilhas atualzDébitoBanco e<br />
atualzDébitoEfetivo onde efetuou a atualização do saldo<br />
devedor, para o período entre 28/12/1995 a 15/06/00, utilizando<br />
a taxa de juros mensais indicadas pelo Banco no período. A<br />
seguir o perito apresenta um resumo dessas duas planilhas<br />
16

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
RESUMO atualzDébitoBanco atualzDébitoEfetivo<br />
Saldo em 15/06/00 135.003,12 90.250,74<br />
multa 10% 13.500,31 9.025,07<br />
Saldo Final em 15/06/00 148.503,44 99.275,82<br />
Mesmo dentro das premissas do Banco o perito não atingiu o<br />
Saldo Devedor cobrado na data exordial de 15/06/00, isto é:<br />
R$ 166.986,32<br />
17

Adir Jacob<br />
Contador – Perito Judicial.<br />
Tel. 223-6488<br />
EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VC FORUM JOÃO MENDES JR.<br />
Ação # 000.00.575079-2. MONITÓRIA Banco do Estado de São Paulo S/A<br />
CONTRA Agência Center S/C Ltda. controle *001480<br />
Adir Jacob CRC# 105.027 de 5/12/65, perito nomeado e compromissado nos autos<br />
do processo supra, às fls 125 vem mui respeitosamente peticionar,<br />
HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil<br />
Reais), dos quais já recebeu R$ 6.000,00, remanescendo:<br />
Que solicita seja depositado.<br />
R$3.000,00 (três mil Reais),<br />
Nestes Termos<br />
P. Deferimento<br />
São Paulo, 14 de outubro de 2002<br />
Adir Jacob<br />
Perito Judicial<br />
18